Terça, 04 Fevereiro 2020 19:31

 

A desafiadora São Paulo recebe, a partir dessa terça-feira, 04/02, docentes do ensino superior de todo o país no espaço deliberativo de maior importância para a categoria. O 39º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, organizado este ano pela Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp-Ssind), é o maior da história, com a participação de 81 seções sindicais, sendo 442 delegados, 166 observadores, 34 diretores e 12 convidados. No total, 654 pessoas estão envolvidas nos debates que servirão de base para as lutas de 2020.

 

O aumento do número de participantes nos congressos do ANDES-SN, ano a ano, se deve à conjuntura cada vez mais acirrada entre trabalho e capital. Os ataques aos direitos causados pelo aprofundamento do neoliberalismo, nesse momento amparado por uma plataforma política neofacista, têm provocado cada vez mais preocupações entre os trabalhadores.

 

Os docentes reunidos no 39° Congresso do ANDES-SN, no entanto, entendem que é preciso ampliar a mobilização da categoria, construindo, ao mesmo tempo, a unidade entre trabalhadores dos setores público e privado para barrar os ataques.

 

Nessa terça-feira em que a categoria iniciou os trabalhos, temas como as reformas Administrativa e Tributária programadas pelo governo federal para este ano, a possibilidade de redução de jornada e de salário por meio da chamada PEC Emergencial (PEC 186/19), e a organização de sindicatos e movimentos sociais na CSP-Conlutas apareceram entre os mais comentados. A construção de uma greve geral foi uma das principais propostas apresentadas pelos participantes para resistir a esses ataques.

 

O presidente do ANDES-SN, Antônio Gonçalves, iniciou seu discurso na abertura do evento saudando os petroleiros, que estão em greve, e destacando os movimentos paredistas da categoria em 2019. “As greves dos docentes do Paraná e da Bahia sinalizam a luta e organização dos professores do ensino superior num momento de amplo ataque à classe trabalhadora”, disse o docente, elencando outros desafios que precisam ser enfrentados, como os sucessivos cortes de recursos e nomeações de representantes conservadores e até criacionistas para cargos importantes do setor.    

 

Durante a tarde, os docentes apresentaram leituras acerca da conjuntura política nacional e internacional, destacando as mobilizações dos países latinos, que têm demonstrado a disposição dos trabalhadores para a luta em defesa dos direitos. Os textos de conjuntura também têm a finalidade de analisar acertos e erros da categoria.

 

A Adufmat-Ssind participa do evento com 15 representantes, entre delegados e observadores.

 

Já há indicação de ao menos duas datas próximas para mobilização: Dia Internacional das Mulheres (08/03) e uma greve geral no dia 18 de Março. As deliberações do Congresso, no entanto, só serão feitas nas plenárias que serão realizadas a partir da quinta-feira, após as discussões detalhadas nos grupos mistos.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Segunda, 30 Setembro 2019 10:39

 

Em mais um ataque aos docentes, o ministro da Educação Abraham Weintraub afirmou, na quinta-feira (26), em São Paulo, durante o 21º Fórum Nacional de Educação Superior Particular, que precisa “atacar a zebra mais gorda”: o salário de professor universitário federal.

Ele deu esta declaração ao defender que cobrar mensalidade dos alunos das universidades públicas não resolveria o problema do ensino superior no Brasil. “Cobrar mensalidade de quem pode pagar não vai resolver nada. Eu tenho que ir atrás de onde está a zebra mais gorda, que é o professor de uma federal, com dedicação exclusiva, que dá oito horas de aulas por semana e ganha de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês”.

Exército

O ministro também criticou a quantidade de servidores do Ministério da Educação (MEC). Segundo ele, são 300 mil. Ele classificou como um "exército" a ser enfrentado.

“Mais de 80% do ensino superior está na iniciativa privada e o MEC tem uma folha de pagamento com professores federais que cresce 8% ao ano sem eu fazer nada. Metade dos 600 mil servidores da República está no MEC, 300 mil. Eu tenho que enfrentar este exército. Dentre outras coisas, doutrinação, metodologia de alfabetização totalmente errada, gastam-se fortunas em universidades enquanto o filho do pobre não vai para a pré-escola”, declarou.

