Bolsonaro e Guedes querem impor ataques com ditadura e criminalização das lutas. Não vamos aceitar!
Com medo da revolta popular contra as duras medidas que vêm sendo impostas por seu governo, que atacam os direitos e vão piorar as condições de vida no país, Bolsonaro vem aumentando cada vez mais o tom das ameaças autoritárias e antidemocráticas.
Nos últimos dias, o governo já enviou dois projetos de lei ao Congresso que visam aumentar a repressão e a criminalização de manifestações e, pela segunda vez, cogitou reeditar o AI-5, ato feito pela ditadura militar em 1968, que institucionalizou a tortura, revogou direitos fundamentais e deu início à perseguição e morte de opositores.
A defesa de um novo AI-5 foi feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na segunda-feira (25), em uma entrevista coletiva em Washington ao comentar as manifestações que tomam vários países da América Latina.
“Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, afirmou o ministro, conforme registrou vários órgãos de imprensa.
Paulo Guedes comentava as manifestações que tomam vários países da América Latina e reclamava da convocação de atos no Brasil que podem atrasar a implantação de suas reformas.
Bolsonaro, seus filhos e ministros já estimularam por várias vezes manifestações convocadas por movimentos de direita em apoio a seu governo. Mas, quando se trata de protestos contrários, costuma acusar de “balbúrdia”, como fez seu ministro da Educação, Abraham Wentraub, ou ameaçar a volta da ditadura como já fez seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, e agora Paulo Guedes.
Licença para matar
Na semana passada, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que garante o chamado “excludente de ilicitude” a agentes de segurança pública em operações da GLO (Garantia de Lei e da Ordem).
GLOs são operações de segurança autorizadas pelo governo que podem ter duração de meses e que inclui a participação de militares das Forças Armadas e agentes da Polícia Federal. A intervenção no Rio de Janeiro, por exemplo, foi autorizada através de uma GLO. Foi durante a intervenção militar, inclusive, que soldados do Exército metralharam com 80 tiros um carro com uma família na zona oeste da capital carioca, no início deste ano.
A medida isenta de punição os agentes que cometerem “excessos”, leia-se mortes, em situações classificadas como de “excusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A iniciativa é uma das promessas de campanha de Bolsonaro e foi incluído no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. Segundo Bolsonaro, a medida pode auxiliar na atuação de agentes no combate a “protestos violentos e atos de vandalismo”.
“Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não”, afirmou o presidente a jornalistas.
Uma verdadeira “licença para matar” no país em que a PM já mata indiscriminadamente inocentes, como ocorreu recentemente com a menina Ágatha, no Rio de Janeiro. Agora, Bolsonaro quer licença para atirar também em manifestantes por protestarem, um direito garantido na Constituição Federal.
No mesmo dia em que Paulo Guedes defendeu um novo AI-5, Bolsonaro também anunciou que enviará ao Legislativo um projeto de lei para autorizar que o governo federal anuncie operações de GLO para reintegração de posse em propriedades rurais.
Hoje, cumprimento de reintegração de posse já é atribuição dos governos estaduais. Mas Bolsonaro quer passar por cima disso, para aumentar a ofensiva no campo para favorecer ruralistas e latifundiários.
Não vamos aceitar
Bolsonaro sabe que as reformas e medidas que vem impondo, desde a Reforma da Previdência, que vai significar uma violenta restrição na concessão das aposentadorias, e outras como as recentes MP 905 (Carteira Verde e Amarela), Plano Mais Brasil e a Reforma Administrativa, são medidas que atacam brutalmente os direitos e vão piorar as condições de vida dos mais pobres. São medidas que visam unicamente garantir os lucros dos grandes empresários e defender os interesses do agronegócio e banqueiros.
“Para aplicar esse plano cruel e de miséria, Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes pretendem sufocar qualquer resistência com ditadura e criminalização das lutas. Não vamos aceitar”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.
Barela ressalta ainda Bolsonaro está apavorado, pois são contra essas mesmas medidas que os trabalhadores de outros países estão lutando, como no caso do Chile, Equador, Colômbia, entre outros. Estão lutando e obtendo vitórias.
