Quarta, 09 Outubro 2019 11:11

 

Mais de 50 pessoas, entre advogados e dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, além dos diretores nacionais e de representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar, participaram do Encontro do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN, realizado na sede da entidade, em Brasília (DF) nos dias 4 e 5 de outubro.

Os presentes debateram a respeito dos ataques aos direitos sociais e aos mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador. Abriu o encontro a 1º vice-presidente do Sindicato Nacional, Qelli Rocha, destacando a importância das ações jurídicas como instrumento para assegurar os direitos dos trabalhadores. Segundo ela, entretanto, a judicialização deve ser o último estágio de ação. "Diante dessa conjuntura, é importante a reorganização da classe trabalhadora. De um lado é necessária a resistência no âmbito das organizações, das lutas contra a retirada de direitos e em defesa das liberdades democráticas e, por outro lado, é preciso construir um projeto estratégico para a classe trabalhadora como, por exemplo, a construção nos estados de um Fórum Sindical, Popular e da Juventude de luta pelos direitos e pelas liberdades democráticas".

A diretora do ANDES-SN destacou os ataques à educação pública no país, como os cortes orçamentários e os atentados à autonomia universitária. "A principal pauta do ANDES-SN tem sido a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Os 10 meses de governo Bolsonaro têm como base o sucateamento acelerado em todos os níveis, sobretudo o do Ensino Superior, com a materialidade dos cortes nas instituições públicas de ensino superior. É uma crise sem precedentes, que abre caminho para o programa Future-se. Atrela-se a falência por inanição das universidades com a proposta de adesão ao fature-se", criticou Qelli Rocha.

Marcelise Azevedo e Rodrigo Torelly, da AJN do ANDES-SN, discorreram sobre a complexidade jurídica vivida diante da atual conjuntura política. O momento, segundo eles, exige cuidado e ações estratégicas. Já Anderson Alves e André Luis, da assessoria parlamentar, afirmaram que, apesar do fato da atual legislatura no Congresso Nacional ter uma ala conservadora, ela não difere muito de anos anteriores. O que muda de gestões anteriores para esta é a falta de coordenação política por parte do Executivo. Para eles, a crise institucional tem gerado uma crise social no país.

 Reforma da Previdência

 Na sequência, Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, explanou sobre a reforma da Previdência. Segundo ele, uma grande preocupação é que o texto aprovado no Senado na quinta (3) gere confusão quanto à fórmula de cálculo de integralidade e paridade. Será necessário que a legislação faça esta definição , pois mesmo entre os presentes há uma grande divergência de entendimento quanto ao regramento. Ele frisou que seria alarmista imaginar que poderá ser adotada outra regra de cálculo para casos de direito adquirido; estes provavelmente não sofrerão mudanças no benefício.

Trabalho e Carreira Docente

Rodrigo Torelly, do ANDES-SN, analisou o Decreto no. 9.991/19 PNDP, que restringe as normas previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Segundo destacou, os docentes estariam livres dos efeitos do decreto por terem na Lei de Carreira Docente a sua regulamentação específica. Os presentes concordaram sobre o fato do decreto extrapolar suas funções e poder ser, até mesmo, considerado ilegal. Também, destacaram que o decreto leva a uma centralização que fere a autonomia universitária e apontaram que o ataque faz parte de uma política de esfacelamento do estado que visa a transformação da cidadania em mercadoria. Estes ataques, porém, não teriam começado neste governo mas vêm sendo praticados desde a Constituição de 1988, sobretudo quando ao artigo 207; recrudescidos, agora, pela quantidade de decretos e MPs que visam desmontar políticas públicas.

“A enxurrada de medidas provisórias têm em comum fazer avançar a intervenção governamental nas universidades federais. Não é só a autonomia que está sob risco, mas também a garantia do acesso ao ensino, à educação. É um projeto de destruição da educação”, destacou Rodrigo Torelly.

Fature-se

Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, falou sobre o Future-se destacando o aspecto da pesquisa acadêmica, de acordo com o projeto do governo, passar a ser financiada por meio de OS. Ele lembrou que o empresariado nacional não tem tradição de investimento em pesquisa, educação ou qualquer projeto que fuja à lógica do interesse provado. “Essa tentativa do Future-se de querer buscar investimento com o empresariado é uma circunstância que está fadada ao fracasso. As universidades sofrerão também, caso adiram ao Future-se. A adesão voluntária, com muitas aspas, prevê que as OS que serão responsáveis pela execução do programa recebam uma serie de facilitações da lei do programa e alterações de outras leis e isenções tributárias”, ressaltou.

“O Future-se é bastante claro na tentativa de eliminar a gratuidade e enfraquecer a universidade para que não seja mais o meio da sociedade ter acesso ao ensino superior. Cria a figura do professor empreendedor e também desenha como a sociedade enxergaria essa universidade do futuro”.

“As relações que hoje se dão de forma estatutária, passarão por um processo de precarização ainda mais significativo com implicação não só na vida e carreira do docente como também na vida da sociedade, com a precarização da educação e das questões previdenciárias. Todas as circunstâncias do Future-se que afetam a universidade nos fazem ter um olhar de muita apreensão em relação ao programa”, concluiu Madureira.

Cortes de recursos e interventores nas instituições

O encontro de sexta terminou com uma profícua conversa entre os presentes sobre os rumos e desafios que os institutos têm enfrentado.

Quanto ao corte nos repasses de recursos, foi destacado o quanto o processo é cruel e multifacetado, transferindo a responsabilidade para a direção dos institutos. Foi citado o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), onde a energia elétrica foi cortada por atraso no pagamento e o argumento difundido foi o de que a causa seria problemas de gestão ao invés de falta de recursos, mesmo com o antecedente de a reitora já ter declarado que não teria como pagar as contas depois de agosto se não houvesse repasse. Houve uma tentativa torpe de criminalizar a reitora, atrelando a suposta prática da má gestão inclusive à vida pessoal e à opção sexual desta. 

