Quinta, 30 Setembro 2021 12:14

O governo federal não vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do cronograma completo de metas e orçamento para a titulação de terras quilombolas no país. A posição da Corte pretendia garantir a proteção das comunidades durante a pandemia. O prazo de 15 dias, segundo determinação do ministro Edson Fachin, venceu em 16 de setembro. A titulação, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), é a última etapa do processo de reconhecimento de um território tradicional.

A decisão do ministro repara os danos causados pelo Estado a esse grupo populacional, principalmente durante a pandemia da Covid-19, com base em uma ação movida pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), que contou com o apoio de partidos de esquerda e do Movimento Terra de Direitos (TDD).

De acordo com dados da Conaq, apenas 162 das 3.477 comunidades quilombolas já reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) detêm a titularidade total ou parcial das terras, o equivalente a menos de 5%. Atualmente, há cerca de 1,8 mil processos tramitando no Incra. A organização ainda estima que ainda existam outros 2,5 mil territórios não reconhecidos pela Palmares.

A União, representada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e pelo Incra, por sua vez, argumentou que a decisão “extrapolou de maneira evidente o comando judicial que pretende cumprir e os próprios pedidos formulados na petição inicial, circunstância que não é amparada pela retroalimentação decisória dos processos estruturais, a qual deve ocorrer dentro dos limites temáticos da ação”, diz o trecho do texto.

Além disso, o posicionamento afirma que a determinação se baseou em “uma incompreensão fática quanto à suspensão dos processos de titulação e sobre o processo de elaboração das [Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação], determinando a confecção de cronograma e o estabelecimento de metas em um formato absolutamente incompatível com a realidade do fluxo desse procedimento”, completa. O documento ainda pontua que a União tem pretensão de elaborar os relatórios, bem como as metas e orçamentos solicitados pelo ministro Edson Fachin, mas com o prazo de 2021 a 2023.

Fachin e os demais ministros da Corte já tinham determinado, em fevereiro, que o governo Bolsonaro elaborasse um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola, com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária. O governo ignorou as reivindicações das organizações e apresentou plano frágil de enfrentamento à Covid-19 nos quilombos. 

Cerca de 75% da população quilombola vive, atualmente, em situação de extrema pobreza, dispondo de precário acesso às redes de serviços públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Neste quadro, apenas 15% dos domicílios têm acesso à rede pública de água e 5% à coleta regular de lixo, e em 89% dos domicílios o lixo doméstico é queimado. Só 0,2% estão conectados à rede de esgoto e de águas pluviais.

Resultado já era esperado pela Conaq
“Sabemos que algo concreto é difícil de acontecer, ainda mais diante do contexto que enfrentamos com os dois órgãos. Se até hoje, que já existe decisão do STF, eles não fizeram, não é agora que vamos acreditar que farão. Mas com certeza iremos pressionar”, disse Vercilene Dias, assessora jurídica da Conaq e da Terra de Direitos.

A Conaq ainda destaca que, desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apenas três comunidades quilombolas no Brasil tiveram acesso ao título coletivo da área onde residem: Paiol de Telha, em Reserva do Iguaçu (PR), Invernada dos Negros, em Campos Novos (SC), e Rio dos Macacos, em Simões Filho (BA). Todas elas só conseguiram finalizar o longo processo de regularização dos territórios após moverem ações na justiça.

“A titulação e regularização das terras quilombolas é a proteção territorial, pois é a partir disso que se garante a segurança jurídica das comunidades”, finaliza a assessora jurídica da Conaq e da Terra de Direitos.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Terra de Direitos e Alma Preta Jornalismo)

 

 

Terça, 28 Setembro 2021 16:32

 

Na contramão das necessidades da população, que são sempre mais acesso a direitos constitucionais, como à Educação, o Governo Mauro Mendes segue fechando escolas em Mato Grosso. Desde o ano passado seu Governo anuncia, com base em um “redimensionamento”, a extinção ou a municipalização de escolas em Cuiabá, Tangará da Serra, Jauru, Barão de Melgaço e Várzea Grande.

 

Em janeiro de 2020 a capital mato-grossense viu, com profundo pesar, a escola Nilo Póvoas fechar as portas, após 50 anos de história. Na ocasião, a Secretaria de Estado de Mato Grosso (Seduc) utilizou o argumento de que o espaço estava “ocioso”. No entanto, não é sempre essa desculpa que o Governo do Estado pode dar para justificar o fechamento ou a municipalização das escolas. Em Várzea Grande, por exemplo, a Escola Licínio Monteiro da Silva está na lista de “municipalização”, mas é uma das 10 maiores do estado, com cerca de 1.635 alunos matriculados.

 

Além do ensino fundamental, a escola também oferece educação de nível médio voltada para jovens e adultos, atendendo, inclusive, muitos alunos adultos portadores de deficiência. Assim, ao contrário do que tenta fazer parecer o Governo do Estado, a ideia de municipalizar a escola – que seria delegar ao município a responsabilidade de oferecer apenas o ensino fundamental no local, transferindo os outros estudantes - prejudicará muitos desses alunos, alterando sua rotina e dificultando o acesso.   

 

Em 2018, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou Mato Grosso como o estado com a maior taxa de analfabetismo da região Centro-Oeste: 7,5% da população com faixa etária igual ou superior a 15 anos. O índice é maior do que a taxa nacional de 6,8%.