“As declarações ditatoriais e os ataques às liberdades democráticas que vierem deste governo de ultradireita precisam ser repudiadas firmemente por todos os setores da sociedade e, é com mobilização sim, que os trabalhadores precisam lutar para barrar os ataques do governo. Essa é uma luta para já e, por isso, a CSP-Conlutas faz o chamado para que as demais centrais sindicais, sindicatos e movimentos organizemos um grande dia nacional de mobilização no dia 5 de dezembro”, concluiu Barela.
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Fonte: CSP-Conlutas
Ontem sinalizamos que o movimento grevista da UFMT campus Cuiabá seria criminalizado pela empresa privada Novo Sabor .
Hoje recebemos o boletim de ocorrência realizado no dia do ocorrido onde o movimento é citado de forma intencionada.
Infelizmente, a criminalização do movimento grevista se concretiza a partir do momento em que relacionam a contaminação da água do ru com o fato de uma estudante ter encontrado plástico em sua comida no dia 13/06/2018.
Não é de hoje que encontramos moscas, plástico, pregos entre outras coisas nojentas em nossa comida. No dia 13/06/2018 as estudantes aguardaram o vice reitor Evandro Soares na porta do STI após o CONSUNI para entregar o ofício solicitando uma reunião de negociação com a administração superior até o dia 15/06/2018.
Entregamos o ofício e convidamos o vice reitor a almoçar no ru e provar da comida que temos que encarar diariamente. Como habitual, uma estudante encontrou plástico em sua comida. Ninguém precisa tentar denegrir a imagem da Novo Sabor. A própria empresa em seu desserviço já presta esse papel. Todos os estudantes que comem no restaurante universitário conhecem as surpresas desagradáveis que encontramos na alimentação fornecida.
Que fique claro que a denuncia mais latente não é a qualidade da comida. Nossa denuncia é quanto ao superfaturamento dos contratos, os 3 milhões a mais do que o previsto na licitação recebidos pela empresa só no campus Cuiabá, a falta de fiscalização do serviço oferecido, sem contar que Alan Malouf, no ano passado, foi condenado a 11 anos de prisão por liderar quadrilha que desviou dinheiro da secretaria de educação através de licitações fraudulentas que somam R$ 56 milhões. Não aceitamos a conivência com empresa corrupta que lucra com educação dentro da universidade pública.
A empresa tem todo motivo do mundo para querer criminalizar o movimento grevista que a expõe.
NÃO ACEITAMOS MAIS UMA CRIMINALIZAÇÃO!
GREVE ESTUDANTIL: entidades demonstram solidariedade aos estudantes da UFMT em ato contra a criminalização e a farsa das negociações; reunião entre movimento e vice-reitor na quinta-feira pode ter sido um primeiro passo
Notas, cartas abertas, manifestações públicas e declarações de apoio. Na última quarta-feira,13/06, os estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Cuiabá, mobilizados há mais de 50 dias em defesa do Restaurante Universitário a um real e universal, receberam a solidariedade de diversos movimentos sociais durante ato político realizado em frente a Reitoria da instituição.
Entre os presentes, o diretor do ANDES Sindicato Nacional - Regional Pantanal, Vitor Wagner de Oliveira, que ressaltou a parceria entre as categorias na luta histórica em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade. “Nós sabemos que o que está em disputa é o modelo de universidade. Os docentes sempre puderam contar com o apoio dos estudantes e não é agora, nesse momento crítico, que nós vamos nos fazer ausentes. Vocês podem contar com o apoio da Regional Pantanal do ANDES Sindicato Nacional”, disse o professor da Universidade Federal de Mato Grosso - Região Leste Sul-Matogrossense.
A professora Lélica Lacerda leu uma carta aberta assinada pelo Departamento de Serviço Social da UFMT, denunciando a entrega dos nomes e registros de matrícula de todos os estudantes do curso, incluindo já formados ou com matrícula trancada. “Em vez de questionar um contrato que cobra 23 reais num litro de leite, a Reitoria prefere criminalizar os estudantes”, apontou a docente.
