Terça, 07 Junho 2022 15:29

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º) uma proposta que permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera Lei 8.009/1990, a qual trata da impenhorabilidade de imóvel. O texto, aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários, seguiu para o Senado.

A justificativa do governo é que o projeto irá reduzir juros e garantir mais crédito, a um preço mais barato. Já a oposição vê risco de 'confisco' de bens de famílias inadimplentes e prevê que as consequências serão nefastas para a vida da população, ao autorizar a perda do único bem de família, com o aumento da desigualdade no país. Pela legislação vigente, uma família não pode perder o seu único imóvel por dívidas. Esse bem só poderá ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), com as seguintes alterações: permite a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias; aumenta situações de penhora do único imóvel da família; concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados; agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.

Segundo o PL 4188/21, o serviço de gestão de garantias será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições privadas, autorizadas pelo Banco Central. Essas instituições farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Durante a votação, partidos de oposição ao governo tentaram alterar, por meio de destaques, o ponto da proposta que permite a penhora de casas de famílias inadimplentes, mas foram rejeitados pela maioria das deputadas e dos deputados dos demais partidos. Outro destaque apresentado tentava manter o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o penhor civil de bens, mas a medida também foi barrada. As e os parlamentares de oposição relembraram a crise financeira e hipotecária que atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em vários outros países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias estadunidenses foram obrigadas a abandonar suas casas em diversas cidades do país.

Endividamento e inadimplência 
As famílias brasileiras apresentam grande índice de endividamento e inadimplência no país, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo o levantamento, 77,4% das famílias relataram ter dívidas a vencer no mês de maio. A proporção de endividados, avançou 9,8% na comparação com o mesmo mês em 2021. Há dez anos, o percentual de famílias endividadas era de 55,9%.

De acordo a CNC, em maio, o comprometimento médio da renda familiar com dívidas chegou a 30,4%, o maior percentual desde agosto do ano passado (também 30,4%). Do total de endividados, 22,2% precisaram de mais de 50% da renda para pagar dívidas com bancos e financeiras, proporção mais elevada desde dezembro de 2017. Conforme a pesquisa, a dificuldade em honrar as dívidas é influenciada, entre outros fatores, pela inflação persistente acima dos 12% anuais.

O cartão de crédito segue como o tipo de dívida mais procurado pelas consumidoras e pelos consumidores, apesar de a modalidade oferecer os juros mais altos, chegando a 88,5% do total de famílias endividadas. 

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias, Brasil de Fato e CNC)

Sexta, 03 Junho 2022 15:11

 

O Ministério de Minas e Energia formalizou, nesta segunda-feira (30), pedido ao Ministério da Economia para que a Petrobras seja incluída no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Com isso, o governo Bolsonaro dá oficialmente o primeiro passo visando a privatização da estatal.

A formalização do pedido ocorre pouco mais de quinze dias após a nomeação do novo ministro do MME, Adolfo Sachisda, que em seu discurso de estreia afirmou que a privatização da Petrobras era uma de suas prioridades.

O início dos estudos e do processo para a venda da Petrobras depende do aval do Conselho deste programa, que é responsável por gerir os processos de privatização do governo. Vinculado ao Ministério da Economia, o PPI é presidido por Paulo Guedes, defensor da entrega da estatal ao setor privado.

Segundo nota enviada à imprensa, o MME afirma que “a qualificação da Petrobras no PPI tem como objetivo dar início aos estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da Empresa, os quais serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia”.

O sonho das multinacionais estrangeiras

A pressa do governo de Bolsonaro para iniciar os estudos para a venda da Petrobras ocorre a poucos meses do fim do atual mandato de Bolsonaro, sem perspectivas, segundo analistas, que o processo possa avançar num ano eleitoral.

Mas, a defesa da privatização da Petrobras vem sendo feita por Bolsonaro em meio à disparada de preços dos combustíveis no país como se fosse a “solução” para resolver esse problema. Uma “cortina de fumaça” para esconder as reais causas para a disparada dos preços, mas que, ao mesmo tempo, coloca oficialmente no programa de desestatização uma empresa estratégica como a petrolífera. O sonho de multinacionais privadas do setor.

Projeto de lei para venda de ações

A pressão para a privatização da Petrobras também vem da Câmara, através do presidente da Casa Arthur Lira (Progressistas-AL), que defende a apresentação de um projeto de lei que libere a venda de parte das ações do governo na Petrobras, de forma que a União reduza sua participação na empresa, abrindo mais espaço para o setor privado.

