Na última sexta-feira (10), milhares de trabalhadores dos setores público e privado em todo o país foram às ruas no Dia Nacional de Lutas, Paralisação e Greve para dizer não à contrarreforma Trabalhista - Lei 13.467/17 -, que altera 100 pontos da CLT. Além da revogação da nova lei, o Dia Nacional de Lutas, convocado por movimentos sociais e sindicais, exigiu o arquivamento da reforma da Previdência, a revogação da Lei das Terceirizações e da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela recursos aos serviços públicos e, ainda, o recente ataque aos servidores através da Medida Provisória (MP) 805/17.

As mobilizações iniciaram ainda na madrugada de sexta-feira com metalúrgicos, químicos, petroleiros e têxteis impedindo a abertura de fábricas e fechando estradas e avenidas nas cidades. Docentes e demais categorias do serviço público, operários da construção civil, rodoviários, bancários, trabalhadores dos Correios também realizaram manifestações em unidade com demais categorias e com representantes dos movimentos sociais, populares e de luta contra as opressões.

No Rio de Janeiro, foram realizados diversos atos descentralizados durante o dia. No final da tarde, os trabalhadores se concentraram na Candelária e saíram em passeata percorrendo a Avenida Rio Branco, até chegar à Cinelândia, região central da cidade. A manifestação contou com a participação dos docentes das Seções Sindicais do ANDES-SN no estado do Rio de Janeiro e também dos diretores do Sindicato Nacional, que estavam na capital fluminense para o Seminário dos 100 anos da Revolução Russa e a Reorganização da classe trabalhadora, realizado nos dias 9 e 11. Durante a marcha, trabalhadores e estudantes de todo o estado do Rio exigiram o arquivamento da reforma da Previdência e a revogação das leis Trabalhista e das Terceirizações e EC 95. Nos discursos, faixas e camisetas, os manifestantes reivindicavam uma nova Greve Geral no país, ‘Fora Temer’ e ‘Fora Pezão’.  Os servidores da rede estadual e municipal do RJ somaram-se à luta e protestaram pela falta de pagamento, reajuste salarial, 13º salário e contra a perseguição ao movimento sindical.

Em São Paulo, no Dia Nacional de Lutas, Paralisações e Greves, houve mobilizações na capital, na região metropolitana e no interior em várias fábricas metalúrgicas e de outras categorias, como químicos, petroleiros, trabalhadores dos Correios, com assembleias e atrasos na entrada dos turnos. Mais de 10 mil trabalhadores, entre eles, docentes das universidades públicas paulistas, se reuniram na Praça da Sé, e percorreram as principais ruas da capital em protesto contra as medidas propostas pelo governo Temer e Congresso que retiram os direitos dos trabalhadores.

Em Mossoró (RN), docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) se reuniram às 7h no centro da cidade contra a retirada de diretos. Além da conjuntura nacional, os docentes – em greve por tempo indeterminado -, sofrem com os atrasos salariais há mais de 20 meses, além de um processo de total precarização nas condições de trabalho, insegurança e a recente suspensão do plano de saúde da categoria, por falta de pagamento. Trabalhadores de diversas categorias também realizaram um grande ato na capital potiguar, Natal, percorrendo as principais ruas da cidade.

Na cidade de Salvador (BA), os docentes da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), mais uma vez, estiveram presentes e somaram forças à passeata contra a reforma trabalhista e as demais políticas de cortes contra a classe trabalhadora, impostas pelo governo ilegítimo de Temer. Ocorreram manifestações em diversos pontos da cidade. Na madrugada de sexta, paralisação no Polo Petroquímico e nas indústrias e diversos atos durante o dia, como a passeata com destino a sede do INSS. No mesmo dia, houve panfletagem na Universidade de Feira de Santana (Uefs).

Já em Fortaleza (CE), operários da construção civil pararam obras e tomaram as ruas, assim como os rodoviários que realizaram protesto no início da manhã. Docentes e técnicos da Universidade Estadual do Ceará (Uece) se uniram às demais categorias contra a reforma Trabalhista, pela defesa dos direitos sociais e em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade.