Os estudantes falaram sobre o movimento, fizeram análises políticas da situação e apresentaram fotos e vídeos de diversos momentos, com destaque para as recusas de negociação por parte da reitora Myrian Serra. No momento do ato, além dos 749 nomes indicados pela Reitoria para responder ação judicial, os estudantes estavam sob a ameaça de cumprimento de reintegração de posse com auxílio de força policial.
Outras entidades, como Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ONG Moral, Núcleo Mato-grossense de Auditoria da Dívida Pública, Associação Brasileira de Educadores Marxistas (ABEM), Partido Comunista Brasileiro (PCB) e Unidade Classista, também manifestaram seu apoio à luta dos estudantes.
O vice-presidente da Adufmat-Ssind, Maelison Neves, destacou que o movimento é, antes de tudo, pedagógico. Uma das principais lições evidenciadas por ele é a necessidade de construção de espaços de diálogo e unidade entre a comunidade acadêmica – estudantes, técnicos e docentes. Infelizmente, as táticas adotadas historicamente pelas gestões para dividir o movimento e fragilizar a luta ainda funcionam. Outra lição seria o cuidado redobrado com a comunicação, pois as perseguições e criminalizações partiram, inclusive, de espaços institucionais internos que a administração, teoricamente, não teria acesso.
Diante das políticas de desmonte dos serviços públicos, o docente disparou: “nos envergonha que a reitora da UFMT entregue os estudantes e colabore com essas políticas que vão destruir o aparato público”.
Reunião do Consuni
Na manhã da mesma quarta-feira, a universidade realizou uma reunião do Conselho Universitário (Consuni) para debater a formação de uma comissão para avaliar a política de alimentação da UFMT.
Uma surpresa, considerando que as negociações entre Reitoria e estudantes de Cuiabá não tiveram avanço, pois a proposta dos estudantes continua sendo revisão dos contratos e, a partir das evidências, a estatização do Restaurante. Os estudantes do interior, por meio dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE’s) demonstraram acordo com a proposta da Reitoria. No entanto, a reitora não tem reconhecido a legitimidade do Comando de Greve de Cuiabá, e tem dificultado o diálogo com o grupo.
A segunda surpresa foi a ausência da reitora, muito criticada pela comunidade acadêmica. A compreensão era de que ela suspenderia a agenda externa até que os conflitos dentro da universidade fossem resolvidos.
Ao final da reunião do Consuni, apesar dos protestos, os conselheiros aprovaram uma comissão formada por nove estudantes, nove técnicos e nove docentes para estudar e apresentar propostas sobre o Restaurante Universitário.
Um primeiro passo?
Enquanto os estudantes aguardavam mais uma notificação nessa quinta-feira, 14/06, dessa vez com reforço policial, conforme determinado pela Justiça, docentes e o vice-reitor, Evandro Soares, se dirigiram ao local. Os próprios estudantes convocaram a Reitoria para, mais uma vez, tentar algum acordo. Assim, apresentaram um documento.
De pronto o vice-reitor se negou a assinar. No entanto, após muita insistência dos estudantes, aceitou discutir, um a um, os 38 pontos de reivindicação documentados. A conversa durou mais de 7 horas - começou as 15h e terminou após as 22h.
Nesse período, a oficial de justiça esteve duas vezes no local – não só acompanhada, mas transportada pelo secretário de Infra-estrutura da universidade, Roberto Perillo Barbosa da Silva. A primeira vez perguntou se os estudantes sairiam, e o horário. Constatando o diálogo com o vice-reitor, disse que voltaria as 18h e, se o prédio ainda estivesse ocupado, comunicaria o delegado, mas não sabia quando ele enviaria a polícia. Na segunda passagem não disse nada. Olhou, verificou que a conversa continuava e foi embora.
De acordo com nota publicada pelos estudantes após a reunião, o movimento considera que finalmente a negociação teve início, embora o único compromisso assumido até o momento seja a retirada dos 749 estudantes do polo passivo do processo judicial de reintegração de posse. “Agora que já conseguimos dar início à negociação, precisamos ser perseverantes e exigir a assinatura do termo de compromisso por Myriam Serra”, afirmam os discentes na nota (leia mais aqui).
