Servidoras e servidores públicos de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (3), para protestar contra a Reforma Administrativa (PEC 32). O ato reuniu o funcionalismo público das esferas municipal, estadual e federal, servindo de um “esquenta” para a Greve Geral do setor público no próximo dia 18.

A concentração do protesto ocorreu por volta das 12h, no pátio do Museu Nacional. Entidades que compõe o Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais, incluindo a CSP-Conlutas, enviaram suas delegações à capital. Por volta das 14h, os manifestantes saíram em passeata pela Esplanada dos Ministérios com destino ao Congresso Nacional.

Durante todo o trajeto de pouco mais de 2km não faltou disposição para os manifestantes que seguiram rumo a sede do poder legislativo brasileiro. Com faixas, cartazes e entoando palavras de ordem contra o projeto do governo Bolsonaro, eles denunciaram a medida que pode significar o fim dos serviços públicos no país.

No Congresso Nacional, por volta das 15h, ocorreu um ato político em que as lideranças das entidades de classe e parlamentares contrários à PEC 32 puderam denunciar os ataques contidos na proposta. O desmonte e a privatização dos serviços públicos, bem como o fim da estabilidade para os servidores estiveram na pauta.

“Nós inauguramos, a partir do último mês, um momento histórico da classe trabalhadora, dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. Nós começamos a reunir os três poderes. O judiciário, executivo e legislativo, mas também as três esferas: municipal, estadual e federal. Juntamos trabalhadores dos mais diversos cantos do país e construímos um grande Encontro Nacional com mais de cinco mil e quinhentos inscritos. Hoje, começamos a tomar as ruas, para que essa unidade seja refletida em nossos locais de trabalho e nos nossos municípios”, afirma Adriana Stella, integrante da Secretaria Nacional da CSP-Conlutas e dirigente da Fasubra.

Ao final da manifestação, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Manifesto do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público. O documento foi elaborado a partir das discussões realizadas pelo evento, nos dias 29 e 30 de julho, e contém os principais motivos pelos quais a PEC 32 não deve ser aprovada pela casa.

“Foi um dia muito importante no processo de mobilização que precisamos construir para derrotar completamente a PEC 32. Não se trata de uma reforma, mas uma destruição dos serviços públicos. Se estamos nas ruas em plena pandemia é porque isso é necessário. É esse processo de mobilização unitária que se inicia nas ruas e que vai avançar pra construção de um forte dia 18”, afirmou Fabiano dos Santos dirigente do SINTRAJUD-SP.

Greve Geral e Fora Bolsonaro
Para intensificar as mobilizações contra a Reforma Administrativa, o funcionalismo público também realizará um dia de Greve Geral em 18 de agosto. A iniciativa fará parte do calendário de luta pelo Fora Bolsonaro, com a realização de panfletagens, assembleias nos locais de trabalho e atos de rua.

“No dia 18, a nossa tarefa é construir essa greve geral do serviço público, histórica para a classe trabalhadora. Vamos também levar as bandeiras pelo fora Bolsonaro e Mourão. Se nos estamos debatendo o poder do estado, é o nosso dever e debater qual sociedade queremos” afirma Adriana.

“Queremos uma sociedade que dê segurança, saúde, educação e condições da gente poder ver nossos filhos e filhas crescerem sem exploração e opressão. Esta sociedade só será construída na luta e nas ruas através da nossa auto-organização pra construir o socialismo e por fim ao capitalismo”, conclui.

Fonte: CSP-Conlutas

Centrais sindicais e entidades de servidoras e servidores públicos realizam o I Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, nos dias 29 e 30 de julho. A principal pauta é a contrarreforma Administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. O texto traz inúmeros ataques aos direitos dos servidores e servidoras públicas e aprofunda o desmonte dos serviços públicos brasileiros. O ANDES-SN compõe junto com outras entidades o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), um dos espaços que está à frente da construção do evento.

O encontro acontecerá através de plataforma na internet. Na quinta-feira (29), a atividade será no formato de live, a partir das 19h. Na sexta (30), às 9h, ocorrerá uma plenária para definir um Plano Nacional de Mobilização contra a PEC 32, que será lançado no mesmo dia, às 17h, em evento nacional. O mês de agosto começará com uma mobilização em Brasília, no dia 3, na abertura das atividades do Congresso Nacional no segundo semestre.

