Terça, 28 Junho 2022 10:18

Em novo golpe contra a Educação Pública, o governo federal editou, através do Ministério da Economia, uma portaria que remaneja recursos da Educação e de outras pastas para destinar ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (ProAgro). Os valores desviados já tinham sido aprovados na Lei Orçamentária de 2022 (LOA/22), mas estavam bloqueados ou contingenciados. A alteração foi publicada na sexta-feira (24), através da Portaria 5.649/2022.

Ao todo, o ProAgro vai receber crédito suplementar no valor de R$ 1.152.974.827,00. Desse montante, R$ 769.687.470,00 foram retirados do Ministério da Educação (MEC). Os demais R$ 365.387.357,00 saíram dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, das Comunicações, do Turismo, da Cidadania, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Banco Central do Brasil.

As universidades, institutos federais e cefets perderam cerca de R$ 282 milhões, enquanto o restante foi retirado de recursos orçados para diferentes órgãos também vinculados ao MEC, como Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Hospitais Universitários e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), entre outros. Veja aqui a portaria.

Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, reforça que esse é mais um grande ataque do governo Bolsonaro contra a educação pública. No final de maio, o governo já havia promovido contingenciamento linear de 7% nos recursos que seriam destinados ao MEC. Logo após esse corte, reitores e reitoras de diversas universidades federais se manifestaram, afirmando que os recursos restantes não seriam suficientes para que as instituições funcionassem até o final do ano. Muitas corriam risco de fechar já em setembro, denunciaram.

Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), somados os cortes de sexta-feira (24) com os promovidos no final de maio, as universidades e institutos federais sofreram, juntos, um desfalque de cerca de R$ 621 milhões.

“Isso significa de fato passar a boiada em cima da educação pública, passar um trator nas nossas instituições. Não podemos aceitar. Nós vamos intensificar a mobilização urgente dentro de todas as nossas instituições de ensino. O ANDES-SN convoca para que a gente faça mobilizações, para que a continuemos a dizer não ao governo Bolsonaro e não aos ataques à educação”, conclama Rivânia.

A presidenta do Sindicato Nacional faz um chamado para que a categoria docente e demais segmentos da comunidade acadêmica reforcem as atividades programadas, entre os dias 27 e 29 de junho, do “Ocupa Universidades, Institutos Federais e Cefets” e intensifiquem a mobilização e presença na próxima jornada de lutas em Brasília (DF), que ocorrer de 5 a 7 de julho.

Em 14 de junho, docentes, estudantes, técnicos e técnicas das Instituições Federais de Ensino, em conjunto com demais categorias do funcionalismo federal, realizaram o ato "Ocupa Brasília", contra os cortes no orçamento da Educação e contra as privatizações das Estatais.

ProAgro
Em 18 de maio, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/22 que abre crédito suplementar de R$ 524 milhões no Orçamento da União para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O dinheiro, de acordo com a proposta, virá de recursos da Seguridade Social vetados na época da sanção da lei orçamentária deste ano. Segundo previsão do Banco Central do Brasil, que consta na justificativa do PLN 7/22, precisaria de mais de R$ 2,9 bilhões até o final do ano.

O projeto está na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), que foi designado em 14 de junho. Acompanhe a tramitação aqui.


Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara, Andifes e Conif)

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Após manifestações nos estados e em Brasília (DF), entidades da educação são recebidas no MEC

Quinta, 23 Junho 2022 08:13

 

Quando as denúncias surgiram, Bolsonaro disse que "bota a cara no fogo" por Milton Ribeiro. Foto: Alex Santos/PR

 

ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira (22) pela Polícia Federal. Ele é investigado, na operação “Acesso Pago”, por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação.

A PF também cumpre outros quatro mandados de prisões, sendo dois contra os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, também envolvidos no esquema de corrupção no MEC. Foram emitidos ainda 13 mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás, São Paulo, Pará, além do Distrito Federal. Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas.

Milton Ribeiro deixou o cargo no MEC, em março deste ano, após reportagens feitas pelos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo denunciarem um esquema criminoso de distribuição de recursos FNDE para obras, creches e escolas municipais, através de lobby dos pastores Gilmar Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade, dentro do MEC, ambos próximos da família Bolsonaro.

Na época, Oesp revelou a existência de um "gabinete paralelo" dentro do MEC controlado pelos pastores. Dias depois, a Folha divulgou áudio no qual Ribeiro declarava que a sua “[…] prioridade é atender a todos que são amigos do pastor Gilmar”. E completava dizendo que “[…] Foi um pedido especial que o Presidente da República fez pra mim sobre a questão do Gilmar […] então o apoio que a gente pede não, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”.

Segundo a Polícia Federal, com base em documentos, depoimentos e Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União, reunidos em inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas. As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à Primeira Instância. A investigação corre sob sigilo.