Nessa sexta-feira, 15/06, os estudantes foram informados sobre um Boletim de Ocorrência sugerindo responsabilidade do movimento sobre a intoxicação de um estudante no Restaurante Universitário, argumento refutado também por nota publicada na página do Comando de Greve Estudantil da UFMT.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Nota da diretoria da Adufmat-Ssind sobre a criminalização dos movimentos sociais na UFMT
A diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES- Sindicato Nacional chama a atenção da comunidade acadêmica para os fatos preocupantes que estão ocorrendo na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que indicam uma ameaça frontal aos movimentos políticos legítimos que, historicamente, construíram e consolidaram as universidades públicas brasileiras.
Os estudantes da instituição estão organizados contra os ataques à política de alimentação universal, conquistada com muita luta pela comunidade acadêmica para viabilizar a permanência dos discentes na Universidade. A política de assistência estudantil, com a garantia de refeição a um real para todos no Restaurante Universitário (RU) constitui-se no recurso mais importante à permanência dos estudantes na Universidade. Atualmente, o RU atende cerca de 10 mil discentes em todos os campi – Cuiabá, Sinop, Araguaia, Várzea Grande e Rondonópolis, assegurando-se, assim, o princípio da universalidade.
Em fevereiro, a Reitoria apresentou proposta de aumento da refeição superior a 500%, além da estratificação estudantil entre quem pode ou não pagar. Essa proposta destrói o caráter universal da política de assistência, aprofundando a lógica praticada pelos governos neoliberais das políticas sociais focalizadas e, junto com ela, da privatização da universidade pública e gratuita.
Ameaçada a continuidade da política de assistência universal, os estudantes, democraticamente, deliberaram por greve e ocupação da Universidade, exigindo o RU a um real para todos. E, em poucos dias, o movimento alcançou todos os campi, mobilizando estudantes de todos os cursos.
Nesse movimento, legítimo, histórico e democrático, a atuação de forças exteriores tem assustado a comunidade acadêmica. Primeiro pela tentativa - movida por interesses individuais - de judicialização da luta política, desrespeitando a greve deflagrada por decisão coletiva nos espaços adequados – Centros Acadêmicos (CA’s) e Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE’s); segundo, pela presença ostensiva da Polícia Militar no campus em momentos diversos, inclusive aqueles de discussão e deliberação do Movimento Estudantil – como presenciado no dia 08/05/18, na assembleia realizada pelo DCE de Cuiabá para a deflagração de greve.
Em um período de tantos ataques aos direitos trabalhistas e sociais, e de criminalização dos movimentos coletivos, agravado pela vigência da chamada Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), a direção da Adufmat-Ssind considera que o recurso ao Judiciário e à Polícia Militar são iniciativas graves.
Essas iniciativas resultam não somente na intimidação por meio da força policial, mas, também, na criminalização dos movimentos sociais através de intimações judiciais e aplicação de multas diárias no valor de R$ 5.000,00 a estudantes que lutam para garantir a sua permanência na universidade através da garantia de refeições a R$ 1,00. Eis a face injusta daquela que deveria primar pela Justiça!
Em uma verdadeira peregrinação para identificar os “líderes” do movimento, Oficiais de Justiça autuam estudantes que foram legitimamente eleitos por seus pares para conduzir os processos democráticos por meio dos quais as decisões coletivas são deliberadas. E que, nessa condição, cumpriram os procedimentos burocráticos/administrativos da própria UFMT.
Frente a tudo isso, a diretoria da Adufmat-Ssind defende que a Administração Superior da UFMT faça valer a autonomia que lhe é garantida pela Constituição (Art. 207), reivindicando a resolução dos conflitos internos através dos seus próprios canais de diálogo e de negociação. Cabe à Administração Superior contrapor-se de maneira clara e objetiva à criminalização dos movimentos organizados da comunidade acadêmica e às suas consequências sobre os estudantes mobilizados nos seus campi.
