Câmara conclui votação do PLP 257/16 e servidores intensificarão pressão no Senado
Texto segue agora para apreciação dos senadores
A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. A medida busca manter o pagamento de juros e amortização da dívida pública brasileira ao sistema financeiro. O projeto segue agora para discussão e apreciação no Senado Federal.
O texto-base da matéria havia sido votado no dia 10 de agosto com diversas modificações e faltava à votação dos destaques e emendas que alterariam o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão desta terça, nenhum destaque foi aprovado.
Mudanças no PLP 257
Várias modificações foram realizadas no texto original, enviado pelo governo à Câmara em março, a maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal, como a retirada do texto da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no projeto aprovado a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Também foram retirados do texto, a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o sindicato nacional é contrário à aprovação do projeto e que as mudanças no texto original do PLP 257 só ocorreram devido à pressão que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerceram sobre os deputados federais. “O projeto só teve modificações por conta da mobilização que os servidores públicos fizeram, com um trabalho intenso em cima dos deputados e isso precisa ser valorizado. O PLP 257 previa congelamento salarial dos servidores públicos, o que significa também congelamento dos serviços públicos, aumento da alíquota da contribuição previdenciária, imposição de previdência complementar aos estados, entre outros. E esses itens foram retirados”, disse.
Entretanto, embora a mobilização dos servidores tenha sido exitosa, a presidente do Sindicato Nacional faz um alerta ao conteúdo do PLP 257, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores públicos e alguns itens transferidos para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos. Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial que analisa a PEC 241 e tem previsão de ser votada no mês de outubro.
“Boa parte dos itens danosos retirados do PLP 257 foram retomados na PEC 241. E, por conta disso, é preciso fazer um enfrentamento conjunto aos dois projetos. Agora, mais do que nunca, este é o momento de intensificarmos a nossa luta nos articulando com os diferentes níveis do funcionalismo público e com os movimentos organizados da sociedade. Desta maneira, intensificando o trabalho iniciado pelos servidores, no corpo a corpo com os deputados, e agora com os senadores. É preciso mostrar aos parlamentares que aqueles que votaram pela retirada de direitos sofrerão as consequências nestas eleições”, afirma a presidente do ANDES-SN, que ressalta a importância da participação de todos os servidores públicos na Jornada de Lutas, que acontece em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Para Eblin Farage, os ataques aos direitos dos trabalhadores, que já são muitos, irão se intensificar no próximo período. “A retirada de direitos irá se intensificar com a finalização deste processo político que ocorre no Senado e com a efetividade deste governo ilegítimo - que representa os interesses mais conservadores da sociedade. As medidas do governo de Michel Temer atingirão, em especial, a classe trabalhadora e a população mais pobre. O PLP 257 e a PEC 241 são alguns dos exemplos do que está por vir, assim como as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, que põem em risco os direitos já conquistados da população brasileira em nome do ajuste fiscal”, concluiu.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN
Senado Federal aprova Desvinculação de 30% da receita da União até 2023
Texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Estados, Distrito Federal e municípios terão mecanismos semelhantes.
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016 que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos, por exemplo com a Educação, para o pagamento da estimativa de déficit primário e de juros e amortizações da dívida pública brasileira. A PEC poderá ser aplicada de maneira retroativa a 1º de janeiro deste ano. No mesmo dia, deputados e senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer.
Aprovada por 54 votos a 15, a PEC 31/16 prorroga por sete anos a permissão da União em utilizar livremente 30% das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a órgãos, fundos ou despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Na prática, a medida permitirá à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como Educação, Saúde e Previdência Social no cumprimento da meta de resultado primário deste ano - que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões -, e para a redução da dívida pública no âmbito da União, que correspondeu a 42,43% do orçamento executado no ano passado, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo, ainda sob o governo de Dilma Rousseff, e o texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de junho. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, e a prorroga por oito anos.
Estados e municípios
A proposta aprovada também cria mecanismo semelhante de desvinculação de receitas para estados, Distrito Federal e municípios, chamadas de Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e Municípios (DRM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. No entanto, diferente da União, a regra de desvinculação de receita para estados e municípios não se aplica às receitas destinadas à Saúde e à Educação, que não poderão ser alteradas.
Hoje, os gastos mínimos para educação são divididos entre União, em 18%, e estados e municípios, em 25%. Na saúde é de 15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios. Entretanto, este cenário poderá mudar com a PEC 241/16, que, entre outras alterações, propõe desvincular o percentual destinado das receitas de impostos às despesas sociais como a Educação e a Saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após correção pela inflação.
