A Assessoria Jurídica responsável pelo processo dos 3,17% (URV) informou, nessa sexta-feira, 23/07, que a UFMT solicitou mais 60 dias para que o perito indicado refaça os cálculos referentes ao processo.

No documento, protocolado em 22/07 e assinado pelo procurador federal Gerson de Freitas Junior, a universidade afirma “Juntados os documentos requeridos, a decisão de ID 486444894 determinou o pleno ‘abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, devendo-se tal se estender também aos pagamentos judiciais efetuados decorrentes de ações autônomas e/ou coletivas ajuizadas para o mesmo fim’. Portanto, nota-se que o cumprimento da decisão provocará substancial alteração no cálculo anterior, subtraindo-lhe a serventia e, por consequência, também a de qualquer manifestação que lhe seja referente.  Assim, manifestar-se no atual momento sobre laudo de ação coletiva que será substancialmente alterado demandaria a atuação exclusiva de vários contadores da Administração, que são escassos para o atendimento de um sem-número de demandas judiciais no Estado”.

Assim, o perito contábil deverá alterar os cálculos, conforme determinação judicial, com prazo de 60 dias para entrega.

Mais informações podem ser obtidas no escritório responsável, por meio do telefone (65) 3623-7044.

Leia abaixo a íntegra da manifestação da UFMT:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SJMT

NÚMERO: 0014707-52.2012.4.01.3600

PARTE(S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PARTES(S): SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Na decisão de ID 486444894, V. Exa fixou que "em relação ao prazo para apresentação dos documentos necessários e adequada manifestação sobre o laudo, considerando-se o volumoso número de substituídos (496) que compõe esse execução embargada, de modo a requerer levantamento individualizado de suas situações funcionais, bem como em virtude da pandemia e do exíguo prazo concedido à época (somente dez dias), concedo a FUFMT o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação adequada e juntada dos demais documentos necessários aptos a retratar a situação de cada substituído, a fim de que os cálculos, de fato, venham a retratar a verdade, resguardando-se o erário de pagamentos em duplicidade".

Após o pedido de dilação formulado pela FUFMT, tais documentos comprobatórios já foram anexados aos autos. Com efeito, na petição de ID 355733922 foram apresentadas as fichas financeiras dos substituídos que comprovam os pagamentos administrativos a título do reajuste de 3,17% e as certidões de óbito dos substituídos falecidos.

Por outro lado, nas petições de ID 374044891, 374034378 e ID 374034377 foram apresentados documentos relativos a litispendências e pagamentos judiciais.

Juntados os documentos requeridos, a decisão de ID 486444894 determinou o pleno "abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, devendo-se tal se estender também aos pagamentos judiciais efetuados decorrentes de ações autônomas e/ou coletivas ajuizadas para o mesmo fim".

Portanto, nota-se que o cumprimento da decisão provocará substancial alteração no cálculo anterior, subtraindo-lhe a serventia e, por consequência, também a de qualquer manifestação que lhe seja referente.  Assim, manifestar-se no atual momento sobre laudo de ação coletiva que será substancialmente alterado demandaria a atuação exclusiva de vários contadores da Administração, que são escassos para o atendimento de um sem-número de demandas judiciais no Estado.

Diante disso, considerando que o ilustre perito procederá à alteração dos cálculos, modificando o laudo anteriormente confeccionado, requer a concessão de vista por 60 (sessenta) dias após a sua apresentação. 

Pede deferimento.

Brasília, 22 de julho de 2021.

GERSON DE FREITAS JÚNIOR

PROCURADOR FEDERAL

A primeira assembleia geral da gestão “Pedro Casaldáliga” à frente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), realizada nessa quinta-feira, 22/07, representará, também, mais um marco político na história da categoria. Foram quatro horas de debate, analisando os ataques de um Governo que, além de neoliberal, ameaça cotidianamente a própria democracia burguesa. Ao final, a certeza de uma defesa intransigente: a sede do sindicato também é uma conquista política, e a categoria não abrirá mão dela.

A plenária foi convocada com apenas três pontos de pauta: Informes, Análise de Conjuntura, e Ataques da Reitoria/CGU à organização sindical na UFMT: a questão dos espaços físicos  e as sedes das organizações sindicais. Isso porque, na segunda-feira, 19/07, a diretoria recebeu um ofício da Reitoria dizendo que a entidade deverá escolher entre sair da sede ou ficar, mediante o pagamento de um aluguel em torno de R$ 8 mil.

A análise de conjuntura, exercício regular realizado pela categoria para orientar as ações posteriores, já indicava que o debate sobre a permanência na sede seria duro. Não apenas pela vontade já anunciada pelo Governo Bolsonaro de enfraquecer ou extinguir movimentos coletivos, mas pelo fato de esses ataques serem viabilizados pela ação de colegas. Nesta questão, os pontos de pauta se confundem.

Durante o debate sobre a análise de conjuntura, o processo de privatização de instituições públicas importantes e as ameaças aos direitos democráticos – especialmente em resposta às crescentes mobilizações nas ruas – deram o tom das intervenções. “A constante retórica de ameaça é preocupante e inaceitável. A disposição popular de ir às ruas tem incomodado, e a cada momento que vamos às ruas, o Governo faz uma ameaça de golpe”, disse o professor Roberto Boaventura, defendendo que o sindicato faça uma defesa permanente da democracia. Na mesma linha, o professor Vicente Ávila afirmou, minutos antes, que a democracia “corre um risco anunciado. Não é provável, é anunciado”.

E essa mesma lógica neoliberal está nos governos estadual e municipal, e até mesmo dentro das salas de aulas. O professor Aldi Nestor exemplificou, estabelecendo uma correlação com as políticas excludentes praticadas pelo Governo Estadual. “Eu sou professor de matemática, dou aula de cálculo e de álgebra. E hoje eu vou resolver o seguinte problema com meus alunos: uma imobiliária tem 100 apartamentos. Ao preço de R$ 800, aluga todos. Para cada R$ 100 que aumentar no valor do aluguel, um apartamento fica vazio. Qual o preço que a imobiliária deve cobrar para que a sua receita seja máxima? Curiosamente a melhor resposta para esse problema é deixar 36 apartamentos vazios. Eu fico com a preocupação de qual deles não vai sair um Mauro Mendes aprimorado. Nós temos uma forma de construir esse tipo de mentalidade, que não vê nenhum problema em deixar os indígenas de fora, porque isso é problema de outra pessoa. Não vê nenhum problema em deixar 6 milhões de pessoas sem casas, enquanto tem 6 milhões de casas desocupadas”, reclamou.  

