Quarta, 05 Outubro 2022 14:28

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei (PLP) 44/2022 que prevê recursos para o pagamento do piso salarial nacional dos trabalhadores/as da enfermagem.

O projeto atualiza duas leis e autoriza os estados e municípios a realocarem saldos remanescentes de fundos destinados ao combate à pandemia de Covid-19. Os recursos poderão ser utilizados para áreas de saúde e assistência com finalidades diferentes da original, o que inclui o piso da enfermagem. A autorização será válida até o final de 2023.

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o relator, cerca de R$ 34 bilhões estão parados nas contas dos fundos de saúde e poderão ser utilizados.

O relator afirmou que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo em que não traz impacto fiscal. “São recursos que já estão nos estados e municípios”, disse.

Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

O piso é lei! Pagamento, já!

A lei que instituiu o piso para enfermeiros/as  e trabalhadores/as  do setor (PL 2.564/2020) foi aprovado em agosto pelo Congresso, após quase 30 anos de luta da categoria por esse direito. A lei fixou um piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiras/os, 70% deste valor para técnicos/as de enfermagem; e 50% para auxiliares e parteiras.

Em setembro, porém, o STF suspendeu a medidas por 60 dias, aceitando o argumento patronal e unilateral da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), que alegou falta de verbas e ameaçou demissões em massa.

O argumento patronal foi questionado pelos trabalhadores e entidades de classe do setor, que afirmam que ao longo da discussão da Lei do Piso foram apontadas várias formas de custeio deste direito, sem falar que o setor privado lucrou muito no último período, inclusive na pandemia.

Outras propostas também esperam análise no Congresso. Uma delas é a PEC 22/2022 do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, que destina recursos do Orçamento via emendas de relator alocadas no Ministério da Saúde para hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos.

Para a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidora da Saúde do Rio Grande do Norte Rosália Fernandes, a aprovação do PLP 44 é fruto da pressão da categoria que está fortemente mobilizada em todo o país. Mas ela destaca que ainda será preciso muita mobilização para garantir a aplicação efetiva do pagamento do piso.

"A  aprovação é uma conquista importante, mas parcial. Primeiro porque é temporária até 2023 e depende que de fato estados e municípios apliquem a Lei do Piso com a destinação desses recursos do fundo de combate à pandemia, que vale destacar, as trabalhadoras da enfermagem foram de linha de frente", avaliou a servidora.

Rosália ressaltou, contudo, que é preciso garantir fontes de custeio permanentes e que há dinheiro para isso. "Recursos existem, como, por exemplo, retirar recursos Orçamento Secreto, fim dos desvios de recursos do SUS para outras finalidades, atacar os lucros dos grandes empresários do setor privado da saúde, suspensão do pagamento da Dívida Pública e destinação dos recursos para a Saúde", exemplificou. 

A dirigente lembrou ainda que a luta pela derrubada do veto de Bolsonaro ao reajuste anual do piso também faz parte das reivindicações da categoria que seguirá mobilizada. Nesta quarta (5), há manifestações convocadas pelos trabalhadores da enfermagem em várias regiões do país.

 

Fonte: CSP-Conlutas (com informações Agência Senado)

Segunda, 03 Outubro 2022 11:17

 

Longe das falsas promessas de campanha, Bolsonaro, na prática, segue aprofundando a miséria e a situação de fome no Brasil. No Orçamento apresentado pelo governo para 2023 e que será votado após as eleições, os principais programas de assistência alimentar foram praticamente zerados.

Ações importantes tiveram cortes que variam de 95% a 97% na verba, como o Alimenta Brasil, segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo. Em 2010, a iniciativa recebeu cerca de R$ 622 milhões. Para ano que vem, a previsão é de apenas R$ 2,6 milhões.

Através desse programa, o governo compra a produção agrícola de pequenos produtores, e doa a comida para pessoas em situação de insegurança alimentar, o que disparou no governo de Bolsonaro colocando o país novamente no Mapa da Fome.

