De forma repentina, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votação desta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 591/2021, que trata da privatização dos Correios.

O texto prevê a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em uma empresa mista e abre caminho para que empresas privadas também assumam atividades que hoje são garantidas pela estatal. Apesar do PL da privatização dos Correios estar na pauta, até o momento não foi divulgado o parecer do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

A privatização dos Correios tem sido comandada pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente da ECT general Floriano Peixoto. Caso se concretize, a privatização resultará em aumento nos preços e piora no serviço prestado à população, conforme avaliação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). 

Em nota, o ANDES-SN se manifestou contra o PL 591/21  e afirmou que a privatização dos Correios "significa mais um passo na subserviência do Estado brasileiro ao Capital, transformando nosso patrimônio e os serviços prestados para a população em mercadoria, fazendo com que as empresas privadas possam lucrar ainda mais, enquanto, as trabalhadoras e trabalhadores pagarão o preço por essa política entreguista". O Sindicato Nacional ressaltou a importância da empresa brasileira na prestação de serviços em todo o território nacional, inclusive naqueles onde as suas atividades não geram lucro. Leia aqui a íntegra da nota.

Governo defende privatização
Em recente entrevista ao jornal O Globo, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que o governo federal definiu o modelo de privatização dos Correios e quer se desfazer de 100% do capital da estatal. Segundo ele, a pretensão é vender o controle da empresa de forma integral, num leilão tradicional, "com abertura de envelopes". Para isso, o governo federal pretende aprovar o PL até 17 de julho, antes do recesso parlamentar.

Manifestação
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos (Sintect/DF) convocou as trabalhadoras e os trabalhadores para um ato nesta terça-feira, às 15h (horário da votação), na Alameda das Bandeiras dos Estados, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília (DF), em protesto à privatização da estatal.

Outras pautas
Também estão na pauta de urgência desta terça o PL 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O Plenário precisa analisar uma emenda do Senado que propõe excluir os imóveis rurais dentre os alcançados pela iniciativa.

Fonte: ANDES-SN

Declaração de Imposto de Renda – foto: Fernanda Carvalho

Já sufocada com a alta constante do custo de vida sob o governo de Jair Bolsonaro, uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros irá sofrer ainda mais com a proposta do Ministério da Economia que limita o uso da declaração simplificada do Imposto de Renda (IR). O item faz parte da chamada Reforma Tributária e está em tramitação no Congresso Nacional.

Idealizada pelo ministro Paulo Guedes, as novas regras para as declarações farão com que o trabalhador pague mais imposto ou tenha uma restituição menor, a partir do ano que vem. Em alguns casos, o valor pago pelo contribuinte poderá dobrar.

Isso ocorre porque a declaração simplificada, que garante 20% de desconto, ficará restrita a quem ganha até R$ 40 mil por ano, ou seja, R$ 3.333 mensais. Acima deste valor, será obrigatória a declaração completa, na qual é preciso informar notas fiscais e comprovantes de gastos para conseguir as deduções.

Os cálculos apresentados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) ajudam a entender a mudança e como ela irá penalizar os membros da chamada “baixa classe média”.

Atualmente, um trabalhador sem deduções (escola e/ou plano de saúde), com salário de R$ 4 mil, recolhe, com a declaração simplificada, R$ 630 de imposto. Caso a nova lei seja aprovada, este mesmo contribuinte terá de pagar aos cofres públicos a quantia de R$ 1.329,68. O aumento é de 111%.

A estimativa dos economistas é que até dois milhões de brasileiros sejam afetados pela restrição à declaração simplificada que hoje é liberada a todas pessoas físicas. O governo espera conseguir até R$ 10 bilhões com a mudança. A quantia virá de uma parcela cada vez mais fragilizada da população economicamente ativa.

Empobrecimento

As crises sanitária e econômica causadas pela pandemia e a má gestão de Jair Bolsonaro têm acelerado o empobrecimento da população. Além de triplicar os brasileiros que vivem na extrema pobreza (27 milhões), o número de famílias que saíram da classe média para a classe baixa já soma 4,9 milhões.

Este cenário tende a piorar com a alteração no Imposto de Renda. Com cada vez mais dificuldades para arcar com as contas do mês, as famílias diminuíram gastos com escolas e saúde privados. Tais itens são justamente aqueles que poderiam ser declarados, gerando um imposto menor ou até mesmo à restituição.

