Nota Pública sobre o PLS 116/2017: UMA AMEAÇA ÀS GARANTIAS DO CIDADÃO
Foi com grande preocupação e absoluta contrariedade que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe - tomou ciência do nefasto Projeto de Lei do Senado nº 116 de 2017, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves, do Democratas (DEM) de Sergipe, que possibilita a demissão de servidor público baseado em análise de desempenho. O projeto atinge a condição de independência do servidor e a garantia do cidadão de ter um servidor público atuando sem a submissão a atos de corrupção.
Considera o Fonasefe que o referido projeto é um dos mais graves ataques ao Serviço Público Brasileiro, submetendo o Servidor a uma avaliação subjetiva de desempenho com critérios obscuros e sujeitando-o ainda a pressões políticas de apaniguados indicados por detentores de mandatos eletivos ou por agentes políticos inescrupulosos. A avaliação de desempenho, instituto já existente no serviço público, assume outros contornos e pode ser usada para perseguição política e institucional.
A proposta trabalha com a falsa ideia de que o servidor público não pode ser demitido quando, na realidade, há legislação específica prevendo avaliação periódica, possibilidade de demissão por desvios de conduta e até mesmo por restrições orçamentárias.
Essa é apenas mais uma das peças do plano maquiavélico de desmonte do Estado e de ataque ao Serviço Público que é destinado aos cidadãos.
A estabilidade, aliada ao concurso público, existe para que o cidadão tenha a garantia de que o serviço público não seja dominado por apadrinhados que apenas obedecem às ordens de quem os tutela. Para que não haja preferências indevidas e evitando que somente os amigos do Poder tenham vez nas instituições públicas e na prestação de serviços. A estabilidade garante que o servidor público não seja demitido em razão de arbitrariedades ou manipulações políticas que não podem ter espaço nos órgãos públicos.
Sabemos o quanto algumas autoridades e chefias exercem toda sorte de assédio sem repreensão em razão do corporativismo das instituições. A se dar um instrumento de perseguição, este será amplamente usado e os servidores se verão ainda mais vulneráveis, assim como toda a sociedade.
Na prática, o PLS 116/17 desvirtua o instituto da estabilidade e anuncia o retorno dos tempos do coronelismo em que somente os subservientes aos desmandos serão poupados.
O PLS 116/17 traduz-se substancialmente em mais uma ferramenta perversa de redução do Estado, afastando a prestação de serviços à população e empurrando essa mesma população aos balcões de empresas privadas que aos poucos vão substituindo as funções do Estado.
É o PLS 116/17, expressão materializada de um Congresso Nacional ocupado em representar os interesses de seus patrões, financiadores das campanhas eleitorais. O resultado disso, como estamos presenciando com os escabrosos escândalos da Odebrecht e JBS, é um parlamento de joelhos e servil, ávido a lustrar as ricas maletas do alto empresariado, nacional e do exterior.
O Fonasefe se manifesta contrário ao PLS 116/17 e convoca toda a sociedade a barrar mais este ataque contra o Serviço Público Brasileiro e a sociedade brasileira.
Por uma ciência e tecnologia a serviço do povo
O complexo público de Ciência e Tecnologia (C&T) brasileiro está em franco processo de desmonte, a exemplo do que ocorre com as universidades públicas. Isto é expressão da política mais geral do governo ilegítimo de Michel Temer de destruição dos direitos sociais, humanos e trabalhistas. Além das previsões orçamentárias serem muito rebaixadas, seguindo as diretrizes do ajuste fiscal, o governo impõe cortes de verbas que praticamente inviabilizam o funcionamento das instituições federais de ensino superior, dos institutos públicos de pesquisa e agências de fomento e apoio à formação – caso do CNPq e da CAPES.