À imprensa, Lira declarou: “Temos como fazer isso agora privatizar a Petrobras? Penso que não. Pela polarização, pela necessidade de um quórum específico de mais de 308 votos, nós não teremos condições agora”, declarou o deputado. “Mas nós, agora, teremos condições, se o governo mandar, de vender parte das ações da Petrobras, isso subsidiado por um projeto de lei de maioria simples, no Congresso Nacional, e o governo deixa de ser majoritário”, defendeu.

Com o comando do Centrão, o conjunto de partidos da base do governo na Câmara, que inclusive são os principais beneficiados do “Orçamento Secreto” (o esquema de Bolsonaro para compra de votos e apoio de parlamentares e partidos), Lira tem certeza de que um projeto de lei seria mais fácil e rápido de ser aprovado.

O petroleiro Eduardo Henrique, secretário Geral da FNP – Federação Nacional dos Petroleiros e membro da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, chama atenção para a gravidade dessa movimentação de Artur Lira que pode conseguir concretizar um grave ataque à toque de caixa com o apoio do Centrão (clique aqui para assistir).  

Crime lesa-pátria

A privatização da Petrobras seria um crime lesa-pátria contra a soberania nacional, que pioraria ainda mais as condições de vida do povo brasileiro, até porque seria agravar as causas que explicam o atual descontrole dos preços dos combustíveis no país.

Os sindicatos dos trabalhadores petroleiros têm realizado uma forte campanha que defende o fim da política de PPI (Preços de Paridade Internacional), adotada pelos acionistas da Petrobras desde o governo Temer, bem como barrar o processo de privatização que tem sido imposto à Petrobras nos últimos anos de forma fatiada, com a realização de leilões, venda de refinarias e subsidiárias.

Afinal, são essas duas políticas que explicam porque o Brasil, que tem reservas de petróleo e custos de produção próximos da Arábia Saudita, vende os combustíveis por preços cinco vezes mais caros.

“Privatizar vai na direção contrária ao barateamento. Todas as experiências que vimos com privatizações mostra que acaba piorando para o consumidor. Inclusive vemos uma onda de reestatizações pelo mundo a fora”, Eduardo Henrique.

Eduardo Henrique citou o exemplo da Refinaria Mataripe, que é a antiga RLAM (Refinaria Landulfo Alves), na Bahia, que foi vendida para o grupo Mubadala Capital, um fundo de investimento dos Emirados Árabes. “Depois de privatizada, a refinaria vende o combustível mais caro do país. Quando a Petrobras anunciou um novo aumento no preço do diesel, passando o valor do litro vendido às distribuidoras para R$ 4,91, a refinaria de Mataripe já vendia o mesmo produto por R$ 5,63”, disse.

Na semana passada, o governo anunciou a venda de mais uma refinaria ao setor privado. A Lubnor (Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste), que fica no Ceará, foi vendida por apenas 55% do valor avaliado.

Avaliada em pelo menos 62 milhões de dólares foi entregue por 34 milhões de dólares. Só em arrecadação de ICMS a refinaria rende ao estado R$ 1 bilhão. Um verdadeiro crime contra o patrimônio nacional. A Lubnor é uma das líderes nacionais em produção de asfalto e única a produzir lubrificantes naftênicos no país.

Ao contrário de privatizar a Petrobras e deixá-la de vez sob os demandos de setores privados estrangeiros é preciso reestatizar tudo aquilo que já foi privatizado, como campos e reservas de petróleo, refinarias e subsidiárias como a BR distribuidora.

A Petrobras deve ser uma empresa 100% estatal e pública e para garantir o caráter social da empresa é preciso democratizá-la com uma gestão sob o controle dos trabalhadores e à serviço da população.

 

Leia também: Privatização da Petrobras aumentaria ainda mais preços de combustíveis

 

Fonte: CSP-Conlutas

 

Sexta, 03 Junho 2022 15:09

 

 

No momento em que os brasileiros enfrentam uma brutal crise social em que o endividamento é uma dura realidade para milhões de famílias, o governo Bolsonaro e a Câmara dos Deputados conseguiram aprovar, na noite de quarta-feira (1°), o Projeto de Lei 4188/21 que vai agravar ainda mais a situação.

Com o indecifrável nome de “Marco Legal das Garantias de Empréstimos”, na prática, o PL altera várias regras em relação a financiamentos, empréstimos e operações financeiras como leasing.