Robin Hood às avessas

Assim como fizeram outros governos, Jair Bolsonaro continua a interpretar o papel de Robin Hood às avessas, retirando dos pobres para dar aos ricos. Exemplo: na nova lei, os que ganham R$ 180 mil anuais terão um aumento de apenas 6,5% no Imposto de Renda, muito inferior aos 111% de acréscimo àqueles que fazem R$ 40 mil por ano.

Essa injustiça fiscal vem de longa data e tem sua maior expressão na não correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação.  Se levasse em conta a inflação acumulada desde 1996, estimada em 113%, ficariam livres da cobrança todos aqueles com salários até R$ 4.022 mensais.

Embora tenha prometido durante a campanha presidencial isentar aqueles que ganham até cinco salário mínimos (R$ 5.500 mil), a proposta de Bolsonaro é tornar isentos salários de até R$ 2.500, a partir de 2021. Atualmente, o teto é de R$ 1.906,98. A alteração afeta mais de cinco milhões de contribuintes.

Taxação das grandes fortunas

O plano dos economista de Bolsonaro denuncia o caráter de um governo que atua contra o trabalhador, enquanto faz de tudo para proteger os membros de uma elite cada vez mais rica.

Somente durante a pandemia, mesmo em um cenário de crise, a fortuna dos 42 bilionários brasileiros aumentou em quase R$ 190 bilhões. A quantia representa 82% de todo o gasto governamental com o pagamento do auxílio emergencial (R$ 230 bilhões), no ano de 2020.

Caso fosse aplicado o Imposto sobre Grandes Fortunas, que já é previsto na Constituição, poderiam ser arrecadados cerca de R$ 40 bilhões. O valor supera em quatro vezes a quantia que Bolsonaro resolveu tirar do trabalhador com a restrição à declaração simplificada.

Fonte: CSP-Conlutas

Sem conseguir consenso para aprovar a Medida Provisória 1.031 que privatiza a Eletrobras no dia de ontem, o Senado adiou para esta quinta-feira (17) a votação da proposta. A intenção do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-DF) é discutir e aprovar a MP ainda hoje.

O governo Bolsonaro e sua base governista correm contra o tempo. A MP caduca na próxima terça-feira (22) e precisa ser aprovada até esta data para não perder validade. Contudo, a proposta em debate no Senado altera o texto votado pela Câmara e se for aprovado terá de voltar para nova votação pelos deputados antes de terça.

O relator da MP, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou seu relatório somente no final do dia desta quarta-feira. O texto inclui os chamados “jabutis” (pontos alheios ao objetivo do projeto), em relação a contratação de termelétricas e outras, que tem enfrentado críticas na própria base governista.

Entretanto, a questão é que esta MP em sua totalidade é um crime lesa-pátria. A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, sendo um setor estratégico para o país.

Lucrativa, a estatal teve superávit de mais de R$ 30 bilhões, nos últimos três anos, e distribuiu mais de R$ 20 bilhões para União como dividendos nos últimos 20 anos.

A Eletrobras representa 32% da capacidade instalada de geração de energia, atua na distribuição em seis estados das regiões Norte e Nordeste e é responsável por 47% das linhas de transmissão de energia do país. Tem usinas de vários tipos de energia, como eólica, nuclear, solar e termonuclear, mas as que se destacam são as hidrelétricas.

Especialistas destacam, inclusive, que não é apenas o controle da produção de energia elétrica que está em jogo, mas também a gestão do uso das águas, como irrigação e navegação, o que afetaria o volume de água para a agricultura familiar, por exemplo.

Aumento na conta de luz e apagão

Outro absurdo desta ofensiva privatista do governo de Bolsonaro e Mourão é realizar este ataque em plena pandemia e no momento em que uma grave crise hídrica se formou no país. Já há aumento nas tarifas de conta de luz e o governo prepara uma MP para impor um racionamento de energia em todo o país.

O presidente da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), Ikaro Chaves, disse durante audiência realizada no Senado, no último dia 2, que a privatização da empresa irá pôr em risco a segurança do abastecimento do país. “A privatização da Eletrobras é a nova cloroquina do setor elétrico, porque ela não resolve os problemas e ainda pode matar o paciente”, afirmou o engenheiro.

É preciso toda pressão para barrar a votação na Senado e a privatização da Eletrobras.