Repercutiu também a declaração do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, feita em rede nacional na quarta-feira, 21/07, apelando ao retorno imediato das escolas. Os docentes avaliam que não deve demorar a ordem para a retomada das atividades presenciais nas universidades, sem as devidas precauções contra a Covid-19, que continua matando mais de mil pessoas diariamente no país.

Diante de todas essas questões os docentes encaminharam a realização de uma articulação entre as entidades de trabalhadores para a realização de um ato em Brasília, com docentes já vacinados; a elaboração de um posicionamento em defesa da não privatização da Eletrobrás, dos Correios e outros órgãos nacionais, com a reivindicação de que 100% dessas empresas estejam sob controle popular; articulação com parlamentares para a defesa da democracia; e fortalecimento da comunicação do sindicato no sentido de denunciar as violências no campo, para que tenham mais repercussão na mídia.

Com relação ao debate sobre os ataques da Reitoria, após apresentar o documento encaminhado ao sindicato apresentando a proposta de aluguel de R$ 8 mil, o diretor geral, Reginaldo Araújo, fez um histórico da construção da sede da Adufmat-Ssind, no início na década de 1990. À época, sindicato e Administração assinaram um contrato de comodato com validade de 50 anos, debatido e aprovado em todas as instâncias da universidade. Assim, em 2041, sindicato e Reitoria devem dialogar novamente sobre as condições de permanência. O dirigente concluiu sua exposição informando, ainda, que as assessorias jurídicas do ANDES - Sindicato Nacional e da Adufmat-Ssind fizeram pareceres afirmando que, conforme a legislação vigente, não há nenhuma ilegalidade na presença do sindicato no campus da universidade, nas condições atuais.

Vale destacar que a mesma proposta foi encaminhada ao Sindicato dos Técnicos (Sintuf/MT), com diferença no valor do aluguel: R$ 12 mil. O prazo dado pela Reitoria para resposta das entidades que construíram a universidade foi sexta-feira, 23/07.

O debate foi intenso. Todas as intervenções, no entanto, convergiram para o fato de se tratar de uma proposta absurda, de um ataque.  “É uma ofensiva, uma agressão da Reitoria à categoria”, disse o professor Breno Santos. Para Maelison Neves, o anúncio de agressões futuras. “É preciso ter a consciência coletiva de que esse ataque à Adufmat é um ataque a toda categoria, e uma vitória nesse sentido simbolizaria a vinda de ataques piores. Por isso, essa proposta requer uma resposta dura”, defendeu o docente.

As avaliações foram unanimes no sentido de que não é lastro jurídico para a expulsão do sindicato da universidade, e que a instituição não poderia realizar esta “quebra jurídica”, ou eventual alteração da legislação não poderia retroagir. De toda forma, a categoria entendeu que se trata de um debate político, que demanda resposta política. “Não haverá nem R$ 1 de aluguel, porque o espaço é um direito da categoria. No entanto, nós precisamos decidir como será a nossa resposta”, destacou o diretor Leonardo Santos.  

A vice-reitora da universidade, Rosaline Lunardi, que acompanhou o debate acerca do ponto de pauta, se inscreveu para falar e apelou para o diálogo. “Mandar um documento é uma questão jurídica. Separem bem aquilo que é um documento, precisa ser registrado, tramitado, e as soluções políticas possíveis. Se há uma questão política já identificada pelo sindicato, a gente pode tentar resolver. Eu estou me manifestando aqui como professora, que vê como principal saída o diálogo. O Sintuf aceitou debater porque reconhece a Reitoria. A Adufmat, aceitando dialogar, também reconheceria e isso seria um benefício a todos, nos auxiliaria a encontrar saídas”, afirmou.  

Imediatamente após a fala da vice-reitora, os docentes voltaram a debater as possibilidades de resposta, questionando a disposição da Reitoria para o diálogo, já que a gestão anterior da Adufmat-Ssind tentou dialogar diversas vezes e não obteve nenhuma resposta da Administração. “Nós tentamos marcar audiência, convidamos para o debate público em live, e não obtivemos nenhuma resposta da Reitoria”, afirmou a professora Lélica Lacerda, ex-diretora de Comunicação da Adufmat-Ssind.   

A professora Graziele Borges, representante da subseção da Adufmat-Ssind no campus do Araguaia, expôs a questão da sala da Adufmat-Ssind no campus, onde a Administração também quer cobrar aluguel, embora o espaço ainda esteja desativado. A docente apontou algumas incoerências nas negociações locais, considerando que há abertura para seção de espaço para outras instituições locais.

Por fim, após várias propostas, a categoria aprovou que não aceitará sair da sede e nem pagar aluguel; que responderá formalmente o ofício, com base também na fundamentação jurídica; que aceitará dialogar com a Reitoria, mas não aceitará nenhum tipo de acordo sem debater com a categoria antes; caso a Reitoria não retire a cobraça dentro de um prazo de 20 dias, a Adufmat-Ssind iniciará uma campanha de reafirmação da conquista da sede – incluindo as subsedes.   

Informes

No início da assembleia, a Diretoria realizou informes sobre os atos que serão realizados no sábado, 24/07 (saiba mais aqui). Em Cuiabá, a concentração será às 15h, na Praça Alencastro. Em Sinop haverá um carro de som, que já está circulando desde o início da semana. No Araguaia a concentração será às 8h30, na Praça Sebastião Alves Júnior. Além disso, a categoria se prepara também para o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, nos dias 29 e 30/07.

