A oitava rodada de negociação entre servidores(as) e governo, nesta quarta-feira (10), naufragou. Indiferentes à pressão e ignorando o recado dado pelas bases que foram decisivas na vitória de Lula sobre Bolsonaro, a equipe econômica de Fernando Haddad e Esther Dweck obedeceu à cartilha neoliberal da elite financeira e manteve o reajuste zero em 2024. Mais grave, condicionou até mesmo os indicativos de reajustes para os próximos dois anos ao aceite de um acordo indecoroso, repleto de restrições de direitos.

O surpreendente e até surreal da rodada desta quarta-feira (10), foi a falácia do discurso do governo. Enquanto, de um lado, Lula usava a imprensa comercial para defender a agenda ministerial e o direito de greve, colocando-se como cria direta de movimento paredista, por outro, entre as quatro paredes da reunião da MNNP, o tom do acordo proposto foi flagrantemente antissindical: ou servidores(as) param as greves ou as negociações serão interrompidas.  

Na minuta do “compromisso” apresentada pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Lopez Feijóo, o texto foi explícito no parágrafo 2º de seu art. 2º: “Durante o processo de negociação, interrupções (total ou parcial) de serviços públicos implicarão na suspensão das negociações em curso com a categoria específica”.  A bancada sindical protestou.

Mais uma vez o governo reafirmou posição em defesa de soluções injustas e manteve a ideia de reajuste dos penduricalhos: o Auxílio-alimentação passando de R$ 658 para R$ 1000; a Assistência Pré-escolar de R$ 321 para R$ 484,90 e o valor per capita da Saúde Suplementar reajustado em 51%.

Ainda pela proposta, a instalação das Mesas Específicas e Temporárias aconteceria até o mês de julho e o MGI encaminharia ao Congresso Nacional, os projetos de lei à medida que as negociações forem finalizadas.

Para o presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, o resultado da rodada de negociação com o governo Lula nesta quarta-feira "expressa uma série de violências ao conjunto dos servidores e servidoras. De início, por encolher a já reduzida proposta que existia até então: seguem mantidos apenas os acréscimos nos benefícios, projetando toda e qualquer recomposição remuneratória para as negociações setoriais. Tanto o pagamento do acréscimo dos benefícios quanto a instalação e avanço das mesas setoriais estão condicionados à não realização de greves e paralisações, que suspenderiam as negociações com o governo. Para nós, que temos greve deflagrada para 15 de abril, bem como para outras categorias em greve, se torna uma grande encalacrada."

É greve!

O protesto da bancada sindical na reunião da Mesa Central no MGI frente a atitude antissindical do governo ecoou e reverberou pesado na reunião do Setor das Ifes que se desenrolava no auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Por maioria, o setor deliberou pelo início da greve em 15 de abril e com um recado claro: o ANDES-SN está em greve e não abaixará a cabeça para medidas antissindicais ou ameaças de judicialização, como aconteceu no movimento paredista em curso no estado do Ceará.

Professoras e professores da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) – campus Rio Grande já estão em greve desde o dia 8 de abril.

Atualização

No início da noite desta quarta-feira (10), o governo enviou o documento final da proposta apresentada na 8ª rodada de negociação da Mesa Central, recuando na violenta ameaça ao direito de greve de trabalhadoras e trabalhadores. O documento pode ser acessado AQUI.

Fonte: Andes-SN

Depois de meses de cobrança, o Ministério da Educação (MEC) convocou, para o dia 11 de abril, a primeira Mesa Setorial Permanente de Negociação no âmbito da pasta. A MSNP/MEC foi instituída em portaria publicada em 26 de dezembro de 2023. Mas, apesar de diversas solicitações das entidades sindicais da Educação desde julho do ano passado, até o momento não houve nenhuma reunião.

A convocação da reunião vem após muita pressão de docentes, técnicas e técnicos administrativos, com as categorias de duas das três entidades representativas já em greve – Fasubra e Sinasefe. O ANDES-SN definiu como indicativo de greve o dia 15 de abril, o que aponta para uma greve unificada do Setor da Educação Federal. 

"A instalação da mesa, depois de meses de sua sinalização, por certo resultou da crescente mobilização dos servidores e servidoras federais no âmbito da educação. A importante greve da Fasubra - que passa de 60 universidades e chega próximo ao seu primeiro mês -, o início da greve do Sinasefe no último dia 3 e a construção da greve do ANDES-SN, projetada para o dia 15 de abril, que vem inclusive chacoalhando bases e emparedando direções pelegas de entidades cartoriais, é por certo a motivação desta resposta pelo governo Federal", afirma Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN.