“É um absurdo o ministro falar que é ‘zebra gorda’ um professor que ganha de 15 a 20 mil reais. Os professores que chegam a ganhar um valor aproximado a este estão no final de carreira, depois de 30, 40 anos produzindo conhecimento para melhorar o país. Absurdo são as mordomias do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Absurdo é pagar deputado para votar contrarreformas que retiram direitos dos trabalhadores", criticou Eblin Farage, secretária geral do ANDES-SN.

Autorregulação das universidades privadas

No mesmo evento, Weintraub defendeu um sistema de autorregulação das universidades privadas. “O que o governo vai fazer por vocês? Nada. Vocês têm que se virar. Vou começar por essa provocação: façam autorregulação. Mercado financeiro tem. Vocês têm que se reunir e buscar soluções”.

Em entrevista coletiva após a fala, o ministro afirmou que autorregulação é “respeitar os indivíduos e instituições legítimas para tomar suas próprias decisões”. 

“Isso significa menos fiscalização do MEC, mas criam-se duas camadas: a fiscalização estatal e a autorregulação. O setor se autorregula e o estado fiscaliza cada um deles e vê se a autorregulação está funcionando corretamente”, propôs. "Pedir a faculdades privadas para elaborar o seu próprio sistema de autorregulação é comparável a colocar a demarcação de terras indígenas e a agricultura familiar sob o julgo do agronegócio. O Estado é que tem a obrigação de criar autorregulação da Educação, em especial a do setor privado, que é um grande mercado no Brasil”, ressaltou Eblin Farage.

Confira a nota de repúdio do ANDES-SN 

 

Fonte: ANDES-SN

Sexta, 19 Outubro 2018 16:35

 

"O ANDES-SN reafirma a sua luta histórica contra o projeto fascista e de extrema direita, o projeto ultraliberal e as ações de ódio que estão sendo difundidas pelo Brasil. Este sindicato se integra às frentes antifascistas suprapartidárias, criadas nos estados e nas instituições públicas de ensino superior, e se posiciona contra o voto nulo e em branco no segundo turno das eleições, indicando a participação ativa nos atos e mobilizações em defesa da democracia e contra o fascismo, bem como nas atividades do movimento #EleNão”.

Este posicionamento integra a nota política do Sindicato Nacional sobre o segundo turno das eleições. A nota foi aprovada na reunião conjunta dos Setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes) nesta quinta-feira (18). Os docentes avaliaram os resultados das assembleias e  definiram os próximos passos da luta.

A nota avalia “que o que está em jogo nesse momento é a possibilidade ou não dos docentes continuarem lutando nas ruas pelos direitos dos trabalhadores”. O documento convoca todas as seções sindicais a fortalecerem as lutas, nas urnas e nas ruas, para derrotar o fascismo que tem crescido na sociedade.

Para Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, a diretoria acertou em consultar as bases, chamando as duas reuniões de urgência. “Serviu para mobilizar a categoria em torno do tema e para respeitar o método democrático que sempre pautou nossa entidade”, disse.

Segundo Antonio, houve uma construção importante para a conjuntura, posicionando o ANDES-SN na luta contra o fascismo e chamando a categoria participar dessa luta “nos locais de trabalho, nas ruas e nas urnas”, explicou.

Gonçalves destaca que independente do resultado da eleição, o enfrentamento ao fascismo continua: “O nosso posicionamento como Sindicato Nacional vai para além das eleições. Mesmo que o candidato que representa o ataque à democracia e às liberdades individuais seja derrotado, há na classe trabalhadora uma adesão às ideias protofascistas. Nós temos que fazer esse enfrentamento para além das eleições. A decisão foi importante, porque ela marca um posicionamento para o segundo turno das eleições, mas também sinaliza para o que vem a seguir. Nossa luta continua independente do resultado das urnas”, concluiu.