A diretoria informou, ainda, que a “Frente Popular pela Vida: em Defesa dos Serviços Públicos e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid-19”, que já distribuiu por volta de 124 mil kg de alimentos, além de produtos de higiene, combustível, leite, fraldas, e material de trabalho no campo, se prepara para receber mais uma colaboração do Grupo Ação Cidadania, de cerca de 13 mil kg de alimentos.

A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria informou que os docentes aposentados querem retomar as reuniões no Largo da Adufmat-Ssind, e que a diretoria fará uma programação para os próximos dias.  

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Imagem: TVCA

Não é uma figura de linguagem. Em Cuiabá, capital de Mato Grosso, pessoas formaram fila em um açougue no bairro CPA para receber doação de ossos. O estado que exportou mais de 30 milhões de cabeças de gado em 2020, que bate novos recordes a cada trimestre, que se orgulha de proclamar sua contribuição ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional, não consegue alimentar seus 3, 2 milhões de habitantes.

A notícia de que pessoas se glomeraram para receber doação de ossos em Cuiabá foi repercutida nacionalmente no último final de semana. Na fila, que aumenta a cada distribuição, feita duas vezes por semana pelos donos do açougue, dezenas de pessoas afirmaram que recolhem os restos de gado porque estão com dificuldades financeiras e não conseguem comprar alimentação suficiente e precisam de doações.

O professor e morador do bairro, Edzar Allen, afirmou que o açougue já distribui os ossos há algum tempo, mas desde o ano passado as filas estão cada vez maiores. “Tem tomado uma proporção enorme esse fato, após o vídeo divulgado na internet. Um estado com milhões de cabeças de gado, nessa situação, certo que não é só uma problemática local, mas denuncia uma política de precariedade, de carestia, de ferrar a vida da população”, afirmou.

As políticas neoliberais de austeridade levaram o Brasil novamente para o mapa da fome em 2018, segundo o IBGE, com mais de 10 milhões de pessoas em situação de miséria.

Com as políticas adotas pelo Governo Federal durante a pandemia, em 2020, cerca de 7,8 milhões de pessoas perderam o emprego, outros milhares caíram na informalidade tentando sobreviver, e o auxílio emergencial oferecido nunca foi o suficiente para atender às necessidades básicas de uma família com dois adultos e duas crianças, como sugere a Constituição Federal com relação ao salário mínimo.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Mais um direito fundamental aos trabalhadores está na mira de Jair Bolsonaro. Desta vez, a equipe econômica do governo pode acabar com os vales alimentação e refeição, em razão de uma mudança proposta na Reforma Tributária em tramitação no Congresso.

O fim do benefício atingiria cerca de 22 milhões de brasileiros, que já sofrem com os baixos salários e o aumento absurdo no custo de vida.

Por sugestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma tributária prevê o fim dos incentivos fiscais ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Atualmente, as empresas podem deduzir do Imposto de Renda o dobro do gasto com a alimentação dos funcionários. O plano do governo prevê o fim da isenção, porém não dá qualquer garantia de manutenção do direito ao trabalhador. Sem o subsídio, os patrões poderão simplesmente cortar o benefício.

Fome

A medida é especialmente cruel com os trabalhadores que recebem baixos salários. Para estes, o VR e VA são praticamente salários indiretos. Com a inflação corroendo o poder de compra da população, a perda da quantia irá aumentar ainda mais a pobreza que tem se agravado no governo de Bolsonaro.

Com quase 20 milhões de pessoas vivendo na extrema pobreza, o Brasil voltou para o mapa da fome sob o comando de Jair Bolsonaro. Em 2021, 49,6 milhões de brasileiros vivem em condição de insegurança alimentar moderada ou grave (quando falta acesso a alimentos em quantidade e qualidade).

Mesmo diante deste cenário, o governo decidiu reduzir o auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 250 (em média). O número de pessoas que recebem o benefício também foi reduzido em 20 milhões de 2020 para 2021. Além disso, o Planalto vem cortando o benefício às escondidas ao longo do ano. Até julho, 2 milhões de pessoas foram cortadas do programa.

Além disso, o fim do vale-refeição também deve agravar o desemprego. A medida atingiria em cheio o setor de bares e restaurantes que sofre com a pandemia, podendo fechar até 100 mil estabelecimentos em todo o país. Os números são da Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Reforma para favorecer os mais ricos à custa dos mais pobres

Entre as medidas da reforma tributária também está a restrição à declaração simplificada do Imposto de Renda. Para a modalidade, a nova lei quer estabelecer um teto de R$ 3,333 mensais. Trabalhadores que recebem acima deste valor terão de realizar a declaração completa, aumentando em até duas vezes a quantia paga ao governo.

Saiba mais aqui: Trabalhador poderá pagar o dobro com novas regras do IR

Por isso, a CSP-Conlutas convoca todos e todas para as mobilizações do dia 24 de julho. O quarto dia de mobilização pelo Fora Bolsonaro e Mourão deverá agitar as ruas de centenas de cidades do Brasil e do exterior. Somente com uma Greve Geral Sanitária, será possível derrubar o presidente e acabar com suas políticas criminosas.

Fonte: SCP-Conlutas

Os planos de saúde devem cerca de R$ 2,9 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por fiscalizar o setor e cobrar o pagamento. No Brasil, se você tiver plano de saúde, sofrer um acidente e for encaminhado a um pronto-socorro do SUS, a lei determina que a conta do atendimento seja enviada para a operadora do seu plano. Porém, em vez de cumprir a legislação e pagar as faturas, parte das empresas prefere questionar os valores na Justiça e acumular dívidas com a União – “travando” bilhões de reais, que poderiam ser investidos em melhorias no serviço público de saúde.

Enquanto os débitos se arrastam na Justiça, o SUS deixa de receber recursos previstos em lei. Com os R$ 2,9 bilhões da dívida total, equivalente a US$ 588 milhões, daria para comprar ao menos 58 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 (considerando o valor de 10 dólares por dose pago pelo Ministério da Saúde na maioria das vacinas), o que seria suficiente para imunizar 29 milhões de pessoas.