Confira documento protocolado pelo ANDES-SN junto ao MEC em Janeiro de 2023: ONZE PONTOS PROGRAMÁTICOS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Conheça a pauta unificada das Entidades do Setor da Educação:
Reestruturação das carreiras dos e das docentes e das técnicas e técnicos administrativos;
Recomposição salarial e pela data base;
Restauração do orçamento das Instituições Federais de Ensino;
Ampliação dos programas de assistência estudantil;
Revogação do novo ensino médio;
Melhoria das condições de trabalho;
Fim de assédios moral e sexual nas IFE;
Criação de condições efetivas que garantam a unificação entre ensino, pesquisa e extensão; 
Revogação da Portaria MEC 983/2020;
Recomposição da força de trabalho por meio de concurso público;
Contra a PEC 32/2020 e qualquer outra contrarreforma administrativa que siga suas diretrizes;
Autonomia e democracia universitária;
Pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados/as e pensionistas.

Confira o calendário de reuniões com o governo federal até o momento:

06 de julho de 2023 - Protocolo das reivindicações da Campanha Salarial 2024, com novo índice em dois blocos.

Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com a bancada sindical
11 de julho de 2023
25 de julho de 2023
10 de agosto de 2023
29 de agosto de 2023
6 de novembro de 2023
18 de dezembro de 2023
28 de fevereiro de 2024

Protocolo da contraproposta da bancada sindical
31 de janeiro de 2024

Mesa Específica Temporária (carreira) no MGI com setor da Educação
5 de setembro de 2023
3 de outubro de 2023
22 de fevereiro de 2024

Mesa Setorial (pautas sem impacto orçamentário) no MEC
Convocada em 8 de abril para 11 de abril de 2024

Saiba mais:
Educação federal intensificará mobilização conjunta e aponta plenária unificada em abril

Fonte: Andes-SN

Atualizada às 11h30 do dia 09/04 para correção de percentual da primeira proposta de negociação apresentada pelo Andes-SN*

Em Assembleia Geral da Adufmat-Ssind, realizada nesta quinta-feira, 04/04, docentes da Universidade Federal de Mato Grosso decidiram não deflagrar greve. Foram 81 favoráveis e 96 contrários. No entanto, a mobilização para que as negociações com o Governo Federal avancem seguirá, inclusive com a manutenção do estado de greve, o que possibilitará a deflagração em outro momento. A maioria dos docentes reconhece que há muitos motivos para a greve, mas avalia que a data indicada pela reunião de setor do Andes – Sindicato Nacional (15/04) ainda não é a ideal.

Inicialmente, os breves informes falaram sobre a conclusão do processo de consulta para a Reitoria. Foram 7.033 votantes, sendo 1.373 professores. A Chapa 1, dos professores Marluce Souza e Silva e Silvano Galvão foi a vencedora com 50,7% do total de votos. A diretoria falou, ainda, sobre a mesa de debates que tratou sobre a ditadura militar, e o professor José Domingues deu informes sobre a última reunião do Setor das Federais do Andes-SN, que aprovou um calendário de mobilização (veja aqui).

Já no debate sobre a deflagração da greve, a diretora geral adjunta da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, iniciou a apresentar os argumentos para a construção da greve, que vão muito além da questão salarial, especialmente a falta de diálogo por parte do Governo Federal, que já sentou com outros sindicatos da Educação que estão em greve, com a Fasubra e o Sinasefe.

Ela explicou que a campanha da categoria foi iniciada em janeiro do ano passado, com a reivindicação de 19,99%. Em agosto, por conta da lei orçamentária, a categoria rebaixou o percentual inicial e propôs 7%, durante três anos. No entanto, a proposta mais objetiva do Governo, até o momento, foi reajuste zero, com aumento dos benefícios. No entanto, os docentes aposentados já não recebem esses benefícios. “Se a gente aceitar essa proposta, estaremos sendo injustos com aqueles que construíram a universidade antes de nós”, afirmou a professora.

A pauta de negociação docente envolve questões salariais, mas também de carreira, além do revogaço de medidas que prejudicam docentes, estudantes e a classe trabalhadora no geral, como o Novo Ensino Médio, as reformas da Previdência e Trabalhista. “As primeiras turmas do Novo Ensino Médio se declaram sem condições de prestar o Enem, porque a formação é absolutamente precária. É um tipo de apartheid”, declarou Lacerda.

A Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), que visa acabar com a estabilidade no serviço público, constituindo um setor refém de indicações políticas, que ainda não foi enterrada na Câmara, entre outras questões que precarizam as relações do trabalho, também estão na mesa.    

Em seguida, a diretora falou sobre a evolução do processo de construção da greve e das tentativas frustradas de negociação.

Após a exposição da diretoria do sindicato, tiveram início as intervenções. A professora Juliana Ghisolfi afirmou que nunca se imaginou votando contra uma greve, não só pelo seu histórico, mas também porque os motivos para a greve são inúmeros. No entanto, em sua avaliação, a conjuntura se mostra perigosa pelo fato de este ser um ano eleitoral, com ascensão fascista ainda, e também pelos casos de evasão escolar.  

A professora Haya Del Bel concordou com o argumento de que a categoria não deve se preocupar com as questões político-partidárias. “Se o Governo não quiser que a gente faça greve para não ser prejudicado, ele senta e negocia com a gente, não é a gente que não tem que fazer greve pensando nisso”, afirmou.

Para a professora Alair Silveira, o neofascismo não precisa ser provocado para atacar. “Se a gente tem alguma chance de barrar esse processo é justamente fazendo o enfrentamento, e não se encolhendo diante da ameaça. Outras categorias já estão greve, então, o que a gente precisa? Atrasar o calendário é um problema? Alguém sabe de alguma greve na história que não tenha provocado prejuízos? É por isso que a greve é uma ferramenta utilizada em última instância”, pontuou.

O coordenador geral da Seção do Sinasefe no Instituto Federal de Mato Grosso, Ivo Silva, deu informes sobre a greve da categoria. Segundo ele, o Governo propõe aumento dos auxílios, mas diz que nenhum deles estará garantido sem que as entidades assinem um acordo desde já. Ou seja, começou a se reunir com os grevistas, mas ainda não avançou nas propostas.   

O professor José Ricardo destacou que o Brasil terminou 2023 entre os 10 mais ricos do mundo – ocupando nono lugar. Isto significa que tem recursos que estão sendo destinados a algum lugar, e seria importante que fossem destinados à valorização da Educação.

A professora Luciane Gomes lembrou que a negociação está sendo feito com um sindicalista. “Não é qualquer pessoa, ele sabe do que a gente precisa”, disse. Vale ressaltar que, logo após a sua posse, em reunião com representantes sindicais em janeiro de 2023, o próprio presidente sugeriu que os trabalhadores façam pressão sobre o seu governo.

A professora Zenilda Ribeiro, do campus do Araguaia, defendeu que ainda há muitos recursos, que não houve o esgotamento das negociações. “Não vi os documentos, não vi nenhuma negativa do Lula para encontrar a categoria e dialogar”.  

De Sinop, o professor Rogério Machado também demonstrou preocupação com as salas de aula vazias. “Se a gente parar, vamos perder mais estudantes. Temos que ser pragmáticos”, falou.

O docente José Domingues de Godoi afirmou que o Governo Lula é entreguista, a exemplo do namoro anunciado em decorrência da visita do presidente francês, Emmanuel Macron. Além disso, afirmou que há dinheiro em caixa para a negociação e que a evasão escolar envolve questões muito mais graves do que o atraso de calendário. “Nós sempre repusemos integralmente o cronograma de aulas previsto”, destacou.  

A professora Clarianna Silva também defendeu que a preocupação com o calendário não precisa ser categoria, porque não foi provocada por ela e o argumento já serviu, inclusive, para reduzir direitos. Ela citou as condições ruins locais, que estão levando os docentes a gastarem recursos do próprio bolso para que o ambiente seja um pouco menos insalubre. “O que mais a gente precisa? Para além da recomposição salarial – que não é aumento, é recomposição- há inúmeros outros pontos de pauta”.

Foi consenso entre os presentes que a Contrarreforma Trabalhista tem que estar no pacote de revogação reivindicado pela categoria para que a universidade volte a ser ocupada, pois a universidade está esvaziada por conta da uberização do trabalho.

O professor Paulo Wescley afirmou que os 28,86% também precisam entrar. “O 28,86% não é uma questão técnica, é política. Nós já ganhamos esse direito e ele não foi executado. Se a gente não parar e reivindicar que o Executivo garanta esse direito, ele nunca vai vir”, afirmou.

Para a docente Andreia Fernandez, não é uma relação lógica afirmar que professores favoráveis à greve estão contra os estudantes. “Quem quer a greve quer que todo mundo fique bem” afirmou, contando, em seguida, algumas dificuldades que tem enfrentado com as turmas.