Histórico
A medida foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), nomenclatura que permaneceu até 2000, quando passou a ser denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em períodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)
Senado aprova lei que proíbe reajuste de servidores em último ano de mandato
Projeto tem impacto profundo em negociações salariais dos servidores públicos
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2015 – que visa proibir governantes - presidente da República, governadores e os prefeitos – de promoverem aumento de despesas com pessoal no último ano do mandato e no início do mandato do seu sucessor. O projeto foi aprovado por 56 votos favoráveis a 7, e segue para análise na Câmara dos Deputados.
O PLS 389/2015, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e impõe mais restrições às negociações realizadas entre trabalhadores do setor público e governos. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A LRF já prevê limites de gastos com pessoal, como a proibição do aumento das despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao fim do mandato e regras rígidas sobre impacto nos exercícios subsequentes e na folha de inativos.
Para Alexandre Galvão Carvalho, secretário-geral do ANDES-SN, caso o projeto seja aprovado também na Câmara dos Deputados, poderá impactar profundamente as negociações salariais dos servidores públicos e a possibilidade de reajustes e aumentos salariais aos trabalhadores. “Com a aprovação deste projeto, as campanhas salariais só poderão ser feitas no início de cada mandato. Por exemplo, se o governo inicia o seu mandato em um processo de arrocho salarial e, por meio da luta, os trabalhadores conseguem fechar acordo com este governo no meio do seu mandato ou mais para o final, esse acordo não será validado com a desculpa de que o reajuste escalonado ficaria para o próximo governo, ferindo a LRF”, explicou.
Para o diretor do ANDES-SN, o PLS 389/15 é mais uma ação de continuidade da política de ajuste fiscal, que iniciou no final de 2014. “Com o verniz de aperfeiçoar a LRF, os governos se utilizarão desse projeto para continuar o projeto de ajuste fiscal e gerar superávit primário para pagar juros e amortização da divida pública brasileira”, disse.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2016, antigo Projeto de Lei (PL) 4251/2015, que altera a carreira dos docentes federais e prevê reajuste na tabela salarial que não repõe as sucessivas perdas inflacionárias. O projeto segue agora para sanção do presidente interino.
O PLC 34, aprovado junto com demais projetos frutos de acordos firmados entre diversas categorias e o governo federal em 2015, traz uma série de tabelas remuneratórias, que vinculam o reajuste salarial dos docentes até 2019, promovem o achatamento da malha salarial e aprofundam a desestruturação da carreira docente.
A presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, aponta que a aprovação do PLC significa um grande retrocesso para a carreira dos docentes federais, pois o projeto trata a carreira apenas como tabela remuneratória, sem estabelecer relações entre classes e níveis e, ainda, descarateriza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) na medida em que os valores nominais da DE terão como referência 100% do regime de 20h. Ela critica também o reajuste salarial presente no PLC. “Um índice de 5% não pode sequer ser chamado de reajuste, porque não chega a repor nem a inflação acumulada no último período. No entanto, é necessário afirmar que o governo só ofereceu esse índice por conta da greve dos docentes federais do ano passado e da campanha salarial dos servidores público federais de 2015, já que, antes da greve, afirmavam que o índice seria zero”, afirma a docente.
De acordo com matéria da Agência Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) comentou que foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos, entre eles o PLC 34, fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, o presidente interino “vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira”, declarou.
Posicionamento do Setor das Ifes
O Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Setor das Ifes) do ANDES-SN divulgou uma nota em 8 de junho, na qual critica o PLC. Segundo a nota, o "reajuste" trazido pelo PL 4251 achata os salários da categoria porque tem grande defasagem. Em 1° de agosto, quando será paga a primeira parcela do suposto reajuste, a defasagem em relação a março de 2015 atingirá mais de 7%, sem considerar todas as perdas anteriores.
Em relação às mudanças na carreira, o Setor das Ifes classificou o projeto como um ataque ao regime de dedicação exclusiva. Segundo a nota "o PL explicita a desvalorização dos regimes de 40h e dedicação exclusiva (DE), na medida em que estabelece que a relação entre 20h e 40h terá um percentual de 40% em 2019. E o regime de DE terá uma relação de 100% para 20h. Ou seja, 40h não é o dobro de 20h! e o regime de DE tem uma desvalorização enorme".
Leia também:
- Câmara aprova projeto que aprofunda desestruturação da carreira docente
Fonte: ANDES-SN (com informação da Agência Senado)
Senado retoma Agenda Brasil e intensifica ataque a direitos dos trabalhadores
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou na última quinta-feira (16), a retomada da Agenda Brasil. O projeto de reformas, anunciado em agosto de 2015, tem como principal justificativa retomar o crescimento econômico e realizar reformas necessárias para que o país supere a crise. Entretanto, o que se viu entre as propostas apresentadas e nas já aprovadas – cerca de 25 projetos-, são ataques contundentes aos serviços e servidores públicos, e de retirada e flexibilização de direitos para o conjunto dos trabalhadores.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, explica que a retomada da Agenda Brasil já era esperada e que tanto os governos interino de Michel Temer quanto o da presidente afastada Dilma Rousseff não hesitam em promover uma agenda reacionária que ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta o processo de privatização. "É importante ampliar a mobilização de todos os setores contra a Agenda Brasil. Na próxima terça-feira (28) estaremos reunidos com o Fórum dos SPF e vamos definir uma agenda de lutas com a perspectiva de construção de uma greve geral chamando todas as centrais sindicais contra esse conjunto de medidas que afeta os trabalhadores", disse.