Quanto à nomeação de dirigentes para as instituições federais de ensino, a conversa versou sobre a seleção de nomes presentes na lista tríplice, porém não em primeiro lugar como ocorria tradicionalmente, e a escolha de interventores, não escolhidos pela comunidade. A troca de experiências abrangeu os casos de institutos atingidos - com as narrativas dos representes políticos e jurídicos da Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - e a triste constatação de que, a prosseguir o atual governo, todas as unidades enfrentarão em algum momento a questão de escolhas espúrias.

Ao final dos debates, os participantes acordaram na necessidade de formar grupos de trabalho para consolidar atuações conjuntas de reação aos ataques da atual gestão governamental.

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 25 Setembro 2019 08:59

 

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, reafirmou em entrevista nesta segunda-feira (23) ao jornal O Estado de S. Paulo a intenção de contratar docentes e técnico-administrativos através de processos seletivos simplificado, via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Essa proposta já consta no programa Future-se, apresentado em julho pelo MEC, quando aponta que a gestão das universidades e institutos federais passará a ser feita através de Organizações Sociais.

O presidente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves, ressalta que a intenção de burlar a contratação através de concurso público, via Regime Jurídico Único (RJU) é uma das estratégias para desmonte da Educação Pública Federal e do modelo de universidade baseado no tripé ensino-pesquisa-extensão, defendido pelo Sindicato Nacional.

“Nós defendemos o RJU, como forma de estruturar a educação pública. É fundamental que os servidores – docentes e técnicos - sejam selecionados com isonomia, a partir de um concurso, e que, a partir de concuursos e que haja estabilidade para que não fique à mercê do governo da vez, sendo pressionado e ameaçado de demissão. Além disso, é importante que os critérios de avaliação não sejam critérios produtivistas e meramente meritocráticos, na perspectiva do mercado, como o Ministro tem dado a entender”, explica.

O dirigente do Sindicato Nacional ressalta ainda que os processos de avaliação já existem, e que deveriam ser acompanhados de uma avaliação das condições da instituição, uma vez que o resultado final não é fruto apenas do trabalho docente, mas depende também das contrapartidas do Estado em garantir recursos e oferecer boas condições de trabalho.

Para Gonçalves, a intenção de contratação via CLT no serviço público tem como propósito aparelhar o Estado e precarizar ainda mais as condições de trabalho através da flexibilização, perseguição de servidores, o que resultará em alta rotatividade de quadros que devem ser permanentes para garantir a qualidade do serviço. “O RJU oferece certa imunidade e proteção aos trabalhadores, inclusive contra os ataques dos diversos governos. Porque somos trabalhadores do Estado e não do governo da vez”, salienta.

Na entrevista ao periódico, Weintraub cita a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como exemplo de contratação celetista no serviço público e uma forma de diminuir o impacto dos salários no orçamento da Educação.

Antonio Gonçalves aponta que a afirmação do ministro comprova como o ANDES-SN e outras entidades estavam corretos em criticar a criação da Ebserh. “Naquela época [2011], inaugurava uma nova lógica que é a de desmontar o RJU, atacando desse modo os serviços e os servidores públicos, e que agora é usada como exemplo pelo governo Bolsonaro para nos atacar ainda mais”, afirma o presidente do Sindicato Nacional.

O ministro da Educação afirma ainda, ao Estado de S.Paulo, que a folha de pagamento representa cerca de 85% da verba das universidades federais. “Isso pode até ser verdade, mas o orçamento foi tão achatado que o impacto da folha aumentou. Se não fosse esse achatamento do orçamento, o impacto da folha seria bem menor”, contrapõe Gonçalves.

Weintraub critica também o aumento no número de contratações no MEC – de 200 mil para 300 mil servidores -, que segundo ele se deu nos mandatos petistas. O ministro ignora a expansão da rede federal de Educação, tanto com ampliação da quantidade de Institutos Federais como de Universidades que ocorreu no mesmo período.

O presidente do ANDES-SN afirma que esse número ainda está aquém do necessário para se ofertar educação pública de qualidade e um bom atendimento à população usuária dos serviços ofertados pelas instituições federais de ensino.

Antonio reforça ainda que a fala do ministro busca, mais uma vez, apontar o servidor público como grande vilão da crise pela qual passa o Estado brasileiro. No entanto, a quantidade de servidores públicos no Brasil é muito menor do que a média de muitos países.​

“Se pegarmos a nossa população e a quantidade de servidores públicos que nós temos, o percentual no Brasil é muito inferior a de diversos outros países, inclusive de países do capitalismo central, que têm um quadro de servidores muito maior do que o nosso”, acrescenta.

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual o governo Bolsonaro trabalha para que o Brasil integre, em 2015 a cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 eram servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina. Já nos países mais desenvolvidos, esse percentual costuma ser quase o dobro (21%).

Já o número de servidores públicos em relação ao total da população brasileira representava apenas 1,6%, enquanto que nos Estados Unidos esse percentual é de 15,3%.


Rejeição ao Future-se

Até o momento, o Conselho Universitário de 25 universidades já se posicionaram contrários a adesão ao programa Future-se. Confira:

Universidade de Brasília (UnB)
Universidade Federal de Goiás (UFG)
Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
Universidade Federal do Amapá (Unifap)
Universidade Federal do Amazonas (Ufam)
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ)
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Universidade Federal do ABC (Ufabc)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Universidade Federal do Rio Grande (Furg)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Universidade Federal do Pará (UFPA)

 

Fonte: ANDES-SN

Terça, 24 Setembro 2019 10:19

 

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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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JUACY DA SILVA*

 

No Brasil, a Lei federal 11.133, de 14 de julho de 2005, instituiu o Dia Nacional de LUTA da pessoa portadora de deficiência, a ser observada ou “comemorada” como diz o texto da Lei, se é que os deficientes tem muito a comemorar, no dia 21 de setembro, que é tambem o Dia da Árvore, inicio da primavera, estação da esperança.


Por isso, o mês de Setembro, no Brasil, além de ser Amarelo, de alerta quanto `a prevenção dos suicídios, é também o Setembro Verde, em reconhecimento `a luta pelos direitos e a dignidade de mais de 52 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência ou com alguma limitação funcional. São mais de 6,5 milhões de deficientes visuais e outros milhões de deficientes fisicos ou mentais, que, apesar da Constituição de 1988; das decisões das Assembléias Gerais da ONU, das recomendações da OMS – Organização Mundial da Saúde aos diversos países, inclusive o Brasil, destacando a importância do reconhecimento dessas pessoas enquanto seres humanos, tão dígnos e tão humanos quanto a maioria da população que não tem nenhum tipo de deficiência.