Encaminhamentos
A reunião aprovou a produção de materiais contra o fascismo, intensificação das mobilizações para o dia 24 (Dia Nacional de Lutas dos Servidores Públicos), participação em frentes suprapartidárias, entre outros. 

Leia também:

Nota política do ANDES-SN sobre o 2º turno das eleições Presidenciais

Reunião conjunta dos Setores do ANDES-SN reforça luta contra fascismo

Seções Sindicais se posicionam contra o fascismo e pelas liberdades democráticas

Setores do ANDES-SN indicam rodada de assembleias de 10 a 17 de outubro

 

Fonte: ANDES-SN

 

Terça, 24 Abril 2018 10:37

 

         Nos dias 09 e 10 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira) serão realizadas as eleições para a Direção Nacional do ANDES/SN, para o biênio 2018-2020. As eleições contam com duas chapas em disputa. Para podermos garantir a disponibilidade de urnas suficientes para cobrir o conjunto da Universidade, nos dois dias e nos três turnos, precisamos de colegas que se disponham a participar das seções eleitorais como presidentes de Mesa.

 

            Ao todo, serão sete urnas em Cuiabá, uma em Sinop e uma (ou duas) no Araguaia:

  1. Instituto de Educação (IE), considerando ICHS, IGHD, IL, FAECC, FCA e FE.
  2. Faculdade Direito (FD), considerando Bloco Didática – VG;
  3. Hospital Júlio Muller.
  4. Instituto de Saúde Coletiva (ISC), considerando Enfermagem, Medicina, Nutrição e Biociências.
  5. ADUFMAT, para professores aposentados.
  6. Agrárias e Veterinária, considerando FAAZ, FENF, FAVET e IC.
  7. Exatas, considerando ICET, IF, FAGEO, FAET e EF.
  8. Campus Sinop.
  9. Campus Araguaia.

 

Dessa maneira, solicitamos aos professores que participem desse processo eleitoral, não somente depositando seu voto nas urnas, mas, também, dispondo de ao menos um turno (manhã, tarde ou noite), como presidente de mesa.

 

Assim, contando com a compreensão e a disponibilidade dos colegas, solicitamos que entre em contato com a Comissão Eleitoral Local (CEL) da ADUFMAT, até o dia 30 de abril/2018, informando sua possibilidade de contribuição ao processo eleitoral.

 

                                                           COMISSÃO ELEITORAL LOCAL

                                                                                   ADUFMAT

 

23/04/2018.

Sábado, 24 Março 2018 11:28

 

As palavras de boas vindas se misturaram às de alerta: “sejam todos bem-vindos à melhor universidade do estado, e uma das melhores do país. Mas saibam que esse é um dos piores momentos da história das universidades públicas”, disse o presidente da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo.

 

O debate, realizado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Mato Grosso no campus do Araguaia, na manhã da última quinta-feira, 22/03, contou a participação de alguns estudantes e professores, angustiados com os cortes de recursos que ameaçam constantemente o bom funcionamento da instituição. Na noite anterior, foram os estudantes do prédio da universidade no Pontal que refletiram um pouco sobre a situação da instituição.  

 

 

 

Participaram da mesa do presidente do sindicato e o representante da subseção da Adufmat-Ssind no Araguaia, Daniel Guimaraes.

 

“Esse evento trouxe esclarecimento sobre os cortes no orçamento da universidade que não podem ocorrer, porque o resultado disso é a privatização. A gente falou um pouco sobre o Restaurante Universitário (RU), que está sob ataque da Reitoria, e também sobre as bolsas que estão sendo cortadas”, destacou o estudante de Jornalismo, Pedro Rezende, representante do DCE Araguaia.

 

O estudante ressaltou, ainda, a discussão sobre a importância social da universidade pública. “O professor Reginaldo veio esclarecer que a universidade precisa desses recursos que garantam o ensino, pesquisa e extensão, para que ela possa trazer um retorno à sociedade. Essa é uma preocupação de alguns pesquisadores daqui, da área de Comunicação, a forma de levar o conhecimento produzido na universidade para a população”, afirmou Rezende.