O crime de tráfico de influência tem pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses).

Assim que o caso foi revelado, o ANDES-SN e demais entidades representativas do setor da Educação divulgaram uma nota conjunta na qual exigiam a demissão imediata de Milton Ribeiro e a investigação rigorosa das denúncias. De acordo com as entidades, existia um verdadeiro “gabinete paralelo”, coordenado pelos pastores, que atuava para atender os interesses de aliados de Bolsonaro, em troca do apoio de políticos de setores evangélicos.

“Os recursos do fundo devem ser destinados para ações de reestruturação e modernização das instituições de ensino, para garantir assistência estudantil a estudantes de baixa renda, ampliar o número de escolas, investir em pesquisa e contratar professores, e não para beneficiar a construção das igrejas”, acrescentaram, em nota.

No dia 29 de março, manifestantes de diversas centrais sindicais, sindicatos e seções sindicais do ANDES-SN se reuniram em frente ao MEC, na Esplanada dos Ministérios, para protestar contra o governo Bolsonaro e exigir a investigação e punição dos responsáveis pelos desvios de recursos do FNDE. No dia seguinte (30), Ribeiro deixou a pasta, que hoje é comandada por Victor Godoy Veiga, quinto nome a assumir o MEC durante o governo Bolsonaro.

Entenda o caso
Em conversas divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo, Milton Ribeiro, enquanto ministro da Educação, afirmou que, a pedido do presidente, priorizava o envio de dinheiro às prefeituras que negociaram com dois pastores. Ambos não possuiam cargos no governo.

Funcionando como parte de um gabinete secreto, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura atuavam como lobistas, negociando a liberação de recursos para obras de creches, escolas, quadras e equipamentos, segundo a Folha. Próximos à família Bolsonaro, eles tinham trânsito livre no Palácio do Planalto, desde 2019.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, que também divulgou matéria denunciando a influência e grande presença de religiosos no MEC, Santos e Moura estiveram em 22 reuniões oficiais no ministério nos últimos 15 meses, sendo 19 delas com a presença do ministro.

Os recursos repassados aos pastores eram provenientes do FNDE, que atualmente está nas mãos de políticos do chamado “centrão”.

Na gravação divulgada pela Folha, o ministro deixa claro que para liberar a verba deveria haver uma contrapartida: “então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”.

A liberação de verbas do FNDE para os prefeitos amigos do presidente e dos pastores ocorria de forma muito mais acelerada que o usual. A prefeita Marlene Miranda, de Bom Lugar (MA), por exemplo, teve seu pedido atendido em 16 dias, enquanto outros municípios esperaram até 10 anos para obter recursos do fundo.

Prefeitos dos partidos Progressistas, PL e Republicanos estavam os que mais apareciam na lista de favorecidos divulgada pela imprensa. Essas legendas, privilegiadas pelos pastores, integram o núcleo do “centrão”, base de apoio do presidente Bolsonaro.

Após as denúncias, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu abertura de inquérito para investigar o ministro, os pastores e demais envolvidos, que foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da PF e da CSP-Conlutas)

Quarta, 30 Março 2022 21:04

 

 

 

FOTO: André Luís | Imprensa ANDES-SN

 

Manifestantes de diversas centrais sindicais, sindicatos e seções sindicais filiadas ao ANDES Sindicato Nacional se reuniram, na última terça-feira (29), em frente ao prédio do Ministério da Educação (ME), na Esplanada dos Ministérios, para protestar contra o governo Bolsonaro e exigir a investigação e punição dos responsáveis pelos desvios de verba feitos na gestão do ex-Ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Em um ato lúdico, as servidoras e os servidores presentes seguraram barras de ouro cenográficas e notas de 50 e 100 reais, estampadas com o rosto de Jair Bolsonaro e Milton Ribeiro e entoaram palavras de ordem, como “Fora Bolsonaro genocida” e “A nossa luta é todo dia. Educação não é mercadoria”. Depois dessa atividade, as e os participantes foram para a saída do prédio e ficaram próximos ao espaço que homenageia Paulo Freire, na saída do prédio. 

Para Luís Eduardo Neves, 1º tesoureiro da Regional Nordeste I, é importante que os responsáveis pelo Bolsolão do MEC sejam punidos. ‘’Não podemos aceitar que a educação no Brasil vire um balcão de negócios. Precisamos fortalecer atos em defesa da educação e contra a negociata que virou o Ministério da Educação’’, comentou o docente. 

Já Cristano Engelke, docente da APROFURG seção sindical do ANDES-SN, reafirmou qual era o objetivo inicial do ato desta terça-feira e ponderou para as próximas atividades. ‘’O objetivo inicial da reunião  era o de exigir a saída do Ministro Milton Ribeiro, que acabou saindo logo no início da semana, como forma de proteger o grande responsável pela corrupção dentro do ME. Seguimos na luta, exigindo que isso acabe, que os responsáveis sejam punidos e também pela saída do presidente Bolsonaro”, finalizou. 