Trabalhadores eletricitários realizam greve de 72 horas desde a zero hora desta terça-feira (15), com a não realização de trabalho de manutenção programada e preventiva. Todo apoio!

Vamos dizer não a MP 1.031, a MP do Apagão!

Dia #19J vamos às ruas pelo Fora Bolsonaro e Mourão, já!

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#MP1031Não #SalveAEnergia #EletrobrasPública #NaoÀPrivatização

Fonte: CSP-Conlutas

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Publicamos, a pedido do professor José Domingues de Godoi Filho, o artigo de autoria da professora aposentada Zenilde Moreira Borges de Morais (UFRPE/Biologia), com título "O ADEUS SEM FESTA DA ELETROBRÁS".

 Hoje é um dia triste para o povo brasileiro. Enquanto nos distraímos coma CPI da Covid-19 que não vai dar em nada, a Câmara dos Deputados nas caladas da madrugada, aprova a MP que Privatiza a Eletrobrás. Entregaram enquanto dormíamos, o nosso futuro aos estrangeiros. Entregaram nas mãos de   estrangeiros a nossa Segurança Nacional, a nossa Soberania, a nossa possibilidade de desenvolvimento futuro.

A Eletrobrás respondepor 30% da geração de energia do país e 70% da distribuição dessa energia. A Eletrobrás concentra desde a Usina de Itaipu,Chesf, Furnas(entre outras), Usinas Eólicas e até a Usina Nuclear. Entregar esse patrimônio, que levou 70 anos para ser construído pelos brasileiros nas mãos de estrangeiros, é renunciar à nossa Soberania e desenvolvimento. Nenhum país desenvolvido do mundo tem a sua geração e distribuição de energia privatizadas.

O Canadá, USA, Inglaterra, China e Rússia são alguns exemplos da importância desse setor sob o controle do Estado. Alguém pode estar pensando só na conta de luz que vai ficar mais cara para o consumidor na ponta. Sim, isto vai acontecer. Mas não é só isto que está em jogo. Quando a iniciativa privada investe num setor, está pensando em lucros a curto, médio e longo prazos. Primeiro que o Brasil é o maior produtor de energia limpa do mundo, e isto abre mercado para a exportação de energia. Segundo porque dentro dessa mesma lógica, teremos como tendência mundial num futuro próximo,veículos automotores rodando com energia elétrica e não mais dependentes de combustível fóssil. Daí a guerra silenciosa pelo lítio da Bolívia para a fabricação das baterias de carros movidos   a eletricidade, e no Brasil pela apropriação dessa energia limpa.

Com isto, o Governo Federal e Congresso Nacional acabam de colocar uma cunha no nosso desenvolvimento futuro. Quanto a Segurança Nacional, só precisará de um apagão para dominar toda uma Nação. Não dá para imaginar um Exército Nacional atirando no escuro no inimigo que chega por terra, mar e ar. Não dá para imaginar um Exército tendo que recarregar suas armas obsoletas sob o facho de uma lanterna.

Com a apropriação das usinasnucleares geradoras de energia no Brasil, corremos dois riscos:  o Projeto de Construção(já concluído) do Submarino Nuclear para proteger nossas fronteiras, foi enterrado; e o risco que corremos de nos tornar um grande depósito de lixo atômico das potências nucleares capitalistas. Visto que esse tem sido um dos maiores problemas dos países cuja energia elétrica é obtida através de Usinas Nucleares.

A   preocupação com o Meio Ambiente é uma farsa capitalista a olhos vistos. Toda a preocupação do Capital Financeiro e de Propriedade é com os lucros, custe o que custar. Diante dessa dura realidade que se impõe aos brasileiros, resta saber qual a posição do Exército Brasileiro, a princípio guardião da Segurança Nacional e, que hoje, compõe mais de 30% dos cargos no governo atual. Incluindo o Presidente (que nunca se despiu da farda) e o Vice-Presidente. É muito triste a situação do nosso país. Nosso povo está anestesiado, impotente, doente e intubado.  Intubado não com oxigênio devido a asfixia provocada pela covid-19, porque este também está faltando. Mas intubado pela ignorância política e intelectual que retira do nosso povo as armas de luta. Finalizando meu desabafo, hoje foi mais uma noite de insônia desde que um genocida assumiu o poder no meu país. Não consegui dormir.

