Circular nº 158/16
Brasília, 24 de maio de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Encaminhamos, para conhecimento, as Cartas 087/16 e 088/16 com a Pauta de Reivindicações dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior, que foram protocoladas no dia 23 de maio de 2016 no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e no Ministério da Educação, respectivamente.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Cláudia March
Secretária Geral
**** DOCUMENTOS ANEXOS ABAIXO.
MEC envia à AGU argumentos sobre ação contra lei alagoana que proíbe opinião
O Ministério da Educação (MEC) encaminhou hoje (10) à Advocacia-Geral da União (AGU) argumentos que justificam a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei alagoana que instituiu o programa Escola Livre, promulgada pela Assembleia Legislativa do estado. A lei proíbe que professores da rede pública de Alagoas opinem sobre diversos temas e determina que os docentes mantenham neutralidade política, ideológica e religiosa em sala de aula.
“O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer censura de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo”, diz o texto enviado à AGU, assinado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Além de Alagoas, o MEC acompanha o desdobramento de processos semelhantes em outros estados.
O projeto Escola Livre
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), que institui o Programa Escola Livre no sistema estadual de ensino. O governador Renan Filho (PMDB) vetou o projeto, mas a Assembleia Legislativa derrubou a decisão do Executivo.
Ontem (9), o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), promulgou a Lei n.º 7.800/16, que institui o programa e a norma foi publicada no Diário Oficial de Alagoas. De acordo com a lei, são vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.
A lei também determina que o professor “não abusará” da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária; não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; e não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas.
Professores
O Sindicato dos Professores de Alagoas considera a lei um retrocesso. “O educador é um pensador, personagem indispensável nas lutas de classe e um agente de transformação social”, disse a entidade em carta aberta aos parlamentares alagoanos e à sociedade.
O sindicato diz ainda que o PL foi aprovado “sem grandes discussões da sociedade e de setores ligados à educação”.
“Entendemos que proposta com base na neutralidade política e ideológica fere princípios constitucionais”, disse a entidade.
Na semana passada, um grupo de estudantes chegou a ocupar o plenário da Assembleia Legislativa em protesto contra o Escola Livre.
Fonte: Mariana Tokarnia/Repórter da Agência Brasil
Circular nº 110/2016
Brasília (DF), 26 de abril de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Encaminhamos, para conhecimento, a Carta Nº 077/2016, que foi protocolada hoje no gabinete do Ministro da Educação – MEC.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Paulo Marcos Borges Rizzo
Presidente
A ÍNTEGRA DO TEXTO DO DOCUMENTO PROTOCOLADO SEGUE ABAIXO, NO ARQUIVO ANEXO.
O Ministério da Educação (MEC) vai aplicar neste ano um exame exclusivamente para certificação do ensino médio. O foco serão os estudantes que estão concluindo a etapa de ensino com mais de 18 anos, principalmente os matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). O exame foi anunciado hoje (22) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, mas ainda não foi definida a data de sua aplicação.
Atualmente, esses estudantes podem solicitar a certificação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo Mercadante, em média, 900 mil candidatos pedem anualmente a certificação. Ele destacou que ainda haverá essa oportunidade, sendo possível obter a certificação duas vezes por ano.
"Vamos manter no Enem o exame de certificação e criar outro exame só para certificar. Queremos dar mais oportunidade para que o jovem possa concluir as disciplinas e avançar no ensino médio", disse Mercadante.
Os detalhes da nova avaliação ainda serão anunciados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para obter a certificação pelo Enem, é preciso alcançar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação. Anualmente, cerca de 11% dos inscritos conseguem esse resultado e obtêm a certificação.
"O Enem é muito pesado para quem está só se certificando", afirmou Mercadante.
Educação de Jovens e Adultos
De acordo com os dados do Censo Escolar de 2015, apresentados hoje pelo MEC, há 3.431.829 estudantes na modalidade. Somente no ensino médio, são 1.269.984. A idade média daqueles que estão no EJA no ensino médio é de 23 anos nas escolas urbanas e de 24 nas escolas rurais.
"São pessoas jovens que abandonaram os estudos e quiseram voltar a estudar. Um público com uma vida longeva, mais fácil de aprender e de atrair", ressaltou o ministro.
No geral, houve queda nas matrículas do EJA em mais de 1,5 milhão desde 2007. Nesse ano, eram 4,9 milhões e, em 2015, 3,4 milhões. O ideal é que os alunos concluam o ensino básico com idade entre 17 e 18 anos e que frequentem o ensino regular. No entanto, Mercadante considera que é necessário tornar a etapa interessante para os estudantes e fazer com que concluam o EJA.
Uma das formas destacada pelo ministro é ofertar formação profissional. Os dados do censo mostram que houve aumento de 4,8% da oferta de EJA vinculada à formação profissional de 2014 para 2015. São 105,8 mil os que têm acesso à essa formação.