Pastores negociavam propina
A crise no Ministério da Educação tomou forma na última semana, após a divulgação de gravações que denunciavam os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Os dois estariam cobrando propina, em ouro e em dinheiro, de prefeitos para facilitar a liberação de verbas da pasta para os municípios.  A reportagem da "Folha de S. Paulo", revelou que as verbas liberadas por Ribeiro aos municípios indicados pelos pastores são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Após pressão, na tarde da última segunda-feira (28), o ministro pediu demissão, depois de se reunir com o presidente Jair Bolsonaro. Milton Ribeiro foi o quarto a deixar o cargo, em três anos de governo.

 

Fonte: ANDES-SN

Quinta, 04 Março 2021 15:59

Em mais uma atitude autoritária, o Ministério da Educação encaminhou um ofício às administrações das Instituições Federais de Ensino (IFE), em 7 de fevereiro, no qual orienta que  medidas sejam tomadas para “prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino". Essa e outras ações de fiscalização ideológica à comunidade acadêmica constam de uma Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) nº 133 (SEI-MEC 2483911), de 5 de junho de 2019, elaborada pelo procurador-chefe da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza. O documento foi anexado ao ofício enviado pelo MEC.

De acordo com o documento, assinado pelo Diretor de Desenvolvimento da Rede de IFES, Eduardo Gomes Salgado, o ofício atende uma “solicitação da Corregedoria do Ministério da Educação que, face ao recebimento de denúncias relacionadas à matéria, entendeu pela necessidade de envio do documento do MPF às IFES, visando à observância aos parâmetros estabelecidos para a utilização do espaço e bens públicos”.

Para a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura, a atitude do MEC reforça o cenário de perseguição à comunidade acadêmica e intervenção na autonomia das instituições, que foi bastante aprofundando com a posse do presidente Jair Bolsonaro em 2019. Representa, também, um ataque frontal a uma das principais funções da Educação – fomentar o debate de ideias e de pensamento crítico.

“O ANDES-SN se posiciona totalmente contrário a essa postura do MEC de seguir a recomendação do procurador da República do Estado de Goiás, que determinou a impossibilidade de realização de manifestações e atos políticos nas instituições de ensino. Nós consideramos um grande prejuízo para a Educação Pública e um grande prejuízo para o que significa de fato educação, no sentido do debate das ideias, da construção política, da pluralidade, no sentido de que as universidades, institutos e cefets são os espaços propícios para que a gente faça o bom debate, para que a gente tenha posicionamentos diferentes, para que a gente possa ter um espaço também da crítica”, afirma Rivânia.

A presidenta do Sindicato Nacional ressalta que o MEC tem feito recomendações no sentido de perseguir a professores, estudantes e técnicos administrativos, devido aos posicionamentos políticos dos sujeitos que compõem a comunidade acadêmica, contrariando inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição Federal.

“Tem sido comum no âmbito do Ministério da Educação perseguir professores. Nós temos casos recentes de perseguições a professores por posicionamentos contrários às políticas do governo, por posicionamentos contrários às medidas adotadas no âmbito do governo federal que ferem as questões científicas. Nós temos um cenário em que se faz extremamente necessário confrontar opiniões [negacionista] com fatos científicos e as universidades, os institutos, os cefets são espaços para esses debates. Nós nos posicionamos contra [mais] essa perseguição do MEC, que impede que as nossas instituições de ensino sejam exatamente o que devem ser na sua essência, um espaço de debate e de construção do conhecimento”,  ressalta.

Por diversas vezes, em especial durante a pandemia de Covid-19, pesquisadores e professores de instituições federais de ensino se posicionaram publicamente contra manifestações negacionistas e ações ineficazes adotadas pelo Governo Federal em relação à doença e também contra diversas outras medidas que atacam os serviços públicos e os direitos da população.

O ofício enviado pelo MEC destaca alguns trechos da recomendação do MPF/GO entre os quais que “a utilização de dependências físicas, o uso de bens móveis, materiais ou imateriais, para a promoção de eventos, protestos, manifestações etc. de natureza político-partidária, contrários ou favoráveis ao governo, caracteriza imoralidade administrativa.” Leia aqui o ofício enviado pelo MEC às Instituições.

Para Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, a atitude do Procurador da República Ailton Benedito é evidentemente persecutória e contrária aos ditames constitucionais. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o direito à livre manifestação do pensamento na ADPF 548, em ação proposta justamente pela então Procuradora da República, Raquel Dodge.