Em uma das alterações mais nefastas, o texto muda a lei sobre a impenhorabilidade do imóvel (lei 8009/90). Pela legislação em vigência, uma família não pode perder seu único imóvel em razão de dívidas. A casa de uma pessoa só pode ser usada como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloada em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

O PL de Bolsonaro aprovado pela Câmara autoriza que bancos e instituições financeiras penhorem a casa de uma pessoa por qualquer outro motivo.

Segundo o texto, uma família pode perder sua única casa em qualquer situação em que o imóvel for dado como garantia real, independente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).

O relator, deputado João Maia (PL-RN) acrescentou um único dispositivo para excluir da nova regra os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais, visando beneficiar claramente um dos setores que é base do governo Bolsonaro.

O PL também agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida e concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados.

Prato cheio para banqueiros

Novamente, o governo e sua base bolsonarista na Câmara usa um falso discurso para aprovar o PL dizendo que o objetivo é “livrar os bancos e outras instituições financeiras do custo de gerenciar as garantias com a intenção de diminuir os juros”.

Um escárnio com o povo brasileiro. Na verdade, este PL é um prato cheio para banqueiros que poderão tomar até mesmo a única casa de uma família, apesar dos juros escorchantes cobrados no país.

Sem falar que mesmo no período de crise dos últimos anos e na pandemia, os bancos garantiram lucros recordes, enquanto os trabalhadores e a maioria da população seguem perdendo renda, se endividando e sofrendo com a maior inflação em 28 anos, com disparada nos preços dos alimentos, combustíveis e alugueis.

No primeiro trimestre de 2022, os quatro grandes bancos do país – Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil (BB) – divulgaram um lucro líquido conjunto de R$ 24,76 bilhões. Resultados recordes seguindo o que foi registrado no ano passado, quando somente os três maiores bancos privados (Bradesco, Itaú Unibanco e Santander) lucraram R$ 69,4 bilhões, um crescimento de quase 35% em relação ao ano de 2020.

Barrar o “PL da penhora”

Na Câmara, o PL de Bolsonaro foi aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários. Um placar absurdo que comprova que a maioria dos parlamentares e partidos do Centrão, assim como esse governo de ultradireita, atua para favorecer banqueiros, grandes empresários e o agronegócio.

O PL 4188 segue agora para votação no Senado. É preciso uma grande pressão e mobilização para denunciar esse projeto perverso que permite que os bancos tomem a única casa de uma família endividada.

PL 4188, não! Fora Bolsonaro e Mourão, já!

 

Fonte: CSP-Conlutas (com informações de Agência Câmara)

Terça, 31 Maio 2022 15:22

 

 

 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, considerada a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo federal pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Serão emitidas ações para a entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

O resultado, concluído no dia 18 de maio, foi de apoio à proposta do ministro-relator Aroldo Cedraz que autorizava o governo a dar continuidade ao processo de desestatização. Vital do Rêgo, único ministro que votou contra e revisor do processo, afirmou que a desestatização apresenta ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas. Uma delas seria de uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor da empresa, na primeira fase de análise da operação.

Após a validação dada pelo TCU, o próximo passo para a venda é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país estadunidense. Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

De acordo com o site do jornal Valor Econômico, a Eletrobras publicou nesta sexta (27) o aviso da oferta pública de ações para a privatização da companhia. De acordo com o documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a oferta primária (de novos papéis) será de, inicialmente, 627.675.340 milhões de ações. A oferta secundária (papéis já existentes) será de 69.801.516 milhões de ações.

Privatização
Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papeis. A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país e também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

ANDES-SN contra a privatização
O ANDES-SN sempre foi crítico ao processo de privatização das estatais, iniciado nos anos 1990 com governos neoliberais e que prossegue até os dias atuais. Para a entidade, a venda da Eletrobras é mais um ataque à soberania nacional e ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas de luz e com a perda de qualidade no serviço prestado, além dos impactos sociais e ambientais que também afetam a população.

 

Fonte: Andes-SN (com informações de TCU, Agência Brasil e Agência epbr. Foto: Marcos Labanca_Acervo Furnas)

Quinta, 26 Maio 2022 16:40

 

Em mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora, o Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (25) a medida provisória que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual prefeituras poderão contratar trabalhadores para serviços simples, em jornada reduzida e com regras flexibilizadas (MP 1.099/2022). O texto conta com mudanças feitas pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.

O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. Por meio dele, os municípios vão contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais.

A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora, ou seja R$ 5,51. O trabalho será de até 22 horas semanais, limitado a 8 horas diárias. Os participantes terão, ainda, atividades de qualificação de, no mínimo, 12 horas por mês. Assim, se o trabalhador contratado fizer as 22 horas semanais, mais as 12 horas de curso por mês, receberá o valor de R$ 551, menos que a metade do salário mínimo em vigor (R$ 1.212).

