A Adufmat-Ssind convida toda a categoria docente para o debate “Organização e Filiação Sindical”, que será realizado presencialmente no auditório da Adumfat-Ssind na próxima segunda-feira, 10/09, às 19h.

Estarão presentes os representantes da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas, Paulo Barela, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ariovaldo de Camargo, da Intersindical, Edson Índio, e da Unidade Classista, Luís Acosta.

O evento faz parte da série de atividades organizadas pelo Grupo de Trabalho Política de Formação Sindical (GTPFS) da Adufmat-Ssind., que tem como objetivo munir a categoria com informações para uma análise mais profunda da relação com a CSP-Conlutas, que será o tema central do 14º Conselho Extraordinário do Andes - Sindicato Nacional (Conad) em novembro (dias 12 e 13). Há também uma série de textos sobre o assunto (clique aqui para acessar).

O evento será transmitido pelos canais oficiais do sindicato, especialmente para as Seções Sindicais ligadas à Secretaria Regional Pantanal do Andes-SN: Adunemat-Ssind; Adufms-Ssind (Campo Grande, Três Lagoas, Corumbá e Aquidauana); AdufDourados-Ssind., AdLeste e Aduems-Ssind.

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Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Atualizada às 11h13 do dia 03/10/22 para alterações do próprio GTPFS.

Nota Explicativa:            O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará continuidade à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Esse é o quarto de 10 textos e/ou entrevistas. Nosso objetivo é proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF. Como parte desse esforço, o GTPFS juntamente com a Diretoria da ADUFMAT, promoverá o Debate sobre Organização e Filiação Sindical no dia 10/10/2022, com a presença de representantes das quatro forças políticas que atuam dentro do ANDES-SN.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (IV)

A CSP sob o crivo dos Textos-Resolução do ANDES-SN

(2016-2022)

            Como demonstramos no Texto III, a história da CSP-Conlutas está entrelaçada à história recente do ANDES-SN. Esse processo, construído sobre a ruptura com a CUT e a formação de uma outra Central a partir dos mesmos princípios e compromissos daquela, não foi tranquilo. Muitos foram os enfrentamentos no interior do Sindicato que, em sua essência, refletiam a disputa entre um movimento crescente de adesão ao sindicalismo governista e de resultados e, de outro, um movimento de resistência que reivindicava a organização de base e a ação direta como forma de garantir resultados.

            Na prática, estes embates orbitavam em torno da disputa quanto à Central e ao Sindicato. Ainda em 2004, uma parcela de professores do ANDES-SN criou o PROIFES[1], que passou a disputar a base do Sindicato e, na sequência, filiou-se à CUT. Outra parcela manteve-se dentro do ANDES-SN, disputando a direção da Entidade.

            De 2004 até os dias de hoje, muitas foram as mudanças ocorridas na política, na economia e no mundo do trabalho. Da crise avassaladora de 2008 (que atingiu países centrais e periféricos não como “marolinha”, mas como tsunami), dos índices insuportáveis de iniquidade às edições regulares da Forbes e suas listas de milionários, o mundo avançou em direção à barbárie de todas as formas e por todos os caminhos. Não apenas na exclusão de parcelas cada vez maiores de desfiliados sociais (CASTEL, 2005[2]), mas, também, no crescimento da xenofobia, do neofascismo e da intolerância social.

            No Brasil, nesses 18 anos que separam aqueles movimentos de rebelião sindical e de reafirmação do classismo, passamos de governos de conciliação de classes a governos de destruição da classe trabalhadora, e amargamos contrarreformas cruéis, como a trabalhista e a previdenciária.

            Todos esses processos que marcaram as primeiras décadas do século XXI não resultaram da vontade onipotente do capital e de aliados por dentro do Estado, mas, também de como a classe trabalhadora (na sua ampla heterogeneidade) atuou ante aquela vontade. Ou seja: o poder do capital em fazer valer seus interesses está diretamente relacionado ao poder do trabalho em defender e promover seus interesses de classe. Para isso, precisa de capacidade de organização, mobilização e direção política comprometida com os interesses dos trabalhadores[3].         

            Ao longo desse período, o ANDES-SN não se furtou ao seu papel e às suas responsabilidades. Mas, não cumpriu seu protagonismo sem reproduzir, dentro das suas arenas de debate e luta, as divergências que têm marcado o processo. Dessa maneira, especialmente a partir de 2016, a oposição à CSP-Conlutas passou a assumir nova estatura.

            Para compreender esse processo por dentro do ANDES-SN, o GTPFS/ADUFMAT realizou um amplo levantamento dos Textos-Resolução[4] que foram apresentados nos Congressos e nos CONADs do Sindicato, no período de 2016 a 2022[5].

            O resultado desse levantamento permitiu compreender o processo por dentro, inclusive quanto à evolução dos argumentos e datação histórica, de maneira a extrair elementos para análise e, assim, contribuir para o debate necessário, especialmente a partir da convocatória do ANDES-SN para o 14º CONAD Extraordinário, cuja centralidade serão suas relações com a Central: CSP-Conlutas - Balanço sobre a atuação nos últimos 10 anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação da Central.

            O Brasil da década de 2010 foi palco de convulsões coletivas de grande porte, cujos desdobramentos se refletem até os dias atuais. Porém, se, em 2013 as Jornadas de Junho demonstraram a defesa de educação e de saúde qualidade FIFA, as eleições de 2014 representaram, segundo DIAP, a eleição do Parlamento mais conservador após a redemocratização (o qual, em 2018, tornou-se o mais reacionário). Mas, se 2015 foi marcado pelo reencontro de conservadores, reacionários e neofascistas com as ruas (após mais de 30 anos afastados delas), em 2016 foram os estudantes que ocuparam as escolas e protagonizaram aulas de política.

            Esses movimentos contraditórios convergiram para a polarização social (cujas razões não é objeto desse texto) e a restrição da política a uma perspectiva bipolar que alcançaram tanto a política institucional quanto a política das ruas. O ANDES-SN, obviamente, refletiu a agudização dessa polarização que, no início dos anos 2000, se concentrava nas diferenças estratégicas no campo das organizações coletivas dos trabalhadores.

            Dessa forma, os TRs para o Congresso Nacional e o CONAD de 2016 refletiram essa polarização: de um lado, aqueles que reconheciam a relevância, compromisso de classe, autonomia, articulação coletiva e combatividade do ANDES-SN e da CSP-Conlutas; de outro, aqueles que acusavam o ANDES-SN de omissão frente aos ataques à Dilma Rousseff e ao golpismo, e a CSP-Conlutas como sectária, isolacionista e submetida ao hegemonismo de um partido político.

            Ao longo dos 18 TRs de 2016 que fizeram referência à Central, a polarização foi capturada pela caracterização do impeachment da Presidente como Golpe e a consequente defesa do Governo; e, sob outra perspectiva, a política de Fora Todos! (convocada pela CSP-Conlutas) e a rejeição congressual do ANDES-SN e da CSP à tese de Golpe.

Como parte desse embate entre polos opostos, também as alternativas de fortalecimento e organização coletiva divergiam: os primeiros indicavam organizações Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular como alternativas adequadas ao acúmulo de forças necessárias; para os outros, a alternativa era o enraizamento da CSP na base, a atuação no Espaço de Unidade de Ação e o investimento na articulação com outras forças políticas sem, contudo, abrir mão da autonomia, independência e classismo.

            Partilhando críticas sobre hegemonismo e isolacionismo da CSP, um dos TRs apresentou proposta de reorganização da classe trabalhadora a partir da realização de um ENCLAT (Encontro Nacional da Classe Trabalhadora).

            Em 2017 foram 22 TRs nos quais a CSP-Conlutas foi objeto de proposta de Resolução. Porém, se em 2016 a grande linha divisória orbitava em torno do Golpe/impeachment de Dilma Rousseff, em 2017 foram as lutas contra as contrarreformas e a Greve Geral que ocuparam a centralidade das análises e propostas de Resolução.

            Em linhas gerais, aqueles que defendiam a estratégia e a atuação política da CSP-Conlutas destacavam o esforço na promoção da Greve Geral de 28 de abril/17 e de 30 de junho/17 e o protagonismo da Central na luta contra a PEC 241 (PEC do Teto). Esse reconhecimento quanto à relevância da CSP destacava, inclusive, a liderança da Central no enfrentamento à repressão policial na Esplanada dos Ministério (transformada em praça de guerra), especialmente frente a outras direções sindicais que recuaram. Reconhecimento estendido, também, à correção da política do ANDES-SN em todo processo.