“Felizmente, a posição do procurador de Goiás é minoritária e não encontra eco nessa importante instituição de nosso país. A opinião do Procurador não vincula a administração pública federal e o Ministério da Educação, em articulação política contrária à moralidade, à legalidade e ao interesse público, deseja recomendar como as pessoas devem pensar em nosso país. A quem interessa calar as vozes que se opõem ao governo, senão a ele próprio?", analisa Madureira. Confira o parecer da AJN do ANDES-SN.

Perseguição na UFPel
Nessa terça (2), foi publicado no Diário Oficial da União os termos de ajustamento de conduta (TACs) do ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Pedro Hallal, e do pró-reitor de Extensão e Cultura da UFPel, Eraldo dos Santos Pinheiro.

De acordo com a publicação do DOU, os professores proferiram, em janeiro, "manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República” durante transmissão ao vivo de Live nos canais oficiais do Youtube e do Facebook da UFPel, no dia 7 de janeiro deste ano, espaço que se configuraria como “local de trabalho por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela Universidade”. Dessa forma, teriam ferido o artigo 117 da lei nº 8.112/1990, que proíbe funcionário público de "promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição".

Sobre o caso de Pelotas, o advogado da AJN do ANDES-SN, Leandro Madureira, avalia que "a Administração Pública se utiliza de um importante instrumento para também promover perseguição ideológica aos docentes. O ex-reitor da Federal de Pelotas não cometeu qualquer infração disciplinar ou administrativa, razão pela qual o mau uso dos TACS ou dos processos administrativos disciplinares é medida que deve ser extremamente combatida em nosso ordenamento" .

Em nota divulgada nesta quarta (3), a diretoria do ANDES-SN se posicionou em defesa da democracia, da autonomia universitária, da liberdade de pensamento e de expressão e em solidariedade ao professor Pedro Rodrigues Curi Hallal, da UFPel. “É fundamental a denúncia e mobilização de nossas bases contra mais essa arbitrariedade”, afirma. Confira aqui a íntegra da nota.

 

Fonte: ANDES-SN

Segunda, 01 Março 2021 10:17

 

O ano de 2020 foi o ano com menor investimento do Ministério da Educação (MEC) no Ensino Básico da última década. A Educação Básica compreende Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. 


Ainda que o atual governo federal afirme que a Educação Básica é uma prioridade da sua gestão, os números demonstram o oposto. A Educação Básica fechou o ano com R$ 42,8 bilhões de dotação orçamentária, 10,2% menor em comparação com 2019. Foi também o pior resultado da década. O MEC transferiu e executou mais recursos na Educação Básica em 2010 e em todos os anos subsequentes do que em 2020.


Os dados foram divulgados pelo relatório do Movimento Todos Pela Educação, organização de sociedade civil, que acompanha a periodicidade do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), do Ministério da Economia, e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


Segundo o relatório, a queda de investimentos, além do fator pandemia de Covid-19, foi agravada pela ausência de liderança e as dificuldades de gestão do MEC, já observadas em 2019 e que se aprofundaram no ano passado.  


“Com relação ao MEC, além da ausência de coordenação nacional, cuja responsabilidade legal é do Governo Federal, o ano de 2020 reforçou a imagem de um ministério sem capacidade de liderança e com sérios problemas de gestão. Salvo exceções pontuais – que serão elucidadas neste relatório – a síntese da pasta, em 2020, é de inação, baixa execução orçamentária e fragilidades na governança e na pactuação com Estados e Municípios, trazendo prejuízos incalculáveis a curto, médio e longo prazos para a melhoria da qualidade da Educação Básica”.


O relatório aponta também que a falta de investimentos, de gestão e a implementação do ensino remoto fez aumentar as desigualdades educacionais no país, dado que os estudantes em situação de vulnerabilidade são os mais afetados. No Brasil, a desigualdade educacional, que já era grande, foi ampliada com a pandemia.


Evasão escolar
Em julho de 2020, uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais da metade das pessoas com 25 anos ou mais não concluiu a Educação Básica, um total de 69,5 milhões de adultos (51,2%) que não concluíram uma das etapas educacionais que compreendem os ensinos Infantil, Fundamental e Médio. 


O marco deste abandono precoce à escola se dá aos 15 anos e entre os principais motivos para a evasão escolar, estão a necessidade de trabalhar (39,1%) e a falta de interesse (29,2%). Para os homens, 50% disseram precisar trabalhar e 33% relataram não ter interesse. Para as mulheres, os principais motivos foram gravidez e necessidade de trabalhar, ambos com 23,8%, não ter interesse em estudar (24,1%) e afazeres domésticos (11,5%).

 

Fonte: ANDES-SN

Quinta, 09 Julho 2020 14:11

 

O Ministério da Educação (MEC) lançou um protocolo de biossegurança com diretrizes para o retorno das atividades presenciais nas instituições federais de ensino. A portaria 572 foi publicada no Diário Oficial da União na última semana. A cartilha, disponível no portal do MEC, foi lançada mesmo sem que o país diminua os números de casos confirmados de Covid-19,  já são mais de 1,6 milhão de notificados e 64,9 mil mortes em todo o país.