 

 

Para o estudante de Educação Física, Lucas Leonel, também representante do DCE, é a organização da comunidade acadêmica que pode garantir a preservação dos direitos. “Cada vez mais nós precisamos desse tipo de ato estudantil. Aqui em Barra, graças a lutas anteriores, o curso de Educação Física tem um laboratório em que a gente pode estudar, mas ontem eu recebi informações de Rondonópolis, de que o curso de Medicina está cada vez mais sucateado pela falta de laboratório na área de saúde”, disse o estudante.

 

A verdade é que nos campi do Araguaia, Sinop e Várzea Grande a situação não é diferente. Nos próximos dias, a Adufmat-Ssind vai começar a publicar uma série de reportagens mostrando o verdadeiro caos que os professores e técnicos da UFMT enfrentam para tentar garantir minimamente a qualidade do ensino.

 

Com relação às questões estudantis mais urgentes, o Restaurante Universitário e o transporte aparecem novamente em destaque. “Nós precisamos muito do RU. Aqui nós temos estudantes de Roraima, Acre, São Paulo, Bahia, Pará, que vieram por causa dessa estrutura, alimentação e transporte gratuito que nós ainda temos - os famosos Arroz e Pequi [ônibus que atendem os estudantes dos dois prédios do campus do Araguaia, que ficam entre 10 e 12 km um dos outro. Alguns estudantes têm aulas nos dois espaços]. A gente tem muito medo que isso acabe e deseja continuar na militância para conseguir manter esses direitos conquistados anteriormente”, concluiu o estudante.

 

A exposição feita pelo presidente do sindicato e pelo representante da subseção no Araguaia demonstraram que, embora as universidades tenham aumentado significativamente sua estrutura, número de trabalhadores e estudantes nos últimos dez anos, os cortes de recursos destinam hoje às instituições valores correspondentes aos da década anterior. Além disso, apontaram que no mesmo período em que os recursos ao ensino superior público diminuem, cresce proporcionalmente o investimento público no ensino privado, por meio de programas como o Fies e o Prouni.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind    

Terça, 21 Novembro 2017 11:26

 

No dia 28 de novembro, o ANDES-SN participará, em conjunto com demais categorias dos servidores públicos federais, da caravana à Brasília (DF), com manifestação na Esplanada dos Ministérios. O protesto foi definido pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), e tem, entre seus eixos, a luta contra a Medida Provisória 805/2017, contra a Reforma da Previdência e pelas revogações da Emenda Constitucional 95 – que congelou o orçamento da União para despesas primárias -, e da Lei das Terceirizações, além de outros ataques aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.

Na circular 392/17, encaminhada nessa segunda (13), a diretoria do Sindicato Nacional convoca todas as seções sindicais a participarem da caravana e da manifestação na Esplanada dos Ministérios “como forma de enfrentar os ataques do Governo e defender os SPF e os serviços públicos, bem como o conjunto da classe trabalhadora”.

MP 805/2017
Dando sequência aos ataques aos servidores públicos federais, o presidente Michel Temer editou, no dia 30 de outubro, a Medida Provisória 805/2017, que aumenta a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público. A MP também congela os reajustes remuneratórios previstos para algumas categorias dos servidores públicos para 2018, adiados para 2019.

No caso dos docentes, a medida posterga para daqui dois anos as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016. 

Embora já em vigor, a medida precisa ser votada no Congresso para ter sua validade mantida. Segundo informação da Câmara dos Deputados, a proposta sobrestá a pauta a partir de 14 de dezembro. E tramita no Congresso Nacional até 7 de fevereiro de 2018.

De acordo com Claudio Ribeiro, 2º vice-presidente da regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional, a medida provisória representa mais um ataque do governo ilegítimo de Michel Temer aos servidores e aos serviços públicos. O diretor ressalta que o Sindicato Nacional planeja apoiar as ações diretas de inconstitucionalidade que serão apresentadas contra a MP. “Iremos levar esse debate, de ação jurídica, ao nosso Congresso”, contou. O 37º Congresso do ANDES-SN será realizado de 22 a 27 de janeiro de 2018, em Salvador (BA).

