Caso texto seja aprovado, educação perderia 10,8% do orçamento

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional na quarta-feira (31), prevê privatizações, venda de ativos e de ações do fundo soberano para cumprir a meta fiscal. A proposta de LOA também traz, em seu conteúdo, medidas em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o congelamento dos gastos em áreas como educação e saúde por 20 anos, para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública.

Para cumprir a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões em déficit primário, o governo terá que alcançar um total de R$ 55,4 bilhões em arrecadação oriunda de diversas fontes. A previsão é chegar a um total de receitas de R$ 26 bilhões, produto do crescimento esperado do PIB e da arrecadação de tributos pela venda de ativos (Caixa Seguridade, Loteria Instantânea, BR Distribuidora, IRB e venda de ações).

Henrique Meirelles, ministro da fazenda, afirmou à Agência Câmara que o orçamento foi projetado para ficar de acordo com a PEC 241/16, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional, e imporia perdas históricas aos orçamentos de áreas sociais. Na prática, isso significa que a LOA enviada pelo governo ao Congresso já prevê um corte de 10,8% no orçamento da educação em relação ao orçamento de 2016, que já se demonstrou insuficiente.

Meirelles também anunciou a estimativa de arrecadar R$ 24 bilhões em concessões e permissões. Outros R$ 5,7 bilhões virão de receitas, como a de venda de ações no fundo soberano e de dividendos de estatais. Além disso, o projeto prevê redução de R$ 5,3 bilhões em despesas.

Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirma que o conteúdo da LOA explicita o caráter de inimizade desse governo com a classe trabalhadora e com os serviços públicos brasileiros. “O projeto de LOA apresentado pelo governo demonstra que está ocorrendo exatamente o que o conjunto de sindicatos vêm denunciando. Há um processo que busca desmantelar os serviços públicos para ampliar a privatização, fortalecendo o repasse de dinheiro público para a iniciativa privada por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública”, critica o docente.

O diretor do ANDES-SN também comenta os cortes de orçamento previstos na LOA. “Considerando que o governo Temer já instituiu o congelamento de orçamento previsto na PEC 241 antes de ela ser apreciada, e que a educação já vinha sofrendo sucessivos cortes nos governos de Dilma Rousseff, a situação é muito preocupante, e tem que ser combatida com todas as nossas forças. Caso não derrotemos propostas como essa, o caos social só aumentará”, alerta Jacob Paiva, convocando todos a participar da Jornada de Lutas em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro. 

Congresso muda regras sobre créditos suplementares

Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração, fruto do Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016 aprovado em 23 de agosto, foi publicada, na sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia. Na prática, a Lei 13.332/2016 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

Dilma foi afastada definitivamente do cargo acusada de cometer crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara e The Intercept Brasil)

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2016 votado apresentou mudanças em relação à proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso. A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB), traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

Após 12 horas de votação, a sessão teve que ser interrompida por falta de quórum, quando ainda faltavam três destaques a serem votados. Entre itens já aprovados, está o da meta de déficit de R$ 3 bilhões para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. O texto da LDO também determina que, se o déficit previsto para 2017 (R$ 139 bilhões) for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública brasileira, a qual já consome quase metade do orçamento do país. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

O ponto mais polêmico do texto foi o que limita, aos valores de 2016, os gastos públicos da União - sem contar o pagamento de juros da dívida - para o próximo ano, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal do governo interino Michel Temer e que já está tramita no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa o congelamento das despesas públicas por 20 anos, atacando frontalmente os serviços públicos. A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a PEC 241/2016 - mas também para a elaboração orçamentária.

Segundo João Negrão, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2017, com os limites previstos na PEC 241/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, é uma manobra absurda e abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO. “A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO só poderia ter ocorrido depois da votação e, possível, aprovação da PEC 241. Como isso não ocorreu, a LDO deveria ter sido pautada pelo texto constitucional vigente”, disse.

Auditoria da Dívida

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incluiu no texto da LDO 2017 a realização da auditoria da dívida pública no próximo ano. A proposta foi mantida durante a votação no Plenário, mas ainda precisará ser confirmada pelo presidente interino, Michel Temer. A LDO de 2016 também incluiu a realização de auditoria, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff. 

João Negrão destacou a importância política da inclusão da auditoria da dívida pública no texto da LDO e da sua realização em 2017. “Politicamente, essa situação fortalece o debate em torno da auditoria, que é uma das nossas pautas de luta, independente se o Executivo irá vetar ou não”, avaliou.

PEC 241/2016

Nesta quarta-feira (24), os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita por 20 anos os gastos públicos federais e retira da Constituição Federal o limite mínimo para investimento em saúde e educação públicas

Na ocasião, os ministros defenderam veemente a aprovação da PEC 241 e afirmaram que o Brasil vive a maior recessão da história do país com um grande desequilíbrio estrutural das suas contas públicas. Para eles, é preciso garantir a sustentabilidade fiscal e econômica do país e que apenas com um ajuste fiscal a longo prazo será possível evitar uma crise econômica ainda maior, como ocorreu na Grécia e Irlanda. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real”, disse Meirelles.