Em Minas Gerais, o Dia de Lutas começou com assembleias e protestos em fábricas metalúrgicas, da mineração, frigorífico e outras, em cidades como São João Del Rei, Itajubá e Betim. Em Belo Horizonte, a passeata percorreu as ruas do centro, com faixas e cartazes denunciando as reformas, o governo Temer e o Congresso.

Em Porto Alegre (RS), mais de cinco mil manifestantes - entre professores, funcionários públicos estaduais e federais, metroviários, metalúrgicos e outras categorias -, protestaram contra as reformas e medidas dos governos Temer e também de Sartori que, assim como no Rio de Janeiro, promove um desmantelamento do serviço público no estado gaúcho.  Integrando-se ao calendário nacional de mobilizações, os moradores da cidade de Santa Maria (RS) realizaram um ato no final da tarde da sexta-feira. Estudantes, trabalhadores e movimentos sociais saíram às ruas para reivindicar a revogação das leis Trabalhista e da Terceirização, e a retirada do projeto de reforma da Previdência da pauta do Congresso.  Além disso, o ato teve forte participação de estudantes e professores que denunciaram a tentativa do governo de fragilizar o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), cuja continuidade está ameaçada. Com os gritos de 'Fora Temer' e 'Nenhum direito a menos', a manifestação percorreu ruas centrais da cidade, finalizando na praça Saldanha Marinho. A categoria aprovou também indicativo de greve.

Em Pelotas, os docentes da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) em unidade com outras categorias realizaram no início da tarde de sexta um abraço simbólico ao prédio da Justiça do Trabalho. Logo após, as atividades do Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações continuaram em Pelotas no calçadão da Andrade Neves. No Paraná, foi realizado o Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações em Curitiba, com a participação dos docentes da UFPR e demais entidades. Em Foz do Iguaçu, os professores da Unila participara do ato público em defesa dos direitos sociais, organizado pela Unidade Sindical e Popular da cidade.

Docentes da Universidade Federal do Pará (Ufpa) e do Estado do Pará (Uepa) participaram em Belém (PA), dos protestos do dia 10. Os manifestantes percorreram às ruas da cidade em direção ao mercado do Ver-o-Peso, durante o Dia Nacional de Luta, Paralisação e Greve, contra as reformas do governo Temer. A concentração se deu ainda pela manhã em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Na cidade de Manaus (AM), os trabalhadores deram o recado aos governos e realizaram ato unificado contra as reformas impostas pelo governo Temer, na sexta, na Praça da Polícia, no centro da capital amazonense. Os manifestantes também se posicionaram contrários ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e os ataques à Educação.

Em Brasília (DF), os trabalhadores se manifestaram na Universidade de Brasília (DF) e denunciaram as demissões em massa de trabalhadores terceirizados e conclamaram o movimento estudantil a lutar e resistir junto com os trabalhadores terceirizados e servidores aos ataques do governo federal e da reitoria. Também ocorreu manifestação na rodoviária da capital federal. Os trabalhadores da companhia elétrica e os metroviários estão em greve e sofrem com um duro pacote de ajuste fiscal no DF, sucateando os serviços públicos e degradando as condições de trabalho dos servidores públicos e das empresas estatais. Eles também sofrem com as ameaças de corte de ponto e judicialização dos movimentos paredistas, numa tentativa do governo distrital de impedir o legítimo direito de greve dos trabalhadores.

“O 10 de novembro foi mais um passo na direção de recuperar a mobilização conquistada no primeiro semestre deste ano. Agora é construir a caravana a Brasília no dia 28 de novembro proposta pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e intensificar as mobilizações rumo à uma nova Greve Geral no país”, avaliou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.

Greve Geral

Nos últimos dias, o presidente Michel Temer vem se reunindo com parlamentares para discutir a viabilidade da aprovação da contrarreforma da Previdência. Na noite de sexta-feira (10), as centrais sindicais divulgaram uma nota oficial [confira abaixo] avisando que vão parar o país caso a contrarreforma da Previdência for à votação no Congresso Nacional.