A Educação de Jovens e Adultos é destaque na nova etapa do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), lançada no início do mês, com a meta de oferecer 2 milhões de vagas.
Fonte: Mariana Tokarnia/ Agência Brasil
MEC destina mais R$ 13 mi para bolsas do Pronatec, favorecendo setor privado
Enquanto as instituições federais de ensino sofrem com os cortes e bloqueios de recursos promovidos no início do ano, o governo federal divulgou, nesta sexta-feira (18), o repasse de mais R$ 13,1 milhões para bolsas nos cursos técnicos e de qualificação profissional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Quase metade do montante, R$ 5 milhões, será destinado ao Sistema S (Sesi e Senai).
O repasse foi publicado em uma portaria do Diário Oficial da União. Outros R$ 3,5 milhões estão previstos para o Instituto Dom Moacyr, do governo do Estado do Acre; R$ 3 milhões para a Secretaria Estadual de Educação do Piauí; e R$ 1,5 milhão para a Secretaria Estadual de Educação de Goiás.
Para Francisco Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Políticas Educacionais do Sindicato Nacional, as ações do governo federal confirmam a análise que o ANDES-SN vem fazendo sobre a natureza do Pronatec, que está em consonância com as metas privatistas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014.
“Fica cada vez mais explícito aquilo que a gente vem denunciando, que é o oferecimento de uma educação baseada na parceria público privada, com forte transferência de recursos públicos para a inciativa privada que atua na área da educação, e, particularmente, em relação à concessão de educação técnica e tecnológica, que está presente no projeto Pronatec”, avalia.
Paiva ressalta ainda que há anos o Sindicato Nacional, e várias outras entidades que atuam no debate educacional, criticam esse tipo de programa. “O Pronatec reforça aquela dicotomia de uma formação técnica unilateral para os filhos dos trabalhadores, desprovida de uma formação geral, como a oferecida aos que têm acesso à universidade”, completa.
O diretor do Sindicato Nacional ressalta que é necessário que os docentes ampliem a luta por mais recursos para a educação pública. Ele lembrou que março, de acordo com a agenda temática definida no 35º Congresso de Curitiba e enfatizada na última reunião do Setor das Ifes, é o mês da luta por ‘Orçamento das IFE e a luta contra as Organizações Sociais (OS).
Durante este período, as seções sindicais do Setor das Ifes intensificarão a pressão junto às reitorias das instituições federais para que revelem o orçamento executado no ano de 2015, para que a comunidade acadêmica tenha conhecimento do tamanho real dos cortes em cada instituição. Além disso, irão cobrar também das administrações das IFE que divulguem qual a previsão de cortes e contingenciamentos para o ano de 2016.
Fonte: ANDES-SN
O Ministério da Educação (MEC) revogou na segunda-feira (1º) medida que restringia os repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino privadas. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o governo volta a repassar, uma vez por mês, até 100% dos recursos públicos possíveis às instituições particulares.
O Fies oferece a estudantes financiamento de cursos em instituições privadas de ensino. Pelo programa, o MEC paga as instituições com títulos do Tesouro. Em datas especificadas pelo FNDE, as instituições podem optar por resgatar os títulos para pagar tributos ou, como o valor dos títulos pode ser maior do que os impostos, podem ainda solicitar a recompra de títulos excedentes pelo governo. O valor pago é depositado em conta criada para tal.
No final de 2014, uma portaria determinou que a recompra não poderia exceder o valor previsto do repasse no mês seguinte. Por conta disso, em novembro de 2015, as instituições receberam 60% e, em dezembro, 80% do valor esperado. Uma nova portaria, que revoga a limitação, foi publicada na segunda-feira no Diário Oficial da União. Agora, o FNDE pode recomprar 100% dos títulos das instituições, o que será feito em 12 vezes este ano, conforme cronograma disponível às entidades mantenedoras.
De acordo com o MEC, para este ano, a previsão para o orçamento do Fies é R$ 18,7 bilhões. Olgaíses Maués, 2ª vice-presidente da Regional Norte II e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, avalia que a medida demonstra, novamente, a prioridade de investimento do governo federal na educação privada.
“O governo reafirma sua prioridade de investimento no setor privado, enquanto segue penalizando a educação pública. O orçamento do FIES é maior que o total de cortes na educação no ano de 2015. Essa alteração de regras privilegia, novamente, o setor privado”, critica a docente.
Olgaíses cita diversos problemas enfrentados por universidade públicas em decorrência de cortes orçamentários e do ajuste fiscal, tais quais a restrição de viagens para participação em bancas e a diminuição do pagamento de serviços terceirizados de limpeza e segurança. Para a docente, os problemas das universidades públicas ficarão ainda mais visíveis com o retorno do ano letivo.
MEC destina mais R$ 111,5 milhões para o Sistema S
Na quarta-feira (3), o MEC apresentou outra medida que privilegia o investimento de dinheiro público em educação privada. O governo vai destinar R$ 111,5 milhões a mais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para o financiamento de bolsas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil)