Depois do cansaço de assistir o longo e vergonhoso depoimento do General Pazuello ex - Ministro da Saúde, com direito a chilique no final, ainda tive que acompanhar a entrega da Eletrobrás, na Câmara dos Deputados, em altas horas da madrugada. Tô cansada! Exausta! Desculpem o desabafo e o texto bruto, sem nenhuma revisão.
 

Bolsonaro, Mourão e Braga Neto. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Num verdadeiro “tapa na cara” dos brasileiros, uma portaria publicada pelo governo Bolsonaro vai garantir um aumento salarial de até 69% nos salários do próprio presidente, seu vice Hamilton Mourão, ministros militares e um seleto grupo de funcionários federais que ganham acima do teto constitucional.

Publicada no último dia 30 de abril, a portaria do Ministério da Economia começou a valer a partir deste mês e terá efeito nos salários dessa elite a partir de junho. Há quem irá receber mais de R$ 66 mil mensais!

Pela Constituição, a remuneração para cargos públicos, pensões e outros benefícios não pode ultrapassar o teto baseado no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que hoje é de R$ 39.293,32.

Mas, numa manobra desavergonhada, o governo Bolsonaro publicou uma portaria que abriu brecha para a criação de um “teto duplo”. A medida estabelece que o limite valerá separadamente para servidores aposentados e militantes inativos que retornaram à atividade no serviço público. Com isso, o teto para essas pessoas passa a ser de R$ 78.586,64.

Uma portaria feita sob medida para favorecer Bolsonaro, que é militar da reserva, seu vice o general Mourão e seus ministros militares.

Bolsonaro recebe atualmente R$ 30,9 mil pela função de presidente e tem mais R$ 10,7 mil em outros benefícios, mas é feito um corte de R$ 2.300 para que o teto seja obedecido. Com a nova norma, a remuneração bruta do presidente passará para R$ 41,6 mil.

Mourão, que é general da reserva, terá aumento de quase 64%. A remuneração mensal bruta deixará de ter um abatimento feito atualmente, de R$ 24,3 mil, para respeitar o teto, e o valor bruto passa de R$ 39,3 mil para R$ 63,5 mil.

Entre os ministros militares, o maior salto no salário fica com o chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. O governo deve deixar de fazer um desconto mensal de R$ 27 mil, levando a remuneração a R$ 66,4 mil, a alta de 69%.

O ministro da Defesa, Walter Braga Netto, terá aumento de R$ 22,8 mil, totalizando R$ 62 mil por mês (alta de 58%). O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deve passar a receber um adicional de R$ 23,8 mil e seu salário irá para R$ 63 mil (60%).  Há ainda o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, com elevação de R$ 17,1 mil, indo a R$ 56,4 mil por mês (aumento de 44%).

Já para servidores, congelamento e reforma

A criação de supersalários acontece em meio à grave crise sanitária e social no país. Enquanto Bolsonaro, Mourão e seus ministros militares têm seus salários aumentados, temos 14 milhões de trabalhadores desempregados, 19 milhões de brasileiros passando fome; faltam vacinas, leitos de UTI, oxigênio hospitalar, kit intubação e outras necessidades para enfrentar a pandemia de Covid-19.

A maioria dos servidores públicos está com os salários congelados há vários anos e está sob a ameaça da Reforma Administrativa em discussão no Congresso, que ataca os direitos dos trabalhadores e desmantela os serviços públicos.

Paulo Guedes por várias vezes caluniou os servidores chamando-os de parasitas. Mas, mais uma vez, fica demonstrado que a cúpula deste governo é que é formada por um bando de parasitas. Este aumento salarial para o alto escalão é um escárnio com a população, enquanto os brasileiros vivem uma grave crise e a maioria dos trabalhadores públicos é alvo de ataques aos seus direitos.

A CSP-Conlutas defende que é preciso intensificar a luta pelo Fora Bolsonaro e Mourão, já! Não dá para aceitar os desmandos e ataques deste governo de ultradireita e por isso o chamado às demais centrais sindicais é para construir uma Greve Geral Sanitária pelas reivindicações da classe trabalhadora, como vacinação, auxílio emergencial, para barrar as privatizações e reformas que atacam direitos, entre outras.

Fonte: CSP-Conlutas

O relatório “Um país sufocado – balanço do Orçamento Geral da União 2020”, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) denuncia que, apesar da crise sanitária e social, governo federal deixou de gastar R$ 80,7 bilhões do orçamento destinado a conter os impactos da pandemia de Covid-19 em 2020. O documento foi divulgado na última quarta-feira (7).