A professora Luzinete Vanzeler destacou há evasão mesmo sem a realização de greves há quase 10 anos. “Os alunos não estão em sala porque eles têm que vender, estão trabalhando desesperadamente e de forma precarizada. Se recebessem bolsas conseguiriam ficar, e nós estamos lutando por isso”.

Para o professor Edson Spenthof, uma greve não é contra um governo, mas a favor da classe trabalhadora. No entanto, a evasão escolar é causada por falta de condições sociais, mas também há outras coisas relacionadas sobre as quais a categoria precisa se debruçar. “Talvez tenhamos que lutar para termos uma universidade e depois por salário”, sugeriu.

Ao final do longo e caloroso debate, a categoria realizou a votação. Foram a favor: 62 docentes em Cuiabá, 9 em Sinop e 10 em Barra, totalizando 81; foram contrários: 34 docentes em Cuiabá, 37 em Sinop e 25 Araguaia, totalizando 96.

A categoria aprovou, ainda, a manutenção do estado de greve, o fortalecimento do Comando Local de Mobilização para a Greve (já existente) e a reativação do Grupo de Trabalho de Comunicação e Arte. Entraram para o Comando Local de Mobilização para a Greve os professores Gleyva Oliveira, Joelma Jacob, Juliana Ghisolfi e Mônica Aragona. Comando e GTCA decidirão materiais e atividades de mobilização para os próximos dias.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Docentes das IFE se somam aos atos nos estados

O dia 3 de abril, quarta-feira, será marcado por mobilizações e paralisações em todo o país de diversas categorias do serviço público federal. Serão realizados atos nos estados, nos locais de trabalho, para dialogar com as servidoras e os servidores, e com toda a sociedade sobre a necessidade de valorizar o funcionalismo federal e o serviço público. Em Brasília, as atividades têm início a partir das 9h30 em frente ao Bloco K da Esplanada dos Ministérios, onde fica a sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o MGI, na figura do secretário José Lopez Feijóo, reafirmou a proposta do governo de reajuste 0% para 2024. Em contrapartida, a bancada sindical expôs indignação frente à letargia do governo. As entidades sindicais enfatizaram também que a proposta de congelamento salarial em 2024 é inaceitável e um desrespeito com as categorias.

A data, definida pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), foi incorporada na agenda de lutas das e dos docentes das universidades, institutos federais e cefets na última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), que também apontou o 15 de abril como indicativo de greve das professoras e dos professores das IFE, organizados no ANDES-SN.

“Será fundamental a participação de toda a categoria docente nas atividades do dia 03 de abril. Esse dia foi aprovado no âmbito do Fonasefe, indicando o fortalecimento da nossa unidade com os demais servidores públicos. Será um Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, tendo como foco ações nos estados e locais de trabalho. A ideia é ampliarmos os diálogos, conversas, ações de mobilização e paralisação onde for possível que podem servir como um esquenta para a jornada de luta programada para a semana de 15 a 18 de abril e a Marcha para Brasília do dia 17 de abril. Com a proposta de deflagração de greve da nossa categoria no dia 15 de abril, desde já precisamos preencher nossas universidades, institutos federais e Cefets com as demandas da categoria docente por salários, carreira e defesa dos orçamentos de nossas instituições”, reforçou Mario Mariano, 1º vice-presidente da regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Ifes.

Confira a agenda definida pelo Setor das Ifes:

- 26 de março a 9 de abril: Rodada de assembleias nas seções sindicais do ANDES-SN;
- 3 de abril: como Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, com foco em ações nos estados, em articulação com os demais servidores/as;
- 10 de abril: reunião do Setor das Ifes;
- 15 de abril: indicativo de deflagração de greve da base do ANDES-SN;
- 16 a 18 de abril: Jornada de lutas do Fonasefe, com atividades em Brasília:
          16/04: Audiência pública na Câmara Federal 
          17/04: Caravana e Marcha em Brasília dos servidores e das servidoras
          18/04: atividades setoriais, possibilidade de ato no MEC das entidades da Educação.

Fonte: Andes-SN

Em reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) do ANDES-SN realizada nesta sexta-feira, 22/03, em Brasília, docentes definiram o calendário de construção da greve nacional da Educação. A presidenta da ADUFC, Profª. Irenísia Oliveira, esteve presente no encontro, que debateu a conjuntura e os resultados das assembleias ocorridas nos estados no contexto da campanha salarial de 2024 dos/as servidores/as públicos/as federais. As seções sindicais promoverão entre 26/03 e 9/04 assembleias para consultar a categoria sobre a deflagração da greve a partir de 15/04. A próxima reunião do Setor das IFES do Sindicato Nacional está marcada para o dia 10/04.