Não há qualquer direito previdenciário ou trabalhista, como férias, 13° salário, FGTS, licença-maternidade ou paternidade, afastamento por doenças, folga semanal, ou outro. O programa prevê apenas um seguro de acidentes pessoais. Nem mesmo o auxílio-transporte é garantido e será opcional.

Em todo o texto da MP, o esforço do governo federal foi reafirmar que, em nenhuma hipótese, a contratação poderá significar algum tipo de vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza. A MP especifica que a eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação e outros de natureza indenizatória não cria vínculo trabalhista entre o município ofertante e o beneficiário.

O "bolsista" contará com um período de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional, se a duração do trabalho for inferior a um ano.

A MP 1.099/2022 é vista por movimentos sindicais, sociais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e parlamentares de oposição como uma nova reforma trabalhista, que estimula o trabalho precarizado.

Precarização dos serviços públicos
Além do rebaixamento dos direitos e condições de trabalho, essa "prestação de serviço voluntário" é mais um golpe nos serviços públicos, uma vez que permitirá a contratação de trabalhadoras e trabalhadores sem a realização de concursos públicos, vínculo precário, o que também afeta a qualidade dos serviços prestados à população.

Isso representará menos servidoras e servidores concursados e qualificados para atender a população nas filas do INSS, nas fiscalizações trabalhistas, na proteção ao meio ambiente, na fiscalização contra a sonegação de impostos, no atendimento no Sistema Único de Saúde, creches e escolas públicas e outros deveres do Estado.

Outro problema apontado é que a essa forma de contratação abre brecha para esquemas de corrupção e cabide de emprego para fins políticos. Como não têm o mesmo vínculo, os contratados não estão submetidos ao Estatuto, que define as obrigações no serviço público, entre elas, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrupção. Como são relações precarizadas, há também uma forte rotatividade, a qual prejudica a realização dos serviços.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado e CSP-Conlutas)

Terça, 17 Maio 2022 17:26

 

 

Para se livrar da imagem negativa que o aumento dos combustíveis pode causar em sua candidatura, Jair Bolsonaro (PL) está disposto a piorar ainda mais as condições de vida da família brasileira.

 

Junto com seu novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, veio à tona novamente o desejo de venda da Petrobras. A “saída” encontrada pelo presidente entrega de vez a empresa à vontade do mercado, deixando os brasileiros à Deus dará.

 

“Privatizar vai na direção contrária ao barateamento. Todas as experiências que vimos com privatizações mostra que acaba piorando para o consumidor. Inclusive vemos uma onda de reestatizações pelo mundo a fora”, explica Eduardo Henrique, secretário Geral da FNP – Federação Nacional dos Petroleiros e membro da Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

 

A Refinaria Mataripe, que é a antiga RLAM (Refinaria Landulfo Alves), na Bahia, foi vendida para o grupo Mubadala Capital, um fundo de investimento dos Emirados Árabes. Depois de privatizada, a refinaria vende o combustível mais caro do país. Essa semana, a Petrobras anunciou um novo aumento no preço do diesel, passando o valor do litro vendido às distribuidoras para R$ 4,91. A refinaria de Mataripe já vende o mesmo produto por R$ 5,63.

 

São aumentos consecutivos e preços nunca antes vistos. A gasolina e o diesel têm sido os grandes vilões do orçamento do brasileiro. Com a alta do custo no transporte, também sobem os preços dos alimentos, da passagem de ônibus e a inflação.

 

Mas Bolsonaro não quer assumir a paternidade da crise. Escolhido para substituir o almirante Bento Albuquerque na pasta que controla os recursos energéticos do país, Sachsida, em seu primeiro ato, requisitou os estudos sobre a privatização da petrolífera estatal.

 

Política de preços

 

Com este movimento, o Bolsonaro tenta desvencilhar-se da responsabilidade pelo fato do brasileiro pagar mais de R$ 7 no litro da gasolina. Atualmente, o governo possui poder para reduzir o preço do combustível, algo que o ex-capitão do exército finge não saber.

 

“Hoje, o principal fator de encarecimento é uma escolha política e econômica do governo. Com Dilma (PT) já havia essa capitulação aos interesses do capital internacional, mas com Temer isso virou regra”, afirma Eduardo Henrique, secretário Geral da FNP – Federação Nacional dos Petroleiros e membro da Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

 

Eduardo explica que o que define o aumento hoje é a política de Preço de Paridade de Importação (PPI). “Embora seja produzido por uma empresa brasileira, por trabalhadores que ganham em reais, a população paga com impostos que não deveriam existir, como se fosse algo importado. Pagamos o preço de importação por algo produzido totalmente no Brasil”.