Imagens de Aduff-SSind, Aduern-SSind e Aduneb-SSind. 

NOTA OFICIAL:

Centrais sindicais convocam paralisação nacional contra a Reforma da Previdência

Hoje 10 de novembro de 2017, Dia Nacional de Lutas, quando milhares de trabalhadores se mobilizaram em todo país, nós sindicalistas e representantes das centrais sindicais abaixo assinadas convocamos por unanimidade, caso seja marcada a votação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, um dia de paralisação nacional.

A proposta foi colocada em votação na manifestação realizada na Praça da Sé e aprovada por todos os presentes.

Seguiremos na luta para impedir a retirada de direitos com a Reforma Trabalhista e barrar a Reforma da Previdência que ameaça a aposentadoria dos brasileiros.

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central Sindical e Popular – Conlutas

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Força Sindical – FS

Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST

União Geral dos Trabalhadores – UGT

Fonte: ANDES-SN

A chuva da última sexta-feira, 10/11, não colaborou para a mobilização de rua dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral convocada pelas centrais sindicais para marcar o início da vigência da Contrarreforma Trabalhista. No entanto, dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus de Cuiabá, os docentes fizeram um importante diálogo com os estudantes, sobre os motivos da mobilização e luta em defesa dos direitos.

Após a panfletagem na entrada da universidade e a divulgação de cartazes explicitando pelo menos 15 pontos para a realização da Greve Geral, os docentes seguiram para o Restaurante Universitário (RU). Por volta das 11h, começou a aula pública, com exposição dos professores Qelli Rocha e Maelison Neves, e mediação da estudante Ana Carolina Marques, representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE).

O professor Maelison Neves, vice-presidente da Adufmat-Ssind, explicou a diferença entre Greve Geral e greve de categoria. A primeira tem a intenção de mobilizar o maior número possível de trabalhadores, de diversas categorias, por um período determinado. “No dia 28/04 deste ano nós fizemos uma Greve Geral e paramos o Brasil por 24h”, afirmou o docente. Neves também lembrou que há 100 anos, o país teve sua primeira grande Greve Geral, ponto de partida para os avanços na legislação trabalhista das primeiras décadas do século XX.

Diferente da Greve Geral, as greves de categorias são específicas e podem ser deflagradas por tempo indeterminado, até que a negociação acerca da pauta de reivindicações avance. “As greves são formas de respostas dos trabalhadores aos ataques que precarizam as condições de vida biológica e psíquica”, explicou o vice-presidente, seguindo com a discussão sobre a conjuntura e os motivos da paralisação.

A professora Qelli Rocha trouxe as principais implicações da Contrarreforma Trabalhista, que passou a vigorar no dia 11/11. “As mulheres negras serão as mais penalizadas nesse processo”, disse a assistente social, que refletiu sobre as condições de mercado em que os estudantes da UFMT serão recebidos, além do trabalho terceirizado que já é uma realidade na universidade.

“A única alternativa, se não for a luta e a resistência, será a barbárie, que já está sendo instituída, não só pelas políticas de retirada de direitos, mas também pelas intervenções nas políticas de Estado numa perspectiva religiosa, repudiada internacionalmente, inclusive”, ressaltou a docente.

O número reduzido de estudantes no RU, justamente por causa da paralisação, não foi motivo de esvaziamento do debate. Muitos discentes fizeram intervenções e questionamentos sobre o movimento, e pararam para escutar os professores.

Sinop

Também houve mobilização dos docentes da UFMT em Sinop, com panfletagem na entrada principal da universidade e intervenção na frente da Prefeitura do município com professores das redes estadual e municipal no período da manhã. Durante a tarde a categoria se reuniu no Café da Resistência, com outros movimentos sociais para debater os efeitos das contrarreformas e da precarização dos serviços públicos. 