O ressarcimento ao SUS consta na Lei 9.656, de 1998, e foi criado como uma forma de equilibrar as contas do sistema público e evitar que as operadoras ganhem duas vezes: com as mensalidades pagas, e sem gastar com o atendimento aos clientes. A medida não tem impacto financeiro ao usuário, já que a conta é enviada ao plano de saúde. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), que financia investimentos, seja na compra de equipamentos ou de vacinas contra a Covid-19, por exemplo.

As maiores devedoras são a Hapvida e a NotreDame Intermédica, respectivamente. A Hapvida tem débito de R$ 382 milhões e nunca pagou um único centavo. Em seguida, vem a NotreDame Intermédica, com dívida de R$ 265 milhões, dos quais quitou apenas R$ 9.306 (0,003%), segundo a ANS.

Fusão
A Hapvida e a NotreDame anunciaram a fusão de suas empresas em março deste ano. Juntas devem ao menos R$ 648 milhões (22% do total) aos cofres públicos. Elas negam que a judicialização e o atraso nos pagamentos são uma estratégia de negócio e acusam a ANS de realizar cobranças indevidas. Entre os serviços com mais indenizações pendentes estão hemodiálise, transplante de rim, radioterapia e parto. 

A fusão das companhias, que depende ainda da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), dará origem à maior operadora de planos de saúde do país, com 8,4 milhões de clientes e receita líquida de R$ 18 bilhões.

A Hapvida é líder no Norte e Nordeste, e a NotreDame, no Sudeste. As duas têm foco em clientes com menor poder aquisitivo (a média da mensalidade é de R$ 220) e ficaram conhecidas por investir em rede própria de atendimento e usar estratégias agressivas de compra de concorrentes locais.

Por trás da Hapvida está um dos homens mais ricos do Brasil, o oncologista Candido Pinheiro Koren de Lima, que está na lista da Forbes ‘Bilionários do Mundo 2021’, com sua fortuna estimada em US$ 4 bilhões. Já a NotreDame foi criada pelo médico Paulo Sérgio Barbanti em 1968, em São Paulo. Ao longo do tempo, a empresa fez uma série de fusões e, em 2014, passou a ser gerida pelo fundo norte-americano Bain Capital.

Segundo o Banco Central, ambas estão inscritas na Dívida Ativa em razão do não ressarcimento ao SUS. De acordo com o banco, a Hapvida entrou em 2013 para o Cadin (uma espécie de “Serasa” das empresas e pessoas que devem ao governo federal), e a NotreDame está na lista desde 2016.

Apesar de esse cadastro limitar a obtenção de créditos e incentivos fiscais, ambas empresas não só continuaram crescendo e comprando concorrentes nos últimos anos, como atualmente prestam serviço para órgãos públicos. Em maio, a Hapvida assinou contrato de R$ 4,1 milhões com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para atender servidores ativos, inativos e seus dependentes pelo período de um ano. A NotreDame Intermédica, por sua vez, tem contratos com as Forças Armadas, como o firmado em fevereiro com o Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, no valor de R$ 1 milhão.

Cobrança
Os dados da ANS mostram que a estratégia padrão de algumas companhias é recorrer administrativamente e, depois, empurrar a dívida na Justiça. “É claro que as empresas não querem pagar, então as operadoras vão prorrogando até a hora que der”, afirma Isabela Soares Santos, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.

A ANS afirma que tem investido em tecnologia e pessoal para agilizar e aprimorar os processos, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). “Desde 2015, o índice efetivo de pagamento se manteve acima de 70%, alcançando mais de 80% em 2019”, afirma. Apesar disso, por conta da pandemia e da suspensão dos prazos, o “calote” aumentou e os pagamentos recuaram para 63,2% em 2020.

Segundo a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), os quase R$ 3 bilhões dessa dívida não paga ao SUS (débito até dezembro, sendo que R$ 1 bilhão está em disputa judicial), somado aos lucros crescentes das operadoras e à fusão das líderes do ranking são um retrato da saúde privada no Brasil. “Esse mercado tem ficado altamente oligopolizado e isso aumenta a influência política das empresas”, disse José Sestelo, representante da Abrasco na Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão que monitora as ações do Ministério da Saúde.

Fonte: Repórter Brasil (com edição do ANDES-SN)

Leia também:

Com lucro recorde, planos de saúde pagaram só 7% dos testes de Covid-19 no Brasil

Relatório apresentado indica retrocesso em mais da metade das 169 metas

Um relatório organizado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) aponta que o Brasil não apresentou progresso satisfatório em nenhuma das 169 metas dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, estabelecida pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) em 2015.

Os objetivos incluídos na Agenda 2030, assinada pelo Brasil, incluem, por exemplo, a erradicação da pobreza e da fome, a adoção de medidas para combater a mudança climática, a promoção da educação inclusiva e a igualdade de gênero. Das 169 metas, 54,4% estão em retrocesso, 16% estagnadas, 12,4% ameaçadas e 7,7% mostram progresso insuficiente.

Os dados constam no Relatório Luz 2021 que mostra o grau de implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) no Brasil. O relatório foi lançado em audiência pública na segunda (12) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Nenhum parlamentar da base governista compareceu ao debate, que não contou com a participação de nenhum representante do governo.

Aumento da fome

Distribuição de marmitas em Curitiba (PR) durante a pandemia de Covid-19. Foto: Valmir Fernandes/Coletivo Marmitas da Terra

Viviana Santiago, que integra o GT Agenda 2030, ressaltou alguns dos retrocessos apontados no Relatório Luz. "O ano de 2020 se encerrou com mais de metade da população do país, 113 milhões de pessoas, em situação de insegurança alimentar, sem saber se teriam o que comer no dia seguinte. 19 milhões de pessoas passaram fome. Vale ressaltar que a fome atinge 10,7% das famílias negras, contra 7,5% das famílias brancas. Ou seja, a pandemia agrava a desigualdade social no Brasil”, afirmou.

Ainda segundo os dados, 27 milhões de pessoas passaram a viver em situação de extrema pobreza; mais de 14 milhões de pessoas estão desempregadas; mais de 9 mil famílias foram despejadas em 2020; 5,1 milhões de crianças estão fora da escola; e 39% das escolas estão sem saneamento básico. E ainda 493 novos agrotóxicos foram liberados em 2020.