No mundo , segundo a OMS, existem em torno de um bilhão de pessoas com algum tipo de deficiêcncia e isto representa 15% da população mundial.

 

Boa parte dessas pessoas nascem com tais deficiências, mas também boa parte deste elevado continge humano, milhões de pessoas tornam-se deficientes devido `a violencia urbana, aos conflitos armados, `as guerras civis e guerras entre paises ou atos terroristas que acabam dilacerando parcialmente a vida de outros milhões de pessoas, além de acidentes nos sistemas de trânsito e transporte, acidentes de trabalho e até mesmo acidentes domesticos que deixam milhões de pessoas mutiladas ou incapacitadas para o resto da vida, que passam a ser incluindas como pessoas deficientes.


Enquanto no Brasil o DIA DE LUTA em defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência é “comemorando” hoje, 21 de setembro; a ONU, desde 1.992 estabeleceu 03 de Dezembro como o DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


De forma semelhante a ONU estabeleceu desde 2006 que 03 de dezembro é também o dia da E-acessibilidade, enfatizando que as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência também devem ser inseridas no mundo digital e não ficarem `a margem dos avanços da ciência e da tecnologia, que cada vez mais está substituindo pessoas por máquinas na era da robótica, da inteligência artificial e da revolução nas comunicações. Se nada ou pouco for feito nesta área as pessoas com deficiência, seja pelas limitações advindas dessas deficiências ou pelas condições de pobreza e precariedade de renda em que vivem a grande maioria das pessoas deficientes, estarão mais excluidas ainda, é o que podemos chamar de exclusão digital e tecnológica.


Conforme  deliberação da Assembléia Geral da ONU de 1982 foi estabelecido  e aprovado o Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência em seu artigo 25  enfatiza que essas pessoas devem ter acesso a saúde de  melhor qualidade, segundo as necessidades de cada tipo de deficiência e não apenas cuidados paliativos ou descontinuados, agravando sobremaneira as condicoes de saúde e de vida dessas pessoas , sem qualquer tipo de discriminação.


Além dos cuidados com a saúde, como um direito universal aos portadores de deficiência outro direito fundamental, que, lamentavelmente não tem sido cumprido integralmente são as questões da mobilidade e da acessibilidade. Tudo isso é dever do Estado prover e não através da carida publica, como seu as pessoas com deficiência fossem párias sociais, como ocorria ha seculos.


Basta darmos uma olhada em nossos hospitais e demais sistemas e unidades de saúde para constatar que a população pobre em geral e as pessoas deficientes, geralmente tambem as mais pobres não tem seus direitos e dignidade respeitados, são atendidos com negligência, as vezes com maus tratos, sem segurança, enfim, são discriminadas velada ou abertamente.


O mesmo acontece com a mobilidade e acessibilidade que é praticamente inexistentes na maior parte dos municipios e sistemas de transporte e de transito. As ruas não tem sinalização adequadas/sonoras para surdos ou pisos táteis para cegos, não tem faixas de pedestres, as calçadas são uma vergonha em todas as cidades brasileiras, com lixo, buracos, degraus, obstáculos de toda ordem, incluindo carros e motos estacionadas, material de construção e sacos de lixo amontoados nas referidas calçadas.


Tudo isto impede que as pessoas com deficiência possam ter o direito de ir e vir, direito `a mobilidade e acessibilidade tolhidos e desrespeitados, ante a complacência de governantes, gestores públicos e até mesmo ante o olhar complacente e omissões dos organismos de controle e defesa dos direitos dos cidadãos em geral e dos deficientes em particular como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais e as defensorias publicas e conselhos de defesa correspondentes.


Ora, se existem Leis federais, estaduais e municipais, resoluções da ONU, convenções internacionais que o Brasil é signatário, regulamentos e normas como da ABNT, que estabelecem os direitos das pessoas com  deficiência e existem os órgãos de controle, os chamados “fiscais da Lei”, porque tudo é simplesmente ignorado e nada funciona? Porque as Prefeituras, os Estados e a União, como entes públicos também não cumprem as Leis e nem exercem o poder de policia?


Com muita frequência podemos constatar degraus, escadas e outros tipos de obstáculos, falta de rampas, falta de elevadores em edifícios públicos federais, estaduais e municipais,  escolas com obstáculos limitadores `a mobilidade de pessoas com deficiência, sem que nada disso seja corrigido e garantidos os direitos das pessoas com deficiência, como no caso de cegos, deficiêntes visuais, cadeirantes e outros mais que são discriminados nas escolas publicas ou outros organismos publicos, onde  documentos e livros não estão em braile, como deveria ser ou a falta de interpretes em libras, liguagem  de sinais para os surdos. Nas escolas existe uma enfase para o aprendizado do portugues e de línguas estrangeiras, mas interpretes e o ensino da linguagem de libras e livros em braile não existem, isto caracteriza uma forma, dentre tantas outras que discriminam as pessoas deficientes.


Diante de tudo isso, com certeza este 21 de Setembro, e o próprio mes denominado de SETEMBRO VERDE, são e continuam sendo um momento de LUTA na defesa de milhões de brasileiros,que, por serem diferentes, nem melhores e jamais piores do que as demais pessoas, cujos direitos continuam sendo desrespeitados, sendo violados em sua dignidade como seres humanos e como cidadãos.


Esta luta não é para ser travada apenas pelas pessoas deficientes e seus familiares, mas é uma luta geral, que pede e exige o engajamento de todos e todas quanto almejam para nosso país uma sociedade calcada na justiça social, na solidariedade,  no amora o proximo, no respeito, na mobilidade, na acessibilidade e na cidadania plena para todos. Sem tudo isso, falar em estado democratico e de direito, soa como mais uma balela, um engodo!