Confira, abaixo, 15 motivos pontuados pelos docentes da UFMT para fazer Greve Geral:

1. A Contrarreforma Trabalhista retira direitos históricos dos trabalhadores. Exemplo é a criação do Trabalho Intermitente, que embora não estabeleça vínculos ou direitos de trabalho, obriga os trabalhadores a ficar à disposição dos empregadores. Que perspectivas têm os jovens (muitos deles nossos alunos) para ingressar em um mercado de trabalho cada vez mais precário e vulnerável?
2. Terceirização. Em nome de um suposto combate ao desemprego, a aprovação da generalização de postos de trabalhado terceirizados implica em relações de trabalho sucateadas, vulneráveis e precarizadas. A autorização para que as terceirizações ocorram também nas atividades fins permite, inclusive, que Organizações Sociais (OS) atuem progressivamente nas áreas de Saúde e Educação. Em Mato Grosso, em 2016, a saúde pública terceirizada levou à falta de condições de trabalho e atraso de salários. No Rio de Janeiro, as denúncias de desvios e descasos têm sido rotineiras.
3. Contrarreforma da Previdência. Embora a própria CPI do Senado reconheça que não há déficit na Previdência Social, a proposta de Contrarreforma da Previdência pretende tornar o direito à aposentadoria uma quimera. Dentre outras razões, exige 49 anos de contribuição para assegurar direito integral, estabelece um teto que não alcança dois salários mínimos necessários para cumprir direito constitucional (DIEESE) e propõe desvincular o benefício do salário mínimo como referência do benefício.
4. Violação dos Direitos Sociais e Coletivos. O Parecer retrógrado de demarcação de terras indígenas, a concessão de áreas de conservação amazônica para exploração de minérios, a redução das áreas de conservação ambiental, o uso crescente de agrotóxicos e a contaminação dos solos (e das pessoas) demonstram as dimensões dos ataques ao patrimônio material e imaterial do Brasil. O caso de Mariana/MG, em 2015, é a demonstração mais aterradora da voracidade do capital e da omissão do Estado.
5. Desrespeito às liberdades e identidades. Conquistas de movimentos sociais e populares, como quilombolas, indígenas, de mulheres, de negros e LGBT têm sido duramente atacadas, sob argumentos e práticas que recusam aos outros o direito a ter direitos. Para além do direito à terra, à igualdade, ao trabalho e à liberdade, recusa-se, também, o direito à identidade.
6. Intolerância. A histórica migração para o Brasil resulta na diversidade cultural brasileira. No entanto, temos convivido com o aumento da intolerância no país, expressa na forma de xenofobia, de violências gratuitas, de gênero e homofóbicas, intolerância à diversidade religiosa e a manifestações culturais, além de apelos à intervenção militar.
7. Manipulação dos Poderes. Sob o argumento moralizador de combate à corrupção pelo ‘ativismo judicial’, e a auto-proclamação de repositório da “moral e dos bons costumes” pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, o Estado Democrático de Direito tem se transformado em Estado Policial, que atropela direitos constitucionais básicos. Inclusive aqueles que asseguram às universidades a autonomia e o espaço do contraditório. Sob esse Estado Policial, a liberdade de expressão dos indivíduos se sobrepõe aos direitos humanos das gentes; e os debates, as manifestações coletivas e as pesquisas acadêmicas são criminalizadas.
8. Cortes de recursos. Enquanto defendemos o financiamento público social, o governo insiste em considerá-lo como gasto público. E, com este discurso, justifica o atual ajuste fiscal e a redução do papel do Estado na garantia dos direitos sociais. Vejamos o caso da Emenda Constitucional 55, que estabeleceu o congelamento das contas públicas, tomando como referência o ano anterior, desconhecendo, assim, o aumento populacional, a complexificação das demandas de atendimento social e a própria insuficiência de recursos já crônica. Se considerarmos somente os cortes promovidos em 2017 (a Educação, por exemplo, sofreu cortes de R$ 4,3 bilhões), já teremos uma ideia do como serão os anos vindouros.
9. Precarização da Saúde e da Educação. A desfaçatez dos “representantes do povo” tem crescido tanto quanto o aprofundamento da Política Tributária regressiva, orientada pela lógica de “quem ganha menos paga mais e quem ganha mais para menos”. Somente para 2017, a opção do Estado brasileiro pelos interesses do capital (via renúncia fiscal), em detrimento dos interesses da sociedade, é estimada em R$ 406 bilhões; enquanto as “despesas” com saúde, educação, Bolsa Família, Benefícios de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, FUNDEB, FIES e PAC, juntos, são estimadas em R$ 317,44 bilhões.