As despesas federais com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) vêm decaindo ano após ano, atingindo limites extremos nos dias atuais com o iminente risco de suspensão de obrigações assumidas pelo mais importante órgão de fomento à pesquisa vinculado ao ministério, o CNPq. O ano começou com uma previsão orçamentária de R$ 4,6 bilhões para a pasta e um contingenciamento de 500 milhões, o que implicava num montante para gasto de apenas 4,1 bilhões de reais. Este é o menor volume de recursos destinado ao ministério desde 2003 (R$ 5,9 bilhões), representando pouco menos da metade dos gastos de 2014 (R$ 8,5 bilhões) e 40% das despesas realizadas em 2010 (R$ 11,5 bilhões) a preços de janeiro de 2017.
Os cortes vêm sendo aplicados sem qualquer discussão com a sociedade, com entidades representativas do(a)s trabalhadore(a)s da área ou mesmo com as agências de fomento e as associações de cientistas. Trata-se de iniciativas autoritárias e ilegítimas, amparadas na maléfica e antissocial Emenda Constitucional 95 que impõe um teto aos gastos públicos ao mesmo tempo em que libera o pagamento de juros, amortizações e rolagem da dívida pública. No ano de 2016, 43,94% dos gastos totais da União foram para a dívida, enquanto para o financiamento de C&T destinaram-se apenas 0,24%. Isto evidencia que os cortes de verbas nas áreas sociais e no complexo público de C&T servem ao insidioso sistema da dívida pública, que gangrena o tecido social brasileiro.
A iniquidade dos contingenciamentos de verbas para a área de C&T não está apenas em que tais recursos estão sendo carreados para financiar a corrupção e engordar banqueiros e rentistas. A gravidade da situação se expressa, também, nos impactos devastadores que os cortes têm sobre vários programas e projetos de pesquisa em andamento. Tais atividades sofrerão descontinuidade, seja pela falta de recursos para aquisição de matérias primas, insumos, equipamentos e pagamento de pessoal, seja pela dispersão de grupos de pesquisadore(a)s ou mesmo pela “fuga de cérebros” para outras áreas ocupacionais ou para outros países.
Em preços de janeiro de 2017, as despesas federais com o CNPq foram da ordem de R$ 2,5 bilhões em 2013, caindo para R$ 1,3 bilhão em 2016, com o mesmo valor previsto para 2017. Todavia, o órgão só foi autorizado a gastar 56% deste valor, o que equivale a R$ 730 milhões, montante já quase inteiramente consumido até o presente momento. Isto explica, por exemplo, a diminuição das bolsas de iniciação científica e tecnológica de 85.139 em 2014 para 54.621 atualmente. Na mesma direção, as bolsas de mestrado e doutorado no país decaíram de 26.573 para 23.312 no mesmo período. Situação mais grave ocorre com os auxílios à pesquisa que contam hoje com aporte de R$ 15,2 milhões contra R$ 631,6 milhões gastos em 2014. Se essa situação não for revertida, cerca de 105 mil beneficiado(a)s com bolsas e auxílios poderão ser penalizado(a)s, além de prejuízos para atividades outras em andamento.
Tal situação denota total descaso com o desenvolvimento científico e social do Brasil e é parte de um programa regressivo mais amplo expresso nas diferentes contrarreformas implementadas ou em via de aprovação, destacando-se: o “Novo Regime Fiscal” (EC 95/2016), a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016), a contrarreforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e a lei da terceirização (Lei 13.429/2017). O desprezo para com o complexo público de C&T é, também, parte do clima de obscurantismo e conservadorismo produzido pelas elites que tentam emplacar a agenda regressiva na sociedade brasileira.
Coerente com a histórica defesa de um complexo público de C&T voltado para os grandes problemas da sociedade brasileira, o ANDES-SN saúda as iniciativas de parte da comunidade acadêmica e científica que vem se pronunciando contrária aos cortes orçamentários. Ao mesmo tempo alerta que os contingenciamentos orçamentários nessa área são parte de um programa regressivo em curso no país que precisa ser combatido em seu conjunto. Assim, a alternativa só pode ser forjada no fragor das lutas mais gerais do(a)s trabalhadore(a)s contra a agenda regressiva e para derrubar o governo ilegítimo de Michel Temer.
As ações políticas contra os cortes no orçamento e na defesa de mais recursos para C&T só fazem sentido se articuladas com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas em processo acelerado de destruição. Devem também ter por tela um sistema público de ensino e produção de conhecimento científico e tecnológico voltado para os problemas cruciais da maioria da sociedade brasileira.
Brasília, 4 de agosto de 2017
Fonte: ANDES-SN
Nota política da Diretoria do ANDES-SN
Nota política da Diretoria do ANDES-SN
A intensificação da crise do ilegítimo Governo Temer
O reingresso na cena política da classe trabalhadora, explicitado na greve geral do dia 28 de abril, acirrou a crise brasileira que vive mais um capítulo protagonizado pelas disputas de poder entre as frações burguesas. Pressionado pela força das movimentações da classe trabalhadora, que alteraram a correlação de forças na direção de dificultar a continuação da aprovação das contrarreformas, sobretudo após a greve geral de 28 de abril, setores da burguesia junto com a mídia corporativa se adiantam para tentar mudar as peças de transmissão de suas demandas em tempos de crise.
O ANDES-SN tem levantado a bandeira do “Fora Temer” conjugada com a estratégia da greve geral, apostando e construindo na reorganização da classe trabalhadora como único sujeito social capaz de reverter os rumos desastrosos que o neoliberalismo reforçado pela política de conciliação de classes tem conduzido à sociedade brasileira. Neste momento de instabilidade, não podemos hesitar, temos que estar nas ruas com nossas bandeiras de forma organizada e unitária, reforçando o grito de “Fora Temer”, convocando uma nova Greve Geral mais forte, agora de 48h, e defendendo os direitos da classe trabalhadora.
Avaliamos que, nesse momento de acirramento da crise, é fundamental estarmos nas ruas, nos atos pelo Fora Temer e contra as reformas, convocados pelas centrais sindicais e movimentos sociais para essa quinta-feira (18 de maio) em várias cidades do país, seguindo o nosso histórico de unidade de ação. Sobretudo, devemos nos organizar ainda mais para a construção do #OcupeBrasília no dia 24 de maio na direção de ampliar a convocação de uma nova e urgente greve geral!
O ANDES-SN e a CSP-Conlutas conclamam aos trabalhadores e trabalhadoras a intensificar as lutas.
A hora é agora!
Fora Temer!
Derrotar as contrarreformas trabalhista, da previdência e a terceirização
Nenhum direito à Menos!
Diretoria nacional do ANDES-SN
Brasília, 18 de maio de 2017
No dia 19 de abril/17, nove trabalhadores rurais foram torturados e assassinados por homens encapuzados no Assentamento de Taquaruçu do Norte, em Colniza/MT. Como parte da tragédia anunciada que combina impunidade (vide massacre de Carajás, há 21 anos), latifúndio e criminalização das lutas sociais, desnuda-se o não-Estado de Direito àqueles que lutam por terra, trabalho e direitos sociais. De acordo com o Relatório sobre Conflitos no Campo 2016, da Comissão da Pastoral da Terra (CPT), somente em 2016 foram 61 assassinatos (o maior número registrado desde 2003). Considerando-se a totalidade dos conflitos por terra, pela água e trabalhista, 2016 alcançou os impressionantes números de 1.536 conflitos. Assim, a chacina de Colniza/MT vem a revelar, mais uma vez, a inação do Estado para assegurar, sequer, as mais elementares garantias constitucionais.
Diante de mais essa tragédia que a todos os trabalhadores consterna, nós, abaixo assinados, vimos a público não somente manifestar nosso profundo pesar - e solidariedade a todos trabalhadores rurais - senão que exigir, além da punição dos verdadeiros responsáveis, também a efetividade dos direitos fundamentais individuais e coletivos que reconhecem dentre outros, a função social da propriedade e a livre associação.