 

De acordo com o estudo “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil – um alerta sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na Educação”, lançado este ano pela UNICEF e o Cenpec Educação, com a pandemia, esses números, que já eram ruins, tendem a piorar. A pesquisa demonstra que a exclusão escolar já afetava, antes mesmo da pandemia, a população em situação mais vulnerável, e o Centro Oeste já figurava como a região com a segunda maior taxa de exclusão escolar do Brasil (3,5%), perdendo apenas para a região Norte (4,3%), e seguido pelas regiões Nordeste e Sul (2,7%) e Sudeste (2,1%).

 

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Educação, divulgada em julho de 2020, o Brasil ainda tem 11 milhões de pessoas de 15 anos ou mais que, pelos critérios do IBGE, não são capazes de ler e escrever informações das mais simples e, por isso, são consideradas analfabetas. 

 

Para a servidora de Apoio Educacional do Licínio Monteiro da Silva, Renata Moura, o Governo do Estado tenta desviar o foco do debate real e dos problemas que causará quando diz que não vai fechar a escola. “O caso é bem sério. Eles negam que vão fechar a escola, dizem que tem uma demanda do município, mas não conseguem nos responder para onde vão mandar os alunos adultos e as pessoas com deficiência. Os alunos regulares eles dizem que vão mandar para a Pedro Gardes e para a Adalgisa de Barros, que são escolas extremamente lotadas, que não têm mais condições de receberem novos alunos. É uma falácia que vão mandar os estudantes para outras escolas, porque os alunos adultos vão ficar sem ter para onde ir. Nós estamos batendo duro porque estudar também é um direito desses alunos. Os que estudam no Licínio a noite são trabalhadores, trabalham durante o dia e estudam a noite. É muito comum que estejam ainda de uniforme, porque vêm direto. Eles não vão ter condições de chegar nos bairros. São vários problemas que a gente precisa discutir”, afirmou a servidora.

 

A comunidade escolar está fazendo uma série de denúncias e protestos contra as ações do Governo Mauro Mendes, que se recusa a abrir qualquer tipo de diálogo. Após manifestações no bairro e na porta da escola, estudantes, pais e funcionários planejam ir, ainda essa semana, à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de Várzea Grande.

 

Entre as denúncias feitas pela comunidade, está o caráter autoritário da decisão do Governo Mauro Mendes. O Conselho Deliberativo da Escola publicou uma carta narrando a surpresa e indignação ao receberem a notícias. “No dia 08 de setembro de 2021 a gestão escolar da EEDIEB Licínio Monteiro da Silva reuniu-se com o Secretário Adjunto e o responsável pelo Microplanejamento, no intuito de saber a real situação de nossa escola, frente às visitas constantes de órgãos que estavam realizando tratativas. Com espanto, recebeu-se a notícia de que o Licínio será cedido para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande. E, pasmem, sem nenhum espaço para diálogo com a Comunidade Escolar, pois, segundo eles, trata-se de uma decisão discricionária, ou seja, puramente administrativa”, afirma o documento.

 

Além disso, a comunidade afirma que a escola não atende aos critérios da própria Secretaria para cessão. “No que tange essa decisão, apesar de ser competência da mantenedora Seduc, salientamos que ela não seguiu os próprios documentos legais para desativação de atividade da unidade escolar. Segundo sua própria Instrução Normativa nº 009/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no diário oficial em 26/10/2020, existem critérios a serem observados para criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, critérios esses reafirmados no Orientativo 021/2020/GS/SAGE/SEDUC, publicado em 14 de dezembro de 2020 e encaminhado as unidades escolares. Dentro de tais critérios, se faz necessário observarmos o Artigo 11, que estabelece que a unidade escolar em extinção deve estar com todos os seus atos autorizativos regularizados, o que não se enquadra à unidade Licínio Monteiro, pois com o fechamento do CEJA foi necessário solicitar um novo credenciamento de regularização ao Conselho Estadual de Educação, e essa solicitação se encontra em andamento” (leia a íntegra da carta aqui).  

    

No desespero, o diretor da escola, José Cícero da Mota, chegou a iniciar uma greve de fome como forma de protesto, mas a pedido do Coletivo de Lutas criado para defender a unidade, suspendeu o ato. O Coletivo criou um canal na internet para divulgar suas ações, clique aqui para acessar e saber como ajudar.

 

Além das escolas Nilo Póvoas (Cuiabá), Laura Vieira de Souza (Tangará da Serra), Francisco Salazar (Jauru), Virgínio Nunes (Barão de Melgaço), e das escolas do campo Marechal Cândido Rondon, Cláudio Aparecido Paro e Ernesto Che Guevara - todas em Tangará da Serra, que já passaram pelo processo de extinção ou municipalização no ano passado, continuam na lista de “redimensionamento”, além da Licínio Monteiro da Silva, as escolas Demetrio de Souza, Heróclito Leôncio Monteiro, Manoel Correia de Almeida - todas em Várzea Grande.

 

Em 2020, a então secretária estadual de Educação chegou a declarar que o fechamento das escolas fazia parte de um planejamento do Governo do Estado para economizar recursos. No entanto, no estado berço do Agronegócio, taxar a autointitulada “indústria-riqueza” do país seria uma alternativa muito mais justa para obter recursos do que retirar de crianças, jovens e adultos o direito de se alfabetizarem, de estudarem, de transformarem suas vidas por meio da Educação. Mato Grosso deixa de arrecadar do Agronegócio na casa de bilhões de reais todos os anos por causa da Lei Kandir, que isenta da comercialização de produtos primários ou semiacabados a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS).

 

Como o direito à Educação é constitucional, as comunidades escolares de Mato Grosso continuam afirmando que fechar escolas é crime, e que haverá resistência e reações às políticas que beneficiam alguns poucos em detrimento dos interesses da grande maioria da população.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

Quinta, 16 Setembro 2021 13:55

 

Foto: Marcelo Camargo/ABR

 

Os planos do governo de Bolsonaro e Mourão para endurecer o regime seguem sendo articulados através de vários projetos no Congresso. Um deles é acelerar a votação do PL 1595/2019, que altera a legislação antiterrorismo no país, e tramita desde março deste ano, em uma Comissão Especial na Câmara.

 

Na segunda-feira (13), a base governista tentou votar a proposta, mas não conseguiu. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), chegou a fazer a leitura do seu substitutivo ao texto original, mas um pedido coletivo de vista adiou a votação. A previsão é que haja uma nova tentativa nesta quinta-feira (16).

 

A proposta é alarmante. A lei antiterrorismo em vigor, aprovada em 2016, ainda no governo Dilma (PT), por si só é nefasta e contrária aos direitos sociais. Como denunciaram vários movimentos e organizações à época, esta lei foi feita sob uma ótica de repressão após fortes protestos ocorridos no país, como contra as remoções de pessoas em razão das obras do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), os atos de junho de 2013 e contra as obras da Copa e das Olimpíadas.

 

Leia também: Nova lei antiterror é aposta de Bolsonaro para reprimir protestos sociais

 

Mudanças para pior

 

Bolsonaro agora quer aproveitar a legislação e piorá-la ainda mais. O texto tem sido alvo de repúdio e diversas críticas não só de partidos da oposição, movimentos sociais e entidades defensores de direitos humanos, mas também por entidades de segurança pública, policiais e outros agentes de segurança.

 

O projeto do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) – ex-líder do governo na Câmara e atual líder do PSL – amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo, permite punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação.

 

Em notas técnicas, várias organizações e entidades alertam que o projeto cria um novo conceito de ‘ato terrorista’, tornando impossível diferenciá-lo de um crime comum e criminaliza a mera intenção, abrindo espaço para violações de direitos fundamentais.

 

O texto define ainda que ações contraterroristas configurarão hipóteses de excludente de ilicitude, ou seja, retoma novamente a política de “liberdade para matar” já defendida pelo governo de Bolsonaro em outros momentos.

 

O PL cria a ANC (Autoridade Nacional Contraterrorista), que teria acesso irrestrito a informações sobre qualquer brasileiro ou brasileira, empresas ou instituições. Seria chefiada por um policial e por um militar, ambos subordinados ao Presidente da República. Integrantes da própria PF (Polícia Federal) estão chamando o novo órgão de “a KGB de Bolsonaro”.  A KGB foi a polícia política para serviços secretos na antiga União Soviética, responsável por perseguições, repressão, desaparecimentos e mortes de opositores.

 

Em nota técnica, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) avaliou que o PL abre a possibilidade “de recrudescimento na atuação de forças de segurança, com concentração de poderes nas mãos do Presidente da República, e possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos”.

 

“A ampliação e generalização de conceitos (de terrorismo) e a sobreposição de previsões e competências inspiram o fundado temor de aplicação da lei eventualmente aprovada a um amplo conjunto de pessoas, de forma direcionada ou enviesada, o que colocaria o Brasil em rota de colisão com o próprio Estado de Direito”, destaca ainda a nota.

 

Ofensiva autoritária e golpista

 

A tramitação deste PL é fruto de uma manobra do governo Bolsonaro, com apoio do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Em março, Lira autorizou à toque de caixa a criação da Comissão Especial para retomar este projeto que estava parado desde 2019. Na prática, isso permite que o projeto pule etapas de tramitação e vá direto para votação no Plenário, após aprovação nesta comissão.

 

A tentativa de aprovação deste PL é parte da escalada autoritária que Bolsonaro vem intensificando no último período, na medida em que aumenta o desgaste e a crise de seu governo. Ao mesmo tempo em que também aumenta os ataques golpistas, quer calar toda e qualquer oposição aos desmandos de seu governo.

 

É preciso deter a ofensiva autoritária e golpista de Bolsonaro. Ele já deu demonstrações que seus planos é impor uma ditadura para impor seus esquemas de corrupção em prol de sua familícia e a serviço dos interesses de grupos econômicos, como agronegócio, banqueiros e grandes empresários.

 

Somente a luta nas ruas e uma Greve Geral podem barrar esses ataques. Dia 2 de outubro foi definido como o próximo dia nacional de manifestações pelo Fora Bolsonaro, já! A CSP-Conlutas defende uma ampla unidade de ação na luta direta contra este governo genocida, autoritário, corrupto e sua política ultraliberal responsável por quase 600 mil mortes nesta pandemia, pelo aumento do desemprego, a volta da inflação e da fome.

 

Abaixo o PL 1595/2019!

Fora Bolsonaro e Mourão, já!

Ditadura nunca mais!

 

 

Fonte: CSP-Conlutas (com informações Agência Câmara e UOL)

 

Segunda, 13 Setembro 2021 13:47

 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Marluce Souza e Silva
Doutora em Política Social

 
          Desde a eleição do atual presidente do Brasil que o cenário político vem nos impondo, incessante e insistentemente, algumas figuras da mais alta “excelência”. Tudo leva a crer que existe (não sei onde!) uma fábrica de notáveis e de “gente do BEM” que eu pensei não existir neste planeta. Mas existem.