O estudo analisa os gastos federais de 2020, tanto com despesas extraordinárias para enfrentar as consequências da pandemia quanto com políticas públicas das áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Direito à Cidade. O levantamento também avalia a gestão dos recursos destinados às políticas que atendem grupos intensamente afetados pela crise, como mulheres, indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes.

De acordo com o documento, o esvaziamento de políticas públicas garantidoras de direitos e o aumento das desigualdades, que já estavam presentes em 2019, atingiram patamar mais elevado no ano passado.

“Partindo da metodologia Orçamento e Direitos, segundo a qual a forma como o orçamento público é planejado, executado e monitorado pode garantir ou violar direitos, analisamos neste relatório como as opções políticas adotadas pelo Poder Executivo terminaram por fragilizar ainda mais setores historicamente vulneráveis de nosso País, ao mesmo tempo em que priorizava os gastos com setores privilegiados. Salta aos olhos, ainda, como o esgarçamento das políticas públicas garantidoras de direitos se deu também a partir do silenciamento e do fechamento dos canais de diálogos com a sociedade civil, a despeito de suas constantes demandas e reivindicações. Esse ponto não é menor, pois revela o caráter autoritário do projeto em vigência no País”, explica a introdução do levantamento.

Saúde
Em relação aos gastos com o enfrentamento da Covid-19 na função Saúde, por exemplo, o estudo aponta que, em 2020, “foram autorizados R$ 66,5 bilhões, dentre os créditos extraordinários e remanejamento de recursos. Menos de 70% desses recursos (cerca de R$ 40 bilhões) foram executados ou pagos, o que corresponde a apenas 8% dos gastos totais para o enfrentamento da pandemia. Somente 15% foram aplicados de forma direta pela União, 58% desses recursos foram transferidos para municípios e 23% para os estados e o Distrito Federal”.

Ainda segundo o levantamento, enquanto os recursos para estados, DF e municípios foram pagos quase que em sua totalidade, o pagamento dos recursos de aplicação direta pelo Ministério da Saúde, destinados integralmente à aquisição e produção de vacinas, correspondeu a apenas 20% do total autorizado.

Educação
O relatório mostra que, de acordo com uma pesquisa realizada pelo DataSenado, cerca de 20 milhões de estudantes tiveram suas aulas suspensas em julho de 2020, o que representa 34,78% do total de alunos matriculados na educação básica e superior. Desses, cerca de 18 milhões estão na educação básica. Outros 32,4 milhões de alunos que tinham aula presencial passaram a ter aulas remotas: 3,7 milhões da educação superior e 28,6 milhões da educação básica. A pesquisa constatou, ainda, que 20% das casas não têm acesso à internet.

"Além das questões financeiras graves, o Ministério da Educação, órgão central que deveria indicar caminhos, não liderou o processo e sequer propôs medidas efetivas para conter os danos. Deixou que cada rede, em cada estado ou município, tomasse rumos aleatórios, sem o incentivo à inovação em meio à pandemia. É necessário que se diga que a tecnologia sem o acesso igualitário de todas as pessoas não é inovação, mas sim violação de direitos, visto que direito que não alcança a todos se transforma em privilégio", critica o material.

O levantamento aponta ainda a contínua queda no financiamento da educação. “Desde o autorizado até a execução financeira, os números de 2020 são menores do que os de 2019. O pago em 2020 é R$ 5 bilhões a menos do que em 2019, que já era menor do que o verificado nos anos anteriores”, explica o relatório.

O documento do Inesc denuncia ainda que, dentre as ações que tiveram seus recursos cortados ou zerados, estão políticas fundamentais no combate às desigualdades como o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), as bolsas de permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade. “O MEC simplesmente ignorou ou piorou o cenário, quando resolveu, por exemplo, realizar o Enem em um momento de subida da curva de contágio, provocando uma abstenção inédita de cerca de 50% dos inscritos”, critica.

Pesquisa
Em relação à pesquisa pública o cenário apontado pelo estudo do Inesc é também desanimador. Segundo o levantamento, o orçamento da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que tem seus recursos reduzidos desde 2016, caiu de R$ 4,6 bilhões em 2019 para R$ 3,1 bilhões pagos no ano passado. O valor executado em 2020 representa menos da metade do que foi executado em 2016 (R$ 6,7 bilhões), ano de baixa arrecadação, que serviu de base para a Emenda Constitucional nº 95, que impôs o teto dos gastos.