Estados
Antes do Encontro Nacional estão programadas plenárias com servidores e servidoras sobre os impactos da PEC 32 no serviço público e o planejamento de mobilizações contra a proposta. As reuniões no âmbito municipal já foram realizadas de 9 a 18 de julho. Já as estaduais ocorrem nesta segunda quinzena de julho e, para além das mobilizações, têm como objetivo criar e instalar um Fórum Estadual unitário das e dos servidores públicos para articular as mobilizações nos estados e o apoio de parlamentares para barrar a PEC 32. Cada Fórum Estadual também indicará participantes para a o Encontro.

Na terça-feira (20), aconteceu o Encontro dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público do Estado de São Paulo. Já os servidores de Santa Catarina realizam a atividade preparatória na quinta-feira (22), a partir das 19h, também de forma virtual. As centrais sindicais da região Norte, presentes no Pará, Amapá e Roraima, realizam na sexta-feira (23), a partir das 14h30, o Encontro Regional Organizativo da Agenda Legislativa 2021. Na Paraíba, o Encontro Estadual será realizado no dia 27.

Em Mato Grosso servidores públicos se reuniram na manhã dessa quinta-feira (22). De acordo com o diretor de Comunicação da Adufmat-Ssind, Leonardo Santos, a diretoria recém empossada foi avisada sobre o evento muito em cima da hora e não conseguiu mobilizar a base. No entanto, realizará uma programação voltada para a categoria nos próximos dias, tendo como referência o material produzido pelos docentes Alair Silveira e Breno Santos sobre a PEC 32, a cartilha "Reforma Administrativa ou o fim dos serviços públicos?" (disponível para download aqui).

Encontro Nacional
O ANDES-SN, conforme aprovado no 12º Conad Extraordinário, indica a participação da categoria na construção do encontro para intensificar a luta contra a PEC 32, com a garantia que o evento contemple também a participação de trabalhadores e trabalhadoras das empresas estatais brasileiras e dos movimentos sociais e estudantis. E, também, a realização de assembleias de base ou de debates em preparação para esse primeiro encontro, e a construção, com outras entidades de servidores públicos, de encontros preparatórios locais (a depender de cada realidade) para qualificar a participação no evento.

Segundo Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, é de extrema importância a participação da categoria docente no Encontro Nacional para o enriquecimento do debate, a construção e organização das lutas, como a Greve Geral das e dos servidores públicos, paralisações e mobilizações em Brasília (DF). “Precisamos pressionar o Congresso Nacional para barrar a PEC 32. Compreendemos que esse tem sido um dos grandes ataques desse governo. Essa PEC provoca uma destruição profunda dos serviços públicos, em especial da Educação, Saúde, Assistência e Previdência Social, das políticas de emprego e renda e tudo isso tem um impacto para a classe trabalhadora, em especial a mais pobre, a qual não sobrevive sem o serviço público. Por isso, essa mobilização contra a reforma Administrativa precisa ser forte, ampliada, com todas e todos os servidores públicos e, para além deles, a população brasileira”, disse.

Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público

1º dia: 29/07 (quinta-feira), live às 19h
2º dia: 30/07 (sexta-feira), plenária nacional às 9h e lançamento do Plano Nacional de Mobilização às 17h.
 

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas e Fonasefe e edição de Adufmat-Ssind)

O Atlas do Estado Brasileiro mostra como o serviço público reproduz a estrutura machista e racista de nossa sociedade. E essa desigualdade tende a aumentar caso a Reforma Administrativa seja aprovada, afirmam pesquisadoras da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas, em coluna divulgada nessa quinta-feira (30) no portal UOL.

A Rede Brasileira de Mulheres Cientistas aponta que as mulheres serão as mais atingidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, uma vez que a reforma afeta diretamente a parcela dos cargos operacionais e de atendimento à população, que são majoritariamente ocupados por mulheres — como profissionais da educação, saúde e assistência. Em 2017, as mulheres representavam 62% da força de trabalho no Executivo, nos três níveis – municipal, estadual e federal.