 
Das 41 seções sindicais que enviaram informes sobre a deliberação, 37 aprovaram o indicativo de greve nas universidades federais. A diretoria da ADUFC convocará plebiscito consultivo sobre o tema, sucedido por Assembleia Geral, com datas a serem divulgadas nos próximos dias. A votação é aberta a todos/as os/as sindicalizados – ativos e aposentados. É fundamental que professoras e professores da UFC, UFCA e UNILAB se somem ao movimento em defesa da carreira docente, de um serviço público de qualidade e de universidades públicas fortalecidas. Até o momento, o Governo Federal mantém a proposta de reajuste salarial zero para o funcionalismo público federal, após meses de negociações com as entidades sindicais, aprofundando as perdas salariais históricas.

Fonte: Adufc-Ssind

Com as delegações clamando por greve, teve início o bloco que debateu o Plano de Lutas do Setor das Instituições Federais (Ifes), no 42º Congresso do ANDES-SN. As discussões e deliberações começaram na tarde de quarta-feira (28) e serão concluídas na quinta-feira (29).

Antes de abrir os debates, Gustavo Seferian, presidente do Sindicato Nacional, apresentou um breve informe da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que aconteceu em Brasília (DF), também na tarde de quarta (28). 

Seferian afirmou que os informes foram "talvez dos mais tenebrosos, mas também dos mais motivadores de toda a nossa raiva e indignação, de que o governo federal segue nos fazendo de palhaços. O zero é o que se mantém. Não há qualquer tipo de avanço diante do que foi a proposta unificada apresentada”.

Após mais de duas horas de debates, foi aprovado, pela maioria dos e das participantes, “dar continuidade ao trabalho de unidade de ação com os(as) demais servidores(as) públicos(as) federais, visando fortalecer as Campanhas Salariais de 2024 e 2025, intensificando a mobilização de base, na construção de greve do ANDES-SN e do setor da educação no primeiro semestre de 2024, tendo como horizonte a construção de uma greve unificada no funcionalismo público federal em 2024”. A proposta foi apresentada no Grupo Misto 13.

Para Seferian, a votação da plenária pela construção da greve já no primeiro semestre de 2024 é uma resposta direta à recusa do governo em negociar com a categoria e uma sinalização das e dos participantes do 42º do ANDES-SN para as bases de que é necessário intensificar a mobilização.  “É importante deixar registrado que essa é uma decisão histórica dentro do nosso sindicato, na medida em que coloca esse senso não só de necessidade, mas de urgência de mobilização da nossa categoria para dar resposta à essa postura vergonhosa do governo federal. Hoje, uma vez mais, seguiu sem dar qualquer tipo de devolutiva satisfatória, tanto às nossas pautas econômicas de recomposição salarial quanto às pautas não-econômicas das mais diversa”, avalia.

O presidente do ANDES-SN ressaltou que  a notícia veio justamente antes das professoras e dos professores, presentes o 42º Congresso, acumularem o debate em plenário e deliberarem sobre os rumos de construção dessa greve, modulando qual é a sua natureza e também as suas definições temporais. “Essa decisão é importantíssima no sentido de apontar premência da articulação da categoria e quais são as tarefas que devem ser colocadas desde já para que essa articulação possa se dar, com o estabelecimento de uma agenda necessária, de mobilização desde as bases, realização das assembleias e, efetivamente, uma articulação que possa proporcionar a atenção dessa importante resolução”, acrescentou Gustavo.

Na quinta-feira (29), as e os participantes darão sequência às deliberações do Plano de Lutas do Setor das Ifes e deverão debater a construção do Fonasefe e reativação da CNESF, a mobilização contra o ponto eletrônico no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a continuidade da luta pelo fim da lista tríplice, o “revogaço” das medidas bolsonaristas, bem como do Novo Ensino Médio (NEM), da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da BNC-Formação e da militarização das escolas.

A mesa da plenária é coordenada pelo diretor Emerson Duarte (presidente) e pelas diretoras Maria Ceci Misoczky (vice-presidenta), Ana Paula Werri (1ª secretária), Annie Hsiou (2ª secretária).