“Como se vê, há um total descaso com a pesquisa, como constatado cotidianamente pelos pronunciamentos do governo, que nega a ciência. Além disso, as políticas discricionárias são frontalmente atingidas pela política econômica de estabelecimento de teto de gastos”, avalia o Inesc.

Confira aqui o Relatório “Um país sufocado – balanço do Orçamento Geral da União 2020”

Fonte: ANDES-SN  (com informações do Inesc)

Ainda é recente na lembrança dos brasileiros o apagão que castigou de forma dramática a população do Amapá, depois que uma empresa privada de energia deixou praticamente todo o estado sem energia elétrica por mais de 20 dias, no final do ano passado.

Mas, ignorando completamente esse caso, o governo Bolsonaro publicou nesta terça-feira (23) uma Medida Provisória para a privatização da Eletrobras, empresa responsável por um terço de toda a energia elétrica no Brasil. Com a medida, o caos no Amapá poderá se repetir em todo o país num futuro não tão distante.

A MP 1031/21 inclui a Eletrobras no PND (Programa Nacional de Desestatização) e permite que o BNDES inicie estudos para a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, com exceção da Eletronuclear e de Itaipu Binacional.

O texto autoriza a venda das ações controladas pelo governo federal, fundos e BNDES, que é de cerca de 60%, para o setor privado. Entretanto, a capitalização só poderá ocorrer depois que a MP for aprovada e convertida em lei. Ainda de acordo com a MP, o governo ficaria com ações Golden Share, que permite poder de veto em decisões estratégicas.

Crime lesa-pátria e a população é que vai pagar a conta

A nova MP tem teor semelhante a outros projetos de privatização da Eletrobras enviados pelo próprio governo Bolsonaro ao Congresso (em novembro de 2019) e pelo governo Temer (em 2018). Em razão da gravidade da medida, as propostas não avançaram, mas com a nova MP Bolsonaro e Paulo Guedes demonstram que não desistiram.

A privatização da Eletrobras significaria a perda do controle sobre a geração, transmissão e distribuição de energia, um bem essencial para a população.

É a maior empresa de energia elétrica da América Latina, sendo um setor estratégico para o país. Lucrativa, a estatal teve superávit de mais de R$ 30 bilhões, nos últimos três anos, e distribuiu mais de R$ 20 bilhões para União como dividendos nos últimos 20 anos.

A Eletrobras representa 32% da capacidade instalada de geração de energia, atua na distribuição em seis estados das regiões Norte e Nordeste e é responsável por 47% das linhas de transmissão de energia do país. Tem usinas de vários tipos de energia, como eólica, nuclear, solar e termonuclear, mas as que se destacam são as hidrelétricas.

Especialistas destacam, inclusive, que não é apenas o controle da produção de energia elétrica que está em jogo, mas também a gestão do uso das águas, como irrigação e navegação, o que afetaria o volume de água para a agricultura familiar, por exemplo.

O aumento da conta de energia para a população seria outro efeito. A MP permite que a energia produzida pelas usinas passará a ser vendida pelo preço mais alto (a chamada descotização). Com isso, estudos da própria Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apontam que a privatização num primeiro momento já significaria um aumento de 16,7% nos preços das tarifas.

Em entrevistas no ano passado, o engenheiro e professor da USP Ildo Sauer, diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da universidade, classificou o apagão no Amapá “como a ponta do iceberg”.  De acordo com Sauer, o incidente foi “uma demonstração cabal de como, ao longo das últimas três décadas, têm fracassado as reformas do setor elétrico, que é objeto de pressão permanente pela exclusão das empresas públicas para dar lugar às empresas privadas”.

Ele foi categórico ao afirmar que não se confirmaram os argumentos segundo os quais as empresas privadas seriam mais eficientes e flexíveis, teriam maior capacidade técnica e de gestão e que a privatização possibilitaria reduzir a dívida pública. “A promessa feita, quando começou a reforma nos anos 90, de que no Brasil nós íamos privatizar, para abater a dívida pública, e que nós teríamos melhoria na qualidade de energia e redução dos preços, nada disso foi cumprido. Nós temos hoje uma das tarifas mais caras do mundo, em termos de paridade de poder de compra, a qualidade é precária e tivemos vários apagões”, disse Ildo, lembrando o episódio em 2013 em Florianópolis.