          Com o capitão do Exército na Presidência do Brasil, fomos premiados no Ministério da Educação com a indicação e posse de Ricardo Vélez Rodríguez, que chega se apresentando como filósofo, ensaísta, teólogo e professor colombiano naturalizado brasileiro e como professor emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, responsável pela formação de oficiais de alta patente. Mas, logo revela sua polidez ao declarar que "o brasileiro viajando é um canibal. Rouba coisa dos hotéis, rouba o assento salva-vidas do avião, [...] e carrega tudo”. Isso é um pouco do que marca sua saída do governo. Nenhuma contribuição deixou para a política de educação.

          Na sequência, surge das “trevas” o então Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, com a chancela de economista e docente da Universidade Federal de São Paulo, que logo após sua posse, já anuncia um "corte" de 30% em recursos destinados às despesas discricionárias de algumas universidades federais, que segundo ele eram "universidades que estavam fazendo balbúrdia”. Essa figura logo adensa às suas qualidades o adjetivo de "ministro da educação sem educação, grosso, horrendo, nojento”. O Colunista Demétrio Magnoli passa a dizer que ele é "um seguidor inculto de Olavo de Carvalho” e o Presidente da Câmara (à época), Rodrigo Maia, o classificou como um "desqualificado”.

         Em maio de 2019, as redes sociais passam a exibir o histórico escolar de Weintraub no curso de economia na USP, e as imagens revelaram reprovação em nove matérias em apenas três semestres; notas ZERO tinham de montão e frequência baixíssima. (Aff)

         Não demorou muito para que Weintraub mostrasse a que veio. Seu diagnóstico sobre o ensino superior tinha a sua cara. E, na primeira oportunidade apresentou um relatório (com rigor científico zero) onde afirmava: “há universidades federais com plantações extensivas de maconha e com laboratórios de química que estão desenvolvendo drogas sintéticas de metanfetaminas”. Tais afirmações fizeram com que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o convocasse para dar explicar. Ele foi e protagonizou um espetáculo circense. Todas as provas apresentadas foram desqualificadas. E ele também.

         Em 18 de junho de 2020, Weintraub anunciou sua saída do ministério. UFA! E o Presidente anunciou então o nome de Carlos Alberto Decoteli, também economista e doutor. Mas, imediatamente, a turma que gosta de conferir as informações (acho que faço parte desta turma) passa a revelar uma série de inconsistências no currículo do novo anunciado e, ao contrário do que ele dizia, a FGV veio a público esclarecer que o economista nunca havia sido professor em nenhuma das escolas da Fundação, nem tampouco conduzido pesquisas financiadas pela FGV.

         A coisa piora... E, logo após a sua nomeação, Decotelli passa a ser acusado de ter plagiado pelo menos 10% da sua dissertação de mestrado, concluída em 2008, a “partir de um relatório da Comissão de Valores Mobiliários publicado em fevereiro do mesmo ano, onde 4.200 palavras foram copiadas desse relatório para a dissertação”. Concomitante, ganha os noticiários as informações da Plataforma Lattes onde o ministro havia registrado que, em 2009, ele havia cursado um doutorado em Administração na Universidade Nacional de Rosário, na Argentina, e que havia defendido uma tese intitulada “Gestão de Riscos na Modelagem dos Preços da Soja”. A informação foi imediatamente desmentida pelo reitor da instituição. A história se agravou quando a mesma “turma de intrometidos da rede social” foi conferir o curso de pós-doutorado do novo Ministro da Educação na Universidade de Wuppertal, na Alemanha e verificou, mais uma vez, a falsidade do registro. Wuppertal desmentiu a informação em nota enviada ao jornal O GLOBO, explicitando que Decotelli havia conduzido pesquisas na universidade durante três meses, em 2016, mas não concluíra qualquer programa de pós-doutoramento nem obtivera qualquer título naquela instituição.

         O Presidente Bolsonaro (cansado de tanto sofrer!!!!!) recuou na indicação de Decotelli e deu posse ao Pastor Milton Ribeiro no Ministério da Educação que, segundo registros do MEC, foi convidado por ser um Presbítero de Santos (PRST); pastor da Igreja Presbiteriana Jardim de Oração e porque ele possui graduação em Teologia, cursado no Seminário Presbiteriano do Sul; graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino; especialização em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas; especialização em Gestão Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras; especialização em Teologia do Velho Testamento pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialização em Velho Testamento pelo Centro Teológico (de cursos pastorais/confessionais); mestrado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie  e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Extenso e santificado o seu currículo!!!!

         Milton Ribeiro foi empossado em 16 de julho de 2020, e a história dele (passada e presente) passou a ganhar destaque na mídia, com ênfase no fato de que, em 2018, ele havia afirmado que o “existencialismo estava sendo ensinado nas universidades, e que isso estava incentivando os alunos a terem relações sexuais desconsiderando o parceiro”, ou seja, com qualquer um.

         A turma da “bisbilhotação” continuou em campo e descobriu que o “SANTO” Ribeiro durante uma pregação intitulada "A Vara da Disciplina", proferida em uma igreja presbiteriana, também havia defendido o castigo físico para a educação das crianças, alegando que "essa ideia que muitos têm de que a criança é inocente é relativa", que um bom resultado "não vai ser obtido por meios justos e métodos suaves" e que as crianças "devem sentir dor". Só faltava isso!

         Infelizmente este vídeo foi deletado por Ribeiro, que apagou a gravação em seu canal no You Tube e passou a negar o fato.

         E agora, no mês de agosto de 2021, o senhor Ministro, em entrevista concedida à TV Brasil, declarou que o “acesso às universidades deveria, na verdade, ser para poucos [...] e que algumas crianças com deficiência devem estudar em salas de aulas separadas do restante dos estudantes, pois elas só atrapalham”.

         Isto foi a gota d`água para que eu largasse coisas importantes e viesse escrever este texto.

      Mas esperem aí... não terminei. Lembram-se da indicação da Profa. Claudia Mansani para a presidência da Capes? Então...ela é a coordenadora científica da instituição em que Ribeiro e o ministro da AGU, André Mendonça, se formaram. O seu Curriculum Lattes também é uma peça curiosa. Ela registra que é mestre em Direito das relações sociais pela PUC-SP com doutorado em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE) e seu projeto de pesquisa intitulado “Reflexões sobre a horizontalização dos direitos fundamentais” foi registrado em 2014 e não foi concluído até hoje. Será que esta é uma boa indicação para a Capes?

        E pior, no item “Outras Produções técnicas”, é possível encontrar o registro da participação da Profa. Mansani em incontáveis reuniões e como organizadora em outras tantas reuniões administrativas com seu corpo docente. Vocês também registram reuniões no Lattes?

         É canseira!!!! Mas eu precisava desabafar e saber se vocês também estão percebendo a excelência de nossos ministros. Estão?
Segunda, 13 Setembro 2021 12:02

 

 

Na sexta-feira (10), a coordenação da Campanha Fora Bolsonaro reuniu-se para fazer um balanço das manifestações convocadas no último dia 7 de setembro e definir os próximos passos da mobilização pelo impeachment.

 

As organizações avaliaram positivamente os atos realizados conjuntamente com o 27º Grito dos Excluídos. Também foi debatida a escalada golpista de Jair Bolsonaro, a conivência do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e todos os desdobramentos na atual conjuntura.

 

Ao final, a coordenação da Campanha reafirmou a continuidade da luta pelo fim imediato deste governo criminoso, genocida e autoritário e se aprovou o dia 2 de outubro como data da próxima mobilização por Fora Bolsonaro e Impeachment Já!

 

A CSP-Conlutas, que integra a coordenação da campanha, participou da reunião. “Ainda na sexta-feira, a Secretaria Executiva Nacional da nossa central esteve reunida e aprovou uma nota com um chamado à construção de um ato unitário pelo Fora Bolsonaro que possa reunir todos e todas que se opõem a esse governo e estejam dispostos a fazer a luta direta para por para fora Bolsonaro já”, relata o dirigente da SEN Atnágoras Lopes, que participou da reunião.

 

Confira nota da SEN da CSP-Conlutas:  Pela construção de um novo ato unitário pelo Fora Bolsonaro e em defesa das liberdades democráticas

 

“Esse dia deve ser construído com todas as organizações sindicais, populares e os partidos políticos que estiverem dispostos a levantar o Fora Bolsonaro e a defesa das liberdades democráticas. Além disso, seguimos defendendo e fazendo o chamado às demais centrais. É preciso preparar a construção de uma Greve Geral que coloque de fato o governo em xeque”, continuou.

 

“Nesse marco de unidade para a ação direta, nossa Central preservará sua autonomia, independência de classe e a defesa das pautas classe trabalhadora, por empregos, direitos e por um programa contra a crise e o ajuste neoliberal”, destacou.

 

Confira a íntegra da nota da Campanha Fora Bolsonaro

 

1. Saudamos as cerca de 300 mil pessoas que, em mais de 200 cidades, atenderam ao chamado conjunto da Campanha Fora Bolsonaro e do 27o Grito dos Excluídos e foram às ruas na última terça-feira, 7 de setembro, em luta por participação popular, democracia, saúde, comida, moradia, trabalho, renda e Fora Bolsonaro Já! Nas redes sociais foram majoritárias as interações contrárias ao governo e ao discurso golpista, em especial através das hashtags #ForaBolsonaro e #7SForaBolsonaro.

 

2. Sem ódio, sem medo e com muita garra, fizemos mais um importante dia de luta. Levamos a todo o país a denúncia dos problemas mais urgentes do povo brasileiro e nossa luta em defesa da vida e da democracia. Nos manifestamos por empregos, vacina, contra a fome, o racismo, a violência e a alta geral nos preços de alimentos, energia e combustíveis através de atos que ocorreram com tranquilidade e segurança demonstrando o acerto político da campanha no engajamento nesse tradicional dia de luta, mesmo coincidindo com as manifestações antidemocráticas convocadas pelo bolsonarismo.

 

3. Jair Bolsonaro renovou no dia 7 de setembro seu repertório golpista e criminoso de ataque à democracia e às instituições. Desesperado para manter-se no poder e fugir da responsabilidade por seus crimes e de seus familiares, procura culpados para sua própria incompetência e para os problemas urgentes que não tem capacidade nem deseja enfrentar, como o desemprego, a inflação e a volta da fome. Nesse movimento tem contado com a vergonhosa conivência do Procurador Geral da República, Augusto Aras e com a inércia do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) que ignora mais de uma centena de pedidos de impeachment.

 

4. A continuidade deste governo genocida e de seu projeto autoritário de destruição do país e das conquistas da classe trabalhadora cobra reação imediata de toda a sociedade comprometida com os direitos sociais, com a soberania nacional e com os valores democráticos. Nesse sentido, saudamos todas as mobilizações e iniciativas que venham a somar forças na luta pelo fim imediato do governo Bolsonaro, mas não organizamos ou convocamos as manifestações anunciadas para o próximo domingo, 12 de setembro. As organizações que constroem a campanha, no entanto, têm autonomia para decidir participar ou não destes atos.

 

5. O Brasil é maior e melhor que o Bolsonaro e que as poderosas forças econômicas e políticas que permanecem sustentando seu governo criminoso. Conclamamos todos os movimentos, organizações, ativistas e a população brasileira a somar-se na pressão pelo fim deste governo e na luta que unifica a todos nós: #ForaBolsonaro, Impeachment Já!

 

6. Indicamos o sábado, 2 de outubro, como data da nossa próxima mobilização e referência para o diálogo com o conjunto de partidos e setores da oposição defensores da democracia e que reconhecem a conduta criminosa do Presidente da República.

 


Fora Bolsonaro! Impeachment Já

Nem bala! Nem fome! Nem Covid!

Vacina no braço e comida no prato!

 

 

Coordenação da Campanha Nacional Fora Bolsonaro, 10/09/2021

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quarta, 08 Setembro 2021 11:39

 

Por que gritamos? Por respeito, por dignidade, por comida, pelos nossos direitos. Essas foram algumas das respostas ouvidas por manifestantes do 27º Grito dos Excluídos realizado em Cuiabá nessa terça-feira, 07/09. A pergunta, que partiu do padre Renato Barth e foi respondida por representantes de entidades sindicais e populares resumiu a pauta de reivindicações de trabalhadores, que sofrem os efeitos da pandemia e também das escolhas políticas do Governo Bolsonaro.

 

Os manifestantes se reuniram às 16h no Jardim Vitória, periferia da capital mato-grossense, para o ato inter-religioso, político e cultural, que teve o tema “Pelo direito à vida digna, por comida e moradia”. Justamente pelo fato de os trabalhadores sofrerem com as políticas que causam alta dos preços, desemprego, precarizam a saúde, assistência social e educação públicas, a edição deste ano também foi também mais um ato “Fora Bolsonaro”.

 

Para o diretor de Comunicação da Adufmat-Ssind, Leonardo Santos, o ato, que reúne historicamente setores sociais progressistas, foi fundamental nesse momento de profunda crise social, com registro de aumento de preços, do desemprego e da fome. 

 

 

Os 26 estados e o Distrito Federal registraram manifestações contrárias ao Governo Bolsonaro, convocadas por centrais sindicais, partidos políticos e movimentos populares. Em Cuiabá, além das palavras de ordem reivindicando vacina para todos para garantir o direito fundamental à vida, políticas de auxílio que possam reduzir a fome no país, os presentes se posicionaram pela saída de Bolsonaro e generais que ocupam parte do seu Governo, contra a PEC 32 (Reforma Administrativa), em defesa dos direitos da População em Situação de Rua, por justiça para as vítimas da Covid-19, e por democracia e um governo voltado para os interesses do povo.

 

Após a passeata, seguida também por uma carreata, os participantes se reuniram na Praça Cultural do Jd. Vitória para assistir apresentações de artistas locais.

     

Veja aqui a GALERIA DE IMAGENS

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sexta, 03 Setembro 2021 15:57

“O Brasil não foi descoberto, o Brasil não tem 521 anos, não se pode invisibilizar os nossos ancestrais que nos legaram esse país”, afirmou o procurador-geral da República, Augusto Aras, na quinta-feira (2), durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do “marco temporal”, tese que determina o direito à terra apenas aos povos originários que estavam em sua posse desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O PGR posicionou-se pela manutenção da posse dos indígenas na área, mesmo antes da conclusão da regularização da terra indígena, e a favor da validade da demarcação, sem a aplicação de nenhum marco temporal. Em uma contundente manifestação contra a tese do “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas, o procurador defendeu o artigo 231 da Constituição Federal, que garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional.

Cerca de 1200 indígenas, de 70 povos, acompanharam o terceiro dia de julgamento da sessão na Praça dos Três Poderes, que foi encerrado após a fala de Augusto Aras. O julgamento que vai definir o futuro das demarcações de Terras Indígenas segue no dia 8 de setembro com o voto das ministras e dos ministros do Supremo.

Iniciado na última quinta-feira (26) pelo Plenário do STF, o recurso extraordinário discute, de forma concreta, um pedido de reintegração de posse movido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) em face do povo Xokleng. A área, ocupada pelos indígenas, é sobreposta a um parque estadual e já foi identificada como parte da Terra Indígena (TI) Ibirama Laklãnõ. O caso recebeu, em 2019, status de “repercussão geral”, o que significa que a decisão servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça no que diz respeito aos procedimentos demarcatórios.

Mobilização indígena
Na última semana, mais de seis mil indígenas, de 176 povos de todas as regiões do país, estiveram presentes em Brasília, reunidos no acampamento “Luta pela Vida” para acompanhar o julgamento no STF e lutar em defesa de seus direitos, protestando também contra a agenda anti-indígena do governo Bolsonaro e do Congresso Nacional.

Mesmo com a suspensão do julgamento no dia 26 de agosto, as e os indígenas decidiram manter a mobilização em Brasília e nos territórios. Cerca de 1,2 mil indígenas seguem na capital federal acompanhando o julgamento e contarão com o reforço de mais de três mil mulheres que já se deslocam pra a Brasília para a II Marcha das Mulheres Indígenas, que acontece entre os dias 7 e 11 de setembro.