MNNP
A primeira rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente de 2024 foi realizada, nesta quarta-feira (28), sem avanços sobre a recomposição salarial de servidoras e servidores federais e demais demandas apresentadas na contraproposta protocolada pela bancada sindical junto ao governo em 31 de janeiro. 

Luiz Eduardo Neves, 1º vice-presidente da Regional NE 1 do ANDES-SN, representou o Sindicato Nacional na reunião

O documento prevê a recomposição das perdas salariais do período referente ao governo Temer até o final do governo Lula, com pagamentos em 2024, 2025 e 2026. Além disso, as entidades sindicais reivindicam equiparação dos benefícios, sem exclusão das pessoas aposentadas, revogação das medidas que atacam servidoras/es e a assinatura de um termo de compromisso para negociação das perdas salariais do governo Dilma. 

O governo manteve a proposta apresentada ao final do ano passado, de reajuste de 9%, parcelado em 2024 e 2025, o que não contempla às reivindicações das servidoras e dos servidores federais.

Acompanhe a cobertura do 42º Congresso:
Participantes do 42º Congresso deliberam sobre lutas nas Estaduais, Municipais e Distrital
Docentes relatam experiência de participar pela primeira vez de um Congresso do ANDES-SN
Plenária debateu conjuntura e movimento docente no primeiro dia do 42º Congresso
42º Congresso do ANDES-SN teve início nesta segunda (26) em Fortaleza (CE)

As servidoras e os servidores públicos federais (SPFs) das categorias organizadas no Fórum de Entidades Nacionais de SPFs (Fonasefe) realizarão mais um Dia Nacional de Luta e Pressão nesta quarta-feira (28). Na mesma data, ocorrerá a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), às 14h30, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Brasília.

O governo deve apresentar, neste encontro, uma resposta às reivindicações contidas na contraproposta apresentada pela bancada sindical no dia 31 de janeiro, por meio do Ofício 001/2024. Acesse aqui o documento. A programação do dia 28 contará também com atos e paralisações nos demais estados do país, organizado por diversas categorias do funcionalismo público federal. 

Mesmo ocorrendo durante o 42º Congresso do ANDES-SN, em Fortaleza (CE), representantes da diretoria do Sindicato Nacional estarão em Brasília (DF) para acompanhar a reunião. 

Debate

Como parte da agenda de lutas do funcionalismo federal, o Fonasefe realizou, nessa segunda-feira (26), a live “O que os(as) servidores(as) estão reivindicando? O Brasil tem dinheiro?”. O debate contou com as participações de Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, de Mariel Angeli e Max Leno, economistas do Dieese, das deputadas federais, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF) e de representantes das entidades nacionais de servidoras e servidores federais.

Clique aqui e Assista!

Fonte: Andes-SN

A desorganização e ausência de respostas deram o tom da reunião realizada nessa quinta-feira (22), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Na terceira rodada da Mesa Específica e Temporária da Carreira, o governo deveria apresentar uma resposta às propostas protocoladas pelas entidades sindicais, entre elas o ANDES-SN, acerca da reestruturação das carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).  Em outubro do ano passado, o ANDES-SN entregou, novamente, o Plano de Carreira e Cargo de Professor Federal ao MGI. 

No entanto, no encontro dessa manhã não foram debatidos os princípios sobre os quais foram constituídas as carreiras e nem contempladas as reivindicações da categoria docente. Os representantes do MGI e do Ministério da Educação propuseram, apenas, a aplicação, de forma linear, do índice de 9%, parcelado em 2025 e 2026, sobre a malha das carreiras MS e EBTT. Além disso, reafirmaram o reajuste zero para 2024.

“Os representantes do governo demonstraram total despreparo e desconhecimento dos princípios que deveriam nortear as nossas carreiras”, criticou Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN. “Após mais de um ano de governo, essa foi mais uma mesa de enrolação”, acrescentou a diretora, que também integra a coordenação nacional do grupo de trabalho de Carreira do Sindicato Nacional.

Durante a reunião, MGI e MEC foram questionados pela diretora do ANDES-SN sobre o fim da cobrança do registro de ponto eletrônico para docentes do EBTT. O MGI solicitou posicionamento do MEC acerca do tema. O representante do MEC disse “tinha tendência em concordar com o mérito, mas que precisava ouvir o jurídico”. Os ministérios se comprometeram em encaminhar uma resposta no prazo de 15 dias.