De acordo com a pasta, o material tem como base as orientações do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Entre as diretrizes estão medidas de manter portas e janelas abertas para ventilação do ambiente, lavar as mãos com água e sabão ou higienizar com álcool em gel 70%. Para as instituições, o MEC recomenda que seja feita a aferição da temperatura de servidores, estudantes e colaboradores, na entrada da instituição e de salas e ambientes fechados, a disponibilização de termômetro, entre outras medidas. A cartilha também traz recomendações sobre como os estudantes devem utilizar o transporte público evitando o contato com as superfícies do veículo, como por exemplo, barras de apoio, catraca, leitores de bilhetes e cartões etc.

Segundo Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, as diretrizes, mesmo com princípios tecnicamente corretos, estão distantes da realidade da maioria das instituições brasileiras e da comunidade acadêmica que utiliza massivamente o transporte público. “O retorno para as atividades presenciais é precoce e colocará a vida das pessoas em risco. O protocolo não aponta o que o governo fará para que essas medidas sejam cumpridas, então o documento é inócuo na perspectiva de ser deslocado da realidade e de não indicar a fonte de recursos para a efetivação das medidas propostas. O texto também aponta desconhecimento da realidade concreta das instituições, que não têm condições mínimas para um retorno seguro das atividades presenciais, e da realidade das pessoas. Um exemplo é a orientação de que as pessoas não devem tocar em corrimões no transporte público, porém devido à superlotação não há como evitar o contato”, criticou. 

Após quase quatro meses de pandemia do novo coronavírus e, ainda, na ausência de vacinas e tratamento específico, governadores e órgãos públicos nacionais, estaduais e municipais estão se valendo, em especial, de medidas de isolamento, quarentena e distanciamento social para proteger a população.  Para Antonio, uma flexibilização das normas contra a Covid-19, neste momento, poderá acarretar um “efeito rebote” em lugares que já apresentam quadros de estabilidade. “A conduta do MEC é temerária, precipitada e descolada da orientação das autoridades sanitárias locais. Não é possível estabelecer uma regra única no país, pois estamos vivendo cenários distintos no Brasil. O nosso SUS é de gestão tripartite - governo federal, estados e municípios -, então não se pode aceitar que o governo federal desconsidere os diversos cenários da expansão da pandemia. As autoridades locais, de cada município, podem avaliar a situação e dizer em algum momento no futuro se há como romper ou não o isolamento social. E as instituições, dentro da sua autonomia, observando o cenário local é que devem determinar quais caminhos seguir e o momento do retorno presencial”, disse.

 

Pacote de dados


Junto com a portaria que prorroga até o dia 31 de dezembro a autorização de realização de aulas à distância pelas universidades federais, o MEC lançou medidas de acesso à internet para que estudantes de universidades e institutos federais possam acompanhar aulas à distância. De acordo com a pasta, a expectativa é que a licitação para contratação da empresa de telefonia que fornecerá o acesso, aconteça em 15 de julho. Já o acesso poderá ficar disponível em agosto. Para o presidente do ANDES-SN, o MEC tem se utilizado dessas táticas para pressionar a comunidade acadêmica. “O governo avança com o projeto de aligeiramento da formação através do ensino remoto que também é uma política que temos resistido. A nossa luta é em defesa da educação com qualidade e o ensino remoto é diferente de Educação à Distância (EAD) e, mesmo, a EAD não pode ser substitutiva ao ensino presencial”, ponderou.

 

Fonte: ANDES-SN

Sexta, 03 Maio 2019 15:36

 

Depois de anunciar que o MEC cortará verbas de três universidades federais por “balbúrdia”, o ministro da educação, Abraham Weintraub, foi além. Os cortes não serão apenas nos orçamentos das Universidades Federal Fluminense (UFF), da Bahia (UFBA) e de Brasília (UnB). Agora, todas as universidades e institutos federais terão seus orçamentos cortados em 30%.

O governo federal anunciou em 29 de março um contingenciamento de R$ 29,5 bilhões do orçamento da União. R$ 5,8 bilhões foram contingenciados do Ministério da Educação (MEC) e R$ 2,1 bilhões do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Agora, Weintraub começa a definir de onde cortará a verba em sua pasta.

O ministro decidiu que todas as universidades e institutos federais terão 30% do seu orçamento cortados a partir do segundo semestre. O corte se dará no orçamento para despesas discricionárias. Elas são usadas para pagar, por exemplo, as contas de água e luz, além de serviços de limpeza.

ANDES-SN responderá aos cortes com mobilização

O ANDES-SN repudia os cortes orçamentários e responderá a eles com mobilização. Nos dias 8 e 9 de maio, serão realizadas ações em defesa da Ciência e Tecnologia públicas e contra os cortes no MCTIC. As ações serão em Brasília.

Já em 15 de maio, ocorrerá a Greve Nacional da Educação. O ANDES-SN se somará à convocatória da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) para lutar pela educação pública e contra a reforma da Previdência.

Por fim, em 14 de junho, será realizada a Greve Geral contra a Reforma da Previdência. A Greve Geral foi convocada pelas centrais sindicais durante as mobilizações de 1º de maio, Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores.

 
Fonte: ANDES-SN
Segunda, 19 Novembro 2018 09:44

 

Na última semana (6), a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC) abriu para consulta pública a atualização da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).

As alterações na política para educação inclusiva foram anunciadas em abril deste ano pelo MEC. No entanto, só foram publicizadas no início desse mês. Até o dia 21 de novembro, estudantes, familiares, instituições de ensino e pesquisadores da área poderão participar do debate.

Segundo a pasta, o objetivo é adequá-la à legislação mais recente, melhorando a organização dos serviços e ampliando o atendimento a esse público. Porém, a avaliação de especialistas da área é de que as mudanças representam um retrocesso na política vigente em relação às conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência e suas famílias. 

Para Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, advogada e vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), as alterações são amplas e profundas e modificam os principais pilares da PNEEPEI. 

“A proposta altera a concepção da inclusão escolar como direito humano; o estabelecimento da natureza transversal, complementar e suplementar da educação especial; a institucionalização de recursos, estratégias e serviços, entre os quais o atendimento educacional especializado, para eliminação de barreiras, e a adoção do modelo social de deficiência, consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, ratificada com valor de norma constitucional”, explica. 

A consultora na área de Direitos das Pessoas com Deficiência destaca ainda que a implementação de uma política pública de grande porte, como é a PNEEPEI de 2008, é complexa e demanda tempo para assimilação e esforços significativos do Estado e de toda a sociedade para o atingimento de excelência. 

Para isso, segundo a especialista, é imprescindível a ampliação do aporte de recursos públicos indispensáveis ao aprimoramento da educação especial. É necessária também a ampliação do número de salas de recursos multifuncionais e a oferta adequada de tecnologia assistiva, com equipamentos e materiais pedagógicos. Além disso, é fundamental a formação inicial e continuada de professores, coordenadores e gestores que atuam na educação especial e na educação comum. 

Retrocessos
Entre as alterações apresentadas pelo MEC, está a já superada visão de Educação Especial como modalidade escolar.  Embora os autores da nova política afirmem, como um dos princípios desse documento, “a educação como direito e para todos em um Sistema Educacional Inclusivo”, propõem várias mudanças que anulam esse princípio. Entre as quais, a previsão da “escola especial” para “estudantes com impedimentos individuais múltiplos e significativos”.

“Com isso, a nova Política restaura a educação especial – atualmente transversal a todos os níveis, etapas e modalidades do ensino comum e de caráter complementar ou suplementar –  como modalidade escolar e substitutiva da educação regular, bem como restabelece o modelo médico da deficiência, hoje  superado pelo modelo social de deficiência”, explica Ana Cláudia.  

Ela critica também a proposta de “diferenciação curricular”, que retira do estudante a possibilidade de participação do processo escolar global, de interação com seus pares e de desenvolvimento do máximo do seu potencial.  “A educação inclusiva deve assegurar, nos termos do artigo 28, III, da LBI, acesso pleno ao currículo em condições de igualdade, mediante projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e os demais serviços e adaptações razoáveis. Eventuais flexibilizações do currículo e adequação de métodos e estratégias acontecerão, assim, em relação a todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência”, detalha a advogada. 

Outra alteração trazida pelo novo documento refere-se ao papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A reforma volta a enxergar o AEE como um profissional habilitado em uma única deficiência, ao invés de um professor articulado ao Projeto Político Pedagógico da escola e cujas atribuições são apoiar e produzir recursos para quebrar barreiras que resultam em situações de deficiência. Além disso, segundo a proposta o AEE poderá ser viabilizado não apenas no contraturno, como ocorre hoje, mas também “no mesmo turno de escolarização”. 

O que indica que os professores vinculados a esse atendimento poderão retirar os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento da sala comum para serem atendidos nas salas de recursos multifuncionais. Ou poderão, ainda, atuar na própria sala de aula regular como “apoio” direto do estudante. 

“Tal mudança altera significativamente, em relação aos estudantes com deficiência e transtornos gerais do desenvolvimento, o papel do professor do atendimento educacional especializado, de orientação da construção conjunta e colaborativa do plano do AEE - visando à superação das barreiras impeditivas da aprendizagem - e de articulação com os demais professores, famílias e profissionais da saúde, se for o caso,  bem como modifica as atribuições dos respectivos profissionais, de estudo de casos,  consideradas as especificidades educacionais e necessidades pedagógicas de cada estudante”,  critica a vice-presidente da FBASD.

Mobilização
A proposta do MEC foi mal recebida pelas entidades e movimentos que lutam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A apreensão é que, além dos retrocessos nas políticas de educação inclusiva, a reforma possa agravar ainda mais condutas ilegais praticadas por instituições de ensino. Entre as ilegalidades estão a negação de matrícula e a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

“Eu e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, assim como outras tantas entidades voltadas à defesa de direitos das pessoas com deficiência, vemos com extrema preocupação esse processo, velocíssimo, de mudanças radicais, incompatíveis com a inclusão escolar”, comenta Ana Cláudia.

Segundo a advogada, a PNEEPEI materializou a inclusão de milhares de estudantes com deficiência nas escolas comuns. O que foi possível a partir da institucionalização de recursos, estratégias e serviços voltados à acessibilidade e eliminação de barreiras à participação. Isso conferiu aos estudantes com deficiência “o direito humano fundamental de pertencer a uma escola para todos, sem discriminação de qualquer natureza e em igualdade de oportunidades com os demais estudantes. De pertencer, enfim, a uma escola que tem sido instada a rever suas práticas pedagógicas para vencer o desafio de ensinar a todos e a cada um em suas especificidades, diferenças e necessidades”, acrescenta. 

Ana Cláudia finaliza reforçando que a sociedade e as entidades contrárias às mudanças impostas pela reforma, em consulta pública até o dia 21, continuarão se manifestando em todos os espaços em que eventualmente viável suscitar o tema, tais como audiências públicas, seminários e encontros. “Continuaremos nos pronunciando em todos os meios de comunicação e mídias possíveis e denunciando ao Ministério Público Federal. Caso necessário, levaremos ao Poder Judiciário as violações praticadas contra a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão”, finaliza.

ANDES-SN na luta
Em deliberação inédita, no 62º Conad realizado em junho de 2017, o ANDES-SN inseriu a temática na agenda de lutas do Sindicato Nacional. Os docentes deliberaram que o Sindicato - através das suas Secretarias Regionais e em unidade com as seções sindicais -, organize atividades sobre o tema; lute pela implementação do Decreto n° 9.034/17 e pela criação nas IES e Institutos federais do Núcleo de Atendimento Educacional para oferecer condições pedagógicas e instrumentais para que os estudantes com deficiência possam ter acesso aos processos pedagógicos e docentes e técnico-administrativos exerçam todas as funções atribuídas pelo cargo exigido no trabalho, entre outras medidas.

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Fonte: ANDES-SN

 

Segunda, 03 Setembro 2018 15:49

 

Na quinta-feira (30), o ANDES-SN foi recebido pelo Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC), Henrique Sartori. Na pauta da reunião estava: a situação orçamentária das universidades públicas, os concursos públicos, a situação de professores da carreira Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e condições de trabalho. Além disso, foi debatido o aumento de casos de perseguição e criminalização a docentes.

Essa é a segunda reunião do MEC com o ANDES-SN desde o início do deste governo. Leia mais.

Representando o ANDES-SN estavam: Antonio Gonçalves (presidente), Eblin Farage (secretária geral), Maurício Alves (1º vice-presidente da regional planalto) e Qelli Rocha (1ª vice-presidente).

O presidente do Sindicato Nacional, Antonio Gonçalves, apresentou as reivindicações, destacando o grave contingenciamento orçamentário pelo qual o Ensino Superior Público passa. “Há um contingenciamento na ordem de 40% nas universidades. Isso precariza as nossas condições de trabalho”, destacou.

A resposta foi que o MEC está buscando liberar 100% das verbas previstas para este ano. O secretário disse considerar uma vitória ter conseguido manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem os recursos de 2018 acrescidos da inflação.

Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, rebateu, argumentando que este orçamento  é inferior do que o  de 2015. “As universidades estão trabalhando no seu limite”, denunciou.

Editais para docentes voluntários

Os representantes do ANDES-SN questionaram o fato de a LDO limitar a realização de concursos a previsão orçamentária que já está submetida a EC/95, e cobraram uma posição do MEC. “A LDO permite a realização de concurso, desde que não tenha aumento da despesa”, destacou Antonio Gonçalves. No atual quadro, na medida em que os professores se aposentam e não forem realizados concursos, a carga de trabalho aumenta para os que ficam.

Eles ainda denunciaram e cobraram do MEC uma resposta para os graves casos de editais que permitem a contratação de professores voluntários. O secretário afirmou que não tinha dados sobre esses casos e solicitou ao sindicato as informações para poder fazer consulta ao jurídico do MEC. O presidente do ANDES-SN entregou um parecer da Assessoria Jurídica do ANDES-SN (AJN) sobre a inconstitucionalidade de tais editais e o secretario se comprometeu em dar resposta em 20 dias.

Banco de professor-equivalente

O secretário executivo afirmou que o Banco de Professores-Equivalente sairá da responsabilidade do ministério do Planejamento e migrará para o MEC. Na avaliação do ANDES-SN isso aponta para uma perspectiva de que os concursos de professores não devem estar subordinados somente ao planejamento financeiro, mas sim às demandas pedagógicas.

Sartori sinalizou que em reunião com a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), o MEC indicou que as universidades deveriam considerar, nos Projetos de Desenvolvimento Institucional (PDI), uma reorganização observando os cursos que têm baixo nível de retenção. Neste momento, o presidente do ANDES-SN perguntou se o MEC estava indicando o fechamento dos cursos de baixa retenção. O secretario executivo negou, afirmando que “a organização dos cursos está sobre a autonomia das universidades”. Para Antonio, a necessidade de reorganização dos PDI das universidades demonstra mais um dos efeitos da EC/95. "É possível que em breve queiram manter funcionando apenas os cursos com maior demanda”.

O secretário ainda disse que a pasta tem defendido a autonomia didático-pedagógica e financeira das instituições de ensino. Para o ANDES-SN, esse posicionamento incorre em um grave risco para a categoria, pois pode permitir a privatização interna, através da venda de serviços e ampliação das parcerias públicos privadas.

Perseguição aos docentes

O ANDES-SN cobrou do secretário ações efetivas para frear o aumento de casos de perseguição aos docentes. “Nunca se viu tantos processos administrativos contra docentes. São medidas que tentam restringir a liberdade de expressão, que pedem a demissão de docentes. Há casos que se tornam denuncias criminais”, destacou Antonio.

O secretário executivo disse que é necessário levantar os números desses casos, mas que é preciso garantir a ampla defesa ao docente e o direito ao contraditório.

Controle de ponto dos professores EBTT

O ANDES-SN também reivindicou que o MEC garanta a isonomia na forma de controle da carga horária entre os docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) com os do Magistério Superior (MS), sem exigência de  ponto eletrônico. A secretaria geral Sindicato Nacional explicitou que obrigar o docente a bater o ponto prejudica e até inviabiliza atividades de pesquisa e extensão. Além disso, os representantes do ANDES-SN argumentaram que essa obrigação tem aberto espaço para vários casos de assédio moral contra os docentes. Eles ainda entregaram um parecer jurídico com argumentos que sustentam a posição da entidade sobre o tema.

A partir do documento entregue o secretário executivo informou que vai consultar a assessoria jurídica do ministério e responderá em até 20 dias.

Grupo de Trabalho da Câmara

O secretário não soube responder sobre o Grupo de Trabalho, instituído pela Câmara de Deputados, que busca avaliar os desafios e propor uma agenda para Instituições de ensino superior público. Mas informou que é uma prática comum e que o MEC acompanha a atuação parlamentar de perto.

Sartori também demonstrou desconhecer último anúncio da Capes, que trata do fechamento dos cursos de pós-graduação com notas menores que 4. Mas disse ser  comum a avaliação de desempenho dos cursos.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Quinta, 30 Agosto 2018 11:30

 

O ANDES-SN irá se reunir com representantes do Ministério da Educação (MEC) na quinta-feira (30) às 15h, em Brasília (DF). Na pauta da reunião, solicitada pelo Sindicato Nacional, estão temas fundamentais para a categoria docente. Entre eles: a realização de concursos públicos, os casos de perseguições a docentes, a situação de professores da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), as condições de trabalho e o contingenciamento de verbas.

 

Na solicitação de reunião, o ANDES-SN destaca que luta em defesa da universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada. Para o Sindicato Nacional, a pauta expressa essa luta e é necessário abrir negociações com o governo sobre esses temas.

 

Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, ressalta que, apesar das diversas tentativas do Sindicato Nacional, essa é apenas a segunda vez que o MEC recebe o ANDES-SN desde o início do governo ilegítimo de Michel Temer. A primeira foi em junho de 2016

 

A docente destaca dois pontos da pauta da reunião. “Vamos cobrar o MEC sobre a constante criminalização de docentes que está ocorrendo nas universidades. Essas perseguições estão levando à demissão de alguns professores. Queremos que o MEC se posicione contra essa imensa arbitrariedade”, afirma Eblin. “Também vamos solicitar o ajuste da questão da cobrança de ponto dos docentes de EBTT. Queremos isonomia em relação à carga horária entre as carreiras docentes. A própria lei já garante que os docentes não devem bater ponto, mas falta ajustar a questão”, completa a secretária-geral do ANDES-SN.

 

 

Fonte: ANDES-SN