“Politicamente, é essencial lutar contra essa medida, em conjunto com os demais servidores públicos federais. Estamos coordenando uma ação junto ao Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais], para alertar inclusive para o fato de que os ataques aos servidores públicos também representam um ataque ao serviço público, utilizado pela população”, acrescentou Ribeiro, chamando todos os professores e todas as professoras a participarem da manifestação em Brasília (DF), no dia 28.

Confira a pauta central da Caravana à Brasília: 

  • Em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população;
  • Revogação e retirada de todas as MPs e PLs que atacam o funcionalismo. Ex: MPs nº805 e nº792/ 2017.  PL nº116/2017;
  • Não à reestruturação das carreiras do funcionalismo! Nenhum direito a menos!;
  • Não à Reforma da Previdência!;
  • Revogação da EC nº 95;
  • Não à Reforma do Ensino Médio;
  • Não à Reforma Trabalhista, pelo fim das Terceirizações. Contra as privatizações, não a entrega do patrimônio público!;
  • Abaixo o ajuste fiscal contra os trabalhadores, que os bancos e as grandes fortunas paguem pela crise!

 

 

Fonte: ANDES-SN

Sexta, 03 Novembro 2017 09:01

 

Análise da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN aponta diversas irregularidades na medida. Mudança na contribuição previdenciária gera confisco no salário dos docentes em até 6 mil reais por ano
 

A Medida Provisória 805/17, editada pelo presidente da República, Michel Temer, na última segunda-feira ataca profundamente os direitos dos servidores públicos federais, incluindo os docentes federais. A MP, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), adia para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016.

Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as alterações na tabela remuneratória, que já estavam previstas em lei anterior, a medida ataca um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. “Tendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado não poderia, ainda que por nova lei ou medida provisória, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da segurança jurídica, é oponível também à lei”, diz a análise preliminar da AJN. Confira aqui. 

Outra alteração promovida pela MP, que é alvo de críticas da assessoria jurídica, é o aumento da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Essa alteração terá efeito a partir de em fevereiro de 2018. 

“Nessa sistemática, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS.A contribuição dos aposentados está prevista na Constituição Federal desde 2003 e, agora, além da permanência da sua previsão, determinou-se a majoração da alíquota”, aponta a nota da AJN.

Os impactos do aumento da contribuição previdenciária para os docentes foram sistematizados pelo tesoureiro do Sindicato Nacional, Amauri Fragoso de Medeiros, tomando como exemplo o salário do professor doutor, com jornada de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva. De acordo com os cálculos, o montante de confisco salarial, que os docentes terão com o aumento da alíquota, pode chegar a R$ 6 mil por ano. Confira a tabela ao lado.
 
Ainda de acordo com a assessoria jurídica do ANDES-SN, a MP 805/2017 tem o nítido propósito de não apenas arrecadar maior valor a título de contribuição previdenciária, mas, também, de fomentar a migração dos servidores públicos ao Funpresp. “Essa afirmação decorre do fato de que a migração ao Funpresp impõe a limitação da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensação falsa de que o servidor contribuirá com menor valor”, explica o texto jurídico.

A AJN ressalta, entretanto, que a opção de migração ao Funpresp é potencialmente lesiva, “na medida em que retira do servidor a possibilidade de receber um benefício público superior ao teto do INSS, aderindo esse servidor ao sistema de previdência complementar. Esse sistema implica na necessidade de acumulação de contribuições previdenciárias a uma entidade privada, que incide sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o teto do INSS, no percentual de 7,5%, 8% ou 8,5%. Contudo, o sistema não gera a garantia real de qual será o valor do benefício futuro. O benefício da previdência complementar é diretamente proporcional ao montante existente na reserva individual do servidor, mas ele também arca com o risco do negócio, na medida em que essa poupança será investida do mercado de investimentos e de capitais. Se esses investimentos não obtiverem o retorno esperado, o prejuízo é integralmente do servidor”.
 