Conforme o relatório, cerca de R$ 22,8 bilhões autorizados em orçamento para uso do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2020 não foram utilizados pelo Ministério da Saúde. Adicionalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), houve corte de 27% na Educação (R$ 2,7 bilhões). Já o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deixou de executar 38,7% dos quase R$ 400 milhões autorizados para 2021, que, de acordo com ela, já eram insuficientes para enfrentar um quadro de aumento de violência contra mulheres, com 12 registros de violência a cada hora.

Ainda de acordo com o Relatório Luz, houve aumento de 29% de mortes violentas de pessoas LGBTTI em 2020, em relação a 2019, e dobrou o registro de violência contra jornalistas. Já os registros de intolerância religiosa cresceram 41,2% e houve aumento de 91% no registro de novas armas.

"O relatório mostra a destruição incontestável de um conjunto de direitos que foram arduamente construídos nos últimos anos", afirmou Alessandra Nilo, coordenadora editorial do Relatório Luz 2021. Segundo ela, o resultado é fruto de ataques ao arcabouço legal e de proteção de direitos, da desregulamentação das instâncias fiscalizadoras e das políticas estratégicas e do fomento de políticas de austeridade. Nilo pediu a aprovação pelos parlamentares do  PL 1308/21, que nacionaliza a Agenda 2030.

Durante o debate, parlamentares de oposição ao governo e representantes de ONGs denunciaram a falta de transparência e repasse de dados solicitados no governo de Jair Bolsonaro, assim como a falta de financiamento para institutos de pesquisa. As coletas de informações estão sendo feita pela sociedade civil para auxiliar na formulação de políticas públicas.  Além da falta de dados, as e dos debatedores apontaram também a redução dos espaços de participação e controle social no governo, como no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e outros conselhos e comissões.

Recomendações
Representante da Delegação da União Europeia no Brasil, a ministra Ana Beatriz Martins disse que a crise atual merece atenção e que promover os objetivos do desenvolvimento sustentável é um caminho para enfrentar às consequências da pandemia de Covid-19. O relatório traz uma série de recomendações para o país sair do quadro de crise, como revogar a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Segundo ela, o Brasil assumiu o compromisso de "não deixar ninguém para trás" até 2030 ao assinar a Agenda 2030 da ONU, o que significa que todas as pessoas farão parte do processo de desenvolvimento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição do ANDES-SN)

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

 

JUACY DA SILVA*
 

“Se dou pão aos pobres, todos me chamam de santo. Se mostro por que os pobres não têm pão, me chamam de comunista e subversivo”, costumava dizer Dom Helder Câmara, idealizador e um dos fundadores da CNBB.

A preocupação com as questões ambientais, tanto no Brasil quanto no mundo inteiro, tem estado presente ao longo da caminhada da Igreja Católica e também de diversas outras religiões, principalmente nas últimas décadas, quando a degradação ambiental e as mudanças climáticas tem aumentado de forma vertiginosa, afetando negativamente  todas as formas de vida existentes no Planeta, incluindo a vida humana,

O aquecimento global, a poluição do ar, das águas, inclusive dos oceanos; do solo incluindo erosões, desertificação, o desmatamento e as queimadas, estão presentes no noticiário praticamente todos os dias no Brasil e ao redor do mundo.

No caso do Brasil esta degradação está se tornando permamente e está afetando todos os biomas/ecossistemas, mas de uma forma mais devastadora e alarmante o Pantanal, considerado um santuário ecológico e patrimônio da humanidade; a Amazônia, também considerada o pulmão do mundo e respopnsável pela maior reserva de ÁGUA DOCE do planeta e o Cerrado, berço de todas as nascentes que formam as bacias do Amazonas, do Paraná/Paraguai e do São Francisco.

Estamos vivendo, já há alguns anos, uma verdadeira crise hídrica, com alteração do regime das chuvas, reduzindo drásticamente o volume de água nos reservatórios que tanto abastecem a população com este precioso líquido quanto afetando de forma drástica a produção de energia elétrica, impondo um pesado ônus, em termos de custos da tarifa  para todo o Sistema produtivo e para a população em geral, prejudicando o dia—a-dia do país e também pressionando o custo de vida e as taxas de inflação.

Lamentavelmente, mesmo ante os alertas que tem sido feito há decadas pelos cientistas e estudiosos do clima quanto a este desastre anunciado, nossos governantes, ao invés de investirem de forma massiva e estimularem a produção e uso de outras fontes de energias limpas e renováveis, nas quais o Brasil é privilegiado, como a energia eólica e a energia solar, decisões equivocadas, continuam pecando pela falta de visão de futuro e de planejamento estratégico em todos os niveis de governança.

Isto vem impondo `a população o medo quanto `a falta de energia, do racionamento e o uso de energia de fontes sujas, poluidoras e de custos mais elevados, como o uso das usinas terméletricas, que utilizam combustíveis fósseis ou ainda a construção de pequenas ou grandes usinas hidrelétricas, que, apesar de serem consideradas limpas, impõem um elevado custo ambiental, com alagamento de enormes áreas, deslocamentos populacionais, enfim, também degradação dos ecossistemas.

Em plena crise ambiental, com queimadas que destruiram quase dois milhoes de ha do Pantanal, em Mato Grosso diversas PCHs, (pequenas centrais hidrelétricas) estão em processo de serem construidas no Rio Cuiabá e diversas outros que formam o Pantanal, decretando, sem duvida, a morte deste santuário ecológico.

Outro problema ambiental sério e grave tem sido os niveis de contaminação dos cursos d’água e dos solos pelo uso exagerado e abusivo de agrotóxicos, que tem colocado em risco a saúde pública e a vida humana e que apesar dos alertas quanto a tais riscos, pouco progresso tem sido feito nesta área, pelo contrário, o Brasil a cada ano tem permitido o registro e uso de mais agrotóxicos, indo na contra-mão da sustentabilidade, da agroecologia e de práticas que embasam a economia verde.