Nesse particular, vale ressaltar que os estudantes da Universidade não causaram qualquer avaria ao patrimônio. Ao contrário, o que se viu nos blocos ocupados foram debates sobre a instituição e a conjuntura nacional, além do cuidado e preservação dos espaços.
Como as únicas atividades suspensas na UFMT são as aulas da graduação, a partir da deflagração da greve estudantil e, mais recentemente, pela suspensão do calendário acadêmico pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), as demais atividades tiveram acesso aos prédios da instituição, sendo solicitada, tão somente, a identificação de técnicos, discentes e professores.
Por fim, a diretoria da Adufmat-Ssind reitera sua posição contrária a esse tipo de intervenção na Universidade, e incita a Reitoria a colocar-se, de forma intransigente, em defesa da autonomia universitária e do direito legal e legítimo das manifestações coletivas, assim como da universidade pública, gratuita, laica, de qualidade, democrática e socialmente referenciada.
Cuiabá, 18 de maio de 2018
Diretoria da Adufmat-Ssind
Com o governo federal tentando aprovar a qualquer custo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que corta investimentos em educação e saúde por vinte anos, tem crescido também a criminalização das greves e ocupações contrárias à proposta. As formas de criminalização da luta são diversas: desde repressão policial até intervenção judicial contra decisões tomadas em instâncias superiores das universidades.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, avalia que as ações de criminalização são comportamentos articulados entre os interesses políticos e econômicos, valendo-se do poder repressor do Estado para silenciar aqueles que se colocam na contramão da retirada de direitos. “O ANDES-SN repudia a criminalização e a repressão. Não podemos aceitar que os poderes se valham da imposição por meio da força para fazer com que aceitemos perder nossos direitos, que foram conquistados a duras penas”, afirma o docente.
Na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), por exemplo, o Conselho Universitário (Consun) havia determinado em 25/11, por ampla maioria, a suspensão do calendário acadêmico em decorrência da greve das três categorias. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o fim da suspensão do calendário, o que foi acatado pelo juiz Osmar Vaz de Mello Fonseca, da 3ª Vara Federal.
De acordo com o juiz, a suspensão do calendário além de prejudicar as atividades desenvolvidas na UFU, que se encontra em final de semestre, obriga à adesão incondicional de todos os envolvidos na comunidade universitária ao movimento grevista. Para os Comandos Unificados de Greve da UFU, a suspensão garantiria “a isonomia e a segurança jurídica de todos os segmentos da universidade, evitando judicializações e diversos prejuízos administrativos e econômicos para a Instituição e sua comunidade. Além disso, a suspensão do calendário acadêmico contribui para a prevenção de conflitos institucionais, favorecendo a consolidação de uma cultura de paz, conforme determina o Estatuto da Universidade”.
PM invade UFMG
Na capital mineira também houve criminalização. Na quarta (7), a Polícia Militar reprimiu duramente manifestação de estudantes de escolas e universitários, que se manifestavam na avenida Antônio Carlos, em frente à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), região norte de Belo Horizonte. A PM, em seguida, invadiu a UFMG com grupos da Tropa de Choque. Os policiais perseguiram estudantes dentro do campus, jogando bombas, e o gás lacrimogênio chegou até mesmo aos prédios dos laboratórios e de salas de aula.
“É inaceitável que a polícia entre no campus da UFMG, dispare e agrida estudantes, professores e servidores técnico-administrativos”, criticou o reitor da universidade, por meio de comunicado divulgado no site da instituição. “Depois de mais de duas horas de truculência e invasão contra os estudantes da UFMG e secundaristas, polícia agora se retira do campus Pampulha. Até agora, as informações são de que os estudantes feridos foram socorridos e passam bem”, disse o Diretório Central dos Estudantes (DCE-UFMG) em nota.
Estudantes da UFSM realizam ato contra criminalização
Centenas de estudantes, com o apoio de professores e técnico-administrativos em greve, realizaram no início da manhã desta quarta (7) um ato no campus da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O objetivo foi mostrar à comunidade que não são as ocupações de prédios, que visam chamar a atenção contra o desmonte da educação e dos serviços através da PEC 55, que devem ser criminalizadas, mas assim aqueles que condenam a população à miséria com a provação de projetos que cortam recursos.
Os estudantes que participam do #OcupaUFSM completaram um mês ocupando prédios da instituição, mas tiveram que deixar esses locais em função de uma decisão da Justiça Federal proferida na última segunda, 5 de dezembro. O posicionamento do Judiciário se deu após encaminhamento de uma ação por parte da Procuradoria Jurídica da Advocacia Geral da União na UFSM. No despacho, o juiz Gustavo Cignachi determinou a desocupação em 72h, sob pena de serem aplicadas várias sanções aos acadêmicos, começando por multa pecuniária, desligamento de programas de assistência estudantil, podendo chegar ao ponto da desocupação com uso de força policial.
Justiça criminaliza ação de greve em Cuiabá
A Justiça Federal também determinou, no dia 2, que os servidores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que estão em greve, liberem a entrada principal do campus de Cuiabá, para permitir a entrada de veículos na instituição.
Manifestações também são reprimidas
Não são apenas as ocupações e greves que sofrem com a criminalização. A marcha Ocupa Brasília, que reuniu 40 mil pessoas na capital federal no dia 29 de novembro, sofreu com a violência policial incessante. Os servidores estaduais fluminenses também foram reprimidos ao protestar contra o pacote “de maldades” do governo do Rio, que retira seus direitos.
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Fonte: ANDES-SN (com informações de Adufu-SSind, Correio de Uberlândia, UFMG, DCE UFMG, Esquerda Diário e Sedufsm-SSind).
O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) apresentou na última semana o Projeto de Lei (PL) 6495/16, que busca aumentar ainda mais a criminalização das ocupações de prédios e espaços públicos, numa clara tentativa de impedir os estudantes e trabalhadores de lutarem por seus direitos. O PL acrescenta um capítulo ao título XI do Código Penal, que tipifica os crimes contra a prestação de serviços públicos.
O PL 6495/16 foi apensado ao PL 5077/2001, que também busca modificar o Código Penal. O capítulo a ser acrescido pelo PL de Sóstenes é o Artigo 337, que estabelece como crime contra a prestação de serviços públicos “ocupar irregularmente prédio ou instalações públicas por mais de 48 horas, ainda que parcialmente ou neles permanecer sem autorização, independentemente da razão ou motivo fundante, perturbando ou impedindo as atividades neles desenvolvidas”.
A pena para o crime será a detenção de um mês a um ano, sem prejuízo do ressarcimento dos gastos com água e energia elétrica, a serem apurados no prédio. O capítulo também prevê perda de benefícios sociais do governo. Em caso do ocupante ser criança ou adolescente, os pais ou responsáveis legais terão suas condutas apuradas na forma da Lei nº 8069, de 16 de julho de 1990, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente nos termos da legislação aplicável.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara).
Com a intensificação da resistência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, com deflagração de greves de técnico-administrativos, estudantes e docentes e ocupação de centenas de campi universitários, tem aumentado também as medidas de criminalização e judicialização das greves e ocupações na tentativa de enfraquecer e desmobilizar o movimento.
No final do mês de outubro, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o corte de ponto dos servidores públicos em greve, mesmo antes da Justiça do Trabalho decretar a ilegalidade do movimento paredista - excetuando os casos de greve por atraso de salário. A medida, na prática, destrói o direito de greve conquistado pelos servidores públicos, a partir da Constituição Federal de 1988.
Desde então, a orientação de corte de ponto já foi apresentada em algumas universidades como a Federal do Amazonas (Ufam) e a Federal da Paraíba (UFPB). Na Ufam, o vice-reitor (em exercício na reitoria) havia comunicado às pró reitorias o levantamento dos servidores em greve para corte do ponto, mas voltou atrás da decisão, após orientação da Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de que a decisão do STF interfere na autonomia universitária. Já na UFPB, a orientação para a suspensão do pagamento veio da Procuradoria Jurídica da universidade.?