A análise da ANJ apresenta ainda diversos argumentos para a inconstitucionalidade da MP. Aponta, por exemplo, que “não se pode promover a modificação da alíquota contributiva por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscatório, sem que esse aumento tenha correlação direta com um profundo estudo atuarial, impossível de ser realizado em edição de Medida Provisória”.
 
Embora já esteja em vigor, a medidas precisa ser votada no Congresso para ter mantida a sua validade. A matéria foi lida pela mesa da Casa na terça-feira (31), e já foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao texto, que se encerra em 5 de novembro. A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador. 
 
A outra medida publicada, a MP 806, altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.
 
Tramitação da MP 805/2017*
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. 
Comissão Mista: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. 
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. 
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. 
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. 
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018. 
Com possibilidade de prorrogação pelo Congresso Nacional.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações do site da Câmdara dos Deputados)

 

 

Segunda, 09 Outubro 2017 16:23

 

O ANDES-SN e diversas entidades, movimentos e organizações divulgaram nessa sexta-feira (6) uma nota de repúdio à criminalização de quatro professores e um técnico administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina, por parte do Ministério Público Federal. Os docentes e o técnico se apresentaram como mediadores e defensores do espaço público da Universidade e dos seus estudantes, durante uma operação policial no campus da UFSC, em 25 de março de 2014.  



Os cinco servidores estão sendo ameaçados judicialmente de perderem a função pública e de receberem benefícios do Estado por cinco anos, de pagarem uma multa civil no valor de 10 vezes a remuneração de cada um, do pagamento de R$ 45.380,11 reais de danos patrimoniais, além da perda dos direitos políticos por oito anos. 



Na avaliação das entidades signatárias da nota, a ação “trata-se claramente de um ato político de punição aos servidores que defendem o caráter público e a autonomia da Universidade e que agem em consonância com sua função pública. Esses servidores não cometeram nenhum ato de improbidade administrativa, conforme resultado de sindicância interna da UFSC e foram inocentados em ação criminal. Diante desse fato, repudiamos a iniciativa do MPF, exigimos o arquivamento do processo e nos solidarizamos com os servidores vítimas desta ação”. O ANDES-SN pede o apoio a todas suas seções sindicais. Confira a circular 335/17 com a íntegra da nota.



Entenda o caso
Em 25 de março de 2014, a Política Federal comandou uma operação na UFSC, com auxílio da Polícia Militar, com a alegação de combate ao tráfico de drogas. O resultado da operação foi uma violenta repressão com a entrada da tropa de choque da Polícia Militar no campus usando bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, ferindo diversos estudantes, técnicos administrativos em educação e professores.



Policiais federais sem qualquer identificação passaram a abordar estudantes e a revistar suas mochilas, prendendo um estudante por porte de maconha e levando-o arrastado até um carro da segurança da universidade. Após a comunidade acadêmica tentar negociar a liberação do estudante, o delegado responsável chamou a Tropa de Choque e ordenou a ação, que feriu e deteve os manifestantes.



A repressão iniciou quando estudantes avisaram professores e técnico-administrativos da tentativa de detenção. A assembleia docente, a reunião do comando de greve dos técnico-administrativos em educação com a Reitoria e a reunião do Conselho do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH) – que ocorriam concomitantemente - foram interrompidas para que seus participantes buscassem interceder junto à Polícia Federal (PF) e impedir a repressão. Mas, ao contrário de diálogo, o que se viu foi mais violência. Mesmo com tentativas de negociação e intercedência de várias autoridades das esferas públicas municipal, estadual e federal, a Tropa de Choque da Polícia Militar foi acionada para entrar no campus da UFSC.



Em frente ao Núcleo de Desenvolvimento Infantil - onde crianças preparavam-se para sair do prédio - foram usadas bombas de gás, cães, balas de borracha e cassetetes. Diversos professores, técnico-administrativos e estudantes foram agredidos. Três estudantes e um morador da região foram detidos e documentos de professores e técnico-administrativos foram apreendidos. 


Na ocasião, o ANDES-SN encaminhou uma carta ao então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, exigindo a imediata apuração dos fatos e a consequente punição dos responsáveis pela operação.