Por isso, precisamos mobilizar mais a opinião pública, precisamos pressionar mais nossos governantes, gestores públicos e os organismos de controle para que cumpram e façam cumprir as Leis e demais dispositivos do ordenamento jurídico nacional e internacional, nossos governantes precisam governar realmente para todos e não apenas para grupos sociais, politicos e econômicos privilegiados. Não tem sentido os governos federal, estaduais e municipais abrirem mão de centenas de bilhoes de reais a titulo de renuncia fiscal e subsidios creditícios a grandes empresas e alegar que não tem recursos ou dotação orçamentária para atender politicas sociais e de assistência social, onde geralmente estão os programas de atendimento `as pessoas com deficiência.


Ser pobre, miserável e deficiente no Brasil não é nada facil, viver nesta condição é submeter-se a muitas formas de discriminação, humilhação, negligencia, maus tratos e desrespeito `a dignidade humana.


Precisamos trazer `a tona esta e outras discussões que tratam de fato dos direitos humanos. Alguém precisa dizer aos nossos governantes que direitos humanos não significam defender bandidos e muito menos vagabundos, como com frequência ouvimos de altas autoridades que deveriam zelar para que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados, isto também é defender direitos humanos de verdade!


*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, sociologo, mestre em sociologia, colaborador de veiculos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blog www.professorjuacy.blogspot.com
 

Sexta, 13 Setembro 2019 17:41

 

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A PEC, entre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas. A matéria estava na pauta da CCJ na terça, mas não foi apreciada pela ausência do relator. 

Para manter o Orçamento dentro do teto, o governo tem cortado cada vez mais as chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, o que ameaça paralisar a oferta e a manutenção dos serviços públicos.

O parecer do relator e deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) é pela admissibilidade da proposta. A PEC tem apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro.

Dívida Pública
O texto da PEC 438/2018 ainda determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida nunca auditada integralmente, como manda a Constituição. O pagamento com os juros e amortizações da dívida pública brasileira consome quase a metade do orçamento da União.
 
STF
Em agosto deste ano, a maioria dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF) votou pela proibição da redução da jornada de trabalho e salário de servidores públicos nos estados e municípios. Os juízes entenderam que redução temporária de salário e da jornada de trabalho fere a Constituição Federal de 1988. O julgamento foi interrompido e não tem data para ser retomado.

 
 

Fonte: ANDES-SN

Quinta, 12 Setembro 2019 09:28

 

Nessa quinta-feira, 12/09, às 15h, a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - representada pelas entidades Adufmat-Ssind, Sintuf-MT e DCE – apresentará oficialmente sua posição contrária as medidas da Reitoria para diminuir os custos da instituição. A reunião será aberta a participação de todos.

 

Na semana passada, a administração da UFMT comunicou uma série de mudanças que serão impostas para diminuir os gastos, entre elas o fechamento do Restaurante Universitário durante o recesso, o encerramento de atividades internas mais cedo, a suspensão da circulação do micro-ônibus que transporta os estudantes e demais trabalhadores dentro do campus, a revisão de contratos que acarretará na demissão de trabalhadores terceirizados e a suspensão da jornada contínua dos técnicos administrativos. Tudo isso devido aos cortes realizados pelo Ministério da Educação todos os anos, desde 2014.

 

Na terça-feira, 10/09, após assembleia geral dos trabalhadores técnico-administrativos, dezenas de pessoas foram até a Reitoria para realizar um ato, demarcando posição contrária às determinações (clique aqui para saber mais).

 

Para a comunidade acadêmica, limitar o funcionamento da universidade é concordar com as políticas que reduzem direitos, praticadas pelos governos neoliberais com a intenção de inviabilizar a instituição de forma pública e gratuita. Assim, estudantes, professores e técnicos acreditam que a reação da Reitoria nesse momento deve ser outra: exigir mais recursos, denunciar os ataques com firmeza, repensar a universidade de forma a expandir ainda mais o seu alcance social.

 

As entidades ressaltam que toda a comunidade acadêmica e demais interessados estão convocados para a reunião com a reitora Myrian Serra nessa quinta-feira, 12/09, às 15h, na sala de reunião dos conselhos superiores (Reitoria). A defesa do direito à educação pública, gratuita e de qualidade é assunto que interessa a todos.

 

 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

 

 

 

 

Terça, 10 Setembro 2019 17:06

 

Enquanto o plenário do Senado se prepara para avançar na votação da Reforma da Previdência, especialistas seguem alertando para os efeitos nefastos que essa medida trará para a população brasileira, principalmente aos trabalhadores e mais pobres.

 

 

Em audiência pública realizada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos), nesta segunda-feira (9), representantes de várias entidades apresentaram dados que revelam que o ataque às aposentadorias irá aumentar a pobreza.

 

Aurora Miranda, da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita), afirmou que a reforma terá um impacto “arrasador” para a economia da maioria das cidades do interior do país. Segundo a Anfip, a reforma impedirá que milhões de trabalhadores se aposentem, e mesmo quem conseguir se aposentar, terá seus vencimentos achatados, gerando um círculo vicioso de empobrecimento por todo o país.

 

“Dados do próprio governo mostram que 70% dos municípios dependem do pagamento de benefícios previdenciários. E isso não é só no Nordeste, não; é em todas as regiões. Nos grotões deste país, quem faz 50 anos de idade já está completamente fora do mercado de trabalho e ainda muito longe da aposentadoria”, disse.

 

“O dinheiro da Previdência hoje é o motor da economia de mais de 3 mil cidades, é o que movimenta o comércio, mercearias, padarias, farmácias e ajudam na educação de filhos e netos. Esse sistema, que reduz a pobreza e a miséria, será paulatinamente destruído pelas novas regras, levando a uma queda no acesso à renda de milhões de famílias e na arrecadação municipal”, lamentou Aurora.

 

Ela ainda alerta que a informalidade tem explodido no país, fruto da reforma trabalhista, o que também impacta a arrecadação previdenciária. Ela ainda teme que os próprios trabalhadores acabem por se desinteressar em contribuir para um sistema “sabendo que não irão se aposentar”.

 

Perdas bilionárias

José da Mota Filho, da Sociedade Brasileira da Previdência Social (SBPS), afirmou que a PEC 6/2019 retirará R$ 5,2 bilhões da economia real já a partir de 2020, somente no que tange às novas regras de acesso ao abono salarial e o impacto será maior a cada ano que passar.