Direção da Adufmat-SSind. do ANDES/SN
Associação de Educação e Cultura Agroecológica Zumbis – AECAZ-Sinop/MT
Centro Acadêmico de Ciências Sociais – CACIS/UFMT
Centro Acadêmico de Geografia – CAGEO
Centro Acadêmico de Saúde Coletiva – CASACO/UFMT
Centro Acadêmico de Serviço Social – CASES/UFMT
Fórum Teles Pires
Frente Feminista da UFMT
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA
Instituto Caracol
Laboratório de Estudos e Pesquisas da Diversidade da Amazônia Legal – LEAL-Juara/MT
Levante Popular da Juventude
Movimento Agroecológico Estudantil – M.A.E
Movimento dos Atingidos/as por Barragens – MAB/MT
PET-Conexões de Saberes ‘Diferentes Saberes e Fazeres na UFMT’
Projeto Canteiros da Unemat-Sinop/MT
Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso – SINDJOR/MT
Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica de Sinop/MT – SINPROTEC
21/04/2017
No dia 05 de abril/2017 foi eleita a nova direção da ADUFMAT-S.Sindical do ANDES/SN, ADUFMAT de Luta: Autônoma e Democrática! À Diretoria da gestão 2017/2019 que se inicia, resta, antes de qualquer coisa, agradecer a todos aqueles que participaram do processo eleitoral, independente do destino do seu voto.
Agradecer, também, aos colegas da Chapa 2, que possibilitaram a promoção de debates públicos, nos quais as diferentes perspectivas de sociedade, universidade e sindicato oportunizaram aos demais professores dimensionar as implicações das escolhas eleitorais.
Agradecer, especialmente, àqueles que depositaram sua confiança nos membros da Chapa 1 e, particularmente, no programa combativo, autônomo e democrático que a elegeu. Muitos desses, ativamente engajados na campanha eleitoral.
Agradecer aos membros da comissão eleitoral, mesários e servidores da ADUFMAT que não mediram esforços para garantir as condições necessárias à realização do pleito.
Agradecer aos coletivos que se manifestaram publicamente em apoio à Chapa 1, assim como aqueles que assim o fizeram individualmente, desdobrando-se em contribuir das mais variadas formas e nas mais diversas oportunidades.
Enfim, à nova Diretoria da ADUFMAT de Luta: Autônoma e Democrática!, cumpre reafirmar o empenho e o compromisso com o Programa e a representação democrática e combativa de todos os docentes.
Saudações Sindicais!
Cuiabá – MT., 07 de abril de 2017.
NOTA DE AGRADECIMENTO - Chapa 2
Prezados Professores,
Agradecemos a todos os docentes que se mobilizaram e participaram do pleito eleitoral da Adufmat-SSind - biênio 2017-2019. Nossas saudações, em especial, aos que se interessaram e acreditaram nas nossas propostas. Tudo o que apresentamos à categoria teve por base a verdade referenciada e nossas intenções foram autênticas. Este exercício da democracia novamente mostrou-se fundamental para oxigenar a estrutura e a ação sindical. Ao final, todos saímos vitoriosos e mais fortalecidos. A luta continua, vamos adiante, superando todas as formas de intolerância, medo e opressão...
Nosso muito obrigado aos professores sindicalizados que nos confiaram o voto!
Com os nossos melhores cumprimentos ao corpo docente da UFMT,
Membros da Chapa 2
Atendendo ao chamado do OCUPA BRASÍLIA!, no dia 29 de novembro, data da votação em primeiro turno da PEC 55 no senado, milhares de manifestantes se dirigiram à Esplanada dos Ministérios, para, de forma pacífica, se manifestar, por entenderem que a aprovação da referida PEC representa um atraso para as políticas públicas e sociais, em especial, saúde e educação, que hoje já recebem investimentos insuficientes para atender a demanda da população.