Clarissa lembrou que o 42º Congresso do ANDES-SN, que acontece a partir da próxima segunda-feira (26), irá aprofundar o debate sobre carreira docente e estratégias de luta da categoria. “A discussão sobre carreira estará presente em nosso congresso. É importante avançarmos na compreensão da nossa proposta de carreira e intensificar a mobilização para forçar a negociação com o governo, tanto sobre reajuste, em conjunto com as demais categorias que compõem o Fonasefe, quanto sobre a reestruturação da nossa carreira”, afirmou.

Agenda

Na próxima quarta-feira (28), o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe), do qual o ANDES-SN faz parte, o Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais se reúnem novamente com o MGI para discutir o reajuste salarial do funcionalismo federal e demais pontos da pauta unificada.

Fonte: Andes-SN

Dando continuidade às mobilizações em torno da Campanha Salarial, entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) definiram um calendário de lutas para o mês de fevereiro. Entidades da Educação, incluindo o ANDES-SN, e que participam dos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e as Centrais Sindicais estarão mobilizadas nas próximas semanas.

Já no dia 26 de fevereiro, o Fonasefe organizará, às 19h, uma live que abordará o detalhamento da contraproposta da bancada sindical na contraproposta de reajuste salarial para 2024 e a existência de recursos que atenda às necessidades das servidoras e dos servidores públicos federais. A proposta salarial apresentada pelo governo federal no ano passado foi de reajuste zero em 2024.

O Dia Nacional de Luta com Paralisação dos Servidores Públicos ocorrerá no dia 28 de fevereiro. No mesmo dia, às 14h30, será realizada a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Brasília. Neste encontro, segundo a Circular 56/2024, diretoras e diretores estarão presentes na capital federal, mesmo durante a semana do 42º Congresso do ANDES-SN, em Fortaleza (CE), para acompanhar a mesa e aguardar a resposta do governo em relação à contraproposta apresentada pela bancada sindical. A contraproposta foi protocolada no dia 31 de janeiro de 2024 por meio do Ofício 001/2024. Para mais informações, acesse aqui.

Segundo Mario Mariano Cardoso, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN, será fundamental que as professoras e os professores que estiverem nos locais de trabalho possam se somar às atividades de mobilização com as demais categorias do serviço público.

“Neste início de 2024, o ANDES-SN vem dando continuidade à deliberação da categoria de construir, em unidade com as demais entidades dos servidores e das servidoras, a luta por nossos salários, carreira e condições de trabalho. Nesse sentido, nossas assembleias de base, de modo geral, rejeitaram a proposta do governo de reajuste zero em 2024. Estamos fortalecendo a contraproposta da bancada sindical, que indica uma recomposição de 7,06% já para este ano. Neste momento, também estamos nos preparando para a Mesa de Carreira, que ocorrerá no dia 22, e recentemente realizamos reuniões com o Sinasefe e a Fasubra. O calendário de luta que as entidades estão indicando será fundamental para demonstrar ao governo nossa disposição em lutar por nossos direitos”, analisou.

42º Congresso
De 26 de fevereiro a 1 de março, o ANDES-SN realizará seu 42º Congresso, em Fortaleza (CE). A atividade será um espaço privilegiado para avaliação da Campanha Salarial e para traçar estratégias para a continuidade e o fortalecimento das lutas de servidores e servidoras federais, bem como de toda a categoria docente.

Leia também:
SPFs rejeitam contraproposta do governo e campanha salarial quer derrubar reajuste zero em 2024

Fonte: Andes-SN

Na resposta protocolada nesta quarta-feira (31), percentuais reivindicados estão divididos em dois blocos com 34,32% e 22,71% respectivamente

Servidoras e servidores públicos federais discutiram na tarde da terça-feira (30), resposta à contraproposta salarial de reajuste zero em 2024, apresentada pelo governo federal em dezembro de 2023. A Plenária Nacional (assista aqui) foi organizada pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos (Fonasefe) e pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Presente junto às demais Entidades que integram os Fóruns, o ANDES-SN esteve representado por Annie Schmaltz Hsiou, 3ª Secretária e Luiz Eduardo Neves, 1º Vice-presidente da Regional Nordeste I.

Em sua participação, Luiz Eduardo fez um balanço da reunião do Setor das Instituições Federais do Ensino Superior do Sindicato Nacional realizada no sábado (27), que deliberou pela rejeição da proposta do governo federal e decidiu acatar a apresentação de uma proposta consensual do Fonasefe, Fonacate e centrais sindicais. “Nosso objetivo aqui nessa plenária é buscar unidade, construir uma resposta, dentro das especificidades de cada uma das categorias”, afirmou.