 

“76,7% dos municípios recebem mais recursos do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] do que do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. É evidente que a restrição dos benefícios, a diminuição dos valores e as supressões ao longo do tempo impactarão essas cidades”, disse o diretor da SBPS.

 

Mota Filho fez questão de ressaltar também o impacto do dinheiro do INSS para as grandes capitais. Lembrou que São Paulo recebe hoje R$ 25,7 bilhões a mais por ano de recursos de aposentadorias e pensões do que do FPM. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 16 bilhões a mais.

 

“Todo esse dinheiro, tanto faz se vai para grandes capitais ou pequenos municípios do interior, transforma-se quase todo, automaticamente, em consumo. As famílias mais pobres não têm capacidade de poupança, especialmente as que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. Então todo este dinheiro é transformado em consumo de itens básicos, serviços, bens duráveis, saúde e educação. E tudo isso também vira ICMS [imposto estadual] que volta para estados e municípios”, explicou.

 

Ao final, Mota Filho ainda criticou o governo por “nada fazer” no combate às empresas que sonegam a Previdência. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que estes débitos já passaram de R$ 600 bilhões, com índices de apropriações indébitas que atingem R$ 30 bilhões por ano.

 

Alcolumbre (DEM) tenta antecipar votação

Apesar de todos os estudos e dados que mostram que a Reforma da Previdência será um desastre para os trabalhadores(as) brasileiros(as) e para a economia do país, o governo Bolsonaro/Mourão e os picaretas do Congresso seguem a todo o vapor para impor essa reforma a qualquer custo.

 

Depois de ter sido aprovado na Câmara em agosto, o texto começou a tramitação no Senado. Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na semana passada e agora irá para a votação no plenário.

 

O Senado conseguiu piorar a reforma aprovada pelos deputados, principalmente porque estende as mudanças nas regras previdenciárias para estados e municípios com uma PEC paralela. Ou seja, para esses picaretas, o objetivo é de fato acabar com o acesso à aposentadoria no país.

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM) tenta antecipar a votação em 1° turno ainda nesta semana, mas se não houver consenso, a reforma será votada no dia 18, com previsão de ser concluída até o dia 10 de outubro.

 

Lutar em defesa das aposentadorias

 

A denúncia desta reforma foi tema dos protestos que ocorreram em várias partes do país no último dia 7 de setembro, nos atos do Grito dos Excluídos, e voltará às ruas no próximo dia 20.

 

A data está sendo convocada internacionalmente com um dia de Greve Global pelo Clima, para denunciar os efeitos das mudanças climáticas no planeta, fruto das ações dos governos. No Brasil, a mobilização ganhou força, principalmente diante do governo Bolsonaro que estimula o desmatamento e a devastação do meio ambiente em prol dos interesses de ruralistas, do agronegócio, madeireiros ilegais e garimpeiros.

 

As centrais sindicais vão se somar às manifestações e denunciar a destruição que o governo de Bolsonaro vem promovendo no país não só na Amazônia e do meio ambiente, bem como aos direitos dos trabalhadores.

 

Seguiremos em luta! É preciso derrotar Bolsonaro e Mourão antes que eles destruam todos os direitos dos trabalhadores e o país!

 

Fonte: CSP-Conlutas

Terça, 10 Setembro 2019 16:43

 

Estudantes da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) aprovaram nesta terça-feira (10) greve por tempo indeterminado contra o Future-se. Estão reivindicando a revogação da MP 95 (teto dos gastos), garantia de assistência de indígenas e quilombolas na universidade, a realização de uma GREVE Nacional da Educação, rejeição total do Projeto Future-se, sem nenhuma renegociação e a realização do concurso da Comcap. Também foi aprovado o apoio á luta contra a privatização dos trabalhadores dos Correios e da todo apoio à greve desses trabalhadores.
Além disso, os estudantes aprovaram o Fora Governo Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

 

Os estudantes da UFSC são os primeiros do país a decidirem pela greve geral na universidade. Por todo o país, as instituições federais sofrem com os bloqueios de recursos feitos em maio pelo governo federal.

 

Em torno de 70 cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) deliberaram greve.

 

A mobilização dos estudantes da UFSC supera as que antecederam o primeiro grande ato em defesa da educação, no dia 15 de maio, em número e radicalidade. Naquele momento, chegou a próximo de 60 o número de cursos que aderiram a pauta e o encaminhamento geral era apenas o de paralisação por um dia. A pauta que percorre hoje em todos os cantos da UFSC é de Greve por tempo indeterminado.

 

Na segunda-feira (2), a Comunidade Universitária da UFSC deliberou Estado de Greve na maior Assembleia Geral dos últimos anos – com cerca de 5 mil pessoas.

 

 

O debate traçado na Assembleia Geral da UFSC foi que todas as categorias (estudantes, professores e técnicos) promovessem assembleias para debater a adesão à Greve rumo à construção de uma Greve de toda a UFSC na tentativa de impulsionar uma Greve Nacional da Educação.

 

A análise que tem perpassado os debates internos, nas diversas assembleias, é que apenas uma Greve Nacional pode fazer frente a um enfrentamento tão grande como é a tentativa de consolidação do desmonte do Ensino Superior Público.

 

Pós-Graduação

Nesta quarta-feira (11), a Associação de Pós-Graduandos convoca a todos os discentes de pós para assembleia geral, que irá ocorrer no Centro de Convivência.

Pelo menos cinco programas de pós-graduação já deliberaram greve ou estado de greve. Além desses, outros dez programas estão deliberando a pauta nos próximos dias.

 

Professores

A Associação de Professores da UFSC (Apufsc) está realizando uma reunião nesta tarde de terça-feira (10). Se a proposta dor aprovada, devem realizar uma assembleia ao final da tarde no Auditório do EFI.

 

Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs)

 

Os TAEs da UFSC se reunirão em Assembleia na próxima quinta-feira (12), às 14h no Hall da Reitoria. Nos dias 14 e 15 de setembro, por convocação da Federação de Sindicatos do Trabalhadores em Universidades Brasileiras (FASUBRA-Nacional), ocorrerá Plenária Nacional em Brasília.