Movidos por um sentimento de unidade, o ato do dia 29, foi proposto por diversas entidades da educação, como ANDES-SN, FASUBRA, SINASEFE, ANEL, UNE, UBES, FENET e construído por um conjunto de outras entidades do funcionalismo público, centrais sindicais, movimentos estudantis, populares e sociais. Mesmo com muitas diferenças, os sindicatos, centrais, movimentos estudantis e sociais, cientes de sua responsabilidade de resistir e barrar a PEC, unificaram-se em torno de tal atividade, envidando esforços para construir nos estados uma ampla articulação que permitiu que cerca de 40 mil trabalhadores/as de diferentes categorias, desempregados e estudantes, ocupassem Brasília.
A construção do ato, de forma unitária, nos aponta o caminho que deve ser priorizado para a classe trabalhadora e estudantes na tentativa de barrar os retrocessos em curso, o recrudescimento do conservadorismo e o projeto neoliberal sobre as políticas públicas e sociais, que retiram direitos e agudizam a situação de pobreza e penúria das parcelas mais pauperizadas da população. Porém, mesmo com a certeza de que a unidade de amplos seguimentos da classe trabalhadora e estudantes é necessária, e se faz premente, reivindicamos que essa unidade seja construída de forma franca, solidária e com respeito às diferenças, o que impõem a necessidade de diálogo aberto e a efetiva construção coletiva.
Nossa vitoriosa organização para levar milhares de brasileiros/as para protestar em Brasília, foi duramente reprimida pela violenta e articulada ação policial, que envolveu as forças repressivas do Distrito Federal e do Congresso Nacional, em uma explícita intenção de impedir que os manifestantes chegassem ao Congresso Nacional, infiltrando agentes entre os manifestantes e respondendo as palavras de ordem com bombas de gás, balas de borracha, cassetetes e cavalaria. Repudiamos a ação policial e responsabilizamos o governo do Distrito Federal, a presidência da República, do Senado e da Câmara Federal por tal ação, pelas dezenas de feridos, pelos presos (já libertos) e pelos desaparecidos (todos já encontrados).
A truculência das forças policiais e a subserviência da maior parte do Congresso Nacional e do ilegítimo presidente da república aos interesses do grande capital não serão capazes de frear as mobilizações.
O protagonismo da juventude nas ocupações de escolas, institutos federais e universidades nos enchem de esperança e nos motivam a ocupar as ruas. Os trabalhadores/as e os/as estudantes não vão se intimidar com a violência do Estado. Há muita disposição para construir a luta. Nossa resposta será redobrar a luta e a mobilização, até que paremos com a retirada de direitos da população.
É tempo de ampliar a mobilização e a unidade da classe trabalhadora e dos estudantes. É tempo de lutar nas instituições de ensino e nas ruas. É tempo de afirmar que a crise internacional do capital será enfrentada por um novo ciclo de lutas e que os trabalhadores/as não vão pagar a conta. É tempo de reaprender a ter esperança em um outro mundo possível, em que possamos construir a emancipação humana e política dos trabalhadores/as.
FORA TEMER!
Todos/as às ruas no segundo turno da votação da PEC 55!
Direção Nacional do ANDES-SN
Diretoria do ANDES-SN divulga nota sobre corte de ponto de servidores em greve
Sindicato Nacional considera decisão do STF mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras
No final de outubro (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que o Poder Público pode cortar o salário dos servidores públicos em greve, mesmo antes da Justiça do Trabalho decretar a ilegalidade do movimento paredista - excetuando os casos de greve por atraso de salário. A medida, na prática, destrói o direito de greve conquistado pelos servidores públicos, a partir da Constituição Federal de 1988.
Com a decisão, os dias parados só não poderão ser cortados se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade cometida pelo Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados por motivo de greve.