Ouvidas as bases, as entidades apontaram as razões pelas quais a contraproposta do governo foi rejeitada. Os percentuais diminutos para 2025 e 2026, associados ao reajuste zero em 2024, não contemplam a necessidade efetiva de recomposição salarial de servidore(a)s públicos federais em atividade, aposentado(a)s e pensionistas e desconsidera as perdas históricas do período entre julho de 2010 e junho de 2023, conforme reivindicado, restringindo-se ao período do atual governo (2023 a 2026).

Além disso, da forma como o governo propôs, cerca de 51% da categoria - que são o(a)s aposentado(a)s e pensionistas, além de uma parcela da categoria entre os ativos que não usufrui os benefícios assistenciais – ficaria excluída do reajuste.

Outro ponto é a correção dos valores dos benefícios (auxilio alimentação, saúde suplementar e auxílio-creche), que não alcança a equiparação com os demais servidores do Legislativo e do Judiciário, ainda que, por iniciativa do próprio governo, os impedimentos previamente existentes no PLDO para que a equiparação ocorresse tenham sido removidos quando da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao final da Plenária, restou deliberado intensificar as mobilizações da Campanha Salarial 2024, sendo o 22 de fevereiro, data em que acontece reunião da mesa específica que trata de carreira docente e de técnico administrativo de educação, também um dia nacional de paralisação e mobilização das servidoras e dos servidores públicos federais em defesa da valorização da carreira e da educação pública.

Há também em construção um calendário de atividades com as demais carreiras do serviço público federal, para ampliar a discussão pelas bases, em torno da possibilidade de greve. Apesar de algumas categorias já terem tirado indicativo de greve, o tema não é pacífico e ainda deverá ser muito debatido ao longo do próximo período.

Resposta à contraproposta do governo: recomposição salarial

A proposta protocolada junto ao MGI nesta quarta-feira (31), foi recebida por José Lopes Feijóo, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Nela, é reivindicado o reajuste incidindo sobre dois blocos, referente às perdas salariais decorrentes a partir do governo Temer (desde 1º de setembro de 2016) até dezembro de 2023 acrescidas das projeções inflacionárias dos anos de 2024 e 2025:

Bloco I
 – Reajuste de 34,32% dividido em 3 parcelas iguais de 10,34% em 2024, 2025 e 2026;

Bloco II
- Reajuste de 22,71% dividido em 3 parcelas iguais de 7,06% nos meses de maio de 2024, 2025 e 2026.

Reivindica ainda que seja registrado no Termo de Acordo, o compromisso do governo em abrir negociação acerca das perdas salariais históricas a partir de julho de 2010.

Quanto à equiparação de benefícios, o documento defende a total equiparação com os servidores do Legislativo e do Judiciário, ainda em 2024, haja vista não haver impedimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Diferenças das propostas do Fonasefe e do Fonacate

Ponto que sempre suscita questionamentos é a diferença das propostas levadas ao governo pelo Fonasefe e pelo Fonacate. A esse respeito, é importante considerar:

- A proposta do Fonasefe não é linear. Considera as perdas acumuladas por cada bloco de órgãos. Assim, para o bloco I que tem maior perda acumulada, a proposta é recomposição de 34,32%, dividida em 3 parcelas (2024, 2025 e 2026) de 10,34%. Para o bloco II, que tem menor perda no período, a recomposição seria de 22,71%, também dividida em três parcelas iguais de 7,06%.

- ⁠Os índices propostos pelo Fonasefe não são aleatórios, consideram a inflação acumulada entre o governo Temer (1º de setembro de 2016) e dezembro de 2023 com a inflação projetada para 2024 e 2025, totalizando 53,72%. Deste montante, são abatidos os reajustes que cada bloco teve no período.

- A proposta do Fonacate é linear e prejudicaria, sobretudo, a parcela de órgãos que acumulou maiores perdas. Além disso, sua base considera apenas o que foi concedido aos outros poderes.

Outros pontos da resposta das servidoras e dos servidores

A proposta das e dos SPFs reforça ainda pontos do “revogaço” não atendidos pelo governo e reafirma a exigência de revogação da contrarreforma da previdência social (EC 103/2019), bem como o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas (EC nº 41/2003) e o reconhecimento dos tempos especiais para fins de aposentadoria, previstos nas Orientações Normativas MPOG nº 16 de 23 de dezembro de 2013; Nota Técnica SEI nº 48.865/2021 ME; Nota Técnica SEI nº 05/2022 COGEP/SAA/SE/MS.

A íntegra do documento protocolado junto ao MGI pode ser acessada AQUI.