Desigualdades
De acordo com dados do Atlas, em 2020 o salário líquido médio de um homem branco no Executivo Federal foi 1,13 mais alto que o de uma mulher branca, 1,40 maior do que um homem negro e 1,51 acima do salário líquido médio de uma mulher negra.

Segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), "por haver isonomia salarial entre cargos, o que ocorre é que a distribuição desigual dessas características atribuídas (cor e sexo) se combina com atributos adquiridos (escolaridade, por exemplo), para explicar a distribuição das pessoas entre cargos com diferentes remunerações médias ou tipos de vínculos de trabalho".

Em fevereiro de 2020, por exemplo, 62% dos servidores civis ativos do Executivo federal com nível superior eram brancos, diante de 30% de negros, enquanto, entre os que tinham até o ensino fundamental, 53% eram negros e 28%, brancos.

Outra análise do Atlas, que aborda a distribuição dos vínculos formais de trabalho no setor público por gênero, de 1986 a 2017, mostra que nos três níveis – municipal, estadual e federal - e nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, durante os 32 anos da série, homens têm remuneração média superior à das mulheres. E aponta ainda que essa desigualdade aumentou nas últimas décadas.

Em 1986, a média salarial dos homens no setor público brasileiro era 17,1% superior à das mulheres e essa disparidade aumentou, em 2017, para 24,2%. Quando aplicado o recorte por poderes, no Executivo essa distância é ainda maior. Em 2017, a remuneração media dos homens foi de R$ 4.571 enquanto a das mulheres foi de R$ 3.473, o que representa 25% a menos.

O Atlas do Estado Brasileiro aponta ainda que, além da desigualdade, o serviço público não é tão bem remunerado quando afirmam aqueles que defendem a diminuição do Estado e a Reforma Administrativa.  Em 2019, 76,89% dos servidores do Executivo dos três níveis – municipal, estadual e federal – ganhavam até R$ 5 mil por mês.

PEC 32
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os servidores que ingressarem no serviço público. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC também abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Embora o governo e seus defensores afirmem que a reforma administrativa não terá validade para os atuais servidores e servidoras, quem já está na ativa no serviço público federal, estadual ou municipal também será afetado pelas mudanças. A não realização de concursos, a mudança nas formas de contratação, na estabilidade e relações de trabalho, a possibilidade de favoritismos e apadrinhamentos terão impacto direto, tanto para os atuais servidores e servidoras quanto para a qualidade do serviço prestado, atingindo diretamente a população usuária.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro do ano passado, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança sanitária, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.

Fonte: ANDES-SN

Por 39 votos a favor e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A medida, conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A PEC 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi suprimido o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. 

O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas do funcionalismo no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), tem promovido atos e campanhas de diálogo com a sociedade sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a população. Além disso, tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. É fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Na próxima segunda-feira (17), às 9h, será votado o parecer sobre admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ontem, (13), após uma manobra da presidente Bia Kicis (PSL-DF) para antecipar a votação do relatório, a reunião foi suspensa por “problemas técnicos” na inscrição e participação de deputados na reunião virtual da CCJ.

A deputada Bia Kicis quebrou um acordo firmado com as lideranças de bancada que previa um calendário de audiências públicas que se encerraria hoje, sexta-feira, (14). Além disso, não deu um tempo hábil para a análise do relatório entregue pelo deputado Darci de Matos (PSD-PR) e protocolado na noite de terça-feira (11). A matéria é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em seu parecer, Darci de Matos rejeitou apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

PEC 32

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.  Para o Sindicato Nacional, a reforma representa uma destruição severa e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público.

Tramitação

Se passar pela CCJ, a PEC 32 ainda precisará ser analisada por uma comissão especial que tem um prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para apresentação de emendas. Para a presidência da comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) escolheu Fernando Monteiro (PP-PE) e para relatoria Arthur Maia (DEM-BA). Caso a comissão especial aprove a proposta, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil)

Saiba Mais

Comissão da Câmara começa série de audiências públicas sobre reforma administrativa

Embora tenha conseguido aprovar uma série de ataques aos servidores públicos no texto da Proposta de Emenda Constitucional 186 – conhecida como PEC Emergencial e promulgada nessa segunda (15), o governo pretende, ainda esse semestre, aprofundar mais o desmonte do Estado brasileiro com uma reforma administrativa. 

A PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, foi enviada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado. Agora, com a ampliação do apoio ao governo Bolsonaro entre os parlamentares, a proposta entrou na pauta e começou a avançar na Câmara dos Deputados. Na segunda (15), o deputado Darci de Matos (PSD/SC) foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. 

Na terça-feira (16), o ministro Paulo Guedes se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) para discutir a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Ao final do encontro, em declaração à imprensa, Guedes disse estar otimista com a perspectiva de aprovação da PEC com certa agilidade na Câmara e no Senado.

Servidoras(es) em luta
Mesmo antes de a proposta ser oficialmente apresentada em 2020, servidoras e servidores públicos de todo o país já estavam em luta para conscientizar a população sobre os impactos negativos que mais uma reforma ultraliberal terá para os serviços públicos e seus usuários e suas usuárias, para além do funcionalismo. Após intensa mobilização e pressão junto a parlamentares, a tramitação da PEC 32 foi suspensa em dezembro do ano passado. 

Desde o início dessa semana (15), entidades representativas das diversas categorias dos serviços públicos Federal, Estaduais e Municipais realizam uma jornada de lutas, com seminários, bandeiraços, entrega da pauta de reivindicações, audiências públicas e diálogo com deputados e senadores. Para o próximo dia 24 de março, está previsto um Dia Nacional de Luta do funcionalismo com mobilizações, paralisações e greve por todo o país. 

“A reforma Administrativa representa uma destruição muito severa, agressiva e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público", ressalta a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura, conclamando todas e todos docentes a integrarem as mobilizações contra a PEC 32/2020.

PEC pode acabar com serviços públicos essenciais
A proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população.

Baseado em falsas premissas e argumentos midiáticos, que não correspondem à realidade, o governo alardeia que, com a PEC 32/2020, irá acabar com privilégios, regalias, "enxugar a máquina" e torná-la mais eficiente. No entanto, a proposta não abarca, por exemplo, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, foca apenas nos servidores do executivo da União, Estados e Municípios. Grande parte das carreiras do serviço público que serão atingidas são as que executam direitos sociais, cujos servidores, pouco remunerados, são fundamentais para o serviço existir.

Embora o governo argumente que as alterações só valerão para futuros servidores, o texto da proposta traz, sim, medidas que afetam quem já está na ativa. Além disso, a precarização dos serviços tem impacto direto nas condições de trabalho dos atuais servidores e servidoras.

A PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. Além de criar diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, a PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Possibilita, ainda, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios fecharem contratos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

O texto da reforma propõe a criação de regimes de previdência e a retirada, para os atuais servidores e de empregados públicos, dos benefícios que não estiverem previstos em lei até 31 de agosto de 2021 e que foram cancelados àqueles que venham a ingressar no serviço público. Permite ainda a extinção de outros benefícios, mediante alteração na legislação.

O mito da estabilidade
Outra mentira sobre a qual se apoia o governo para divulgar a reforma, com grande suporte dos meios de comunicação de massa, é o mito de que os servidores estatutários não podem ser demitidos. Atualmente, os servidores só não podem ser exonerados sem justa causa, isso para garantir a estabilidade nos serviços prestados à população e evitar tanto perseguições políticas quanto os famosos "cabides de emprego". 

Porém, existem diversos mecanismos de avaliação aos quais são submetidos. Além disso, podem ser dispensados mediante processo administrativo, civil ou criminal.

A mudança prevista na PEC, somada ao fim da necessidade de concursos para contratação, abre ainda mais espaço para que cargos sejam ocupados por indicação e que trabalhadores qualificados sejam substituídos por apadrinhados, não necessariamente preparados para as funções.

Todo poder ao presidente
A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes também propõe a delegação de poder ao presidente para extinguir cargos públicos efetivos vagos; e cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos.

Se aprovada como está, a PEC permitirá ao Chefe do Executivo Federal criar, fundir, transformar ou extinguir cargos de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e entidades da administração pública autárquica e fundacional.

O presidente poderá, também, transformar cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, vagos ou ocupados, e alterar e reorganizar suas atribuições.

Além do poder ao presidente, a PEC dá permissão, aos governos dos estados e municípios, para regulamentar todo o desmonte da proposta, caso não haja legislação prevista.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara e MSN)