Os afetados são principalmente pequenos agricultores e comunidades tradicionais, como quilombolas, que comumente são alvo de ataques de Bolsonaro.

O programa de cisternas, que permite acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, também está paralisado desde 2021 e segue sem previsão de verbas para 2023.

Outros cortes e ataques

O descaso com a realidade da fome que atinge 33 milhões de pessoas no Brasil, segundo levantamentos, também ocorreu em outras medidas.

Bolsonaro vetou o reajuste da verba da merenda escolar, aprovado pelo Congresso. Com a verba federal sem reajuste de 2017 e a inflação em alta, os relatos de racionamento e piora da qualidade das merendas no país se multiplicam.

Em algumas escolas, um ovo tem sido dividido para quatro crianças e itens básicos, como arroz e carne, são retirados do cardápio. Em caso que foi parar no Ministério Público, no Distrito Federal crianças têm as mãos carimbadas para não repetirem a merenda escolar, conforme revelou reportagem do jornal O Globo.

O Programa Farmácia Popular também é outro alvo de corte brutal no orçamento de 2023. Bolsonaro cortou quase 60% da verba destinada ao programa que fornece remédios gratuitos para diabetes, asma, hipertensão, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepção, além de fraldas geriátricas.

Fora Bolsonaro e Mourão!

Apesar de praticamente extinguir os programas, na propaganda eleitoral, Bolsonaro tem a cara de pau de dizer, por exemplo, que o programa Alimenta Brasil é prioridade. Pior ainda, Bolsonaro já deu declarações de que “não tem gente com fome no Brasil”.

Na última segunda-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Auxílio Brasil “retirou as pessoas das ruas e que “não tem mais ninguém nos sinais vendendo água”. Em outro evento, na semana passada, Guedes também disse impossível haver 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar no Brasil, fato que já foi constatado por levantamentos e estudos.

O próprio Auxílio Brasil, para 2023, também foi reduzido para R$ 405, abaixo dos R$ 600 que é pago desde agosto, em razão das eleições, mas acaba em dezembro.

Mais uma vez se demonstra que Bolsonaro só lembra dos trabalhadores e dos mais pobres em época de eleição. Mas, na prática, seu governo só atua para favorecer os interesses dos mais ricos, banqueiros, ruralistas, grandes empresas.

Não há dinheiro para auxílio aos mais pobres, para o Salário Mínimo, para reajustar a tabela do IR, mas há para pagar a Dívida Pública a banqueiros e o “orçamento secreto” para o Centrão.

É preciso botar para fora este governo de ultradireita, mas também é preciso realizar uma grande mudança neste país, com a classe trabalhadora organizada para exigir medidas como o fim do Teto de Gastos (que estrangula o orçamento do país), o não pagamento da Dívida Pública, entre outras.

Confira aqui o Programa em Defesa da Classe Trabalhadora elaborado pela CSP-Conlutas para enfrentar a crise social brasileira.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quinta, 29 Setembro 2022 16:09

 

 

Funcionários e funcionárias da Ebserh do HUSM participam de ato de gevre. Foto: ASSUFSM/Reprodução Twitter

 

Trabalhadores e trabalhadoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 21 de setembro. As categorias que atuam na Ebserh exigem melhorias na saúde pública e nas condições de trabalho, além de reajuste salarial.

A mobilização avança e já conta com a adesão de 36 hospitais dos 41 que vinculados à Ebserh em diversos estados do país. A empresa pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, administra a maior rede de hospitais públicos do país e presta serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A recusa da Ebserh em negociar os acordos coletivos dos últimos anos foi o estopim para o início do movimento paredista. São mais de três anos sem reajuste de salário e das demais cláusulas econômicas, fato que tem causado enormes prejuízos financeiros às trabalhadoras e aos trabalhadores da empresa. As cláusulas sociais também não foram negociadas no período citado.