Nessa quinta-feira (3), a diretoria do ANDES-SN divulgou uma nota, na qual considera que a decisão do STF teve cunho ideológico e a classifica como mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras. “O ANDES-SN nunca se intimidou ante as decisões judiciais que objetivam criminalizar as lutas do Movimento Docente. Greves em defesa dos direitos trabalhistas, de melhores condições de trabalho, financiamento das IES, defesa da carreira, ataques aos direitos sociais e trabalhistas, enfim, pautas relacionadas com o projeto de Universidade defendido pelo Sindicato continuam e continuarão na ordem do dia das lutas do ANDES-SN”, reforça a nota, que foi encaminhada através da circular 372/2016, juntamente com os pareceres das assessorias jurídicas.
Para Francisco Jacob Paiva, 1º secretário do Sindicato Nacional e encarregado de Assuntos Jurídicos, é no mínimo estranho que, num contexto de ajustes e intensificação da retirada de direitos, no qual se esboça uma reação - seja através de greves específicas, de paralisações, da construção da greve geral e de ocupações -, se tenha, no bojo dos ataques, essa decisão do STF. “Na ausência de uma decisão do Legislativo em relação à da greve do setor público, o Supremo chama para si essa prerrogativa e apresenta uma decisão dessas, que é um impedimento claro na organização da luta dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. É evidente que isso tem um efeito psicológico de desmobilização em qualquer categoria”, avalia Paiva.
O diretor do ANDES-SN explica que o assunto, assim como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53 - apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) -, que coloca a educação no rol dos serviços essenciais, com condicionamentos específicos para realização de greve, serão debatidos no Encontro de Assessorias Jurídicas do ANDES-SN, que acontecerá nesta sexta e sábado (5 e 6), em Brasília (DF).
“Nós queremos dizer enquanto diretoria que a nossa categoria não tem que se intimidar diante dessa decisão. Estaremos aprofundando o debate neste final de semana no encontro jurídico, para indicarmos possibilidades de ações jurídicas, se for o caso, mas principalmente aprofundaremos a perspectiva de ação política, que já está apontada nesta nota da diretoria”, acrescentou.
“Fundamentalmente, temos que entender que não dá para, por conta dessa represália, aceitarmos essa decisão como algo que não possa ser alterado. Nós vamos ter que discutir, no conjunto da categoria docentes, e também no âmbito do Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais] e com as centrais sindicais, pois esse é um problema que ataca os servidores públicos num primeiro momento, mas também a classe trabalhadora como um todo”, completou.
Confira aqui a nota.
Parecer Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos
NOTA DO ANDES SINDICATO NACIONAL: DECISÃO DO STF SOBRE CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DECISÃO DO STF SOBRE CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MAIS UM ATAQUE AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS
A decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 27 de outubro, ainda não publicada, de que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo, é um feroz ataque ao direito de greve dos servidores públicos conquistados na Constituição de 1988.
Em uma conjuntura de intensos ataques aos direitos sociais, o Supremo Tribunal Federal se alia ao ilegítimo governo Temer e à maioria reacionária do Congresso Nacional na criminalização dos movimentos sociais, por meio de uma ofensiva, agora de caráter judiciário, à resistência em curso da classe trabalhadora e da juventude, em processo de intensa mobilização com greves, paralisações e ocupações.
Apesar de informar que o desconto é incabível, se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público - atraso de salários, descumprimento de acordos e o não cumprimento da revisão salarial anual prevista na Constituição Federal - a decisão do Supremo Tribunal Federal permite que o Administrador Público efetue o corte de ponto, sem a discussão preliminar da validade ou não da greve e sua motivação. Presume-se, de antemão, que qualquer movimento paredista é abusivo, pois, somente após negociação e apreciação pelo Poder Judiciário sobre o caráter do movimento, se analisará a impossibilidade do desconto. Trata-se, na verdade, de um papel ainda maior nas greves de servidores públicos dos Judiciário e Executivo, pois cabe ao STJ, TRFs e TJs decidirem se a greve foi deflagrada em virtude de conduta ilícita do Poder Público; além disso, permite que o Administrador Público corte o ponto no início da greve, intimidando os trabalhadores e as trabalhadoras no exercício de seu direito.