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 28 Junho 2017 07:57

 

Os docentes argentinos de 22 sindicatos de base decidiram por não realizar os exames finais nem iniciar o próximo bimestre letivo nas universidades do país. A deliberação ocorreu durante o Congresso Extraordinário da Federação Nacional dos Docentes Universitários da Argentina (Conadu Histórica), realizado no último final de semana (25 e 25/6), na cidade de Buenos Aires. As medidas radicalizadas foram aprovadas diante da falta de avanços na negociação da pauta da categoria com o governo.

 

A Conadu Histórica indicou intensificar seu plano de lutas, uma vez que o Ministério da Educação manteve, na última negociação, a mesma proposta de reajuste salarial anteriormente rechaçada pelos docentes: 4% para março, 6% para junho, 6% para setembro, 4% para dezembro e 2% extra em dezembro. A previsão oficial do governo argentino – que, normalmente, é subestimada - é de que a inflação chegue a 24%, em 2017, o que demonstra a inviabilidade da aceitação da proposta por parte dos docentes.

 

Os docentes universitários argentinos já realizaram, nesse ano, mais de 30 dias de paralisações e múltiplas atividades de mobilização, como aulas públicas e atos de rua. Os 190 mil docentes universitários e pré-universitários são a única categoria do serviço público nacional argentino que ainda não conseguiram encaminhar a negociação coletiva de 2017.

 

Fonte: ANDES (com informações e imagem de Conadu Histórica).

 

 

Quarta, 22 Fevereiro 2017 09:59

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da contrarreforma da Previdência, ataca diretamente o direito dos docentes de ensino básico federais, estaduais e municipais, bem como os do setor privado, de usufruir da aposentadoria especial. A proposta do governo federal acaba com o conceito estabelecido de aposentadoria especial, igualando a idade mínima de aposentadoria de professores e professoras com a das demais categorias, em 65 anos. 



Até o momento, docentes da educação infantil, ensino fundamental, médio, e trabalhadores que se expõem a agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial, por estarem submetidos a trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a idade mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos, respectivamente. A aposentadoria especial é garantida em dispositivo constitucional desde 1981 e foi referendada pela Constituição de 1988.



Caso a PEC seja aprovada, acaba a caracterização de aposentadoria especial por categoria profissional ou ocupação. Para a concessão da aposentadoria especial, será avaliado apenas se se determinado trabalhador exerce ou não atividades que causem danos à saúde. “Há um problema nesse texto, porque a ideia da aposentadoria especial é, justamente, garantir que o labor não chegue a prejudicar a saúde ou integridade física do servidor, retirando-o de atividade antes que isso aconteça, já que a exposição ao agente especial tende a lhe diminuir a expectativa de sobrevida. Se aprovado nesses termos, a dificuldade de implementação dessa aposentadoria pode ser ainda maior do que a realidade enfrentada nos dias atuais”, avalia Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN.



A contrarreforma da Previdência prevê ainda que o servidor submetido a condições especiais e o servidor com deficiência somente poderão reduzir em 10 anos a sua idade mínima para aposentadoria e em 5 anos o tempo de contribuição - o que corresponde a 55 anos de idade e 20 anos de contribuição. “Essa regra ultrapassa tudo aquilo que já havia sido construído na teoria das aposentadorias especiais, que condiciona a sua concessão ao exercício da atividade prejudicial, independentemente da idade do trabalhador. Ademais, a despeito da PEC poder alterar o ordenamento e já prever a forma de concessão dessa modalidade de aposentadoria, ela permanece atribuindo a sua regulamentação aos termos definidos em leis complementares, prorrogando indefinidamente o direito dos servidores que exercem atividades especiais”, comenta Leandro. 



Regras de transição


Professores que até a data de promulgação da PEC tenham 50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais poderão se aposentar após cumpridos 30 anos de contribuição, se homens, e 25 anos no caso das mulheres - desde que tenham cumprido um período adicional equivalente a metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição anterior.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações de Nova Escola e Rede Brasil Atual)