Na Federal de Uberlândia (UFU), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou uma lista com nome de todos os técnico-administrativos e docentes em greve para servir de base às medidas judiciais, caso a paralisação impossibilite a colação de grau dos alunos que estudam na universidade ou atrapalhe a conclusão do Ensino Fundamental por parte dos alunos do 9º ano da Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia (Eseba). A medida foi tomada após o movimento grevista não seguir a recomendação MPF para que fossem retomadas as aulas para os alunos do 9º ano da Eseba. Até o momento, a reitoria não atendeu à solicitação do MPF.
Em Goiás, o Ministério Público Federal instaurou inquéritos para investigar as ocupações da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG). Na Estadual de Goiás (UEG), um professor foi preso durante uma ação policial para desocupar o campus da Cidade de Goiás.
Além das medidas via judiciário, ações do Ministério da Educação (MEC) também têm buscado enfraquecer a mobilização de estudantes e servidores. Em outubro, o ministério enviou ofício aos dirigentes dos Institutos Federais, solicitando informações sobre a existência de ocupação de campi das instituições, e também pedindo que os reitores identifiquem à Secretária de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) quais são os estudantes que participam das ocupações. Já na sexta-feira (4), circulou nas redes um ofício da Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC) que solicita aos reitores das Instituições Federais de Ensino o envio de informações sobre greves e ocupações.
Para Claudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, a decisão do STF de corte de salário dos servidores públicos em greve é um dos reforços à criminalização das greves e dos movimentos sociais e sindicais. “A criminalização dos movimentos sociais já vinha acontecendo e tem se intensificado profundamente, inclusive com a ação do judiciário. É importante destacar o papel do judiciário nessa criminalização. A greve é uma conquista dos trabalhadores indiscutível e o judiciário questiona isso, colocando a falsa questão de essencialidade dos serviços na medida em que, se fossem essenciais de fato, deveriam ter o investimento adequado”, reforça.
O diretor do Sindicato Nacional informa que as entidades do setor da educação estão se reunindo para combater essas medidas de criminalização politica e juridicamente, em conjunto. “Já estamos encaminhando materiais para informar e subsidiar o debate nas seções sindicais das ações possíveis. Mas, sobretudo, combater e não aceitar essa criminalização”, disse.
Ribeiro ressalta ainda que os episódios protagonizados pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, na UFRJ, com o reitor Roberto Leher – intimado a depor devido a um evento realizado na universidade em defesa da democracia, e no Colégio Pedro II, contra o sindicato dos técnico-administrativos, por conta de materiais da entidade com os dizeres “Fora Temer”, configuram mais uma forma de criminalização. “Se temos que garantir a Constituição, com as nossas instituições educacionais sendo autônomas, criticas e formando cidadãos, é uma postura extremamente autoritária a proibição disso, é uma outra forma de criminalização, que tenta fragilizar o domínio das IES sobre o próprio conteúdo e a forma de trabalho educacional”, explica.
Para o diretor do ANDES-SN, as atitudes do MPF dialogam profundamente com a ideologia do programa Escola sem Partido como se as pluralidades pedagógicas fossem inadequadas. “O caso da UFRJ, houve um ato em defesa da democracia, organizado pela comunidade acadêmica da universidade e, por isso, se criminaliza o reitor, inclusive no sentido de ameaçar uma condução coercitiva. É um momento de profundo ataque e uma criminalização que visa à proibição de manifestação, de greve, e também a proibição de colocações políticas, ou seja, é como se o Escola sem Partido já tivesse sido aprovado, sobretudo na cabeça e na ideologia do poder judiciário”, completa.
Greve no Serviço Público
Na última semana, a diretoria do ANDES-SN divulgou uma nota, na qual considera que a decisão do STF teve cunho ideológico e a classifica como mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras. “O ANDES-SN nunca se intimidou ante as decisões judiciais que objetivam criminalizar as lutas do Movimento Docente. Greves em defesa dos direitos trabalhistas, de melhores condições de trabalho, financiamento das IES, defesa da carreira, ataques aos direitos sociais e trabalhistas, enfim, pautas relacionadas com o projeto de Universidade defendido pelo Sindicato continuam e continuarão na ordem do dia das lutas do ANDES-SN”, reforça a nota, que foi encaminhada através da circular 372/2016, juntamente com os pareceres das assessorias jurídicas. Confira.
Nessa quarta-feira (9), o Sindicato Nacional encaminhou às seções sindicais uma cartilha sobre sobre “Greve no Serviço Público – Base Legal – Precedentes Judiciais – Orientações ao Sindicato e Grevistas”, elaborada pelo Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, do qual a Assessoria Jurídica do ANDES-SN faz parte – Leia aqui.
Criminalização dos secundaristas
Desde o início das ocupações escolares, pelos estudantes secundaristas, diferentes medidas vêm sendo adotadas para criminalizar o movimento e intimidar a organização dos estudantes. Desde ordens de reintegração de posse, com uso da força policial, manobras para colocar a sociedade contra as ocupações, e até o uso de milícias formadas por grupos conservadores para invadir as ocupações e agredir os estudantes.
Moções dos Setores
Em reunião nesse final de semana (5 e 6), os representantes das seções sindicais dos setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes) do ANDES-SN aprovaram uma série de moções de repúdio às ações do judiciário, governos, reitorias e movimentos conservadores que visam criminalizar a luta dos estudantes e trabalhadores. Leia aqui o Relatório das reuniões do Setor das Ifes e do Setor das Iees/Imes
Lei Antiterrorismo é sancionada com vetos
Mesmo com os vetos, lei permite criminalizar movimentos sociais e populares
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a legislação que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A Lei n° 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (17) e define como terrorismo qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio público ou privado ou a paz pública por razões de ideologia e política, motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito.
De acordo com a lei, são atos de terrorismo usar, ameaçar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de casar danos ou promover destruição em massa. O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado para quem praticar o ato.
No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de 1/4 até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade. Quando o treinamento não envolver viagem ou não ocorrer em outro país, a redução será de metade a 2/3 da pena.
Amauri Fragoso de Medeiros, 1° tesoureiro e encarregado de Relações Sindicais do ANDES-SN, afirma que embora haja um dispositivo que garanta que a lei não se aplicará à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, em protestos e mobilizações, o texto do projeto ainda é impreciso e abre brechas para a criminalização dos movimentos sociais e populares, deixando à interpretação aberta para que um juiz, um membro do Ministério Público, ou um delegado, definam o que é terrorismo, a partir de suas próprias convicções.
“Esse projeto vem disfarçado de antiterrorismo, quando o objetivo dele é impedir as manifestações públicas contra a retirada de direitos dos trabalhadores”, afirma. O diretor do Sindicato Nacional lembra que os crimes descritos na lei já são previstos pelo Código Penal brasileiro, o que pode gerar inclusive dualidade na interpretação legal, pois o ato praticado por um indivíduo ou grupo pode ser ou não considerado terrorista.
Vetos
No total, o texto sofreu oito vetos. Entre eles, um que enquadrava como crime de terrorismo incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e outro a quem interferisse, sabotasse ou danificasse sistemas de informática ou bancos de dados. Segundo as razões do veto, os textos suprimidos apresentavam definições excessivamente amplas e imprecisas, já contemplados em outros incisos do texto.
A tipificação do crime de apologia ao terrorismo foi integralmente retirada do texto. O artigo 4° estabelecia pena de até 8 anos e multa a quem incentivasse uma manifestação considerada terrorista. A pena aumentava de um sexto a dois terços se o crime fosse incitado pela internet ou por qualquer meio de comunicação social. Outros dois vetos foram aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, que dizem respeito aos que abrigassem alguma pessoa que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo, e se essa pessoa for parente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida.
Para o diretor do ANDES-SN, mesmo com os vetos, a lei continua dúbia, criminalizando os chamados “atos preparatórios”, deixando brechas para arbitrariedades na aplicação da lei. “Os vetos amenizam alguns pontos da lei. No entanto, essa nova legislação fere um direito conquistado na Constituição Federal de 1988 que é o das pessoas defenderem os seus direitos, garantias e liberdades”, disse.
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Fonte: ANDES-SN