Para o diretor do ANDES-SN, essa Proposta de Emenda à Constituição é uma retomada do conservadorismo em relação as contas públicas e de uma visão de Estado que não atende os interesses dos cidadãos e favorece somente uma pequena parcela da população. “É um discurso que irá beneficiar os grandes investidores, o mercado financeiro, banqueiros, latifundiários, empresários, pois visa cortes em áreas sociais para gerar superávit primário e pagar a dívida pública, aprofundando o desmonte dos serviços públicos e favorecendo a privatização em vários setores como Saúde e Educação”, afirmou. Para Negrão, uma das alternativas para aumentar a arrecadação e reequilibrar as contas públicas, seria taxar as grandes fortunas e ainda realizar uma auditoria da dívida pública e rever o pagamento de juros e amortizações que consome mais da metade do orçamento da União.

Fonte: ANDES-SN (com informações  de Agência Senado).

Saúde, Educação, servidores e serviços públicos estão na mira do governo interino

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.

Chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, a PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

“Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou a gente desmascara essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, em palestra no II Encontro Nacional de Educação, que ocorreu nos dias 16 a 18 de junho em Brasília (DF). 

Mais cortes na Educação e Saúde

Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.

Atualmente, no caso da Educação a Constituição Federal (CF) estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos (receita de impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e municípios). O valor está incluído na previsão de gastos do Orçamento. Já na área da Saúde, a aplicação nas chamadas "ações e serviços públicos de saúde" deve ser, no mínimo, o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Para o próximo ano, a CF para o próximo ano a ser aplicado seja de 13,7% da receita corrente líquida da União.

Para Fattorelli, tanto a PEC 241 quanto o PLP 257 são explícitos na sua finalidade de assegurar a manutenção do sistema financeiro, retomar o crescimento econômico e assegurar a sustentabilidade da dívida. “O esquema da dívida é o mesmo no mundo todo. Se gera uma dívida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa dívida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortizações da dívida”, criticou.

Tramitação

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado no ano que vem. A proposta que chegou à Câmara no dia 15 de junho aguarda neste momento a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá apreciar a admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias e Diap.)

Com resistências à apresentação neste momento da proposta de criação de um teto para os gastos públicos, o presidente interino, Michel Temer, desistiu na noite desta terça-feira (14) de ir pessoalmente ao Congresso Nacional entregar a iniciativa.

Na manhã desta quarta-feira (15), o presidente interino reunirá os líderes da base aliada para anunciar os detalhes da medida. Segundo a Folha apurou, o tempo de vigência do teto de gastos deverá ser um período entre sete e dez anos, podendo ser renovado caso algumas metas não sejam atingidas, como zerar o deficit da União e reduzir a dívida pública a determinado percentual do PIB (Produto Interno Bruto).

O peemedebista queria inicialmente um prazo de seis anos, mas, com a insistência da equipe econômica por um período maior, decidiu elevá-lo para agradar o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). O presidente interino foi avisado também por integrantes da base aliada que um período superior a dez anos não seria aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta foi fechada em reunião na noite desta terça-feira (13). Para amenizar as resistências, o presidente interino convidou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, para participar da definição da iniciativa.

As declarações de Renan Calheiros de que o Palácio do Planalto deveria esperar a definição sobre o impeachment para enviar a proposta geraram receio e irritação no governo interino, que decidiu apresentar a proposta no Palácio do Planalto.

Além das críticas do senador, a versão inicial da proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda sofreu resistência de partidos governistas por causa do prazo de validade longo demais, de até vinte anos, e por propor corte de benefícios sociais como o abono salarial.

O próprio presidente Temer avaliou o prazo de validade muito longo, irritou-se com o vazamento da proposta do Ministério da Fazenda e foi contra mudanças no pagamento do abono salarial.

INFLAÇÃO E RETOMADA

O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo, contribuindo para conter a inflação e para a retomada do crescimento.

Nesta terça-feira, Renan surpreendeu o Palácio do Planalto ao defender o adiamento do encaminhamento da proposta. Apesar de defender a medida, classificando-a de "recomendável", o senador disse achar "que as medidas substanciais deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo".

"Nós estamos vivendo uma transitoriedade e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final", avaliou Renan sobre o melhor momento para enviar a proposta. A previsão é que o julgamento da presidente Dilma pelos senadores seja concluído até o fim de agosto.

No Ministério da Fazenda, assessores disseram que a ideia de fixar um prazo de dez anos, renovável por igual período, foi elaborada por considerar que esse é o período necessário para reequilibrar as contas públicas.

Em relação à proposta de reduzir os gastos com pagamento do abono salarial, técnicos disseram que ela já havia sido descartada.

Fonte: Folha de S. Paulo