De acordo com as entidades que representam as categorias - que incluem médicas e médicos, enfermeiras e enfermeiros, farmacêuticas e farmacêuticos e trabalhadoras e trabalhadores da área da Saúde, além de setores administrativos e de infraestrutura -, a Ebserh insiste em querer modificar a forma de pagamento do adicional de insalubridade das e dos empregados, o que pode reduzir a remuneração de parcela da categoria em até 27%. A manutenção das normas para pagamento da insalubridade é considerada cláusula pétrea e item inegociável para as trabalhadoras e trabalhadores da empresa.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a greve é legítima e as reivindicações são justas. "A CNTS reitera a busca pelo diálogo e, juntamente com as demais entidades, vem tentando a retomada das negociações junto à Empresa, mas tem lidado com a intransigência da direção da Ebserh, que tenta criminalizar o movimento, além de recusar sistematicamente ouvir as entidades representativas e os trabalhadores. Foi o que aconteceu, por exemplo, na última sexta-feira, 23, quando a direção da Empresa se recusou a dialogar com a categoria".

Greve das trabalhadoras e dos trabalhadores da Ebserh em Aracaju e Lagarto, em Sergipe. Foto: Sintsep Sergipe/Reprodução Twitter

 

TST convoca reunião

Com o crescimento do movimento paredista, uma reunião de mediação foi convocada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta quinta-feira (29). As categorias consideram a reunião como decisiva no cenário que levou trabalhadoras e trabalhadores a completar mais de uma semana de greve.

A expectativa é de que seja possível chegar a um consenso capaz de dissolver os impasses instalados no processo de negociações de acordo coletivo entre direção da Ebserh e as empregadas e os empregados da empresa.

ANDES-SN contra a Ebserh

Antes mesmo da criação da Ebserh, no final de 2011, o ANDES-SN empreendeu uma luta junto com as seções sindicais das universidades contra a adesão à Ebserh, que foi imposta em muitos lugares por suas reitorias, à revelia da comunidade acadêmica.  Uma das maiores críticas é de que os hospitais universitários ficariam sob os ditames e gerenciamento da Ebserh para prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização, ameaçando a qualidade do atendimento à população além do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em menos de uma década de sua implementação, já sugiram diversas denúncias, por parte de algumas reitorias, do não cumprimento do contrato por parte da Ebserh, que previa a ampliação do quadro de pessoal, abertura de leitos, melhoria e ampliação na estrutura física.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Condsef e CNTS)

Quinta, 29 Setembro 2022 10:43

 

 

Novo Código das Famílias, aprovado com 66% de apoio popular, amplia as proteções para mulheres, crianças e idosos e permite que casais LGBTQIAP+ se casem e adotem crianças

 

As cubanas e os cubanos votaram a favor de uma nova legislação que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, reprodução por barriga de substituição e outras práticas relacionadas a configurações familiares, em um referendo realizado no último domingo (25).

De acordo com o Conselho Nacional Eleitoral da República de Cuba, o projeto recebeu 66% de votos favoráveis. Para ser aprovada, a legislação precisava do apoio de mais de 50% dos votos. Segundo a presidente do órgão, Alina Balseiro, o resultado mostra uma "tendência irreversível".

O novo Código das Famílias define o casamento como a união "entre duas pessoas", abrindo a porta para o casamento LGBTQIAP+ e a adoção de crianças por casais homossexuais. O regimento substituirá uma lei que se encontra em vigor desde 1975 e também permitirá o reconhecimento de pais e mães além dos biológicos, assim como a barriga de substituição —desde que sem fins lucrativos—, e agregará outros direitos a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

As normas aprovadas em plebiscito ampliam as proteções para mulheres, crianças e idosos e permitem que casais LGBTQIAP+ se casem e adotem crianças. "Aprovar o Código das Famílias é fazer justiça. É pagar uma dívida com várias gerações de cubanas e cubanos, cujos projetos de família esperam há anos por esta lei. A partir de hoje, seremos uma nação melhor", afirmou o atual presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, em suas redes.

Referendo

Imagem: Divulgação/Conselho Eleitoral Nacional da República de Cuba 


Milhões de cubanas e de cubanos eram esperados para responder "sim" ou "não" a uma única pergunta: "Você concorda com o Código das Famílias?". Vários temas incluídos no novo código são sensíveis em uma sociedade marcada pelo machismo secular latino-americano e a influência religiosa católica em sua história. 