Privatização significa a entrega de patrimônio nacional para garantir lucros aos setores privados, enquanto o país perde soberania e a população paga a conta. Junto com a Eletrobras, o Bolsonaro e Paulo Guedes pretendem já encaminhar a privatização dos Correios, outra empresa estratégica.

É preciso lutar contra a privatização da Eletrobras, bem como dos Correios, Petrobras e demais estatais incluídas no Plano de Desestatização do governo.

Fora Bolsonaro e Mourão!

Fonte: CSP-Conlutas

Nesta segunda-feira (23), o governo Bolsonaro publicou o decreto 10.549 que dispõe sobre procedimentos para a “liquidação” das empresas estatais. Na prática, o texto transfere amplos poderes ao Ministério da Economia para avançar no processo de privatizações.

De acordo com o decreto, uma comissão composta apenas por dois membros do Ministério da Economia e mais um do ministério ligado à estatal praticamente definirá os critérios para a entrega de importantes empresas públicas.

No mesmo dia, em videoconferências, o ministro Paulo Guedes afirmou que o governo “vai ao ataque” para avançar com as privatizações e reformas. No último dia 10, já havia dito que está “frustrado” por não ter vendido nenhuma estatal nos últimos dois anos.

Entre os próximos passos, Guedes citou que a ordem das privatizações são os Correios, a Eletrobras e o Porto de Santos, processos que pretende concluir ainda em 2021. Citou ainda reformas como a administrativa e a PEC da Emergência Fiscal.

É a entrega total do patrimônio público

Bolsonaro e Paulo Guedes sabem da impopularidade dessas medidas e por isso não conseguiram concretizar os ataques neste ano de eleições. Mas, passado o pleito, já preparam uma forte ofensiva.

O plano de privatizações e as reformas e medidas previstas representam graves ataques aos interesses da população, pois significam a destruição do patrimônio e dos serviços públicos.

Para o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela “é absurdo que num ano como esse marcado pela pandemia e pelo recente apagão energético no Amapá, Bolsonaro e Paulo Guedes tenham a cara de pau de defender privatizações”.

“Sem o SUS, a situação de milhões de brasileiros teria sido ainda pior em meio à pandemia. O apagão no Amapá demonstra as consequências da privatização do setor energético. Ainda assim, este governo de ultradireita fala em privatizar a Eletrobras, que estenderia para todo o país o risco de uma situação como a do Amapá, e os Correios, que também cumpriu um papel fundamental nesta pandemia e tem enorme função social”, completou.

O dirigente destaca ainda a Reforma Administrativa já entregue ao Congresso. “Com brutais ataques aos servidores públicos e uma vil tentativa de mostra-los como inimigos da população, esta reforma na prática visa desmontar a estrutura pública. Uma reforma ultraliberal que, na prática, reduz o papel do Estado nos serviços à população para entregar a setores privados e seus lucros”, afirmou.

Funcionalismo prepara dia de luta em 10 de dezembro

A CSP-CONLUTAS, em unidade com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais, além da várias entidades de estaduais, municipais e estatais, vem desenvolvendo uma ampla campanha contra a reforma administrativa e as privatizações. Neste ano já foram feitas várias atividades, inclusive amplos processos de mobilização como os dias nacionais de lutas em 30 de setembro e 28 de outubro.

Para o próximo dia 10 de dezembro, as organizações estão construindo uma nova ação pelos estados e em Brasília, porque a luta contra esses ataques não pode parar.

“O engajamento de todos e todas é muito importante, porque além dos aspectos desses projetos que atacam diretamente os funcionários públicos, o alvo é na verdade o conjunto da população pobre de nosso país que vai ter de pagar por serviços que são obrigação do Estado, como saúde, educação, transporte, moradia, e ainda vai sentir no bolso o aumento das tarifas públicas com Correios, combustíveis, eletricidade e o gás de cozinha. Por isso, essa luta é todos”, concluiu o dirigente.

Fonte: CSP-Conlutas

Considerada uma das heranças da ditadura militar no Chile, a Constituição de 1980 chegou ao fim. Na noite de domingo (25), em plebiscito, 78,27% dos chilenos que votaram exigiram a revogação da atual constituição e uma nova Carta Magna.