De forma semelhante, a questão ambiental urbana também vem se agravando ano após ano, seja pela forma desordenada e caótica da expansão territorial das cidades, sem infra-estrutura, “empurando” as grandes massas excluidas, milhões de familias pobres para viverem em áreas insalubres, em encostas de morros, sem qualquer infraestrutura urbana, convivendo em meio a esgoto a céu aberto, com lixo e todas as formas de detritos que provocam doenças e sofrimento para imensas camadas populacionais.

A situação do saneamento no Brasil é simplesmente vergonhosa, principalmente se considerarmos que o nosso país é a oitava, nona ou décima maior economia do Planeta. Apesar disso, mais de 35 milhões de pessoas não tem água potável e mais de 104 milhões de brasileiros e brasileiras, inclusive crianças não tem coleta de esgoto e número muito maior que não tem acesso a esgoto tratado, cujo volume de bilhões de litros de esgoto “in natura” são despejados em córregos, rios, lagos e oceanos, aumentando significativamente os niveis de insalubridade e de miserabilidade em que vivem a grande maioria da populacao urbana brasileira.

Outro problema complexo e muito sério é a falta de moradia, de um teto dígno para abrigar-se. Nada menos do que 220 mil pessoas vivem em situação de rua; que além da fata de teto, não dispõe de condições alimentares, de higiene e proteção contra a violência. Essa massa humana representa os párias da sociedade brasileira.

Além desta calamidade da população de rua que tem crescido assustadoramente nos últimos cinco anos e em maior intensidade com o advento da pandemia do coronavirus, segundo o IBGE 45,2milhões de pessoas, incluindo crianças, adolescentes e idosos/idosas vivem em “habitações” extremamente precárias, são essas pessoas que sofrem os impactos dos desastres naturais e dos despejos, já que muitas vezes ocupam irregularmente as áreas em que construiram seus barracos ou casebres.

Do contingente de pessoas que vivem nessas condições, em torno de 31,3 milhões 69,2% são pessoas de cor Negra, parda, enfim, afrodescendentes e apenas 30,8% de cor branca, indicando que esta é ainda uma herança da escravidão e exclusão que por séculos perduraram em nosso país.
Como mencionado anteriormente, a Igreja Católica tem estado presente ao longo de nossa história, desde os tempos do descobrimento, no Império e durante todo o periodo republicano, ora estando mais próxima dos poderosos, das elites do poder, ora mais ao lado dos pobres e excluidos, como tem acontecido nas últimas decadas.

Diversos tem sido os desafios enfrentados pela Igreja em sua caminhada no Brasil, cabendo enfatizar que nas últimas decadas, principalmente desde o surgimento/fundação da CNBB em.14 de outubro de 1952, sob a inspiração de Dom Hélder Câmara, seu papel tem sido destacado na defesa do meio ambiente/ecologia integral, dos direitos humanos em geral, principalmente do direitos de grupos populacionais vulneráveis como os povos indigenas, os trabalhadores urbanos e rurais, os quilombolas, os ribeirinhos, os agricultores familiares, moradores de ruas, pessoas privdas de liberdade, migrantes, mulher marginalizada, além de outros grupos demográficos que constantemente sofrem violência, abusos e diversas outras formas de desrespeito `a dignidade humana.

A Igreja busca alcançar, socorrer e apoiar as pessoas em sua integralidade, ou seja, cuida ou se preocupe tanto com os aspectos espirituais, transcendentais quanto dos aspectos temporais, materiais, enfim, procura ir ao encontro de todos e todas, principalmente quem está nas diversas periferias, materiais ou existenciais.

Em decorrência, desde o Concílio Vaticano II, a Igreja tem mestrado uma face mais humana, social e solidária, em consonância com sua “opção preferencial, mas não excludente, pelos pobres”, opção esta sempre enfatizada e re-enfatizada, como na atualidade pelo magistério do Papa Francisco.
No Brasil, a Igreja realiza e concretiza esta opção pelos pobres  e excluidos através das ações das Pastorais, dos movimentos e diversas organismos que integram esta gama de atividadades.

Podemos mencionar as Pastorais: afro-brasileira; da AIDS, dos brasileiros no exterior, carcerária, de comunicacao (PASCOM), da criança, da familia, da juventude, do menor, da mobilidade humana, dos migrantes, da mulher Negra, dos nomades, operária, dos pescadores, da pessoa idosa, do povo de rua, rodoviária, da saúde, da sobriedade, do turismo, vocacional, do dízimo, pastoral da Terra e, um pouco mais recentes cabe destaque `as pastorais do meio ambiente e por último da Ecologia Integral.

Além das ações das pastorais cabe destacar o trabalho voltando a essas camadas populacionais realizado há decadas pela Caritas Brasileira, pelas Campanhas da Fraternidade, pelo CIMI, pela Comissão brasileira de Justiça e Paz, pelos Vicentinos; enfim, a Igreja está presente não apenas no Brasil inteiro em termos de territorialidade, desde os grandes centros urbanos até os confins da Amazônia e também, junto `as periferias urbanas, rurais, nas florestas e também nas periferias existenciais.

É fundamental ter em mente que as pastorais, os movimentos e organizações através das quais a Igreja atua na sociedade, não são entidades com finalidade politicas, comerciais ou ideológicas, mas sim, escudadas na doutrina da Igreja Católica, principalmente nas Escrituras Sagradas (Bíblia Sagrada), nos Evangelhos, na Doutrina Social da Igreja, nas Encíclicas Papais, da teologia cristã/catolica, nos principios do ecumenismo e nas exortações apostólicas (emanadas pelos Papas a cada pontificado).

Por isso é que costuma-se dizer e destacar que “pastoral não é apenas mais uma ONG”; mas sim, conforme a CNBB, “A ação pastoral da Igreja no Brasil ou simplesmente pastoral é a ação da Igreja Católica no mundo ou o conjunto de atividades pelas quais a Igreja realiza a sua missão de continuar a ação de Jesus Cristo junto a diferentes grupos e realidades”.

Por isso, podemos dizer, sem sombra de dúvida que a organização e o desenvolvimento de uma Pastoral e com a Pastoral da Ecologia Integral não poderia ser diferente, com certeza é um trabalho árduo, lento, de convencimento, passa pela motivação, conversão ecológica, pelo despertar das pessoas e das consciências e do coração, pela formação de equipes regionais, arquidiocesanas/diocesanas, paraoquiais e inclusive nas comunidades.