Entre fevereiro e abril deste ano, foi realizada uma consulta sobre o Código das Famílias em 79 mil reuniões de moradores, bairro a bairro, movimento que levou a uma modificação de 48% do texto original.

Em um comunicado, a Conferência Episcopal de Cuba voltou à briga neste mês, opondo-se a vários pontos do texto, como a adoção por casais do mesmo sexo, gravidez assistida e paternidade ampliada.

Na América Latina, o casamento igualitário é legal na Argentina, no Uruguai, no Brasil, na Colômbia, no Equador, na Costa Rica, no Chile e em vários estados mexicanos.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações de agências de notícias e do Conselho Eleitoral Nacional da República de Cuba)

Quarta, 28 Setembro 2022 16:14

 

 

 

28 de setembro é o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. A data foi instituída no 5° Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado na Argentina, na década de 1990, e marca a luta das mulheres pelo direito aos seus corpos, pela saúde sexual e reprodutiva e de escolha sobre a interrupção da gravidez.

Dos cerca de 55 milhões de abortos que ocorreram no mundo entre 2010 e 2014, estima-se que 45% foram realizados de forma insegura, isto é, por pessoas sem as habilidades necessárias e sem as condições médicas mínimas. Em 2008, dos 21,6 milhões de abortos inseguros, mais de 98% aconteceram na Ásia (50%), África (29%) e América Latina (20%). Os dados são do guia informativo “Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres”, publicado pelo Instituto Patrícia Galvão, a partir de conteúdos validados pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

O aborto também é um evento frequente na vida reprodutiva das mulheres brasileiras. Todos os anos, estima-se que mais de meio milhão de mulheres realizam um aborto inseguro, quase uma mulher por minuto, de acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), publicada em 2016. A PNA entrevistou mulheres alfabetizadas com idade entre 18 e 39 anos no país, de áreas urbanas, contemplando também municípios de pequeno porte (abaixo de 20 mil habitantes). A população representada corresponde a cerca de 80% da população feminina brasileira nessa faixa etária.

No Brasil, pela legislação, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: gestação resultante de estupro, com risco à vida da mulher e/ou de feto anencefálico. Já o aborto induzido é crime, com penas previstas de 1 a 3 anos de detenção para a gestante, e de 1 a 4 anos de reclusão para quem realizar o procedimento de retirada do feto.

Por conta da proibição e criminalização, muitas mulheres buscam clínicas clandestinas ou até mesmo elas próprias provocam a interrupção da gravidez, sem segurança ou orientação médica, com riscos de morte e sequelas graves, principalmente no caso das mulheres mais pobres. 

Dados divulgados pelo Ministério da Saúde, em 2016, afirmavam que os procedimentos inseguros de interrupção voluntária da gravidez levavam à hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, cerca de 15 mil complicações e 5 mil internações de muita gravidade. O aborto inseguro causou a morte de 203 mulheres em 2016, o que representa uma morte a cada 2 dias. Nos últimos 10 anos, foram duas mil mortes maternas por esse motivo.

Segundo a pasta, o perfil das mulheres com maior risco de morrer por consequências do aborto no Brasil: mulheres pretas e indígenas, de baixa escolaridade, com mais de 40 anos ou menos de 14 anos, moradoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e vivendo sem união conjugal.

Percepções em relação ao aborto no Brasil

Oito em cada dez pessoas (84%) dizem saber que o aborto clandestino é uma das principais causas de morte de grávidas no país. O dado consta em relatório divulgado pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva, em maio deste ano. Para conhecer as impressões dos brasileiros e das brasileiras sobre o assunto, as instituições entrevistaram de 2 mil pessoas com idade a partir de 16 anos, entre janeiro e fevereiro de 2022.

A pesquisa revelou que 77% concorda que quem mais é prejudicado pela criminalização do aborto são as mulheres de baixa renda, que não têm condições de pagar por orientação médica, ao realizá-lo. Ao todo, 67% dos e das respondentes declaram que considerar a interrupção provocada da gravidez um crime não resolve o problema, já que as mulheres continuarão a optar por ele e, como consequência, a morrer, quando submetidas a um aborto inseguro. 

Para 73% das pessoas entrevistadas quem defende a proibição ao aborto em qualquer circunstância não leva em conta os impactos na vida das mulheres ou meninas grávidas, caso sejam obrigadas a levar a gestação adiante. 

O levantamento sublinha, ainda, que 21% dos e das participantes conhecem mulheres ou meninas que engravidaram após serem vítimas de estupro. Isto é, 22,6 milhões de pessoas conhecem alguém que já se encontrou nessa situação.

ANDES-SN pela descriminalização do aborto 

O ANDES-SN, desde o seu 34º Congresso, vem se posicionando em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 37º Congresso, o Sindicato Nacional avançou e aprovou resolução em defesa de políticas públicas que garantam educação sexual como política de prevenção e aborto seguro para evitar a morte de mais mulheres, que em sua maioria são pobres e negras. 

Em 2018, o ANDES-SN participou do Festival "Pela vida das Mulheres" e das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal, que debateram a descriminalização do aborto.


Fonte: ANDES-SN (com informações do Brasil de Fato)

Terça, 27 Setembro 2022 09:56

 

A votação da Medida Provisória (MP) 1119/2022, que prorroga até 30 de novembro o prazo para migração de servidoras e servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, foi adiada. 

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou uma nova sessão para o dia 4 de outubro, às 16h para analisar a medida. A MP caduca no dia 5 de outubro. 

A MP 1119 altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar, que passarão a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Com isso, em vez ter que obedecer à Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. 

Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Antes da medida, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Ainda de acordo com esta medida provisória, a migração do Regime de Próprio de Previdência do Serviço Público (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartida por descontos já efetuados acima dos limites do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

Para quem decidir migrar para o Funpresp até 30 de novembro, a MP 1.119 considera 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo passará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

Diga não a Funpresp!
Desde a criação da previdência complementar para servidoras e servidores federais, o ANDES-SN se posiciona contrário ao Funpresp, orientando docentes a não aderir ao Fundo, cujas contribuições são definidas, mas os benefícios não. 

Implementado por meio da Lei nº 12.618/2012, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal teve origem em 2013, mas decorre da reforma da Previdência de 2003, que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único (RJU). 

Com a publicação da Lei n° 13.183, ingressantes no serviço público federal a partir de 05 de novembro de 2015, com remuneração superior ao teto do INSS R$ 6.101,06, são automaticamente inscritos na Funpresp, com a alíquota inicial de contribuição de 8,5%, tendo até 90 dias para cancelar a participação neste fundo de previdência complementar. Agora, com a MP 1119/2022 o governo federal assedia novamente as servidoras e os servidores a migrarem, irrevogavelmente, para o Funpresp.

O ANDES-SN publicou em 2019, e com respaldo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato, a Circular nº 78 que orienta pela não migração ao Funpresp. 

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)

 

Saiba mais
Senado deve votar nesta quinta (22) MP que prorroga adesão ao Funpresp

Sexta, 23 Setembro 2022 15:43

 

Dados do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, o SNBP, sugerem que o Brasil perdeu quase 800 bibliotecas públicas entre 2015 e 2020. Especialistas da área de Biblioteconomia alegam que o número pode ser ainda maior, devido à fragilidade do SNBP com a extinção do Ministério da Cultura e o controle pouco efetivo dos sistemas estaduais.

Os ataques aos orçamentos da Educação e da Cultura têm impacto direto nas políticas públicas de incentivo às bibliotecas, espaços que promovem a divulgação segura de informações, a cultura, a formação educacional das pessoas e a preservação da memória histórica. Cada tipo de biblioteca, entre pública, escolar e circulante, atende a necessidades informacionais e culturais específicas da sociedade. E é o bibliotecário que deve atuar nesses locais fornecendo orientação e mediação adequadas para as pessoas.

Segundo Cibele Araújo, professora do curso de Biblioteconomia da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, o tanto de bibliotecas públicas brasileiras fechadas revela o desinvestimento na cultura e na educação. “As bibliotecas públicas em muitos municípios são um elo fundamental da cultura. Podem ter nessas bibliotecas ações culturais muito importantes para a formação do indivíduo, para o desenvolvimento da sua cidadania”, afirma.

Além de servirem de fonte gratuita de acesso a livros para parte da população que não tem renda para comprar livros, as bibliotecas públicas também são importantes para a memória brasileira por guardarem a literatura e a informação e história local, a partir dos livros físicos e de projetos internos para contar e recitar histórias. 

Para Cibele, é necessário garantir investimentos e legislações a favor de manter as bibliotecas públicas abertas, conservando seus espaços de união social e a cultura do país. “A gente tem que ter uma pauta de defesa perante prefeitos(as), governadores(as), vereadores(as) e deputados(as). Investimento na cultura não é custo, é benefício puro para ter uma sociedade mais desenvolvida”, ressalta a docente.

Ela completa afirmando que é uma defesa que precisa partir de várias instâncias, pelos cursos de Biblioteconomia nas universidades, pelos conselhos profissionais e associações e federações. “Um trabalho quase de formiguinha, de fazer a defesa dessas instituições, olhando a biblioteca com uma importante instituição de informação e cultura”, alerta.

 

Fonte: Jornal da USP (com edição do ANDES-SN).

Quinta, 22 Setembro 2022 16:51

 

 

Os trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem se mobilizaram em todo o  país nessa quarta-feira, 21,09, para exigirem a implementação da Lei do Piso Nacional, suspensa em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A categoria também protestou contra o veto do presidente Bolsonaro ao reajuste anual.

Essa foi a primeira grande paralisação nacional após as decisões contra o piso da categoria e protestos estão ocorrendo em várias cidades do país e prosseguem ao longo do dia. Já houve atos em São Luis (MA), Belo Horizonte (MG), São José dos Campos (SP), São João Del Rei (MG), Salvador (BA).  

Em Natal, no Rio Grande do Norte, a categoria esteve mobilizada desde às 9h, na Praça 7 de setembro. Realizaram uma grande atividade com oficinas de cartazes, apresentações culturais e informes jurídicos. No período da tarde, os trabalhadores fizeram um ato público.

A CSP-Conlutas se fez presente nas manifestações em total apoio aos trabalhadores/as.

Entenda

A Lei do Piso  (14.434/2022) fixou um piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiras/os, 70% deste valor para técnicos de enfermagem; e 50% para auxiliares e parteiras. Um direito pelo qual os trabalhadores do setor lutaram por quase 30 anos, enfrentando a morosidade no Congresso e o forte lobby principalmente de empresas privadas do setor.

Contudo, no dia 4 de setembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso em decisão liminar suspendeu a lei, atendendo aos interesses dos patrões, representados pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços). Posteriormente, no último dia 16, o plenário do STF confirmou a decisão de Barroso.

Para justificar a suspensão, a maioria dos ministros aceitou os argumentos unilaterais da patronal que ameaçou demissão em massa e sobrecarga na rede de atendimento caso o projeto fosse mantido.

Um mês antes, no dia 4 de agosto, ao sancionar a lei, Bolsonaro também vetou o reajuste anual do piso, com alegações semelhantes.

Uma alegação que não encontra amparo nos dados do setor e nas discussões que embasaram a aprovação pelo Congresso Nacional, segundo informou em nota o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem). A categoria cobra que as medidas previstas sejam viabilizadas pelo Congresso e o governo para garantir a aplicação do piso.

 

Fonte: CSP-Conlutas (com edição da Adufmat-Ssind)

 

 

Segunda, 19 Setembro 2022 19:59

 *Atualizada às 10h29 do dia 20/09 para correção do número de telefone do escritório de advocacia. 