Na votação, os participantes também decidiram sobre como a nova Constituição deverá ser redigida. Serão eleitos, em abril de 2021, 155 representantes que participarão da redação da nova Carta Magna. A comissão terá caráter paritário entre homens e mulheres.

O plebiscito ocorreu após intensas mobilizações no último ano, nas quais as mulheres tiveram papel fundamental. A onda de protestos, iniciada em outubro de 2019, pedia a suspensão do aumento da passagem de metrô no país. No entanto, mesmo após a revogação do aumento, as manifestações continuaram, protestando contra o sistema econômico neoliberal que o país adota e que deixa desamparada uma grande parte da população chilena, pois não fornece uma série de serviços para a população mais carente, como um sistema de saúde universalizado e uma educação pública, gratuita e de qualidade, assim como uma aposentadoria digna.  

O Chile tem um dos modelos previdenciários mais excludentes do mundo. O legado da ditadura militar chilena (1973-1990) ultrapassou as 40 mil vítimas mortas e 200 mil exiladas, e causou a destruição do sistema previdenciário do país. O modelo de capitalização instituído nos governo neoliberais fez com que  aposentados chilenos passassem a receber menos do que um salário mínimo. Quase metade deles vive abaixo da linha da pobreza. Recentemente, o governo foi obrigado a fazer aportes financeiros para complementar as aposentadorias pagas pelos fundos privados.

Manifestações

Nos últimos 15 anos, o movimento estudantil chileno ganhou grande protagonismo no país, realizando grandes marchas e greves, exigindo o fim da educação privada. Em 2006, o movimento ficou conhecido como "A Revolta dos Pinguins", em referência ao uniforme alvinegro utilizado pelos estudantes secundaristas. Em 2011, houve uma nova onda de manifestações, que levou às ruas estudantes universitários, secundaristas e a população em geral, reivindicando que a gratuidade seja universal e que se aplique a todos os níveis de ensino, para todos os estudantes. Em 2016, milhares de estudante voltaram às ruas. Em 2018, o Congresso do Chile aprovou uma reforma educacional que acaba parcialmente com a cobrança de mensalidade nas universidades do país. A medida, entretanto, foi criticada pelos movimentos docente e estudantil porque mantém a transferência de recursos públicos aos grandes grupos econômicos por meio de um sistema de bolsas.

Fonte: ANDES-SN (com informações de El País Brasil e Chile).

O Facebook removeu arbitrariamente a página da Campanha em Defesa do Serviço Público Contra a Reforma Administrativa. O perfil era administrado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e os conteúdos publicados eram contrários à reforma Administrativa (PEC 32/20), do governo Bolsonaro, e em defesa dos serviços e servidores/as públicos. As redes sociais têm se tornado um importante veículo de comunicação e mobilização durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. 

O Fórum publicou uma nota de repúdio sobre o que considera "perseguição política e cerceamento ao direito à liberdade de expressão" feito pela rede social. “O Fonasefe repudia as práticas antidemocráticas do Facebook, convoca a todos aqueles que defendem a democracia e a liberdade de expressão a se juntarem à luta pela reativação da página da Campanha e informa que vai tomar as medidas legais cabíveis contra esse absurdo”. Enquanto isso, um novo perfil foi criado na quarta-feira (21) e abastecido com o conteúdo da página anterior. 

A entidade denuncia que contas de campanhas políticas e eleitorais do campo progressista tem sido desativadas pela maior rede social do mundo. “A nossa página ataca diretamente os interesses políticos do governo e dos empresários do país, que desejam destruir os serviços públicos com a reforma Administrativa para que o povo seja obrigado a pagar por serviços privados”.

Derrubada

De acordo com o Fonasefe, a página da Campanha sofreu uma desativação temporária na tarde do dia 30 de setembro, no Dia Nacional de Lutas contra a reforma Administrativa e em defesa dos serviços públicos. Nesta data, seria feita a transmissão na página dos diversos atos no país. 

No dia 8 de outubro, o Facebook enviou uma nova mensagem de desativação. O Fórum solicitou uma análise à rede social que, por sua vez, enviou a seguinte mensagem: “Você não pode usar o Facebook porque a sua conta, ou a atividade nela, não seguiu os padrões de nossa Comunidade. Nós já analisamos essa decisão e ela não pode ser revertida. Para saber mais sobre os motivos pelos quais desativamos contas, acesse os padrões da Comunidade”.

Fonte: ANDES-SN