Eixos
A Agenda Brasil é dividida em três eixos: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal, e proteção social. De acordo com o presidente do Senado, os projetos do primeiro eixo servirão para angariar mais investimentos privados no país, entre eles, a revisão dos marcos jurídicos que regulam proteções ambientais, terras indígenas e atividades de mineração. Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.
O segundo eixo prevê uma reforma da lei de licitações, com o já aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que privatiza as empresas estatais; uma maior desvinculação orçamentária que não obrigue o governo a investir tanto nas áreas sociais; e a revisão da idade mínima da aposentadoria, esta última proposta prejudicará quem começou a trabalhar mais cedo e terá que contribuir mais que os outros que iniciaram mais tarde. Recentemente, o governo interino anunciou que enviará ao Congresso Nacional até o mês de julho, uma proposta de contrarreforma da Previdência Social.
No terceiro eixo, de proteção social, os projetos atacam diretamente os direitos dos trabalhadores e o caráter público e gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), como o PLC 30/2015 (ex-PL 4330/04), conhecido como PL da Terceirização, que diminuirá direitos e salários dos trabalhadores em benefício dos lucros dos empresários, regulamentando de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia. Ou a já aprovada e sancionada Medida Provisória (MP) 680/2015, que diminui a jornada de trabalho em 30% com perdas salariais.
PEC gastos públicos
Renan Calheiros também defendeu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 dentro da Agenda Brasil, para garantir a sua aprovação rapidamente. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública.
"Os projetos que integram a Agenda Brasil e a PEC 241 colocam todo o orçamento do Estado a serviço do Capital financeiro. Isso é inaceitável, queremos a auditoria da dívida pública brasileira já. No 61°conad, definiremos uma agenda de lutas dos professores para enfrentar esse conjunto de medidas", ressaltou o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo.
Fonte: ANDES-SN (*com informações da Agência Senado)
Senado pode votar projeto que privatiza estatais nesta terça-feira (16)
O Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que trata do regime societário e a função social de empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. O projeto, que integra a Agenda Brasil - pacote de arrocho do governo federal -, coloca em risco o emprego público, pois abre brechas para a terceirização, enfraquece as empresas estatais e flexibiliza as regras contratuais.
O PLS 555/2015, conhecido como o Estatuto das Estatais, ameaça o caráter público de empresas estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ao transformá-las em sociedades anônimas e ainda define que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais ou partidárias. Uma das justificativas para o PLS é que as estatais estariam “inchadas” de pessoal.
Para Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, é preciso intensificar as mobilizações para barrar mais um projeto que busca a privatização das empresas públicas no país e que será extremamente danoso à classe trabalhadora.
“O conteúdo do PL tem como pano de fundo a lógica destruidora dos direitos sociais e trabalhistas, operada pelo governo federal em conjunto com os setores empresariais. A abertura do capital das empresas públicas significará a ingerência do capital privado sobre estas empresas, definindo seus investimentos e prioridades de acordo com a lucratividade das ações e não com as demandas da classe trabalhadora”, critica o docente.
Frizzo classifica o projeto como mais uma das medidas da Agenda Brasil movida pelo governo federal, e seus aliados no Congresso Nacional, para intensificar a privatização e aumentar a terceirização no serviço público, mais uma vez responsabilizando a sociedade a pagar pela crise.
“É mais do que necessário intensificar as lutas dos Servidores Públicos Federais (SPF) e do conjunto da classe trabalhadora para defender os serviços públicos, garantindo a sua qualidade para a população e enfrentando a privatização e a terceirização. A reunião ampliada dos SPF, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro, certamente se debruçará sobre mais esta medida do governo federal, pois precisaremos dar uma firme resposta e enfrentar a destruição dos direitos da população brasileira”, completa Giovanni.
O projeto ainda limita a atuação da estatal ao ato que fundamenta a sua criação, para evitar que as empresas atuem em setores alheios à sua atividade, ou sejam usadas no controle da inflação. Traz também regras sobre licitações, contratos e fiscalização pelo Estado e sociedade. E limita as despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, em cada exercício, a 1% da receita bruta do exercício anterior.
Autoria do PLS
O texto é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19 de agosto em Comissão Mista formada por deputados e senadores.
Se aprovado no Senado, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES-SN