 

“Todo esse carnaval é uma forma do Bolsonaro dizer que está fazendo o que pode. Que tenta mexer. Ai, ele xinga a Petrobras, incita caminhoneiros contra a estatal, como se uma coisa fosse separada da outra. Na verdade, se Bolsonaro quisesse ele poderia alterar essa política de preços”.

 

Ainda segundo Eduardo, estudos desenvolvidos pela FNP já provaram que a gasolina poderia custar ao menos metade do valor atual. O documento calcula inclusive os custos de produção e taxas de lucros da empresa.

 

Lucro recorde… para os acionistas

 

Na última semana, a Petrobras anunciou um lucro recorde de R$ 44,5 bilhões somente no primeiro trimestre de 2022. A quantia é 3718,42% maior que o R$ 1,1 bilhão obtido no mesmo período no ano passado.

 

No entanto, isso não significará um alívio para o bolso do brasileiro e sim uma taxa recorde de distribuição de dividendos aos acionistas. O cenário também levanta a pergunta: se dá tanto dinheiro, porque o governo quer se desfazer da Petrobrás?

 

“Temos um série de governos subservientes ao capital internacional. Uma burguesia nacional que tem uma visão de rapina também. É pegar tudo que dá lucro rápido e mandar pra fora. Além disso, privatizar significa se apossar dessa mina de ouro. É a transferência dessa riqueza do povo brasileiro aos banqueiros internacionais”, explica Eduardo.

 

Por uma Petrobrás 100% estatal e sob controle dos trabalhadores

 

Frente ao cenário caótico de miséria e venda das riquezas nacionais defendido por Bolsonaro, a CSP-Conlutas defende como única alternativa à população a tomada da Petrobras para atender somente aos interesses do povo. É inadmissível que tamanha fonte de riqueza e recursos sirva apenas os ricos e poderosos.

 

“O que defendemos é que a Petrobras seja uma empresa 100% estatal, sob controle dos trabalhadores. É preciso reestatizar tudo aquilo que já foi privatizado. Dos campos e das reservas de petróleo, das refinarias e da BR distribuidora. A manutenção do caráter social da Petrobras, a democratização da empresa com uma gestão sob o controle dos trabalhadores e à serviço da população”, conclui Eduardo.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quinta, 12 Maio 2022 07:57

 

 

Garimpo na região do rio Uraricoera na TI Yanomami. Foto: Bruno Kelly/Amazônia Real

 

O ano de 2022 já soma 18 assassinatos no campo, segundo informações divulgadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) na segunda-feira (9). A maioria ocorreu no estado do Pará, 4 assassinatos, onde foi registrado o primeiro massacre em conflitos no campo do ano, no município de São Félix do Xingu.

No dia 9 de janeiro, os corpos de José Gomes, da sua esposa Márcia Nunes e sua filha Joane Nunes, foram encontrados sem vida na propriedade da família. Eles residiam no local há mais de 20 anos, desenvolviam trabalhos de preservação da floresta e mantinham um projeto de reprodução de tartarugas. Eram conhecidos e reconhecidos pelo trabalho ambiental que desempenhavam. A terra ocupada por eles está em área de jurisdição do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, uma área de preservação com mais de 1,5 milhão de hectares. A CPT considera massacre toda ocorrência de violência contra a pessoa em que três ou mais pessoas são assassinadas.

Mais recente, no Maranhão, Edvaldo Pereira Rocha, presidente da Associação de Quilombolas do povoado Jacarezinho, na cidade de São João do Soter (MA), foi morto a tiros, no dia 29 de abril. Em 8 de janeiro deste ano, o quilombola José Francisco Lopes Rodrigues também foi vítima de homicídio na comunidade Cedro, em Arari (MA). Ele, conhecido como Quiqui, e sua neta de apenas dez anos, foram baleados por um atirador que estava escondido em sua residência.

Conflitos no Campo em 2021
Em 2021, 35 pessoas foram assassinadas em conflitos no campo, segundo dados do Centro de Documentação da Comissão Pastoral da Terra (Cedoc-CPT), divulgados em abril último. A alta é de 75% em comparação a 2020, quando foram registrados 20 homicídios. Somente nos estados da Amazônia legal foram 28 assassinatos no ano passado, 80% do total.