Neste sentido, a Pastoral da Ecologia Integral deve estar inserida e integrada na vida da Igreja, articulada com as demais pastorais, movimentos e organizações, somando com os esforços que cada paroquia desenvolve, incluindo esta nova dimensão que  compreende, conforme a “LAUDATO SI”, a ecologia ambiental, econômica e social; a ecologia cultural e a ecologia da vida do cotidiano, voltada para o bem comum e para os cuidados com todas as formas de criação, enfim, com a Casa Comum, dentro do princípio de que tudo, na realidade que nos cerca, esta interligado, como tanto enfatiza o Sumo Pontífice.

As vezes, mesmo tendo presente que a Encíclica Laudato Si, tenha sido publicada há seis anos, em 24 de Maio de 2015, a organização da Pastoral da Ecologia Integral  ainda enfrenta algumas resistências, até mesmo dentro da Igreja ou tem dificuldade de conseguir uma maior adesão tendo em vista a enorme gama de atividades já em curso com outras pastorais, movimentos e organismos que sobrecarregam as pessoas, principalmente as que já estão engajadas.

Aqui cabe a mencão bíblica de que “a messe e grande, mas os trabalhadores são poucos”, urge, pois, a necessidade de formação de mais agentes de pastorais para realizar o trabalho que se espera da Igreja em momentos decisivos como o que estamos vivendo no Brasil em relacao `a grave crise ambiental/ecológica.

Com toda a certeza, apesar de já se terem transcorridos 6 anos desde que a LAUDATO SI foi publicada, o seu conteudo ainda é muito pouco conhecido, difundido, discutido e refletido na grande maioria das Arquidioceses, Dioceses, paróquias e comunidades por este imenso Brasil, inclusive na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado; tres biomas que representam a maior parte do território brasileiro e que estão sofrendo de forma devastadora a destruição da biodiversidade  com o desmatamento, as queimadas, a manocultura, o uso abusivo de agrotóxico e a degradação desses ecossistemas.

Da mesma forma, também a Doutrina Social da Igreja, as diversas Encíclicas, as Cartas e as Exortações apostólicas continuam como algo bem distante do dia-a-dia da vida da Igreja e dos cristãos. Este conjunto, incluindo o estudo da Bíblia, formam o corpo da Doutrina Católica que serve ou deveria servir de base, como uma bússula, para todas as ações da Igreja, seja no Brasil ou em outros países. Quem navega sem uma bússula corre o risco de perder-se no caminho e jamsis chegar ao destino planejado.

Todavia, nem por isso devemos desanimar, precisamos preparar o terreno, preparar a equipe que vai plantar as sementes, regar, cuidar com zelo e carinho este trabalho que também faz parte da messe e onde a presença da Igreja é importante, fundamental e não pode estar ausente.

Afinal, como deseja e nos exorta o Papa Francisco, precisamos de uma Igreja em saida, missionária, apostólica, misericordiosa, profética, pobre e voltada, preferenciamente para os pobres e aqueles que estão nas periferias existenciais e da sociedade; cabendo destacar que principalmente quando se trata da degradação ambiental, da destruição do meio ambiente, ai, também, podemos identificar a presença dessas periferiais existenciais e onde a Igreja não pode estar ausente.

A degradação ambiental representa a destruição da biodiversidade, da vida e atenta contra a Casa Comum, contra a obra do Criador, por isso, as Pastorais da Ecologia Integral são tão importantes tanto nas Paroquias, comunidades e outras estruturas da Igreja quanto na atualidade em nosso país, principalmente na Região Centro Oeste, no Pantanal e na Amazônia, regiões onde o meio ambiente está gemendo e clamando  por socorro.

Estar ausente neste momento e nesses lugares, Diante do tamanho do desafios, representa omissão de socorro e conivência com a destruição e a degradação desta parte do Planeta, da Mãe Terra.

Em boa hora, mesmo em meio a esta pandemia que assola nosso país, tem sido possivel a realização de eventos como cursos, encontros e rodas de conversa, virtuais, sobre a LAUDATO SI, sobre as Pastorais da Ecologia Integral, eventos sobre a ECONOMIA DE FRANCISCO E CLARA, discussões e ações da REPAM, encontros virtuais sobre a 6a. Semana Social Brasileira e também as ações preparativas para a Assembléia Eclesial da America Latina e do Caribe, além de cursos de formações de agentes da Pastoral da Ecologia Integral.

Olhando para a caminhada histórica da Igreja Católica no Brasil e na América Latina e no Caribe, podemos concluir que muitas coisas já foram feitas, muitas ações estão sendo realizadas e, por certo, muito mais poderemos realizar no futuro, que começa hoje, agora.

Esta é, sem duvida, a missão da Igreja e também nossa missão como cristãos comprometidos com a situação em que vivem e o destino das pessoas, das obras da criação e com o futuro de nosso planeta!

Concluindo, tenhamos em mente a exortação de Jesus, quando disse “Se eles (os profetas) se calarem, até as pedras falarão”, Evangelho de Lucas, 19:40.

*JUACY DA SILVA, professor universitário, fundador, titular e aposentado Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy

Após luta histórica do Movimento Sem Terra (MST), a Justiça Federal cumpriu mandado de imissão de posse na última segunda-feira (5), concedendo as terras da antiga Usina de Cambahyba, em Campos dos Goytacazes (RJ), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com isso, o MST conquista mais uma etapa no longo processo de redistribuição das terras da antiga usina.

Há mais de 21 anos, trabalhadores e trabalhadoras sem terras lutam pela desapropriação do terreno, já considerado improdutivo por não cumprir a sua função social. Em junho passado, mais de 300 famílias se juntaram à ocupação e formaram o Acampamento Cícero Guedes, dando uma nova função social à terra.

Membro da direção nacional do MST, Luana Carvalho disse ao jornal Brasil de Fato que é um fato a comemorar, mas que a luta continua para pressionar o Incra a implementar a política de reforma agrária. Ela relembrou o histórico de violência nas terras da Cambahyba e o assassinato de Cícero Guedes, militante do MST morto em 2013 em uma estrada próxima a uma das ocupações organizadas pelo movimento no local.

"Tivemos uma grande conquista hoje, é uma vitória na luta do MST. São 21 anos da primeira ocupação que fizemos aqui e conseguimos, enfim, obrigar o Incra a ser imitido na posse. Oficialmente, essas terras não fazem mais parte da família proprietária. Elas são de propriedade do Incra, do Estado brasileiro. Pensamos no tanto de violência que houve aqui, no sangue derramado, na incineração de corpos", afirmou.

História da Usina Cambahyba
O território da Usina Cambahyba é formado por sete fazendas que somam cerca de 3,5 mil hectares. Em 1998, a área foi decretada pelo Governo Federal para fins de reforma agrária. Anos mais tarde, em 2012, o local foi considerado improdutivo pela Justiça. Na época, a área pertencia a Heli Ribeiro Gomes, político fluminense eleito deputado federal em 1958.

A Usina, que produzia açúcar, se tornou notória pelo fato de que, durante o período da ditadura empresarial-militar no Brasil (1964-1985), foi utilizada para incinerar os corpos de opositores assassinados pelo regime.

Fonte: ANDES-SN (com informações do Brasil de Fato/RJ e MST)

Foto: Marc Thele/Pixabay

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos estudantes, às professoras e aos professores da Educação Básica pública.

O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926.

Para o presidente, a imposição, de iniciativa parlamentar, afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública. Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares.

A norma questionada, segundo o presidente, também viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021 quanto na Lei Complementar 173/2020, e desrespeita o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.

No entanto, a Lei 14.172/2021 estipula como fontes de recursos para o programa o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de saldos das metas não cumpridas pelas operadoras para a universalização da telefonia fixa. A divisão dos recursos será feita de acordo com número de alunos e professores de cada região.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Fonte: ANDES-SN (com informações do STF)

Em decisão liminar, o juiz Luís Praxedes, da 1ª Vara Federal do Ceará, suspendeu o trâmite de uma sindicância acusatória, no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC), contra a professora Rosa Primo. Após mensagem postada em seu perfil privado na rede social Instagram, a docente foi alvo de censura e intimidação por parte do vice-reitor da UFC, Glauco Filho, que atuava como reitor em exercício à época. Glauco Filho constituiu uma Comissão de Sindicância para investigar a conduta da docente.

O argumento utilizado pela administração superior da UFC para perseguir Rosa Primo foi o suposto descumprimento da Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores e servidoras públicos federais, e da nota técnica 1556/2020 da Controladoria Geral da União (CGU). Esta última discorre sobre a responsabilização disciplinar de servidores e servidoras e tem sido utilizada por interventores do governo Bolsonaro nas universidades federais para intimidar e perseguir a comunidade universitária.

“Hoje em dia está mais claro que essa intervenção (nas universidades) ocorreu como uma espécie de controle dos ambientes universitários”, diz a professora Cynara Mariano, do Curso de Direito da UFC e integrante do Observatório do Assédio Moral nas Universidades Federais do Ceará no âmbito do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (Adufc Sindicato).

Ao fazer críticas nas redes sociais à postura do reitor interventor da UFC, Cândido Albuquerque, Rosa Primo foi acusada de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”, conduta que, segundo o argumento da Reitoria, teria resultado em ofensa à honra da Universidade Federal do Ceará. Na decisão judicial, que atende ao pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica da Adufc em defesa da docente, o magistrado observa que a professora fez o comentário no âmbito de sua vida pessoal, em um perfil restrito a seguidores, o que não representa qualquer prejuízo à imagem da instituição.

“Para que a servidora pública fosse responsabilizada administrativamente por manifestações de desapreço em relação à entidade pública a que está vinculada deveria estar no desempenho do cargo ou função e (…) esta deveria estar no recinto da repartição pública, o que não restou evidenciado e, ainda, no exercício de sua função pública, o que, também, não restou demonstrado”, diz a decisão. “Ademais, não vislumbro na referida postagem qualquer ato reflexo capaz de causar prejuízos à imagem da Universidade Federal do Ceará”, acrescenta.

O juiz recorre ao direito à liberdade de expressão, garantido na Constituição Federal de 1988, para rechaçar a acusação contra Rosa Primo. “Inicialmente, é necessário que se tenha em mente a Carta Magna de 1988 assegura em seu artigo 5º, inciso IV, a ‘livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato’. Pondere-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 130, asseverou que a liberdade de expressão está a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação, assegurando-se, nos casos em que a livre manifestação do pensamento viole direito de terceiro, posterior indenização pelos danos acarretados”, escreveu.

Na decisão, o magistrado também explicita as distinções entre a Universidade, no âmbito institucional, e os seus gestores. Segundo ele, o vice-reitor “promoveu uma interpretação equivocada no caso concreto, uma vez demonstrado de forma inequívoca que a manifestação de desapreço para com o então gestor da UFC, que não se confunde com a entidade pública, foi realizada em sua esfera privada e, portanto, distinta do ambiente da universidade a qual está vinculada”. A UFC foi intimada a anexar virtualmente, no prazo de dez dias, a íntegra do processo administrativo que originou a sindicância contra a docente.

Já Rosa Primo aponta que a perseguição da UFC não se resume à censura, ao ataque à liberdade democrática e à inconstitucionalidade. “Essa violência vai além disso, nos toma como perspectiva do medo, da impotência, da fragilidade. Trata-se de mecanismos invisíveis, forças invisíveis, que agem nos paralisando, comprimindo e diminuindo a potência de nossa corporeidade”, avalia.

No entanto, a docente reitera que está ainda mais engajada coletivamente, na construção das diferenças. “Não calar é um dos caminhos para combater a violência. Continuaremos juntos e empenhados no compromisso ético que temos perante a Educação e a autonomia universitária. Já somos alguns a ter vivido tal sindicância e somos muito mais os que criaram o Observatório do Assédio Moral”, pontua.

Fonte: Adufc (com edição do ANDES-SN)