 

Nessa segunda-feira, 19/09, a Adufmat-Ssind realizou uma reunião com o advogado responsável pelo processo dos 28,86%, Alexandre Pereira. A novidade é que no último dia 15 houve o julgamento do último recurso da União, o Agravo Interno que segurou o processo por cinco anos, e a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que o sindicato sempre esteve correto, e que não cabe qualquer discussão sobre compensação ou absorção de recursos. Ou seja, é direito da categoria docente receber os 28,86%.

 

O processo agora deve caminhar para o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser finalizado, e a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind já informou que, nessa instância, os julgamentos não costumam ser tão demorados. “Se o julgamento for feito até junho de 2023, o pagamento dos valores retroativos entrará no orçamento previsto para ser executado em 2024. Se o julgamento se der depois de junho de 2023, o pagamento será em 2025”, disse Pereira.     

 

O advogado explicou que o julgamento realizado no dia 15 se refere ao processo como um todo. O restabelecimento do percentual mensal depende de outro julgamento - do Agravo 308 – que já está para ser incluído na pauta do desembargador Rafael Paulo Soares Pinto, e a expectativa é de que seja julgado ainda esse ano. A decisão do último dia 15 no TRF dá ainda mais força ao restabelecimento do pagamento do percentual, que deverá ser feito logo após o julgamento, se o agravo for derrubado, como indica o sindicato.

 

Pereira respondeu ainda algumas dúvidas dos professores que lotaram o auditório do sindicato e dos mais de cem docentes que participavam da reunião virtualmente. Disse que os docentes que entraram na universidade após outubro de 2016, quando o percentual começou a ser pago, não têm direito a ele; que os 169 docentes aposentados listado pelo TCU terão de aguardar o trânsito em julgado (final do processo) para reivindicar o direito suspenso; que o cálculo do percentual é feito sobre o vencimento básico e todos os benefícios permanentes; e que os valores retroativos não devem ser parcelados, pois há um entendimento na Justiça de que verba salarial/ alimentar não deve ser paga de forma parcelada.

 

O advogado explicou, também, que o pagamento de honorários advocatícios dos sindicalizados e não sindicalizados são diferentes. Pelo vínculo com a Adufmat-Ssind, os sindicalizados pagarão 7,5%, e os não sindicalizados 15%. Há os docentes que já quitaram os honorários referentes ao percentual mensal e estão quites, voltarão a pagar quando o retroativo estiver na conta. Os docentes que ainda não pagaram serão contactados pelo escritório jurídico.

 

Diante dos recentes golpes utilizando o processo como isca, o advogado lembrou que nem seu escritório nem o sindicato realiza contato individual com docentes para tratar do assunto, nem faz qualquer cobrança prévia para liberar o recebimento dos valores.   

 

O professor Leonardo dos Santos, diretor geral da Adufmat-Ssind, ressaltou que essa vitória da categoria, assim como outras, não seria possível sem a estrutura sindical que conseguiu defender o direto aos 28,86% durante tantos anos. Assim, estar sindicalizado se mostra essencial tanto para a defesa dos salários quanto para a defesa da própria instituição.  

 

Vale destacar, mais uma vez, que os docentes não sindicalizados ou herdeiros que não procurarem a Assessoria Jurídica a tempo para regularizar a situação, assinando a procuração, não conseguirão obter o valor retroativo. O telefone para contato é: (65) 3642-3847.

 

O número do processo dos 28,86% para consulta no TRF1 é: 0004544-72.1996.4.01.3600.

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sexta, 16 Setembro 2022 19:43

 

 

Na quarta-feira (14), em diversos lugares do país, servidoras e servidores públicos realizaram a leitura da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Serviço, das Servidoras e Servidores Públicos. A atividade, que é organizada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) - por meio das entidades que o compõem, entre elas o ANDES-SN -, continuará nos próximos dias.

Antes, no dia 24 de agosto foi realizado um ato nacional virtual em defesa dos Serviços Públicos em que foi feita a leitura da carta com as e os representantes das entidades que compõem o Fórum.