Conforme a publicação Conflitos no Campo Brasil 2021, dos 35 assassinatos registrados, 9 ocorreram no Maranhão, tendo sido o segundo estado com maior índice de mortes no campo, logo atrás de Rondônia, com 11. Na lista constam ainda Roraima, Tocantins e Rio Grande do Sul, cada um com 3 assassinatos.

Dentre as vítimas, 10 eram indígenas, 9 sem-terras, 6 posseiros, 3 quilombolas, 2 assentados, 2 pequenos proprietários, 2 quebradeiras de coco babaçu e 1 aliado. O número de sem-terras assassinados aumentou 350% de 2020 para 2021, passando de 2 para 9, da mesma forma o número de posseiros aumentou 500%, passando de 1, em 2020, para 6, em 2021.

Já as mortes em consequência de violências saltaram de 9, em 2020, para 109, em 2021. Um aumento de 1.110%. Dessas, 101 foram de indígenas Yanomamis. Aumentou, ainda, o número de torturados, passando de 9 para 13, um acréscimo de 44% e de agredidos, que passou de 54 para 75, um aumento de 39%. Em 2021, cinco pessoas LGBTQIA+ foram contabilizadas e, entre as violências, estão: humilhação e prisão; assassinato; intimidação e tortura.

Fonte: ANDES (com informações da CPT)

Segunda, 31 Janeiro 2022 13:31

 

 

Foto: Lucas Sharif/ Mídia Ninja 

Um dos maiores desastres-crimes ambientais do Brasil completa três anos nesta terça-feira, 25 de janeiro de 2022. O rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG) provocou a morte de 272 pessoas, sendo que seis continuam desaparecidas, e uma série de danos à natureza.

As graves consequências geradas a partir do desastre, contudo, ainda surtem novos efeitos sobre os moradores e atingidos. “O crime não acabou”, escreveu em nota o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), relacionando os efeitos das novas enchentes com a quantidade de minério e metais pesados deixados pela lama e um acordo judicial que deixou de fora as verdadeiras vítimas do crime.

O rompimento em 2019 despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineração na bacia do rio Paraopeba. A lama percorreu mais de 300 km, afetando 18 municípios e atingindo 944 mil pessoas. Centenas de famílias tiveram vítimas fatais. Mais de 600 mil pessoas tiveram o abastecimento de água comprometido em 8 municípios que dependem do rio Paraopeba, inclusive na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“O rompimento da barragem, por mais doido e trágico, infelizmente não é a única ameaça que paira sobre a cabeça dos mineiros”, afirma José Geraldo, representante do MAB na região. Ele complementa alertando que, de centenas de barragens construídas em Minas Gerais, pelo menos 6 delas estão em risco de ruptura em nível de emergência. Além disso, tanto a barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho quanto a barragem do Fundão em Mariana, que também foi rompida tragicamente, não estavam sequer classificadas como barragem de risco.

“Nós temos uma situação em que a fiscalização não é executada adequadamente, as empresas não se preocupam com a vida das pessoas nem com o meio ambiente e nós temos cidades seriamente ameaçadas como é o caso de Congonhas, de comunidades de Ouro Preto, de Mariana, de Paracatu, e mais várias cidades do nosso estado de Minas Gerais”, disse o representante do MAB.

Para José Geraldo, as recentes enchentes na região têm relação com o crime da Vale, devido a quantidade de lama e de minério que o rompimento em Brumadinho deixou. “Não é uma coisa nova, é uma ampliação do crime que foi cometido dia 25 de janeiro de 2019 lá na mina do córrego”, afirma. “É isso que a gente sempre brigou no acordo, como se o acordo resolvesse todos os problemas. A gente sempre falou que muitos prejuízos, muitos danos seriam conhecidos daqui a 5, 10 anos”, afirma. Relatos recentes de moradores atestam que muitos afluentes do Paraopebas já estão ficando contaminados com metais pesados já que a água da enchente sobe o Córrego e volta junto com a lama e os metais pesados.

De acordo com o MAB, a maior crítica em relação ao acordo de reparação é o afastamento das vítimas nos processos de negociação. “Enquanto os problemas econômicos, sociais e ambientais se ampliam, a Vale busca ter o controle do processo de reparação dos danos causados por ela mesma, utilizando-se de todos os mecanismos à disposição”, escreveu o Movimento em sua página na internet.

“Além de articular nos governos e no Poder Judiciário diversas formas de negar direitos, dificultando a participação dos atingidos no processo, a empresa trabalha cooptando lideranças locais para criar conflitos entre os moradores e enfraquecer a luta coletiva. Além disso, promove assédio moral através de seus funcionários”, afirma a entidade.