10. Lucros dos Bancos. Sob o princípio inviolável do lucro, os Bancos, braço do capital financeiro, subtraem dos trabalhadores significativas parcelas da riqueza produzida no país, seja na forma de juros, empréstimos, seguro, previdência privada, capitalização e outras formas de transações econômicas. Ilustrativo, nesse sentido, é o lucro de um dos maiores bancos do país, que somente no segundo trimestre de 2017 lucrou R$ 6, 1 bilhões.

11. Políticas Financeiras. Se instrumentos como a Desvinculação das Receitas da União (DRU) permitem reduzir os investimentos em Educação e Saúde, sonegações não fiscalizadas e instrumentos como REFIS promovem o perdão dos devedores. Mas, a Auditoria da Dívida Pública não foi aprovada, mesmo consumindo mais de 42% do orçamento nacional.

12.  Ataques aos Servidores. Enquanto o capital disputa de forma voraz os recursos do Fundo Público e o Estado (a serviço desses interesses) vai desmontando e inviabilizando a saúde e a educação pública para viabilizar a sua privatização, os servidores públicos são satanizados como responsáveis pelo sucateamento do Estado e caracterizados como categoria de “marajás”, cujos direitos são tratados como privilégios. Em acordo com a satanização dos funcionários públicos e com um Ajuste Fiscal que exige que somente os trabalhadores paguem por ele, os ataques aos servidores públicos, em todas as esferas, têm sido crescentes: atraso e/ou parcelamento salarial, retirada de direitos conquistados, ameaça à estabilidade, criminalização e/ou impedimento ao direito de greve, ataques à carreira, imposição de previdência complementar, PDV e outros.

13.  Redução de Salários. A MP 805/17, recentemente lançada, incorre na mesma prática de desrespeito a direitos constitucionais: descumpre acordos firmados, arbitrariamente determinando o congelamento de salários e, simultaneamente, aumentando o percentual de contribuição previdenciária, de 11 para 14%. Somente essas medidas reduzem o salário e, portanto, são inconstitucionais, pois é direito constitucional a não redução salarial sem a concordância dos trabalhadores. Da mesma maneira é inconstitucional que o salário seja atrasado e/ou parcelado, pois constitui verba alimentícia.

14.  Produtivismo Acadêmico. A indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão vê-se ameaçada pelas políticas de desmonte das instituições educacionais, que visam à privatização da Educação pública. Dentre elas, insere-se o produtivismo acadêmico e o consequente ranqueamento da Pós-Graduação. Além de sobretrabalho e da precarização das relações de trabalho e da métrica ‘produtivista’, colhe-se o aumento do adoecimento docente, das denúncias de assédio moral, de casos de depressão e do esgarçamento das relações entre pares nos espaços acadêmicos.

15.  Retribuição por Titulação-RT. Diante de tudo isso, a UFMT também tem um histórico de ‘laboratório’ para muitas experiências que, depois, converte-se em política para outras IFES. A exigência de apresentação de diploma até o dia 06/11/2017, sob a ameaça de corte do pagamento da Retribuição por Titulação (RT) é a expressão do ditado “mais realista que o Rei”, posto que essa demanda não foi realizada por outras IFES e, além disso, o Acórdão do TCU não tem força de lei. Mais do que um aborrecimento para boa parte dos professores que já haviam entregado o diploma e de outros que sequer sabem dessa exigência, há o problema objetivo daqueles professores que não têm o diploma em mãos porque a universidade onde fez o doutoramento não entregou. A própria UFMT demora a entregar o Diploma. Então, é possível exigir dos professores que se capacitaram (e que possuem a Ata Definitiva de Defesa) o prejuízo pelo descumprimento de obrigações por parte de terceiros?

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind