Terça, 24 Maio 2016 18:58

Em mensagem publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente interino Michel Temer solicitou ao Congresso Nacional que seja cancelada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais. A matéria tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta de votação da Câmara dos Deputados. Temer pediu ainda a retirada de urgência na tramitação de outros dois projetos: PL 4495/2016 – que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providência -, e o PL 4625/2016, que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.

 

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, a decisão do governo em relação à tramitação do PLP 257 se deve à prioridades mais urgentes, como oprojeto que prevê o aumento do déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões para 2016. 

 

“O governo interino quer pautar com urgência a proposta de aumento de déficit fiscal, que neste momento ganha extrema importância, o que não significa que o PLP 257 não continue dentro das prioridades deste governo”, ressaltou. O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/16, que altera a meta de superávit fiscal para prever um déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano, será votado nesta terça-feira, em sessão conjunta do Congresso Nacional. 

 

Paulo Rizzo reforçou que apesar da retirada do regime de urgência, os docentes, em unidade com as demais categorias do funcionalismo público, devem manter a mobilização nas ruas e junto aos parlamentares de seus estados, pelo arquivamento definitivo do projeto. “A luta contra o PLP 257 deve permanecer na mesma intensidade e mobilização, até porque o projeto continua em tramitação”, concluiu o presidente do Sindicato Nacional.

 

Teto para despesas públicas


O presidente interino, Michel Temer, e o ministro interino da Fazenda , Henrique Meirelles, divulgaram, nesta terça-feira, que o governo interino pretende encaminhar, ao Congresso Nacional até a próxima semana, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar o teto para a evolução das despesas públicas, de acordo com a inflação do ano anterior, o que limitará ainda mais os gastos da União com Saúde e Educação, por exemplo, dando sequência à política de ajuste fiscal e corte de recursos de áreas essenciais.

 

Fonte: ANDES-SN

Terça, 24 Maio 2016 11:28

 

Os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá, informaram, em coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira (20), que o governo interino trabalha com uma estimativa de déficit primário de R$ 170,5 bilhões para 2016. A projeção supera o déficit de R$ 96,7 bilhões informado, em março, pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff. O governo federal interino enviará, nesta semana, ao Congresso Nacional a proposta para que os parlamentares autorizem as contas com déficit.

 

“Eles não querem mexer nos problemas centrais de arrecadação para manter os benefícios fiscais para empresas, como desoneração da folha de pagamento e outras programas que beneficiem apenas os empresários. Ao aumentar a perspectiva de déficit, o governo provisório necessariamente irá ampliar os cortes”, explica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

 

Para Paulo Rizzo enquanto não houver uma Reforma Tributária que seja efetivamente distributiva e a auditoria da dívida pública, a conta da crise sempre recairá nas costas dos trabalhadores.  “Infelizmente, continuamos em um país que não cobra impostos sobre lucros e grandes fortunas, que mantém uma alta carga tributária para o trabalhador, que é quem mais paga imposto, e ainda se retira os direitos deles com as contrarreformas em curso. Por isso, insistimos na auditoria da dívida pública, já que a dívida beneficia apenas grandes bancos e rentistas”, completa o presidente do ANDES-SN.

 

Veto à auditoria da dívida

 

Em 14 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff vetou a auditoria da dívida pública presente no Plano Plurianual (PPA 2016-2019). A justificativa para o veto diz que a auditoria poderia resultar em confronto com o pacto federativo, pois também atingiria estados e municípios, e que a gestão da dívida pública já é realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O veto ainda deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

 

 

Fonte: ANDES-SN