Uma decisão de caráter ideológico, explicitada no julgamento na seguinte declaração de voto: O que ocorre, numa visão realista, é que nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios, para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil.
A decisão do plenário do STF ainda não foi publicada, portanto, os fundamentos jurídicos que a embasaram ainda não são conhecidos na íntegra. Nesse sentido, o ANDES-SN entende que o Administrador Público não está autorizado a cortar o ponto de servidores públicos em greve, enquanto o acordão reafirmando tal decisão não for publicado.
O ANDES-SN nunca se intimidou ante as decisões judiciais que objetivam criminalizar as lutas do Movimento Docente. Greves em defesa dos direitos trabalhistas, de melhores condições de trabalho, financiamento das IES, defesa da carreira, ataques aos direitos sociais e trabalhistas, enfim, pautas relacionadas com o projeto de Universidade defendido pelo Sindicato continuam e continuarão na ordem do dia das lutas do ANDES-SN.
A Assessoria Jurídica do ANDES-SN e o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos emitiram notas técnicas sobre a decisão do STF. O tema também será discutido no Encontro Jurídico do ANDES-SN, a ser realizado nos dias 4 e 5 de novembro, em Brasília. Assim, orientamos as seções sindicais do ANDES-SN a se apropriarem das respectivas notas técnicas e a participarem do Encontro Coletivo. Além disso, reafirmamos a convocatória às seções sindicais de enviarem representantes para as reuniões dos setores das IFES e IEES-IMES, nos dias 5 e 6 de novembro, em Brasília, cujas deliberações e encaminhamentos, neste momento, são fundamentais para o fortalecimento das lutas em curso do ANDES-SN.
Brasília, 3 de novembro de 2016
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
POR QUE UECE E UVA CONTINUAM EM GREVE?
CINCO MESES DE GREVE NA UECE E NA UVA
O IMPASSE É RESPONSABILIDADE DO GOVERNO
A greve na Universidade Estadual do Ceará (UECE) e na Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) se aproxima dos cinco meses. O governador Camilo Santana (PT) não cumpriu com os acordos que tratavam da valorização dos profissionais das universidades e da defesa dessas instituições como um patrimônio cultural do povo cearense, assinados durante sua campanha eleitoral em 2014, e ratificados em janeiro de 2015 quando assumiu o cargo. Diante de tal postura governamental, os docentes da UECE e da UVA decidiram retomar a greve cuja pauta de reivindicações está posta desde as greves de 2013-2014, 2014-2015.
Em consonância com os ataques sistemáticos e contundentes que ocorrem em todo o país contra os direitos dos trabalhadores, contra o serviço público e contra a educação brasileira, o governo de Camilo Santana vem investindo de modo violento no desmantelamento da carreira dos docentes das universidades estaduais (UECE, UVA e URCA) duramente conquistada e garantida pela lei estadual de nº 14.116, de 26 de maio de 2008, ao não implantar em folha as promoções, progressões, incentivos profissionais, dedicação exclusiva, assinatura de estágios probatórios e afastamentos para cursar pós-graduação. Além de chegar ao cúmulo de condicionar a concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e o desembargo dos processos administrativos (ascensões, estágio probatório) à disposição financeira do Estado e ao anúncio do fim da greve.
O desagravo do governo cearense para com as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) intensificou-se ainda mais, quando o mesmo determinou um corte linear de 20% nas verbas de custeio, fato que as conduziu a uma situação vexatória para manter as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. Porém, como se essas medidas não fossem suficientes, o governo de Camilo Santana (PT) impulsionou uma política fiscal que golpeou não só as IEES, mas todo o serviço público estadual ao negar a reposição da inflação determinada pela lei estadual de nº 14.867 de 25 de janeiro de 2011 que tem o dia 1º de janeiro como data base. Desse modo, o governo de Camilo Santana é o principal responsável pelo retorno de mais outra greve nas IEES cearenses.
No decorrer dos cinco meses, o movimento grevista fez de tudo para abrir negociação franca e transparente, mas esbarrou na intransigência do governo que preferiu apostar no impasse: não apresenta nenhuma proposta para a reivindicação salarial (reajuste de 10,67% sobre os salários dos efetivos/aposentados e equiparação salarial dos substitutos), não assina as Ordens de Serviços para obras de infraestrutura acordadas em janeiro de 2015, não nomeia os 84 docentes aprovados em concurso público na Uece e tampouco estabelece agenda dos novos certames para docentes e técnicos conforme acordado em janeiro de 2015.
As seções sindicais não pararam um dia sequer de envidar esforços para reverter o duro golpe imposto pelo governador Camilo Santana e conquistaram, com muita luta, a criação de um grupo de trabalho (GT Salário) para tratar da pauta salarial. O GT concluiu seu trabalho no curso de três reuniões, explicitando cenários possíveis de reposição salarial para resolver o impasse. Falta agora somente que o governador apresente sua proposta, o que já poderia ter sido feito no dia 20/09 quando da última reunião do GT. Ao mesmo tempo, as seções sindicais do Andes-SN construíram uma proposta alternativa para as pautas não salariais e aguardam audiência para expô-la e obter a resposta do governo.
O movimento docente nas estaduais cearenses, organizados nas três seções sindicais do Andes-SN (Sinduece, Sindurca e Sindiuva) sempre se mostrou flexível para negociar com o governo, mas compreende que, neste momento, é o governador Camilo Santana que deve uma explicação à sociedade cearense sobre qual é de fato sua politica de valorização dos docentes das universidades, bem como, qual seu compromisso para com tão importantes patrimônios culturais como a UECE, UVA e URCA.
Em face do exposto, rogamos o apoio da sociedade, dos movimentos sindical e populares e pedimos que apelem ao governador, secretários de governo e autoridades governamentais para que abram uma negociação franca e transparente e, desta forma, se resolva o impasse instaurado. Cumpre importante papel nesse sentido, o envio de mensagens ou a abordagem direta das autoridades do Estado, bem como o compartilhamento dessa nota e de outros informativos do movimento grevista.
Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2016.
SINDUECE, SINDIUVA, SINDURCA, ANDES-SN
ESCREVA PARA AS AUTORIDADES DO NOSSO ESTADO EXIGINDO A RESOLUÇÃO DO IMPASSE E FIM DA GREVE:
Governador do Estado do Ceará – Camilo Sobreira e Santana
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
facebook: www.facebook.com/camilosantana
fones: (85) 3466-4000; (85)3466-4865; (85) 3466-4866
Vice-governadoria do Estado do Ceará – Izolda Cela
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Facebook: www.facebook.com/izolda.cela?fref=ts
Fone: (85)3459-6100
Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Ceará – Inácio Arruda.
Facebook: www.facebook.com/inacioarruda
Fone: (85) 3101-6400
Secretário de Planejamento e Gestão – Hugo Figueirêdo
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fone: (85) 3101-4520
ACESSE ALGUMAS NOTAS PRODUZIDAS PELO MOVIMENTO GREVISTA DA UECE E CONHEÇA UM POUCO DA NOSSA LUTA:
UNIVERSIDADES ESTADUAIS – QUASE 5 MESES EM GREVE GT-SALÁRIO CONCLUÍDO – GOVERNADOR CAMILO, QUAL SUA PROPOSTA? - http://sinduece.org.br/noticias/universidades-estaduais-quase-5-meses-em-greve-gt-salario-concluido-governador-camilo-qual-sua-proposta/
UECE E UVA HÁ QUATRO MESES EM GREVE – Governador Camilo Santana, qual sua proposta para resolver o impasse? - http://sinduece.org.br/noticias/uece-e-uva-ha-quatro-meses-em-greve-governador-camilo-santana-qual-sua-proposta-para-resolver-o-impasse/