 

A lista de cursos abaixo foi publicada pela UàE (Ufsc à Esquerda) dos cursos que já estavam em estado de greve e dos que já haviam aprovado que hoje em assembleia votariam pela greve:

1 – Administração
2 – Agronomia (estado de greve)
3 – Animação
4 – Antropologia
5 – Arquitetura e Urbanismo
6 – Arquivologia
7 – Arquivologia (estado de greve)
8 – Artes Cênicas
9 – Biblioteconomia
10 – Biologia

11 – Ciência e tecnologia de alimentos

12 – Ciência e tecnologia Joinville
13 – Ciências Sociais
14 – Cinema
15 – Design (greve a partir do dia 10)
16 – Design de Produto
17 – Direito
18 – Economia (estado de greve até 10/09)
19 – Educação do campo – Turma litoral Griod’ meiembipe
20 – Educação Física (estado de greve)
21 – Enfermagem
22 – Eng. aeroespacial Joinville
23 – Eng. automotiva Joinville
24 – Eng. Civil (a favor da greve estudantil a partir de 10/09 e nova Assembleia 09/09 às 18h
25 – Eng. civil de infraestrutura Joinville
26 – Eng. de aquicultura
27 – Eng. de controle e automação
28 – Eng. de Energia Araranguá
29 – Eng. de Produção Civil, Produção elétrica e produção mecânica (a favor da greve, segunda haverá outra asssembleia)
30 – Eng. de transportes e logística Joinville
31 – Eng. ferroviária e metroviária Joinville

32 – Eng. mecatrônica Joinville
33 – Eng. naval Joinville

34 – Eng. química e de Alimentos
35 – Eng. Sanitária e Ambiental
36 – Engenharia Civil
37 – Engenharia da Computação Araranguá
38 – Engenharia de Produção
39 – Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica
40 – Farmácia (Paralisação até 05/09 – Greve aprovada em assembleia)
41 – Filosofia
42 – Física
43 – Fisioterapia Araranguá
44 – Fonoaudiologia
45 – Geografia
46 – Geologia
47 – História (estado de greve)
48 – Jornalismo
49 – Letras Alemão (Estado de Greve)
50 – Letras Espanhol (Estado de Greve)
51 – Letras Francês (Estado de Greve)
52 – Letras Inglês (Estado de Greve)
53 – Letras Italiano (Estado de Greve)
54 – Letras Libras (Estado de Greve)
55 – Letras Português (Estado de Greve)
56 – Matemática
57 – Matemática Blumenau
58 – Medicina Araranguá
59 – Museologia (estado de greve)
60 – Nutrição
61 – Oceanografia
62 – Odontologia (09/09)
63 – Pedagogia
64 – Psicologia
65 – Química
66 – Química Blumenau
67 – Relações Internacionais (estado de greve)
68 – Secretariado executivo (estado de greve)
69 – Serviço Social (estado de greve)
70 – Tecnologias da Informação e Comunicação
71 – Zootecnia

Há ainda quatro cursos (Engenharia Mecânica, Ciências da Computação Trindade, Engenharia de Materiais, Sistemas de Informação) que não se sabe qual foi o encaminhamento em assembleia.

 

(Luiz Costa – Redação UFSC à Esquerda – 10/09/2019)

 

Fonte: CSP-Conlutas

 

Sexta, 06 Setembro 2019 15:34

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (4) a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Com isso, essa proposta nefasta que endurece as regras para acesso à aposentadoria e benefícios do INSS irá para a votação no plenário nas próximas semanas.

 

 

Para evitar que a reforma aprovada pela Câmara em agosto fosse alterada e tivesse de retornar para reavaliação dos deputados, o relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), desmembrou o texto em duas partes.

 

O texto principal aprovado na Câmara teve a retirada de alguns pontos, mas preservou a espinha dorsal, evitando que tivesse de voltar aos deputados. Se aprovado em plenário, será promulgado pelo Congresso imediatamente, passando a valer ainda este ano.

 

Neste texto, estão os principais ataques desta reforma nefasta: a exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), o aumento no tempo de contribuição e a redução no valor dos benefícios.

 

O segundo texto foi a aprovação da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que traz entre as principais mudanças está a extensão das novas regras previdenciárias aos estados e municípios, ampliando os ataques da reforma para professores e servidores públicos de todo o país.

 

Depois de aprovada pelos senadores, essa PEC paralela terá de passar pelo crivo da Câmara, mas o governo estima sua entrada em vigor ainda este ano também.

 

Reforma piora

Houve mudanças pontuais no texto principal e outras que estão sendo propostas na PEC paralela, que o governo tenta divulgar como sendo “melhorias” na reforma. Mas, os trabalhadores não podem deixar se enganar: a Reforma da Previdência segue sendo o maior ataque às aposentadorias dos últimos tempos.

 

As pequenas alterações feitas não mudam a principal característica desta reforma que é dificultar e até impedir que os trabalhadores se aposentem e tenham acesso a direitos do INSS.

 

Não escondem ainda o fato que o Senado piorou ainda mais esta reforma, incluindo estados e municípios nas mudanças. Tanto que a estimativa é que a tal economia com a reforma chegue até cerca de R$ 1,3 trilhão em dez anos. “Economia”, vale ressaltar, que será resultante do confisco das aposentadorias e direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, principais afetados por esse ataque.

 

“Tal qual os picaretas da Câmara, os senadores também não passam de capachos do governo Bolsonaro e dos poderosos que defendem essa reforma injusta, que ataca os mais pobres e mantém os privilégios dos ricos. Uma reforma perversa que vai aumentar a miséria e o desemprego no país”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

 

Para a CSP-Conlutas é preciso dar um basta a Bolsonaro, Mourão e a esse Congresso, pois eles não vão parar de atacar não só a Previdência e os direitos trabalhistas, mas também entregar o patrimônio e as riquezas do pais, como a Amazônia. E isso só pode ser feito com os trabalhadores e o povo nas ruas e a intensificação das lutas.