             De outro lado, as críticas à CSP mantinham-se na perspectiva da caracterização da Central como ultraesquerdista, ultrarradical, isolacionista e prisioneira do hegemonismo. Conforme um dos TRs, a radicalidade da Central é produto de uma “pureza” imaginária. Outros, reconhecendo o apassivamento da classe trabalhadora e o processo de burocratização sindical (também chamado de aparatismo), propunham a construção do Poder Popular, a partir do ENCLAT.

            Cabe registro que foi em 2017 que, pela primeira vez, foi identificada a proposta de desfiliação da CSP-Conlutas.

            Como parte do cenário de embates por dentro do ANDES-SN, manteve-se a divisão centrada na caracterização de Golpe versus Governo Ilegítimo, assim como sobre a direção sindical a partir da estratégia que orienta as ações táticas. Explícita ou implicitamente, a contraposição entre CSP e CUT era recorrentemente apresentada. Nesta comparação, o eixo comparativo variava segundo a perspectiva: para os defensores da CSP, essa é uma Central que, apesar de pequena, é forte e representativa em relação à defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores; para os críticos da CSP, a CUT é representativa na medida em que detém o maior número de entidades filiadas e, por consequência, de trabalhadores. Nessa matemática sindical, inclusive as exigências do Ministério do Trabalho serviam como argumento.

            Em alguns TRs de 2017, demandas sobre questões estatutárias da CSP-Conlutas foram apresentadas. Dentre elas estavam a reivindicação pela ampliação da representação do ANDES-SN nos órgãos deliberativos da Central e a ampliação da democracia interna. Essas reivindicações, entretanto, não eram propostas dos críticos da Central, mas de seus defensores. Seus críticos apontavam para outras organizações como meio de avançar na unidade de classe: Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo, Intersindical-CCT, MTST e MST.

            Ainda em 2017, duas iniciativas merecem registro: 1) a participação da CSP e do ANDES-SN na construção do CONEDEP (Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública Gratuita), em oposição ao CONAE (Conferência Nacional de Educação), que a partir da intervenção do Governo, substituiu o público pelo não-estatal; e, 2) a criação do Fórum das Centrais, formado por: CSP-Conlutas, CTB, UGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, CSB e NCST.

            Dos 16 TRs analisados em 2018, foi a primeira vez que a Diretoria do ANDES-SN apresentou TR questionando deliberações da CSP-Conlutas. No 63º CONAD, a Diretoria (2016-2018), cujo mandato era encerrado naquele evento, não apenas posicionou-se contrária à Nota da CSP com relação à prisão de Lula, mas, inclusive, lançou Nota própria intitulada: Nota de repúdio à ação do Poder Judiciário no caso de Lula.  Defendendo a crítica e autocrítica fraternal, a Diretoria atribuiu à força majoritária o conteúdo da Nota da Central, assim como propugnou a necessidade de balanço das posições da CSP.

            De acordo com alguns TRs, a Diretoria que tomou posse naquele CONAD também se referia à Central como um processo inconcluso, criticando, inclusive, a posição da CSP com relação ao Golpe. Posição essa que o ANDES-SN havia aprovado nas suas próprias instâncias deliberativas.

            Além de marcar a mudança na posição da Diretoria Nacional, 2018 também foi marcado pela crítica às deliberações do III Congresso da CSP, ocorrido em outubro/2017. A aprovação do Nem Maduro, nem Guaidó/Trump! foi considerado pelos críticos como uma política de ataque aos governos de esquerda, na mesma linha do Fora Todos! Consequentemente, assim como o Fora Todos!  foi considerada uma política a serviço dos golpistas, aquela consigna  foi interpretada como a serviço dos interesses imperialistas. Nessa perspectiva, houve TR que anunciou que a CSP havia aprovado resoluções contrarrevolucionárias. De maneira geral, os críticos da CSP ecoaram o pleito pela desfiliação do ANDES-SN da Central.          

            Ainda de acordo com seus críticos, o problema original do ANDES-SN foi a filiação à CSP. Como consequência, o Sindicato estava se tornando uma entidade encastelada, distante da luta das massas. Citavam como exemplos desse encastelamento a falta de empenho do ANDES-SN em colher assinaturas para a revogação da Lei n. 13.467 (Contrarreforma Trabalhista) e as negociações do Sindicato com o Ministro da Educação, José Mendonça Filho (Mendoncinha), nomeado de ministro golpista.

            Para os defensores da CSP-Conlutas, o III Congresso da Central avançou com a aprovação da paridade de gênero e, apesar de reconhecer o aumento da oposição à direção majoritária, esse crescimento demonstrava a pluralidade democrática por dentro da Entidade. Assim, além de destacar o protagonismo da CSP nas lutas de 2017, seus defensores reiteravam a importância de fortalecer a Central nos estados, tanto política quanto financeiramente.

            Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o movimento das forças contrárias à permanência do ANDES-SN filiado à CSP ganhou corpo, especialmente a partir da posição da Diretoria Nacional do Sindicato. Desta maneira, se nesse ano foram somente 11 TRs em referência à Central, eles tinham maior densidade.

Capitaneando as críticas, a Diretoria apresentou histórico da CSP, localizando no CONCLAT (2010) a inauguração de rupturas que, posteriormente, desaguaram na criação de outras organizações. De acordo com a Diretoria, essas rupturas resultaram da intransigência do campo majoritário na discussão da renomeação da então CONLUTAS[6].

Ainda conforme a Diretoria, a CSP cumpriu papel fundamental tanto quando o ANDES-SN perdeu registro sindical quanto nas muitas lutas que os trabalhadores promoveram nos últimos anos. Contudo, apesar de reconhecer o protagonismo, a combatividade e independência de classe da Central, o TR se ateve a fazer uma análise da CSP a partir de sete eixos: 1) os limites da democracia interna em razão do hegemonismo do campo majoritário, através de uma política equivocada e autoproclamatória; 2) análises de conjuntura equivocadas que se refletiram sobre o processo de impedimento de Dilma Rousseff, na resistência em assumir bandeiras pelas liberdades democráticas e no Fora Todos; 3) resoluções equivocadas sobre Venezuela e Síria; 4) intervenções burocráticas através da manipulação ou desrespeito ao Estatuto da Central, como no caso da criação da Associação de Imigrantes Venezuelanos e oposições artificiais que intervêm na composição dos espaços deliberativos em nível nacional e estadual; 5) desproporção entre a base da entidade e a representação nas instâncias deliberativas; 6) desproporção entre o tamanho da representação e o tamanho da contribuição para financiamento da Central; e, 7) falta de transparência na prestação de contas e em consensos artificiais, na medida em que não registra, em ata, as divergências políticas nas instâncias deliberativas.

Tendo por base tais pontos, o TR da Diretoria ecoa críticas antigas de seus ex-oponentes internos quanto ao hegemonismo, ao isolacionismo, à intransigência e à radicalidade.

De acordo com o TR da Diretoria, o III Congresso da CSP (2017) somente veio a acrescentar mais elementos ao processo de deterioração das relações dentro da própria Central, com a divisão entre dois blocos: o Bloco Classista Operário e Popular (composto pelo grupo majoritário) e o Bloco Somos Todos CSP. Para a Diretoria, o Bloco Classista Operário e Popular tem atuado no sentido de sufocar as divergências, assim como tem contribuído para a caracterização da CSP como uma Central de forças políticas e não de entidades, como prevê seu estatuto. Consequentemente, o TR demandava aprofundamento da democracia interna e mudanças estatutárias para o IV Congresso da CSP, da mesma forma que propunha, para o ANDES-SN, o balanço sobre os limites e as possibilidades de construção da CSP-CONLUTAS.

Os demais TRs contrários à CSP seguem a mesma perspectiva, agora amparados pelo apelo frente ao avanço do fascismo e a denúncia de perda de conexão com parte relevante da categoria. Dessa maneira, tanto a omissão do ANDES-SN no estímulo aos Comitês pela Base, quanto o esvaziamento das AGs são debitados na conta das políticas equivocadas da CSP, na medida em que ao permanecer no lado errado da trincheira, tornou-se, também, sectário. Inclusive a ruptura interna do PSTU, em 2016, foi apresentada como forma de demonstrar o sectarismo do grupo majoritário da Central.

Conforme alguns críticos da CSP, o esquerdismo verborrágico e o antipetismo revelaram-se mais profundos com a prisão de Lula, quando a Central se recusou a participar de atos contra a prisão e reafirmou que a Justiça deveria ser feita para todos. Caracterizando a posição da CSP como contrarrevolucionária e de colaboração com os planos do imperialismo, a necessidade de reorganização da classe a partir do ENCLAT era ratificada, ressalvando que a desfiliação da CSP não poderia significar o retorno à CUT ou para outras Centrais Sindicais atualmente existentes.

Para os defensores da CSP, mais do que reafirmar o papel relevante da Central nas lutas dos trabalhadores e seu compromisso com a estratégia política e sindical que lhe deu origem, a CSP demarca sua diferença em relação às demais, inclusive, porque se recusa a submeter-se aos interesses partidários, capitular ao governismo e/ou às negociações escusas, como aquela que redundou no recuo da Greve Geral em 30/06/2017.

Nesse sentido, ratificando que todas as resoluções da Central são tomadas através do voto e reiterando a importância dos enfrentamentos e denúncias da CSP com relação às posições das demais entidades, seus defensores apelavam à memória recente das lutas dos trabalhadores brasileiros, elencando alguns dos ataques promovidos pelos governos petistas aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público: FUNPRESP, EBSERH, tentativas de desmantelamento do serviço público (PLP 257/2016), flexibilização do trabalho[7], ajustes fiscais, avanços na precarização e terceirização, com a desconstrução de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais; Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), que permite criminalizar os movimentos sociais, e as práticas anti-sindicais do Estado brasileiro (a exemplo do que ocorreu com o próprio ANDES-SN, por meio do conluio entre o governo federal e o PROIFES).

Ao final, sem negar a pertinência de fazer balanço da Central dentro do ANDES-SN, tampouco de promover necessários ajustes estatutários, realçaram que eventual desfiliação do ANDES-SN só representaria o aprofundamento da fragmentação organizativa dos trabalhadores, aprofundando sua vulnerabilidade enquanto classe. Nesse sentido, segundo defensores da permanência do ANDES-SN na CSP, as consequências da não unificação em 2010 foram sentidas em 2013 com reflexo nas eleições de 2018. Nesse sentido, para resolver divergências e impasses, seria preciso estabelecer (por dentro e não fora da CSP) princípios programáticos e normas regimentais, particularmente com o aperfeiçoamento de composição/representatividade na Coordenação Nacional e nas Secretarias Executivas.

Dos 19 TRs de 2020, o TR da Diretoria insistiu no destaque à continuidade de procedimentos metodológicos inadequados no IV Congresso da Central para reiterar sua crítica, particularmente quanto ao grupo majoritário. Mais uma vez a prisão de Lula e a política venezuelana serviram de fundamento. Nessa perspectiva, foram as atitudes do grupo majoritário que comprometeram os esforços para aprovar a unidade contra o governo Bolsonaro, assim como a rejeição à construção e fortalecimento do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas, criado em fevereiro de 2019.

Se a aprovação da taxa negocial representou mais um ponto de desacordo entre o Sindicato e a CSP, foram as questões políticas e metodológicas que ganharam peso no Texto Resolução da Diretoria. Consequentemente, nas palavras da Diretoria, foi o sentimento de esgotamento quanto à CSP que marcou esse processo. Como proposta de Resolução, propôs a ampliação do debate sobre a construção da CSP, sua atuação nos últimos 10 anos e avaliação quanto à sua relevância na luta de classes.

Os demais TRs, na mesma perspectiva, destacavam que as políticas aprovadas na CSP eram incompreensíveis, especialmente quanto à (não) caracterização de Golpe, à prisão de Lula e à campanha Lula Livre. Ratificando críticas ao bloco que busca afirmar sua hegemonia sem ser hegemonista, seus críticos identificavam a Central como uma colateral do PSTU.

Segundo alguns de seus críticos, se a CUT representa um corpo sem alma, a CSP é reacionária, burocrática e verborrágica, pró-imperialista e antipetista. E se a CUT avançou de um “novo” sindicalismo para um sindicalismo de mercado, gravitando em torno do Lula Livre, a CSP representa a ruína terminal da política antipetista e antichavista. A solução, para seus críticos, varia entre: 1) a aposta no ENCLAT; 2) a construção e fortalecimento do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas; 3) a realização de um Congresso de Unificação de todos os trabalhadores do país; e, 4) a desfiliação imediata.

Defensores da CSP, por sua vez, destacavam que a unidade de classes para enfrentar os ataques aos direitos dos trabalhadores e a chamada extrema-direita tem que ser forjada com independência de classe. Dessa maneira, para além de reafirmarem o protagonismo classista da Central, ressaltavam as consequências para os trabalhadores dos recuos das Centrais, na Greve Geral de 30/06/2017.

Em 2021, devido à pandemia, a discussão sobre a CSP não ocupou a base e a direção do ANDES-SN.

Em 2022, entretanto, ela retomou força através de 16 TRs sobre o tema. Nos mesmos moldes das discussões e caracterizações anteriores, à reivindicação de, paradoxalmente, construir unidade e promover a desfiliação, foram agregadas tanto a ameaça de barbárie quanto as assembleias virtuais (MP 936 para aprovar acordos de redução salarial), para denunciar a conivência da CSP com o governo Bolsonaro/Guedes e com os capitalistas.

Concluindo a apresentação do levantamento dos Textos-Resolução apresentados entre 2016-2022, há que acrescentar que, à exceção das atividades mais diretamente relacionadas às manifestações de defesa do Governo Dilma Rousseff e da campanha Lula Livre, a CSP foi protagonista fundamental na articulação, mobilização e direção das lutas dos trabalhadores no período. Relevância especialmente agigantada nas duas greves gerais de 2017.

Assim, considerando as grandes manifestações sociais no período compreendido entre 2016-2022, a CSP teve participação relevante: 2016 - Contra a PEC 241; Contra a Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e Reforma do Ensino Médio; Dia Nacional de Lutas; Ocupações estudantis: 2017- Greve Geral, #OcupeBrasília; 2018 - #Elenão!; 2019 - Greve Nacional da Educação; 2ª Dia Nacional da Educação Greve Geral; Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência e em Defesa da Educação; 2021 - Contra a PEC 32.

Diante desse apanhado geral, as questões fundamentais que deverão nortear a discussão – e deliberação – do próximo 14º CONAD Extraordinário são: Que Central queremos? E com quais princípios e compromissos? A resposta a essas perguntas nos permitirá decidir sobre as relações futuras do ANDES-SN com a CSP-Conlutas.

Nota Explicativa:            O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará continuidade à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Esse é o terceiro de 10 textos e/ou entrevistas. Nosso objetivo é proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF. Como parte desse esforço, o GTPFS juntamente com a Diretoria da ADUFMAT, promoverá o Debate sobre Organização e Filiação Sindical no dia 10/10/2022, com a presença de representantes das quatro forças políticas que atuam dentro do ANDES-SN.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (III)

CPS-Conlutas: O que é? Como surgiu?

Relações com o ANDES-SN

            Como relatamos no Texto II, o ANDES-SN tem larga trajetória de lutas não somente na direção dos interesses dos professores universitários de instituições de ensino federais, estaduais e municipais, mas, também, junto com outras categorias de trabalhadores, nos mais diversos segmentos de atividade econômica e social.

            Dessa forma, mais do que um sindicato docente, o ANDES-SN é uma entidade com compromisso de classe, autônoma, combativa e solidária. Por isso, como dissemos no texto anterior, a trajetória do ANDES-SN confunde-se com a história recente do Brasil, especialmente a partir do início dos anos 1980.

            Como parte dessa história, com a primeira experiência governativa do PT (em nível federal), no início dos anos 2000, o ANDES-SN precisou fazer escolhas duras, porém, necessárias para manter-se coerente com seus princípios.   

            Nesse sentido, a Reforma da Previdência de 2003 representou mais do que uma cisão interna do PT (que deu origem ao PSOL, em 2005): ela representou um marco na organização sindical brasileira. Não somente porque envolveu uma ruptura com a CUT por parte de segmentos que lhe deram origem, mas, também, porque essa ruptura deu visibilidade a um processo de transformação estratégica que vinha sendo desenhado desde meados dos anos 1990, no interior da Central. Portanto, a ruptura não respondia a diferenças táticas, tampouco a divergências de direção política.

            Frente a uma Central cada vez mais governista, resistente a ações diretas e claramente refratária a qualquer atividade política que colocasse o Governo Lula sob pressão e/ou enfrentamento, alguns segmentos organizados romperam com a CUT e deram início a um processo de construção de uma organização capaz de aglutinar essas forças dissidentes, ampliar as bases de representação para além dos trabalhadores empregados e, também, de recuperar a estratégia de organização classista, autônoma e combativa que deu origem à CUT.

