Segunda, 08 Agosto 2016 13:30

URGENTE: Ação imediata para barrar a aprovação do PLP 257/16 e a PEC 241/16

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Circular Nº 242/16

 

 

Brasília (DF), 8 de agosto de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

  Companheiros(as),

 

 

                           Diante da gravidade do PLP 257/16 para os Serviços Públicos e para os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais - e possível aprovação ainda hoje no Congresso -, reforçamos a necessidade das Seções Sindicais solicitarem que os docentes intensifiquem a mobilização contra a aprovação do PLP 257/16 e a PEC 241/16. Sugerimos como ação imediata a realização da chamada “chuva de e-mails”, para os deputados dos seus estados,  pela não aprovação dessas medidas.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob

1º Secretário

 

 

 

****MODELO DE E-MAIL E CONTATOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE MT

 

 

Senhor(a) Deputado(a), diga NÃO AO PLP/257/2016 e a PEC 241/16.

 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal por Mato Grosso.

 

Tendo em vista a possibilidade de votação imediata do PLP 257/2016 e Da PEC 241/16, os trabalhadores do Serviço Público Brasileiro vêm solicitar a Vossa Excelência que se manifeste contrariamente a essas propostas, em razão do duro ataque que elas representam para o conjunto da sociedade.

  

A pretexto de renegociar a dívida dos Estados - assunto, frise-se, que precisa ser debatido pelo conjunto da sociedade - o PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos estados e municípios. Se tal limite com a prestação do serviço à sociedade for ultrapassado, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre as medidas previstas o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos(as) trabalhadores(as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.

 

Além dessas, outras medidas de grave risco social contidas na proposta são:

1) Reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos ativos e inativos;

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Congelamento do salário mínimo;

5) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

6) Vedação da criação de cargos,emprego e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

7) Destruição da Previdência Social;

8) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

9) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

10) Cortes no orçamento social;

11) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10%, das despesas com cargos de livre provimento;

12) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos.

 

Por essas razões, conclamamos a dizer não ao PL 257/2016 e também a PEC 241/16, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos sociais."

 

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:

 

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