Em Brasília (DF), a carta foi lida e distribuída em dois momentos. Pela manhã, a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (Adunb - Seção Sindical do ANDES-SN) promoveu a leitura da carta na abertura da feira agroecológica na Universidade de Brasília (UnB) com a participação de Eliene Novaes, presidenta da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (Adunb - Seção Sindical do ANDES-SN), e dos diretores do ANDES-SN, Cesar André Beras, 1º secretário da Regional Rio Grande do Sul, e Luiz Henrique Blume, 3º secretário do Sindicato Nacional. No final da tarde, na Rodoviária do Plano Piloto, região central da capital federal, a diretoria do Sindicato Nacional entregou cerca de 1 mil cartas após a leitura feita em megafone.

 

 

No Pará, a Associação de Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa – Seção Sindical do ANDES-S) aproveitou a aula pública "Em defesa da democracia e contra os cortes de verbas das Universidades Federais" para ler a carta, no Campus Guamá da Ufpa.

Em Campina Grande (PB), o manifesto - que faz um apelo das servidoras e dos servidores e usuárias e usuários dos serviços públicos, por um serviço público forte, de qualidade e gratuito - foi lido no Instituto Federal da Paraíba (IFPB)

Já em Minas Gerais, professoras e professores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) foram impedidos pela diretoria da unidade de ler a carta nas dependências do campus Nova Suíça, com a justificativa que descumprimento da legislação eleitoral. Representantes da Seção Sindical dos Docentes do Cefet-MG (Sindcefet-MG) e de demais sindicatos fizeram uma mobilização na portaria, do lado de fora do campus, e criticaram a atitude da gestão, a qual classificaram como "cerceadora".

A carta ainda será lida nesta quinta (15), às 18h, no Comitê da Universidade Estadual do Ceará (Uece) em defesa da Educação e da Democracia no Bloco I, do Campus do Itaperi, em Fortaleza (CE). No mesmo dia e horário, o documento será apresentado também na sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes - Seção Sindical do ANDES-SN) no lançamento do livro “A invenção da balbúrdia: dossiê sobre as intervenções de Bolsonaro nas Instituições Federais de Ensino Superior”.

Há previsão de leitura da Carta também nesta quinta (15), às 14h, na assembleia docente da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Adunioeste), no auditório do campus de Foz do Iguaçu. E, ainda, na próxima quarta (21), no retorno do semestre letivo, na Universidade Federal do Pampa, feita pela Seção Sindical dos Docentes da Unipampa (Sesunipampa). 

Avaliação

Luiz Henrique Blume, 3º secretário do ANDES-SN, avaliou positivamente a atividade. “A ação tem como objetivo manter o estado de mobilização e indicar também à sociedade a importância da defesa dos serviços públicos, como um ponto de pauta para que seja discutido nas eleições. Na atividade em Brasília fizemos um diálogo direto com a população na rodoviária, distribuímos a carta e conversamos com as pessoas sobre a importância da defesa da democracia e explicamos que, para a democracia existir, é importante um serviço público de qualidade, com a realização de concurso público, a manutenção da estabilidade. Citamos o caso do servidor público que fez a denúncia sobre o superfaturamento na compra das vacinas da Covid-19. Se não fosse concursado, possivelmente não teria feito a denúncia”, afirmou.

Cesar André Beras, 1º secretário da Regional Rio Grande do Sul, explicou que a carta reafirma o compromisso com o serviço público e as servidoras e os servidores públicos. “A construção política tem que acontecer na vida real. Nós criamos essa estratégia e fomos para a rua em um momento que é fundamental a defesa do serviço público, das servidoras e dos servidores públicos, porque existe um governo genocida que a cada dia destrói o Estado social que construímos a partir da Constituição Federal de 1988. Então, não era apenas a leitura da carta em si, mas a defesa do Estado Público do Estado democrático de direito”, disse.  

 

Fonte: ANDES-SN (com informações das seções sindicais do ANDES-SN e Fonasefe. Fotos: Lázaro Mendes / Imprensa ANDES-SN)