 

“A postura das cúpulas das demais centrais sindicais que se negam a preparar uma nova Greve Geral contra os ataques do governo e chegaram a apresentar uma carta com sugestões de mudanças no texto da reforma ao senador Tasso Jereissatti é lamentável. Isso não muda o caráter prejudicial desta reforma e só serve para facilitar o caminho para o governo e os corruptos do Congresso aprovarem essa medida”, disse Atnágoras.

 

“A CSP-Conlutas chama as demais centrais a retomarmos a mobilização com força e manter a unidade para lutar contra este governo de ultradireita e ultraliberal”, completou.

 

“Defendemos que juntamente com a intensificação das lutas, o país precisa de um programa da classe trabalhadora, que supere a conciliação de classes, que já mostrou que não serve aos trabalhadores, para fortalecermos o classismo  e a luta pelo socialismo, pois a cada dia fica comprovado que é impossível humanizar o capital, que é desumano por sua natureza e só reserva miséria e deterioração das condições de vida do povo”, concluiu Atnágoras.

 

Clique aqui para ver o vídeo da fala da dirigente da CSP-Conlutas SP, Adriana Stella, em audiência no Senado, nesta semana.

 

Relatório aprovado na CCJ:

 

PEC PRINCIPAL

Pensão por morte:

Texto aprovado na Câmara: o valor do benefício, atualmente integral, passaria a ser de 60%, mais 10% por dependente. No caso de pensionista sem rendimento formal, o benefício não poderia ser inferior a um salário mínimo.

Na CCJ do Senado: o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação. A cota por dependente de até 18 anos dobra para 20% (uma viúva com dois filhos teria direito a 100%).

 

BPC

Na Câmara: o requisito para a concessão do benefício (renda per capita de 1/4 do salário mínimo), previsto atualmente em lei, foi incluído na Constituição para reduzir gastos com sentenças judiciais.

Na CCJ do Senado: esse ponto foi retirado, mantendo apenas a previsão em lei.

 

Trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde

Na Câmara: essas categorias podem se aposentar pelo sistema de pontos (somando idade e tempo de contribuição) a começar por 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição (maior risco); 76 e 20 anos (médio risco) e 86 pontos e 25 anos (menor risco). Mas haveria o acréscimo de um ponto a cada ano para quem já está no mercado.

Na CCJ do Senado: retira a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição.

 

Anistiados políticos

Na Câmara: o beneficiário deveria escolher entre a reparação indenizatória e o benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão).

Na CCJ do Senado: retira essa restrição, permitindo o acúmulo de pensão e aposentadoria.

 

Trabalhadores informais

Na Câmara: esse ponto não constava da reforma.

Na CCJ do Senado: prevê uma alíquota menor de contribuição, semelhante ao Microempreendedor Individual (MEI).

 

Ex-congressistas

Na Câmara: estabelecia que os atuais e novos parlamentares seriam enquadrados nas novas regras de aposentadoria, com idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) e pedágio de 30% sobre o tempo que falta.

Na CCJ do Senado: incluiu nas novas regras ex-congressistas.

 

PEC PARALELA

Integralidade e paridade para policiais e agentes

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: policiais federais, rodoviários, seguranças do Congresso e agentes penitenciários que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta terão direito a integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

 

PMs e bombeiros dos estados

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: prevê que policiais militares e bombeiros dos estados sejam enquadrados no projeto de lei que trata da previdência dos militares.

 

Tempo mínimo de contribuição dos homens

Na Câmara: o tempo mínimo de contribuição dos homens foi reduzido de 20 anos (propostos pelo governo) para 15 anos para quem já entrou no mercado de trabalho.

Na CCJ do Senado: o tempo de mínimo de contribuição de 15 anos foi ampliado para os homens que ainda não ingressaram no mercado.

 

Crianças em situação de pobreza

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: cria um benefício especial que deverá ser regulamentado por lei posteriormente.

 

Fim gradual da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações

Na Câmara: retirou esse ponto da proposta original do governo devido à pressão da bancada ruralista.

Na CCJ do Senado: acaba com a isenção em cinco anos, com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões.

 

Cobrança gradual de contribuição de entidades filantrópicas (exceção de Santas Casas e entidades de assistência)

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: foi incluído no relatório com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões em dez anos.

 

Cobrança gradual de contribuição de empresas enquadradas no Simples

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: a cobrança foi incluída, com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões em dez anos.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 06 Setembro 2019 13:25

 

Mais um presentão para os empresários e uma bomba para os trabalhadores. É o que prepara o governo Bolsonaro com a suposta justificativa de lançar um “pacote contra o desemprego”. Projeto em elaboração no Ministério da Economia estuda várias iniciativas que inclui desoneração de impostos e concessão de recursos para as empresas, enquanto prevê redução de direitos para os trabalhadores.

 

Segundo informações divulgadas por vários veículos de imprensa que tiveram acesso às propostas, as medidas estão sendo desenvolvidas pelo núcleo do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, com outras secretarias e já foram levadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que também já apresentaram a um grupo “seleto” de empresários e banqueiros.

 

O pacote inclui medidas como a liberação de R$ 65 bilhões de recursos para empresas, para que possam utilizar como capital de giro. Os recursos viriam de depósitos recursais, que são valores depositados em juízo pelas próprias empresas para recorrer de sentenças trabalhistas.

 

Outra medida generosa aos patrões prevê a desoneração da folha de pagamento e a redução de 50% no FGTS para empresa que contratar jovem ou profissional desempregado há mais de dois anos. É a tal “carteira verde e amarela” que não vai garantir todos os direitos trabalhistas.

 

Em parceiras público-privadas, a proposta do governo é que agências de emprego fiquem com metade do valor do seguro-desemprego do trabalhador que for recolocado no mercado de trabalho.

 

A Previdência novamente é alvo de ataque. Outra medida em estudo é reduzir as aposentadorias por invalidez e pressionar trabalhadores a atuar em outras atividades como escritórios, por exemplo.

 

O tal pacote confirma a política do governo Bolsonaro e Mourão que nunca se cansam de repetir que os patrões sofrem muito no Brasil em razão dos custos trabalhistas e que trabalhador tem de escolher entre “empregos ou direitos”. Bolsonaro quer terminar o trabalho iniciado por Temer com a Reforma Trabalhista e destruir os direitos trabalhistas no Brasil.