Saiba Mais
Após leitura de relatório, julgamento do ‘marco temporal’ no STF é suspenso


Fonte: ANDES-SN (com informações de Cimi e PGR)

Sexta, 03 Setembro 2021 15:54

 

Relator Arthur Maia apresenta seu parecer na comissão especial. Foto: reprodução/TV Câmara de Notícias
 

Entidades convocam caravana à Brasília no dia 14 de setembro, quando o texto deverá ir à votação

O deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou, nessa quarta-feira (01), seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. O texto substitutivo da Reforma Administrativa deve ser votado em Comissão Especial entre os dias 14 e 16 de setembro.

Apesar de trazer modificações em relação à proposta original, o substitutivo mantém os principais ataques à população brasileira, bem como ao conjunto do funcionalismo público. Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20.

Embora esteja sendo anunciado como uma melhora na proposta, que atendeu às principais demandas apresentadas pelos movimentos contrários à reforma, o texto do relator ainda traz sérios prejuízos para os servidores e as servidoras e aprofunda o desmonte dos serviços públicos. Um deles está contido no artigo 37A, que dispõe sobre a terceirização e privatização  de serviços públicos, como Saúde e Educação,  através dos sistemas de cooperação.

Segundo o texto, “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

O substitutivo de Maia também traz armadilhas, como a alteração no que se refere à estabilidade de servidores. Embora afirme que a estabilidade está mantida no texto, o relator defende que a manutenção ou não de um servidor esteja atrelada critérios de desempenhos que ainda não estão previstos em lei e serão definidos posteriormente. Além disso, há a previsão de demissões para cargos considerados “desnecessários” ou “obsoletos”. A nova regra também incidirá sobre os atuais servidores.

Nova regulamentação
O substitutivo propõe a criação de quatro novas leis para regulamentar a administração pública, ignorando a Lei 8112, do Regime Jurídico Único, que regula as relações de trabalho dos servidores e servidoras federais.

O relator propõe a criação de normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratória, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho; de normas gerais destinadas a disciplinar a ocupação de cargos em comissão; de normas gerais sobre contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo, que definirão, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato; e de condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário.

Contratos temporários
O texto que será votado amplia ainda mais as contratações temporárias, validando para serviços públicos o que antes era proibido e estabelecendo o prazo dos contratos em seis anos. Além do longo período, trabalhadores submetidos a essa forma de contratação terão um “gelo laboral” de dois anos, ficando impossibilitados de retornar à atividade anteriormente prestada.

Essa alteração representará mais um passo na precarização do trabalho no setor público porque somente os cargos chamados “típicos de Estado” é que serão regulamentados.

Outros ataques
Uma série de ataques aos direitos de servidoras e servidores também estão previstos no substitutivo, desde a perda de benefícios como auxílio alimentação até a redução dos salários e jornada. Os mais prejudicados por essa norma são os servidores municipais, que ganham em sua maioria baixos salários, e aqueles vinculados a autarquias, órgãos ou administração indireta, especialmente os regidos pela CLT.

Além disso, as servidoras mulheres são alvo de uma regra discriminatória, pois de acordo com a proposta, não teriam direito à gratificações por cargo de chefia, por exemplo, ou outras remunerações acessórias durante o período de licença-maternidade.
A medida acaba com os seguintes benefícios, atualmente previstos em lei:
- férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
- adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
- aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Mobilização
O conjunto das dez centrais sindicais brasileiras, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e demais entidades representativas do funcionalismo público municipal, estadual e federal decidiram pela realização de uma caravana à Brasília, no próximo dia 14. Além de realizar um ato contra a PEC 32 na capital federal, o intuito é pressionar os parlamentares para que se posicionem contrários à proposta.

Durante a semana do dia 14 (terça-feira), estão previstas diversas atividades como mobilização nos aeroportos e nos gabinetes dos e das parlamentares. Além disso, ocorreram atos nos estados, para dialogar com a sociedade e ampliar a conscientização sobre os ataques contidos na reforma Administrativa para toda a população.

Confira o texto completo do parecer de Arthur Maia

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas e Agência Câmara).

 

Quinta, 02 Setembro 2021 18:03

 

Não será a última tentativa, mas essa ainda não passou, e significa uma grande vitória para a classe trabalhadora. O Senado rejeitou, nessa quarta-feira, 01/09, por 47 a 27 votos, a proposta de “minirreforma trabalhista” contida na Medida Provisória 1045/21, que retirava ainda mais direitos especialmente de jovens trabalhadores com o falso argumento de ”incentivo ao emprego e à contratação”.

 

O texto original, elaborado pelo Governo Federal em 28/04, era uma reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autorizou a suspensão de contratos e a redução de salários em até 70% durante a pandemia, justamente quando a população mais precisava de apoio.

Em agosto, enquanto o Governo desviava a atenção da população para o debate sobre voto impresso, um acordo articulou o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do “Centrão” para a inclusão de vários ataques a direitos trabalhistas e aprovação da MP 1045.

 

A Medida Provisória, que criava novas formas de contratação sem vínculo empregatício, sem direitos trabalhistas e previdenciários, também permitia a suspensão de contratos e redução de salários em qualquer situação de “calamidade pública”, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis, sempre fragilizando o acesso a direitos.

 

Com o auxílio de deputados da base governista, foram incluídos, ainda, três novos programas de inclusão de jovens trabalhadores no Mercado de Trabalho: o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

 

O Priore, voltado para jovens entre 18 e 29 que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e trabalhadores com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de um ano, previa contratos de até 24 meses, com jornada de até 44 horas semanais; 25% do total de empregados da empresa poderia ser contratado nesta modalidade, com salário mensal de até dois salários mínimos.  O recolhimento do FGTS seria reduzido. Em vez de 8%, como é atualmente, microempresas recolheriam 2%, empresas de pequeno porte, 4%, e as demais, 6%. Os trabalhadores contratados receberiam o Bônus de Inclusão Produtiva, com valor equivalente ao salário mínimo/hora, limitado a 11 horas semanais, sem direito ao pagamento da multa do FGTS em caso de demissão ou seguro-desemprego.

 

O Requip, também voltado para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores sem registro em carteira há mais de dois anos ou de baixa renda, cadastrados em programas de transferência de renda do governo, previa jornada de até 22 horas semanais sem qualquer vínculo ou direito trabalhista. O contratado receberia uma bolsa de R$ 440, sendo metade paga pela empresa e a outra metade pelo governo, por meio do Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). Não haveria direito a FGTS, 13° salário, seguro-desemprego ou férias - o recesso de 30 dias por ano não seria remunerado. As empresas teriam de oferecer cursos de qualificação em convênio com o Sistema S ou empresas privadas, inclusive à distância, abatendo os gastos de impostos como o IRPJ ou CSLL.

 

A MP definia, ainda, benefícios como habitação, roupa e outros itens “in natura” como pagamentos de salário, descaracterizando elementos que configuram trabalho escravo nas fiscalizações do Ministério do Trabalho.

 

 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind (com informações da CSP-Conlutas)

Segunda, 30 Agosto 2021 16:20

 

O governo de Jair Bolsonaro quer avançar com um de seus mais graves ataques à população brasileira nos próximos dias. O relatório da Reforma Administrativa, também conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 deverá ser apresentado nesta semana pelo deputado Arthur Maia (DEM), podendo ir à votação ainda na primeira quinzena de setembro.

 

Como sempre, o que se vê por parte do Planalto são justificativas mentirosas em relação à PEC 32. Pautas como o “combate ao privilégio dos servidores”, “modernização da categoria” e “ajuste fiscal” são utilizadas apenas para encobrir o fato de que Bolsonaro quer desmontar os serviços públicos, deixando de atender a classe trabalhadora.

 

O texto traz inúmeros retrocessos e faz parte da agenda anti-povo elaborada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em jogo, estão direitos básicos da população como o acesso gratuito à Saúde e Educação. Caso aprovada, a medida entregaria os atendimentos à iniciativa privada, ou seja, todos terão de pagar pelos serviços.

 

Protesto contra PEC 32 na Praça da República, em São Paulo.

 

Para efetivar os ataques à população, o caminho escolhido por Guedes é investir diretamente contra os direitos dos servidores. Neste sentido, a PEC 32 altera inúmeras regras, como os mecanismos de contratação de funcionários públicos, o fim a estabilidade e dos concursos e o agravamento do aparelhamento político.

 

Se posto em prática, o plano reduziria drasticamente o número de trabalhadores no setor público, agravando o desemprego no país e levando à escassez de serviços às pessoas. Com este cenário caótico, empurrar a população para as garras da iniciativa privada ficaria muito mais fácil, visto a crescente necessidade de atendimento.

 

Leia mais: Saiba como você será prejudicado (a) pela Reforma Administrativa

 

Não às emendas!     

Com o texto final da PEC 32 prestes a ser apresentado pelo relator, é comum que surja o debate sobre possíveis emendas, ou seja, mudanças pontuais para “suavizar” os ataques. A CSP-Conlutas se opõe radicalmente a esta comncepção e defende que a “Reforma” deverá ser barrada na íntegra.

 

“Lutar por emendas é como pintar o mofo. O mofo permanece lá, mas a tinta esconde por uns dias. Por isso, a CSP-Conlutas defende que é preciso barrar a reforma na íntegra. Além disso, se quisermos de fato eliminar o excesso de ‘umidade’ da casa, é preciso uma mudança estrutural. Neste caso, para nós, trabalhadores e trabalhadoras, atingir a raiz do problema é destruir o sistema que nos assola, ou seja, destruir o capitalismo que age para que tudo seja privado e visando o lucro”, afirma Adriana Stella dirigente da Fasubra e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

 

7 de setembro: dia de luta

A próxima grande mobilização contra a Reforma Administrativa irá ocorrer no dia 7 de setembro, em conjunto com os atos pelo Fora Bolsonaro, em todo o país. O tradicional grito dos excluídos e excluídas, desta vez também defenderá o serviço público, gratuito, universal e de qualidade.

 

“Enquanto vivemos neste sistema, lutamos por reformas que possam melhorar a nossa vida. Por isso, devemos gritar bem alto nossas demandas no dia 7 de setembro. Mas, precisamos sempre lembrar que há esperança para além de pequenas migalhas. Com a nossa força de classe trabalhadora, com o nosso papel na produção das riquezas do mundo e com a nossa auto-organização, podemos mudar todo esse sistema e construir a necessária sociedade socialista”, conclui Adriana.

 

Contra a PEC 32

Para estar atualizado sobre a luta contra a Reforma Administrativa, o conjunto das 10 centrais sindicais brasileiras e outras entidades ligadas ao funcionalismo público desenvolveram o site contrapec32.com.br.

 

Na página, é possível acessar notícias sobre o tema, além de artigos e análises de diferentes especialistas. Vídeos e transmissões ao vivo das atividades contra a PEC 32 também estão no portal, que reúne outros materiais de campanha.

 

 

Fonte: CSP-Conlutas