Em fevereiro de 2020, a Vale fez um acordo com o governo do estado de Minas e entidades de justiça, sob sigilo e sem o envolvimento das famílias atingidas, economizando R$ 17 bilhões. Dos R$ 54 bilhões pedidos nas ações de reparação dos danos, a Vale vai pagar apenas R$ 37 bilhões.

“Parte desse montante será transferido para o governo do estado investir em obras que nada têm a ver com a reparação do crime de Brumadinho. É o caso do Rodoanel, que levou R$ 4,4 bilhões do acordo e irá criar novos atingidos ou atingir novamente famílias no trecho em que a obra será executada”, destaca o MAB.

Atualmente, o Movimento de Atingidos por Barragens está junto a outras organizações questionando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade do acordo. A reivindicação é que os atingidos sejam o principal foco dos programas de reparação da bacia do rio Paraopeba, a fim de melhorar efetivamente as condições de vida da população, ampliando o acesso a serviços básicos para atender às novas demandas sociais criadas pelo próprio crime.

Romaria em memória e justiça
Desde 22 de janeiro, Brumadinho e a bacia do Paraopeba recebem a III Romaria pela Ecologia Integral com o lema Memória e Justiça. A programação conta com ações presenciais e virtuais e presença de organizações nacionais e internacionais. O evento é realizado pela Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), da Arquidiocese de Belo Horizonte, junto às pastorais e movimentos sociais, Assessorias Técnicas Independentes, ONG’s, entidades da sociedade civil organizada.

A Romaria começou no acolhimento das vítimas das enchentes em Brumadinho e ao longo da bacia do Paraopeba. Para as pessoas atingidas, é impossível não reviver a dor da lama de 25 de janeiro de 2019, especialmente agora que os rejeitos da mineração voltam à superfície.

Fonte: Mídia Ninja (com edição do ANDES-SN)

Quarta, 03 Novembro 2021 11:38

Por Pedro Grigori, Agência Pública/Repórter Brasil

 

Banido recentemente dos EUA, Europa e Argentina, inseticida clorpirifós continua na lista dos mais vendidos no Brasil. Não há data para revisão. Imagem: Pixabay

 

Em agosto deste ano, os Estados Unidos baniram o uso do inseticida clorpirifós depois que estudos apontaram problemas causados por este agrotóxico à saúde humana, entre eles a queda do QI de crianças. Em menos de um ano, o mesmo produto já havia sido banido pela União Europeia e Argentina.

No Brasil, contudo, o produto segue entre os cinco mais utilizados, com mais de 10 mil toneladas vendidas em 2019, segundo dados do Ibama. O clorpirifós é um dos campeões, ainda, na detecção de quantidades irregulares nos testes feitos em supermercados e na água que abastece centenas de municípios.

Apesar das evidências internacionais, o brasileiro deve seguir consumindo esse inseticida por muitos anos. Até o momento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não iniciou os estudos de reavaliação do registro do Clorpirifós. Esse é o principal mecanismo que pode banir um agrotóxico no país. Após iniciado, o processo pode perdurar por mais de uma década. A reavaliação do Glifosato, por exemplo, começou em 2008 e só foi concluída em 2020.

Perigo para fetos, crianças e trabalhadores rurais
Poucos brasileiros já devem ter ouvido falar do inseticida clorpirifós, mas é bem possível que uma grande parcela da população já tenha consumido algum alimento que contenha este agrotóxico. O produto é usado em diversas plantações, como algodão, batata, café, cevada, citros, feijão, maçã, milho, pastagens, soja, sorgo e trigo. Faz parte da classe dos organofosforados, um grupo químico que causa envenenamento por colapso do sistema nervoso dos insetos. 

Os pontos principais para a proibição nos Estados Unidos foram estudos que identificaram que o clorpirifós está associado a potenciais efeitos neurológicos em crianças. 

Um estudo de 2012 da Universidade de Columbia, analisou um grupo de 40 crianças de até 11 anos que foram expostas ao clorpirifós durante a gravidez. Quanto maior foi o nível de exposição, menor era o tamanho do córtex cerebral delas. O estudo identificou que quando essas crianças chegaram aos três anos de idade, elas passaram a apresentar uma série de deficiências motoras e cognitivas, sendo a mais comum o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Ao chegarem aos sete anos, constatou-se a redução do QI.

A toxicologista e pesquisadora da Fiocruz Karen Friedrich explica que os efeitos tóxicos do clorpirifós vêm sendo estudados há décadas, e os alertas sobre os riscos não são mais uma novidade. “Os organofosforados têm um efeito bastante conhecido sobre o sistema nervoso, levando tanto a efeitos agudos, sentindo logo após a utilização e que causam consequências aos trabalhadores rurais, quanto consequências que aparecem a longo prazo”, diz. “Também já temos estudos sobre os danos do clorpirifós sobre o sistema hormonal, e de problemas no desenvolvimento de crianças que são expostas a essa substância quando ainda estão no útero ou no começo da vida”, completa. 

No Brasil, existem pelo menos 26 marcas comerciais de agrotóxicos formulados a partir do Clorpirifós. De acordo com a plataforma Agrofit, do Ministério da Agricultura, empresas como a Ouro Fino, FMC, Tradecorp, Nortox, Rainbow, Adama, Dow Agrosciences e Albaugh têm registros para vender o produto no país.

Fonte: Agência Pública

Terça, 05 Outubro 2021 17:59

 

Paulo Guedes é um dos pilares do governo Bolsonaro

 

Já virou rotina, a cada mês algum membro da equipe de Bolsonaro é pego em escândalo. Desta vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é suspeito de movimentar  milhões de dólares de forma ilegal no exterior.

 

Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantiveram empresas nos chamados “paraísos fiscais”, mesmo após assumirem seus postos no governo. A lei brasileira proíbe tal conduta, uma vez que a posição na administração pública poderia ser utilizada para ganhos próprios.

 

Acredita-se que, desde o início do governo Bolsonaro, em 2019, a empresa de Guedes tenha faturado, no mínimo, R$ 14 milhões, somente com a variação cambial do dólar. A cotação da moeda norte-americana é atrelada diretamente às ações de Guedes a frente da pasta econômica.

 

O esquema veio à tona através do Pandora Papers que reúne 11,9 milhões de documentos obtidos pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. A empreitada é composta por 150 veículos de imprensa em todo o mundo. Os dados são de 14 escritórios especializados na abertura de “offshores” (empresas situadas longe do país de origem do proprietário).

 

Guedes tem o seu nome ligado à offshore Dreadnoughts International Group Limited, criada em setembro de 2014, com um depósito de US$ 8 milhões. Ativa, hoje a empresa registrava a cifra de US$ 9,5 milhões até agosto de 2015, o valor era equivalente a R$ 23 milhões na época e R$ 51 milhões no câmbio atual.

 

Prática Ilegal
Os casos de Guedes e Campos Neto podem ser enquadrados no primeiro parágrafo do artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, que diz:

 

“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função…”

 

Na prática, isso significa que funcionários públicos de alto escalão estão proibidos de manter aplicações financeiras que possam ser afetadas por políticas governamentais. Além disso, Guedes e Campos Netos deveriam ter declarado à Comissão de Ética Pública antes de assumirem os cargos.

 

O que são e para que servem os paraísos fiscais?
Paraísos fiscais são países em que se cobra pouco ou nenhum imposto sobre renda e operações financeiras. Nestes locais também há o sigilo bancário, ou seja, não é preciso explicar de onde vem o dinheiro investido.

 

Em muitos escândalos de corrupção, as empresas em paraísos fiscais são utilizadas para a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Não é à toa que o crime organizado, como o narcotráfico e contrabando, utiliza-se amplamente deste esquema ilegal.

 

Em 2016, a divulgação do Panama Papers desvendou a atuação de 107 empresas offshore em paraísos fiscais que pertenciam a políticos citados na Operação Lava Jato. Entre eles, estava o deputado Eduardo Cunha, que viria a ser condenado, em 2017, a 15 anos de prisão.

 

Investigações
Deputados da oposição entraram, na segunda-feira (4), com uma representação no Ministério Público Federal para que sejam investigadas as ações de Guedes e Campos Neto. Os dois funcionários públicos também poderão ser convocados pelo Congresso Nacional para dar explicações sobre o caso.

 

Declarações polêmicas
Em pouco mais de dois anos como ministro, Paulo Guedes acumulou uma série de declarações que sintetizam o ódio ao povo presente nos ultraliberais que compõem o governo. Ele reclamou de “empregadas domésticas viajando para Disney”, defendeu que pobres comessem os restos da classe média e por mais de uma vez afirmou que “dólar alto é bom”.

 

Agora, o que se sabe é que suas declarações também serviram para gerar lucro. Um levantamento do cientista de dados e jornalista Marcelo Soares, da Lagom Data, mostra que declarações do ministro coincidiram com a alta do dólar, o que beneficiou seu patrimônio no exterior.

 

Fonte: CSP-Conlutas