            Nesse esforço coletivo das forças dissidentes, o ANDES-SN teve um papel fundamental. Dessa maneira, se a Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS), criada em 2004, foi a primeira iniciativa orgânica dessas forças políticas, somente em 2005, no 24º Congresso Nacional, o ANDES-SN efetivou a desfiliação da CUT. E, dois anos depois, no 26º Congresso, aprovou a filiação à CONLUTAS.

            Consequentemente, o ANDES-SN é parte ativa de todo o processo que deu origem à CONLUTAS que, em 2010, no Congresso Nacional da Classe Trabalhadora (CONCLAT), em Santos/SP, recebeu novo nome: Central Sindical e Popular Conlutas, ou, simplesmente: CSP-Conlutas.

            Em que pese as clássicas dificuldades da classe trabalhadora quanto à construção unitária de uma organização capaz de sobrepor-se às demarcações políticas, divergências de direção e/ou de definição tática, a CSP-Conlutas conseguiu garantir representatividade e inaugurar uma nova estrutura de organização nacional dos trabalhadores.

            De acordo com seu Estatuto, a CSP-Conlutas é uma entidade de caráter classista que se constitui como instrumento para a defesa das reivindicações, direitos e interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora. Para isso, propõe-se a acolher e organizar no seu interior: sindicatos, organizações de trabalhadores desempregados/as, aposentados/as, diferentes movimentos populares do campo e da cidade, movimentos que lutam contra toda forma de discriminação e opressão e as organizações estudantis que decidirem participar das lutas da classe trabalhadora.

            Tal qual o ANDES-SN, a CSP-Conlutas defende como seus princípios: a) a independência de classe; b) a independência financeira; c) a defesa da ação direta; d) a democracia e a unidade de ação com outros setores que partilhem a defesa pela independência política; e) a autonomia frente aos partidos políticos; f) o respeito à autonomia das entidades de base filiadas; e, g) a solidariedade internacional.

            Como instância deliberativa máxima, a CSP-Conlutas reconhece o Congresso Nacional, o qual tem periodicidade ordinária de dois anos. A Coordenação Nacional funciona como órgão de direção da Central.

Com reuniões ordinárias a cada dois meses, a Coordenação Nacional é constituída de acordo com a proporção de trabalhadores da base da entidade filiada: Com até 4.999 trabalhadores na base: 1 voto; De 5.000 a 19.999 na base: 02 votos; De 20.000 a 39.999 na base: 03 votos; De 40.000 a 79.999 na base: 04 votos; De 80.000 trabalhadores na base, em diante: 05 votos, mais1 a cada 20.000 ou fração de 10.000, limitado a 10 votos.

            No caso de movimentos populares, a representação na Coordenação Nacional estabelece os seguintes critérios: Acampamentos e ocupações (urbanos ou rurais): Até 500 famílias: 1 voto; De 501 a 1.000: 2 votos; de 1.001 a 2000 famílias: 3 votos; acima de 2.000 famílias: 1 voto a cada 1.000. II. b) Núcleos Comunitários: Até 125 famílias em assembleia: 1 voto; de 126 a 250 famílias representadas em assembleia: 2 votos; de 251 a 500 famílias representadas em assembleia: 3 votos; acima de 500 famílias representadas em assembleia: 1 voto a cada 250 famílias. Movimentos populares sem base de representação definida têm direito a um voto por unidade. E as entidades estudantis e movimentos de luta contra as opressões têm representação limitada ao percentual de 5% do total de inscritos com direito a voto.

            A Secretaria Executiva Nacional (SEN), cuja principal competência é a implementação das resoluções aprovadas pela Coordenação Nacional, é composta por 27 membros efetivos e 08 suplentes. De forma a garantir a paridade na composição da SEN, às mulheres é assegurada a participação de, no mínimo, 14 titulares e 04 suplentes.

            Conforme dados da Secretaria Geral, em junho 2022 a Central contava com, aproximadamente, 500 entidades, o que representa mais ou menos 2 milhões de pessoas. Nesse universo, 50% é composto por sindicatos e oposições; 20% por movimentos urbanos; 25% por movimentos rurais e indígenas; e 5% por movimentos de minoria, opressões e estudantil.

            Tem-se, assim, que mesmo que em um contexto histórico marcado pelo descompasso entre o agravamento das condições objetivas de existência dos trabalhadores (em nível nacional e internacional) e as condições subjetivas de compreensão e intervenção política pela classe trabalhadora e, particularmente, pelas suas direções, a construção da CSP-Conlutas tem se constituído em uma alternativa fundamental para reorganizar os trabalhadores a partir dos princípios do classismo, da independência, da autonomia, da combatividade e da unidade do conjunto da classe.

Esse contexto, entretanto, é profundamente distinto daquele que deu origem à criação da CUT, pois, enquanto aquele era um tempo histórico de ascenso da organização e das lutas dos trabalhadores, esse é um período defensivo e de descenso. E esse recuo é produto da combinação entre o aprofundamento do neoliberalismo, a reestruturação produtiva, a orfandade quanto a projetos políticos alternativos ao capitalismo e a hegemonia da cultura pós-moderna.

Nessa combinação histórica nefasta se inseriu tanto os governos petistas, a política de conciliação de classes e a adesão da CUT ao governismo; e, consequentemente, a ruptura do ANDES-SN com aquela Central e o empenho para a construção da CSP-Conlutas. Paradoxalmente, o mesmo tempo histórico que tem registrado o retorno a práticas do século XIX revestidas de modernidade, cujas marcas respondem pela brutal precarização das relações salariais e de trabalho; pelo aprofundamento das formas de exploração e opressão; pelo aumento da concentração de renda; pelo desemprego estrutural e conjuntural em proporções avassaladoras; pela regressão das garantias trabalhistas; pelo desamparo legal etc., muitas direções políticas dos trabalhadores têm apostado em formas de contenção da rebeldia do trabalho (a la Ricardo Antunes), nos instrumentos de fragmentação laboral, em estratégias institucionais/eleitorais e na conciliação de classes.

            Mesmo assim, o ANDES-SN, juntamente com a CSP-Conlutas, tem atuado no sentido de manter-se independente, autônomo, classista e combativo. Por isso, tomando como base somente os últimos oito anos (2015-2022), muitas foram as iniciativas e/ou articulações junto a outras entidades, no sentido de construir - para além de notas públicas, textos, manifestações pontuais e entrevistas - a “política das ruas”.

            É sobre o papel do ANDES-SN e da CSP nesse período, assim como a manifestação docente através dos Textos-Resolução para os Congressos e os CONAD’s que o Texto IV do GTPFS irá debruçar-se na próxima semana.

Nota Explicativa:    O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará continuidade à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Esse é o segundo de 10 textos e/ou entrevistas. Nosso objetivo é proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF. Como parte desse esforço, o GTPFS juntamente com a Diretoria da ADUFMAT, promoverá o Debate sobre Organização e Filiação Sindical no dia 10/10/2022, com a presença de representantes das quatro forças políticas que atuam dentro do ANDES-SN.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (II)

A concepção de sindicato do ANDES-SN

Filiação à Central Sindical – Por que?

Final dos anos de 1970. O Brasil encontrava-se imerso no que ficou conhecido na cinematografia como O dia que durou 21 anos, um longo período de ditadura empresarial-militar que começou nos idos de 1960 e durou até meados dos 80.  Uma época marcada por brutal supressão de direitos civis, fechamento do Congresso Nacional e de partidos políticos, repressão, censura, tortura e morte a quem se opunha ao Regime. Mas, como nos ensinam os manuais básicos, e fundamentalmente a própria luta de classes, foi nesse cenário adverso que os trabalhadores brasileiros ocuparam as ruas, cruzaram os braços, fizeram greves que entraram para a história e criaram novos instrumentos de luta que foram decisivos para sepultar o regime opressor em curso e para ajudar na caminhada da classe trabalhadora do país.

De dentro das universidades, de norte a sul do Brasil, com a participação de  professores, estudantes e técnicos administrativos, brotou a resistência não só ao regime vigente, mas também à lei autoritária, lá dos anos de 1930, que negava aos servidores públicos o direito à sindicalização.  Foi nesse cenário que em 26 de fevereiro de 1981, num congresso realizado em Campinas-SP, nasceu a ANDES, Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior.

Mas havia muito a ser construído. Porque o problema não era apenas a negação do direito à sindicalização. A própria estrutura sindical vigente, verticalizada, associada aos interesses do Estado e do meio empresarial (e com o rótulo inseparável de pelega), não atendia às demandas daquela classe em movimento e em luta. Foi preciso construir, na luta, uma concepção de sindicato.

E foi isso que a ANDES fez, forjando uma nova concepção sindical ao longo do caminho. Integrada no tecido social e nas principais lutas da classe trabalhadora brasileira, a ANDES participou ativamente da luta pela redemocratização do país, por eleições diretas, a favor da anistia dos presos políticos e foi decisiva no processo de gestação da Constituição de 1988 que, dentre vários outros avanços, garantiu o direito de sindicalização aos servidores públicos. A partir de então a ANDES passou a ser sindicato e se tornou o ANDES-SN, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.

O ANDES é um sindicato nacional, com seções sindicais espalhadas por todos os estados da federação. E ser um sindicato nacional (e não uma federação) tem sua razão de ser: além de diferenciar-se da velha estrutura sindical, ele se organizou a partir de uma estrutura unitária e democrática, assegurando unidade política a partir da organização e deliberação da base. 

A partir desse princípio organizativo, O ANDES se consolidou pela organização de base nos locais de trabalho e hoje é uma entidade que conta com mais de 100 seções sindicais e cerca de 70 mil sindicalizados. Sua estrutura é formada por uma diretoria nacional, diretorias regionais e seções sindicais que possuem autonomia financeira, política, patrimonial, administrativa, com regimento e diretoria própria, porém com um único estatuto. Todas as decisões são deliberadas pela base, que elege democraticamente todos seus dirigentes. O sindicato é mantido pela contribuição voluntária de seu quadro de sindicalizados e sem taxa sindical compulsória.

São compromissos do ANDES-SN: lutar pela educação pública de qualidade; pela valorização do trabalho docente; pela autonomia das instituições públicas de ensino superior; lutar pela universalização do acesso à educação superior pública e gratuita, com garantia de permanência; lutar contra toda forma de cerceamento à liberdade de organização sindical e de expressão; lutar contra as reformas neoliberais que retiram direitos dos trabalhadores; combater todas as formas de mercantilização da educação. O ANDES é autor - e lutou ativamente - para que os docentes das instituições públicas de ensino superior e carreiras EBTTs tivessem assegurados na Constituição um plano de cargo, carreira e salários.

Há ainda dois aspectos absolutamente fundamentais na estrutura organizativa do ANDES: ser um sindicato classista e autônomo.  Esses dois elementos, por um lado, conferem ao sindicato uma existência para muito além da categoria que representa, a de professores de universidades e de carreiras EBTTs. Consequente com a forma como foi forjado, ele encontra-se inserido no tecido da classe trabalhadora e dela participa e tira o impulso para suas lutas. Isso permitiu que o ANDES-SN propusesse, como está assinalado no seu famoso Caderno 2, uma proposta de educação para o Brasil. É isso que faz o sindicato estar presente nas mais diversas lutas, por exemplo, como fez recentemente contra a contrarreforma trabalhista, a contrarreforma da Previdência, a Emenda Constitucional 95. Por outro lado, mas de maneira inseparável, a autonomia em relação aos partidos políticos e  aos governos é justamente o ingrediente que lhe confere a confiança da categoria e de classe.

Para um sindicato com a concepção, compromissos e princípios como o do ANDES-SN, filiar-se a uma Central Sindical é imprescindível. Afinal, para que serve uma Central?  Para além do papel de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas, independente de suas categorias, de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo, permite articular a unidade política da classe trabalhadora, também em nível nacional.

Consequentemente, filiar-se a uma Central Sindical é estar conectado permanentemente com o movimento da classe, com suas pautas e reivindicações, o que converge para trajetória de lutas que originou e mantém o ANDES-SN. Foi assim que o sindicato, quando ainda era a ANDES, lá nos anos de 1980,  participou da construção e logo filiou-se à CUT.

Porém, coerente com seus princípios, particularmente o da autonomia sindical, quando os caminhos da CUT, durante os governos do Partido dos Trabalhadores (PT), se chocaram com os do ANDES-SN, especialmente a partir  do episódio da reforma da Previdência de 2003, da criação do PROIFES (2004), assim como a progressiva política de adesão aos governos petistas, o ANDES-SN optou pela desfiliação da CUT em 2005, no 24º Congresso Nacional, entendendo que a permanência comprometeria toda a história de luta e combatividade.

E foi assim, mais uma vez guiado pela práxis das lutas e das contradições, que o ANDES-SN aproximou-se da CONLUTAS. A partir de 2004, inicialmente organizada como uma Coordenação Nacional de Lutas, o ANDES-SN aprovou a filiação à CONLUTAS em 2007, no 26º Congresso Nacional. Em 2010, a Conlutas passou a chamar-se CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular.

É oportuno e por demais importante acentuar o que é a CSP-Conlutas. Se o ANDES-SN rompeu com a ditadura militar e forjou um novo sindicalismo, orientado pela base, a CSP ampliou essa base, integrando  movimentos sociais, populares, estudantis etc. e trabalhadores dos mais diversos matizes, inclusive desempregados.  A criação da CSP com essa concepção de filiação, que foi inédita, mas forjada pelo que se desenhava naqueles anos de 2005, sinalizou já naquele momento o que estamos vivendo agora, um cenário de desemprego nas alturas, precarização do trabalho, uberização, criminalização dos movimentos sociais.

A filiação à CSP-Conlutas, contudo, tem sido alvo de diversos questionamentos que vão além da exigência de balanço e avaliação, recorrentemente aprovados nos relatórios dos congressos do Sindicato. Para alguns coletivos organizados dentro do ANDES-SN, a CSP não tem sido capaz de aglutinar com outras entidades, promovendo divisionismo e radicalidades inadequadas; para outros, a CSP tem sido um instrumento fundamental para garantir os interesses e as lutas dos trabalhadores, mantendo-se independente da política eleitoral e dos governos.

Nota Explicativa: O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará início à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Ao todo serão 10 textos e/ou entrevistas. Nosso objetivo é proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF. Como parte desse esforço, o GTPFS juntamente com a Diretoria da ADUFMAT, promoverá o Debate sobre Organização e Filiação Sindical no dia 10/10/2022, com a presença de representantes das quatro forças políticas que atuam dentro do ANDES-SN.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (I)

Sindicato para quê? História por quem?

            Se as primeiras experiências de organização sindical remontam à Revolução Industrial europeia (Séc. XVIII), no Brasil, elas tiveram início no final do Séc. XIX; marcadamente por decorrência da chegada de trabalhadores europeus.

            No encontro inevitável entre a política e a economia, o desenvolvimento industrial que revolucionou as relações sociais de produção gerou, também, a conformação de novas classes sociais, cujos interesses antagônicos se revelou – e concretizou – nas relações de trabalho e sobrevivência. Consequentemente, o modo de produção capitalista deu origem não somente à nova classe dominante (capitalista) mas, também, àqueles desprovidos dos meios necessários para garantir a própria subsistência.

            Entretanto, se a economia foi organizando novas classes a partir dos fundamentos da produção e apropriação da riqueza socialmente produzida, ela também gerou formas de organização e resistência política.

            Nesse sentido, experiências como o ‘Ludismo’[1] expressaram mais do que um ponto de partida para a canalização política da insatisfação com as condições de trabalho e salário: elas revelam um longo processo de aprendizagem que permitiu aos trabalhadores avançarem da compreensão de que eram as máquinas que lhes tirava o trabalho e o pão, para compreender que, na verdade, não eram as  máquinas os seus reais inimigos, mas seus proprietários.

            Dessa forma, associado ao desenvolvimento das relações capitalistas de produção, também se desenvolveu a luta dos trabalhadores, por meio das suas mais diversas categorias e formas de organização coletiva.     

            Paradoxalmente, o mesmo capital que concentrou trabalhadores em um mesmo espaço físico para melhor explorá-lo foi aquele que promoveu a resistência e organização coletiva dos trabalhadores.

            O sindicato, portanto, não nasceu da idealização de um projeto de organização ou de uma carta de intenções, mas, ao contrário, resultou da intervenção objetiva dos trabalhadores sobre o império da necessidade, assim como da sua capacidade de refletir e apreender com a própria experiência histórica.

            Não por acaso, a palavra sindicato carrega na sua origem tanto a representação de uma determinada comunidade quanto a defesa de direitos de determinada corporação. Assim, do Ludismo à organização sindical, os trabalhadores percorreram uma longa trajetória feita de muitas lutas, decepções, aprendizados, conflitos, conquistas, derrotas e vitórias. Porém, como ensinaram Marx e Engels, duas questões permanecem imutáveis, mesmo que sob aparência novideira: 1) em sociedades atravessadas por condições estruturalmente desiguais, inexistem interesses comuns entre aqueles que exploram e oprimem e aqueles que são explorados e oprimidos; 2) a capacidade de enfrentar as condições estruturalmente desiguais é diretamente proporcional à capacidade de organização coletiva daqueles que estão, estruturalmente, na condição de explorados e oprimidos.

            Consequentemente, mesmo sob roupagens sedutoras que parecem transformar a essência quando somente alcançam a nomenclatura e a aparência das relações produtivas e sociais, os sindicatos continuam imprescindíveis. Afinal, se trabalhadores passaram a ser nomeados ‘colaboradores’ e muitos desempregados passaram a ser convocados ao empreendedorismo inovador e resiliente, a gênese do capitalismo não foi transformada. Assim, mesmo que hoje (diferente das minas e fábricas insalubres que povoam nosso imaginário sobre os primeiros tempos do capitalismo) os espaços de trabalho possam ser mais iluminados, assépticos e tecnológicos, os conflitos entre capital x trabalho continuam aprofundando a concentração de riquezas nas mãos de poucos, precarizando as relações de trabalho, arrochando salários, subtraindo direitos e submetendo multidões à miséria.

            Aliás, o regresso aos anos iniciais do capitalismo não se restringe à brutal concentração de riqueza social por poucos, mas, também, na ampliação da apropriação (pelo capital) de trabalho não pago através da extensão das jornadas e da subtração de direitos trabalhistas e sociais. Ou seja, mesmo com o impressionante desenvolvimento maquinal e tecnológico dos meios de produção, que permite produzir riquezas (materiais e imateriais) em muito menos tempo, os trabalhadores continuam obrigados a trabalhar jornadas de 08 horas diárias. Direito que, no Brasil, os trabalhadores conquistaram no início dos anos 1930[2].

            Tem-se, assim, que se o tempo histórico não transformou a essência das relações produtivas e societárias, mas somente deu-lhe nova aparência, também os ataques à organização dos trabalhadores (colaboradores, empreendedores proletarizados, ‘parceiros’ uberizados, desempregados, desalentados etc.) assumiram formas variadas.

            Essa realidade é ainda pior nos países periféricos do capitalismo, como é o caso do Brasil.  Afinal, embora de forma desigual, o desenvolvimento do capitalismo é articulado, como alertou Trotsky. Dessa maneira, ritmos de desenvolvimento diferentes, em escala mundial, convergem para a mesma finalidade, isto é, para a acumulação privada da riqueza socialmente produzida.

            No Brasil, a primeira confederação de sindicatos operários data de 1906 e a primeira Greve Geral quase uma década depois (1917). De lá para cá, os trabalhadores brasileiros já experimentaram fortes e baixos momentos na sua história de ascensos e refluxos políticos e organizativos. E, na dialética histórica da sua existência, suas conquistas e suas derrotas sempre estiveram proporcionalmente relacionadas à sua capacidade política de articulação, mobilização e enfrentamento de classe.

            Dessa maneira, se a Greve Geral de 1917 arrancou conquistas e contribuiu para o avanço da consciência de um operariado em construção (aprendendo a se reconhecer como classe e se desvencilhando das relações de compadrio rural), o populismo capitaneado por Getúlio Vargas identificou nos trabalhadores urbanos não somente uma ameaça aos interesses industriais emergentes, mas, também, um eleitorado em potencial. Daí a captura, apropriação, distorção e reelaboração das demandas operárias através da tutela do Estado.

Com esse movimento, o populismo getulista objetivava tanto a captura das reivindicações dos trabalhadores urbanos (excluindo trabalhadores rurais), projetar-se como grande líder dos “pobres” e, consequentemente, esvaziar a representação política combativa e autônoma dos sindicatos.

Nesse esforço de construir um “Estado de Compromisso”, como definiu Francisco Weffort, Getúlio Vargas promulgou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, inspirada na Carta do Trabalho italiana, que estabelecia as diretrizes para as relações de trabalho sob o governo fascista de Benito Mussolini.

Em que pese a inspiração de berço e diretrizes, a CLT unificou a legislação trabalhista então existente, reconheceu direitos trabalhistas, formalizou relações de trabalho e estabeleceu a Justiça do Trabalho e o processo trabalhista.

Juntamente com o reconhecimento de direitos trabalhistas duramente conquistados pelos trabalhadores organizados, a CLT também reconheceu os sindicatos como entidades com prerrogativa de representação administrativa e judicial de categorias profissionais, assim como com competência para celebrar contratos coletivos. Além dessas atribuições, entretanto, a CLT atribuiu aos sindicatos duas outras prerrogativas que os atrelavam ao Estado: 1) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; 2) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal, conforme artigo 513, da CLT (1943).

Essas duas prerrogativas, em particular, tiveram como consequência tanto o atrelamento ao Estado como órgão “colaborador” (cuja Carta Sindical dependia do reconhecimento do Ministério do Trabalho) quanto o financiamento dos sindicatos através do imposto compulsório, que dispensava aos dirigentes sindicais o trabalho de base junto aos seus representados.

Como consequência, tanto o Estado concedeu a si mesmo a prerrogativa de tutela sindical quanto domesticou sindicatos através dos recursos financeiros compulsoriamente extraídos dos trabalhadores, independente do ato de vontade política do trabalhador e do trabalho político das direções sindicais. Essa experiência conformou o chamado “Sindicalismo de Estado”, comumente adjetivado de “pelego”[3] e “burocrático”[4].

A ruptura com o sindicalismo estatal coincidiu – não por acaso – com a reemergência dos trabalhadores na cena política ainda durante a ditadura civil-militar brasileira. Contra o arrocho salarial, a violência policial, a arbitrariedade patronal e o imobilismo das direções sindicais, os trabalhadores se insurgiram, organizando-se nos locais de trabalho e criando direções alternativas.

O “novo sindicalismo” que foi se constituindo em meados da década de 1970, especialmente a partir da atuação dos metalúrgicos do ABC paulista, não apenas subverteu a lógica do sindicalismo atrelado ao Estado, resgatando a organização pela base, radicalizando as discussões sobre capital e trabalho, promovendo lideranças sindicais combativas e autônomas, mas, especialmente, reconquistando os sindicatos como protagonistas fundamentais da história nacional, inclusive, na luta pela redemocratização brasileira.

Para reorganizar os trabalhadores, assegurando-lhes unidade na luta e força política nos enfrentamentos com o empresariado e com o Estado, foi criada – à revelia da lei – a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ao propor-se a organização dos sindicatos pluricategorial (diferente do que previa a legislação sindical, cuja representação era definida por categorias econômicas administrativamente enquadradas) e não restrita à base territorial, conforme determinada em lei, a CUT inovou na proposição, na forma e no conteúdo. Consequentemente, em 1983 (quando foi criada), a CUT rompeu, na prática, com os limites legais impeditivos e, também, emancipou-se da tutela do Estado, ao não contar com o repasse de fração percentual correspondente ao imposto sindical compulsório, então repassados às federações e confederações[5].

A insurgência dos trabalhadores organizados, nas décadas de 1970 e 1980, reverberou nas ruas, pôs fim à ditadura civil-militar e materializou-se na Assembleia Nacional Constituinte. Dessa maneira, no tenso e instigante processo constituinte que deu origem à chamada Constituição Cidadã de 1988, os trabalhadores foram co-autores fundamentais.

A relevância desse sujeito histórico é inquestionavelmente demonstrada através da insistência com que, desde o início da década de 1990, as propostas de “reforma” tentam, incansavelmente, rasgar a Constituição Federal e retirar garantias sociais e trabalhistas lá consagradas.

Se as décadas de 1970 e 1980 foram de ascenso, organização, mobilização e conquistas dos trabalhadores, a década de 1990 inaugurou o processo de refluxo da organização, mobilização e conquistas dos trabalhadores. A partir dos anos 1990 várias transformações objetivas e subjetivas de potência elevada combinaram-se para marcar o processo de descenso da luta dos trabalhadores no Brasil: i) a inauguração do neoliberalismo; ii) a orfandade ideológica quanto à existência de uma alternativa ao capitalismo, especialmente após a derrocada do Muro de Berlim; iii) a consagração da cultura pós-moderna; iv) a adesão ao discurso da globalização avassaladora que impede a autonomia da política nacional; v) a reestruturação produtiva[6], através da progressiva toyotização e flexibilização das relações produtivas e organizacionais do trabalho.

O impacto dessa combinação de movimentos de grandes proporções gera outros, aprofundando o recuo dos trabalhadores e, concomitantemente, o avanço do capital. Dessa forma, se a Constituição Federal de 1988 representou um momento significativo do ascenso dos trabalhadores e a necessidade de recuo tático por parte do capital, a Contrarreforma Trabalhista (2017) representou o avanço destrutivo do capital sobre direitos e conquistas trabalhistas.

Mesmo assim, e em que pese o refluxo das organizações coletivas dos trabalhadores, a classe resiste e, nesse esforço em meio a tantas adversidades, têm conseguido impedir a avalanche destrutiva que se abate sobre conquistas sociais fundamentais em múltiplas frentes. Exemplo disso é a defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Democrática e Socialmente Referenciada.           

O ANDES-SN encaminhou uma carta compromisso às candidatas e aos candidatos à Presidência da República, cobrando das e dos presidenciáveis o comprometimento com a pauta defendida pelo Sindicato Nacional nesses seus 41 anos de luta. O documento é uma deliberação do 65º Conad, realizado em julho deste ano. Na ocasião, as e os docentes decidiram enviar o documento a todas e todos que disputam a presidência, exceto ao atual ocupante do cargo, uma vez que, nos últimos quatro anos, Jair Bolsonaro (PL) se empenhou em atacar de diversas formas e educação pública e as instituições federais de ensino.

"Esta carta é escrita diante de um dos momentos mais desafiadores na história do Brasil. Vemos a precarização das condições de vida do povo trabalhador brasileiro alcançar patamares dramáticos. A fome, a miséria, o desemprego, a carestia, a violência e as crescentes restrições de liberdades democráticas compõem um cenário de grandes retrocessos históricos para o Brasil", afirma o texto.

O documento destaca o plano de lutas e as deliberações congressuais do Sindicato Nacional e o projeto de Educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, defendido historicamente pelo ANDES-SN, contido no Caderno 2. E apresenta uma proposta de compromisso a ser assumido em defesa da educação pública, contemplando dez reivindicações, com destaque às políticas de financiamento e ações afirmativas.

"A carta encaminhada pelo ANDES-SN aos presidenciáveis e às presidenciáveis é a tradução do nosso plano de lutas em defesa da educação pública, do ensino presencial, de mais orçamento para a educação pública, de condições dignas de trabalho, ou seja, de um projeto educação pública financiada com recursos públicos que possa ser gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada", afirma Rivânia Moura, presidenta do Sindicato Nacional.

Segundo ela, as candidatas e os candidatos muitas vezes assumem em seus programas de governo, e publicizam em suas campanhas, propostas vagas e genéricas para a Educação. Com a carta, a intenção é tornar essa defesa concreta e materializada em ações.

"Levar isso para os programas dos candidatos e das candidatas é um passo importante porque ali também deixamos explícitos quais são as nossas pautas de luta e de reivindicação para qualquer candidato ou candidata que venha a assumir a presidência da República. O ANDES-SN vai seguir no lugar que sempre esteve: de lutar em defesa de um projeto de educação pública financiada com recursos públicos. Essa carta é a tradução dessa trajetória, mas é também a tradução de um plano a ser efetivado e um compromisso a ser assumido pelo nosso futuro presidente ou futura presidenta", conclui.

Leia aqui a íntegra da Carta

Fonte: ANDES-SN

O ANDES-SN realizará, nos dias 12 e 13 de novembro, o 14º Conad Extraordinário na Universidade de Brasília (UnB). Com o tema, "CSP-Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação da Central", este Conad extraordinário é uma resolução aprovada no 40º Congresso do Sindicato Nacional, ocorrido em março deste ano.

De acordo com a Circular nº 287, o cronograma do evento prevê, no dia 12 de novembro (sábado), no período da manhã a realização das plenárias de Abertura e de Instalação. À tarde, ocorrerá a Plenária do Tema I com a atualização do debate sobre Conjuntura e Movimento Docente. Depois, os e as participantes se dividiram em grupos mistos, para a discussão do Tema II: "Questões Organizativas – CSP-Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central".

Já no dia 13 (domingo), as e os docentes se dedicarão à Plenária do Tema II, que tratará da permanência ou desfiliação do ANDES-SN na CSP-Conlutas. O resultado será levado ao 41º Congresso do ANDES-SN, que acontecerá em Rio Branco (AC), no início de 2023. 

Credenciamento 
O credenciamento para o próximo Conad extraordinário, que é prévio e digital, poderá ser feito até 22 de outubro por meio do formulário (aqui). A Circular 302/2022 traz um passo a passo de como realizar o credenciamento de delagadas, delegados, observadoras, observadores, assessoria jurídica e jornalistas.

Caderno de Textos
Já as contribuições para o caderno de textos poderão ser enviadas pelas seções sindicais, por sindicalizadas e sindicalizados até as 23h59 do dia 14 de outubro para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Não haverá anexo ao caderno de textos.

Confira as circulares 287/2022 e 302/2022 para mais informações.

Fonte: ANDES-SN

Circular nº 287/2022

Brasília (DF), 05 de agosto de 2022

Às seções sindicais, às secretarias regionais e à(o)s Diretora(e)s do ANDES-SN

Companheira(o)s,

Considerando que o artigo 24 do Estatuto do ANDES-SN autoriza que “nos intervalos entre as reuniões do CONGRESSO, por motivos imperiosos e justificados, o CONAD pode deliberar sobre o previsto no inciso I do art. 15, ad referendum do CONGRESSO subsequente”, e que o Estatuto do ANDES-SN em seu artigo 26, inciso II, estabelece que o CONAD se reúne “extraordinariamente quando requerido por um quarto (1/4) das S.SIND ou pela DIRETORIA, em data e local fixados por quem o requerer”, fica convocado o 14º CONAD Extraordinário para os dias 12 e 13 de novembro de 2022.

Em cumprimento à resolução aprovada no 40º CONGRESSO, conforme o que segue:

“3. Que o ANDES-SN amplie o debate nas bases sobre a construção da CSP- Conlutas, realizando balanço sobre sua atuação nos últimos dez anos e sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central com:

3.1. organização via secretarias regionais e seções sindicais de debates preparatórios nos estados.

3.2. Realização de um CONAD Extraordinário no segundo semestre de 2022. As indicações do CONAD Extraordinário devem ser levadas para deliberação no 41º Congresso do ANDES-SN”.

O CONAD será organizado pela Diretoria Nacional, ocorrerá em Brasília/DF e terá como tema central “CSP- Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central”.

Encaminhamos anexa a proposta de pauta e de cronograma do evento e chamamos a atenção para as seguintes orientações:

1 - APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO CADERNO DE TEXTOS

1.1 - Dos prazos

1.1.1 Os textos das seções sindicais e do(a)s sindicalizado(a)s deverão ser enviados para o ANDES-SN até às 23h59 do dia 14 de outubro de 2022, por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).

1.1. 2. Não haverá Anexo ao Caderno de Textos.

1.1.3 Encerrados os prazos previstos para a composição do Caderno de Textos, qualquer novo texto só será submetido à discussão no evento, obedecidas as deliberações do 64º CONAD (Brasília, 11 a 14 de julho de 2019) registradas a seguir:

“1. Excepcionalmente, na plenária de instalação, poderão ser apresentados textos, desde que relacionados a fatos novos que alterem a dinâmica da conjuntura, nos âmbitos nacional e local, e que impactem a luta do sindicato.

1.1.      Os textos a serem submetidos à plenária de instalação deverão ser apresentados até uma hora antes do início da plenária, para a comissão da secretaria geral do evento, para verificação se de fato são textos que apresentam elementos novos da conjuntura, cabendo à(o)s proponentes do texto recurso à plenária de instalação, em caso de negativa.”

1.2 - Das orientações para apresentação de contribuições

1.2.1 Os textos das seções sindicais e do(a)s sindicalizado(a)s para integrarem o Caderno de Textos deverão:

1.2.1.1 ater-se ao temário do 14º CONAD Extraordinário:

Tema I – Atualização do Debate sobre Conjuntura e Movimento Docente;

Tema II – Questões Organizativas – CSP-Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central.

1.2.1.2 seguir as orientações gerais e, ainda, as recomendações quanto à construção visando a tornar os debates mais profícuos, bem como a agilizar as decisões e deliberações oriundas destes.

1.2.1.3 pautar-se pelos critérios de objetividade, clareza, concisão, consistência e atualidade.

1.2.1.4 conter no máximo 10 páginas, observando-se:

– Formato Word

– Margem superior – 3cm

– Margem inferior – 2 cm

– Margem esquerda – 2 cm

– Margem direita – 2 cm

– Fonte – Times New Roman tamanho 11

– Espaçamento entre linhas – simples

– Espaçamento entre parágrafos – antes: 5pt; depois: 5pt

– Título maiúsculo /negrito – letra 14; alinhamento justificado.

– Parágrafos justificados

– Nota de rodapé – Fonte Times New Roman tamanho 8

1.2.1.5 por recomendação do 64º CONAD os Textos de Apoio e de Resolução devem ser oriundos de assembleia de base, da Diretoria Nacional e das diretorias das seções sindicais ou assinados por pelo menos cinco sindicalizado(a)s, sendo que não serão aceitos textos de apoio sem texto de resolução, exceto para o Tema I.

1.2.1.6 diante do caráter excepcional do evento não será admitida a publicação de textos apresentados fora do prazo estabelecido para o Caderno de Textos.

2 – PARTICIPAÇÃO

2.1 - Dos critérios de eleição

2.1.1 A(O) delegada(o) do CONAD deverá ser eleita(o) segundo o art. 25 do Estatuto do ANDES-SN:

“Art. 25. O CONAD é composto:

I - por um(a) (1) delegado(a) de cada S.SIND ou AD-S.SIND escolhido(a) na forma deliberada por sua Assembleia Geral;

II - por um(a) (1) delegado(a) representativo(a) do(a)s sindicalizado(a)s, via cada uma das Secretarias Regionais, escolhido(a) na forma deliberada por sua Assembleia Geral;

III - por observadores(as) de base das S.SINDs ou AD-S.SINDs e Secretarias Regionais, com direito a voz;

IV – pelos demais membros em exercício na Diretoria (Art. 32, I, II, III e IV), excetuado(a)s aquele(a)s cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V) dele participam com direito a voz.

V - pelo(a) Presidente do ANDES-SINDICATO NACIONAL, que o preside, com direito a voz e voto em suas sessões.

§ 1º. Os demais membros em exercício da Diretoria, cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua Regional (Art. 32, V), podem participar do CONAD na qualidade de delegado(a)s ou observadore(a)s de suas respectivas S.SINDs ou AD-S.SINDs.

§ 2º. É vedado o voto por procuração para eleição de delegado(a) da SEÇÃO SINDICAL OU AD-SEÇÃO SINDICAL.”

2.1.2 O(A) observador(a) escolhido(a) em assembleia geral deverá ter seu nome constante da ata da assembleia que o(a) indicou. No caso de a escolha ter sido em outra instância, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua indicação, encaminhado pela diretoria da seção sindical.

2.1.3 No caso do(a) suplente de delegado(a), que será necessariamente observador(a), o seu nome e a sua condição de suplente deverão constar obrigatoriamente da ata da assembleia, ou do documento encaminhado pela diretoria da seção sindical, que tenha recebido delegação da AG para tal.

2.2 Dos prazos para o credenciamento

2.2.1 O Credenciamento é prévio e digital. O ANDES-SN, empenhado em implementar uma metodologia mais eficiente de inscrição em seus eventos nacionais, reafirma a importância do credenciamento prévio como elemento facilitador do processo e ressalta que o mesmo deverá ser feito pelas seções sindicais Por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado em circular específica com as devias orientações de preenchimento. Para o 14º CONAD Extraordinário, fica estabelecido o período 08 de agosto a 22 de outubro de 2022 para o envio da documentação regimental para inscrição de delegada(o), observadora(e)s e observadora(e)s suplentes da(o) delegada(o), exclusivamente por meio de formulário próprio.

2.2.2 Não haverá recebimento da documentação necessária ao credenciamento por e-mail e nem no dia do 14º CONAD Extraordinário.

2.3 Da documentação necessária ao credenciamento

2.3.1 Ata da assembleia (assinada pela mesa coordenadora dos trabalhos) em que foi escolhida(o) a(o) delegada(o), a(o)s observadora(e)a (a)(s) e o(s) observadora(e)s suplente(s) da(o) delegada(o) ao 14º CONAD Extraordinário. O(A)s suplentes de delegado(a)s devem, obrigatoriamente, ter sido escolhido(a)s como observadore(a)s/suplentes de delegado(a)s. Quando o(a) observador(a) tiver sido indicado(a) por outra instância que não tenha sido a assembleia geral de sua seção sindical ou da secretaria regional, este(a) não poderá substituir o(a) delegado(a);

2.3.2 Lista de presença da Assembleia Geral;

2.3.3. Passaporte da vacinação do(a) delegado(a) e observadore(a)s e/ou observadore(a)s suplentes de delegado(a) credenciado(a)s. O documento é emitido digitalmente por meio do aplicativo Conecte SUS Cidadão.

2.3.4. Declaração de Compromisso de Testagem da Delegação (Modelo em Anexo). Por conta da pandemia da Covid-19 as circunstâncias de realização de evento deliberativo presencial serão excepcionais. Nesse sentido orientamos acerca da necessidade da realização do teste COVID (antígeno/RT-PCR) até 3 dias antes da data da viagem para todo(a)s o(a)s participantes credenciado(a)s, para confirmar ausência de ação do vírus, pois há casos em que não há manifestação dos sintomas. No momento do credenciamento a seção sindical deverá apresentar a Declaração de Compromisso de Testagem da Delegação assinada por integrante de sua diretoria. Posteriormente as delegações serão orientadas acerca do envio dos resultados dos testes. Lembramos que os custos dos testes são responsabilidade exclusiva das Seções Sindicais e que o acesso ao evento será vetado à(o)s participantes que não enviarem os resultados dos testes ou que testarem positivo para Covid-19.

2.3.5. Quitação com a Tesouraria (até o mês de outubro de 2022) das seguintes contribuições mensais do(a)s sindicalizado(a)s:

Solicitamos às seções sindicais que estejam com problemas de débitos junto à Tesouraria Nacional comunicar-nos o fato, o mais breve possível, para evitarmos transtornos por ocasião do credenciamento.

3. LOCAL DO 14º CONAD EXTRAORDINÁRIO

    O 14º CONAD Extraordinário será realizado na Universidade de Brasília (UnB).

4. HOSPEDAGEM

   As opções de hospedagem serão enviadas posteriormente.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias. 

Profª. Rivânia Lucia Moura de Assis

Presidenta

O ANDES-SN assinou, na última semana, a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito”. O documento em defesa da democracia e do sistema eleitoral foi elaborado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e divulgado no dia 25 de julho, com cerca de 3 mil assinaturas. Duas semanas depois, a Carta já contabiliza mais de 800 mil adesões.

Através da circular 288/2022, a diretoria do Sindicato Nacional faz o chamamento às seções sindicais e a docentes filiados e filiadas que tiverem interesse em apoiar o documento. “A Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito é um chamado amplo e de unidade para que a sociedade brasileira defenda o sistema eleitoral livre e democrático, especialmente diante das ameaças do governo em provocar uma ruptura política institucional no Brasil. O golpe foi anunciado e a credibilidade das eleições colocada em xeque! O ANDES-SN assinou a carta e fez a indicação para que as suas seções sindicais também o façam”, reforça Regina Ávila, secretária-geral do Sindicato Nacional. 

A diretora do ANDES-SN ressalta que a leitura pública do documento ocorrerá no dia 11 de agosto, na mesma data em que, em todos os estados brasileiros, estão previstos atos do Dia Nacional em Defesa da Democracia e pelo Fora Bolsonaro. “Nossa luta é para derrotar Bolsonaro nas ruas e nas urnas e o ANDES-SN estará em todas as manifestações contra o fascismo, contra o golpismo e em defesa da democracia!”, afirma Regina.

A adesão à “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” pode ser feita através do site https://www.estadodedireitosempre.com/ ou por e-mail para o endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., indicando nome da entidade e CNPJ.

Fonte: ANDES-SN
 

 
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

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Texto enviado pelo professor aposentado Nicanor Palhares Sá

Fui da diretoria da ANDES quando da criação do sindicato: o ANDES. Compartilhava e compartilho da tese leninista que os sindicatos não podiam ter partido, mas ele defendia que os partidos difundiriam suas teses no sindicado. No caso do último Conad, a neutralidade afirmada foi absurda, pois na sociedade os partidários da democracia estão se unindo nestas eleições (até os antipetistas) contra o Bozo.

O Andes está sob a direção de gente imatura, talvez não tão ingênuas mas sem caráter, só perseguir e expulsar militantes do sindicato não os caracteriza como liderança. A tese, portanto, aprovada é vergonhosa, indigna de um sindicato democrático. Que sindicato querem criar, vão expulsar todos que discordam? Estou com vergonha de ter sido um dos fundadores desse sindicato.