 

As medidas até agora anunciadas por esse governo de ultradireita não só não combatem o desemprego, como tem piorado as condições de trabalho com o aumento da informalidade e dos trabalhos precários.

 

De acordo com o levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ), divulgado no último dia 30, a taxa de desemprego caiu de  12,5% para 11,8%. Mas essa leve queda, no entanto, é fruto do aumento da informalidade, que atingiu recorde no último trimestre. Dos 93,5 milhões de empregados, 38,6 milhões são informais. Isso representa 41,3% da população ocupada.

 

A esse pacote somam-se outras medidas como a criação de um grupo de trabalho formado por ministros, juízes e desembargadores para elaborar uma nova reforma trabalhista (confira aqui); o fim de várias normas que regulam questões de segurança e saúde no trabalho; a MP 881, denominada “Liberdade Econômica”, que na prática permite a liberdade para a patronal escravizar e explorar os trabalhadores e a MP 873, que tentou impedir o desconto de mensalidades sindicais nas folhas de pagamento para sufocar os sindicatos e enfraquecer a organização dos trabalhadores. Sem contar a Reforma da Previdência, que está tramitando no Senado, que significará o fim do direito à aposentadoria e do acesso aos benefícios do INSS.

 

Esse governo de ultradireita e ultraliberal não tem limites. Só a luta dos trabalhadores e do povo pobre pode dar um basta aos ataques do governo Bolsonaro/Mourão e defender os empregos, direitos e a Previdência Social.

 

Confira algumas das propostas que deverão compor o pacote do governo:

 

Liberação de recursos para empresas

Há estoque de R$ 65 bilhões de depósitos recursais – valor em juízo para poder recorrer de sentença trabalhista; Proposta é substituir recursos retidos por seguros e liberar o dinheiro para capital de giro

 

Parceria com agências de emprego

Parceiro público ou privado poderá ajudar um desempregado a se recolocar no mercado; Em troca, fica com metade do valor do seguro-desemprego que o beneficiário receberia

 

Redução de aposentadorias por invalidez

A proposta é reabilitar beneficiários em condições de atuar em outra atividade, como serviços em escritórios; Prevê também reabilitação profissional de usuários de drogas

 

Estímulo à qualificação

Estabelece compensação de parte do PIS/Pasep para empresa que investir no empregado; Qualificação para desempregados e autônomos contaria com recursos do Sistema S ou de filantrópicas de educação

 

Instituição do programa Emprego verde e amarelo

Prevê desoneração da folha de pagamento e redução de 50% no FGTS para empresa que contratar jovem ou profissional desempregado há mais de dois anos; Pode ser bancada com 10% de recursos do Sistema S e ajustes na renúncia fiscal do governos

 

Reformulação do MEI

Prevê criação de novas faixas, diferentes limites de renda e de contribuição; Número de empregados permitido para o MEI passa de um para dois

 

Reconfiguração do Sine

O sistema sofreria redução de postos físicos, com perspectiva de privatização; Hoje, apenas 3,13% das admissões formais ocorre via Sine

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quinta, 05 Setembro 2019 18:05

 

Professores, estudantes e técnicos administrativos solicitarão à Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que revogue as medidas de contenção de custos anunciadas nessa quarta-feira, 04/09. A decisão foi tomada após reunião entre Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), Sindicato dos Técnicos Administrativos (Sintuf-MT) e Diretório Central dos Estudantes (DCE) um dia depois da decisão, na tarde desta quinta-feira, 05.

 

A comunidade acadêmica entende que a decisão da reitora representa um erro, pois coaduna com o argumento do governo federal de que as universidades têm de se adequar. “Essa decisão destrói a universidade. É muito grave concordar com o MEC. Por isso nós estamos pleiteando uma audiência com a reitora. Vamos apresentar nossa posição, nossas alternativas, e solicitar que ela revogue integralmente o ofício de medidas emergenciais divulgado ontem”, afirmou o diretor geral da Adufmat-Ssind, Aldi Nestor de Souza.

 

Entre as medidas anunciadas pela Reitoria está a interrupção das atividades do Restaurante Universitário (RU) durante o recesso. Cerca de 2500 estudantes são atendidos pelo restaurante diariamente, por período. Boa parte desses estudantes é de fora da capital ou do estado e não consegue voltar às cidades de origem nas férias, por falta de recursos. Da mesma forma, esses estudantes não têm condições de obter alimentação em outros espaços que não o RU.

 

Nessa quinta-feira, o ministro Abraham Weintraub esteve em Cuiabá para fazer campanha pela militarização das escolas públicas, mas já saiu do aeroporto sob protestos (veja aqui). Num evento cercado de políticos locais, fez novos ataques à reitora da UFMT, como se apenas a Universidade Federal de Mato Grosso passasse por dificuldades.

 

Todas as instituições públicas de ensino superior já alertaram sobre o caos que os cortes de recursos têm causado. A federal de Juiz de Fora cogita abrir as portas por seis meses e fechar outros seis; a federal do Espírito Santo já informou que não tem recursos para pagar a conta de luz; a federal do Rio de Janeiro divulgou ontem que vai suspender os serviços de telefonia, transporte e manutenção externa para tentar continuar funcionando. Instituições de fomento à pesquisa cortaram milhares de bolsas, e Weintraub segue tentando responsabilizar individualmente as universidades que sofrem com as políticas escolhidas pelo governo neoliberal de Bolsonaro.

 

As jogadas políticas do ministro para emplacar o Future-se com ajuda de políticos da região, incluindo a possibilidade de indicar um interventor para administrar a universidade, no entanto, já estão desmascaradas.

 

Em contraposição à Reitoria e ao governo, as três categorias que representam a comunidade acadêmica da UFMT – Adufmat-Ssind, DCE e Sintuf-MT - estão determinadas a construir a assembleia geral universitária, a exemplo de outras instituições de ensino superior. O objetivo é que a universidade assuma oficialmente uma posição contrária ao Future-se, repudiando veementemente as políticas privatistas adotadas pelo governo federal para a Educação.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind