Terça, 08 Dezembro 2015 15:21

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva no serviço público – no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, foi enviado na última quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados e convertido ao PL 3831/2015. 

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto foi aprovado no dia 11 de novembro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal, criada especificamente para analisar as proposições da chamada Agenda Brasil, pacote de reformas do governo apresentado em agosto pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a justificativa de retomar o crescimento econômico e superar a crise financeira no país. 

Alexandre Galvão Carvalho, da coordenadoria do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do ANDES-SN, afirma que o texto do projeto é preocupante, pois fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos.

“O projeto diz que deve ser ‘razoável’ a duração do processo de negociação entre servidores e governo. Entretanto, o que é razoável para o governo pode não ser razoável para as lutas e as greves do serviço público. E isso é muito subjetivo. Sobre a prevenção da instauração de conflitos, não é um projeto que vai prevenir o conflito, mas sim diálogo direito e permanente”, explica. 

Outro ponto polêmico do projeto, segundo o diretor do Sindicato Nacional, é com relação a adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado. “Essa é uma preocupação do GTPFS. O negociável não pode se sobrepor ao legislado”, afirma. 

Para Galvão, é preciso ampliar a discussão nos espaços combativos, junto ao conjunto dos sindicatos, para construir uma luta em unidade com todas as categorias do serviço público para combater qualquer projeto que possa limitar os direitos assegurados de greve já garantidos pelos trabalhadores. 

“Precisamos estar atentos a esse projeto, porque ele procura impedir e prejudicar a luta dos servidores públicos, cerceando os seus direitos, como o direito à greve que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal 1988. É uma nova tentativa do governo em impor limites as nossas greves”, disse. Outro projeto que tramita no Senado é PLS 287/13, que regulamenta o direito de greve no setor público, e que neste momento encontra-se com a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).  

Galvão ressaltou ainda que o ANDES-SN defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.

Fotos:


Fonte: ANDES-SN

Segunda, 07 Dezembro 2015 14:44


O caso do imigrante baleado no dia 22/11 foi um dos pontos que uniu membros de diversos movimentos sociais, incluindo a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), para dialogar sobre xenofobia e melhor inserção dos haitianos à sociedade cuiabana. Na última sexta-feira, 04/12, o grupo formou um Comitê que vai atuar, sobretudo, nas esferas institucionais, para reivindicar respaldo legal à população que tem, ainda, algumas dificuldades de integração.
 

Embora o racismo seja negado por boa parte da população brasileira, por vezes, ele se torna evidente entre nós. Há um debate acentuado sobre a receptividade diferenciada aos imigrantes brancos e negros em nosso país. Essa discriminação preconceituosa pode ser o motivo de casos registrados entre os haitianos de mau atendimento ou dificuldade de acesso aos direitos públicos como saúde e educação. 

Com relação ao imigrante atingido no dia 22/11 enquanto conversava com outros colegas haitianos na frente da sua residência, causou desconforto o comentário do delegado responsável, Simael Ferreira. Ele declarou à imprensa, ainda sem nenhuma informação concreta, que o atentado poderia ser um ato de “molecagem”, e que a pessoa atingida estaria no local errado, na hora errada. “A investigação mais detalhada de violências e atentados aos haitianos é uma das nossas demandas”, afirmou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo. 

A professora Ana Paula Muraro, do Instituto de Saúde Coletiva da UFMT (ISC/UFMT), apontou que algumas dificuldades se colocam por falta de conhecimento ou mesmo distorções sobre o acesso aos direitos. “O atendimento pelo SUS, aqui no Brasil, é universal. Quando uma pessoa pisa em solo brasileiro ela não precisa ter nenhum documento do país para ser atendida. Mas na rede, às vezes, há uma distorção disso”. 

A professora explica, ainda, que o acesso à educação é diferente, pois depende de documentação específica. Por isso, os haitianos têm de esperar anos para conseguir fazer o Enem, por exemplo, e ingressar em cursos de ensino superior. O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) demora entre dois e três anos para ser emitido. 

Para o haitiano Jacson Duckson, presidente da Organização de Suporte das Atividades dos Haitianos no Brasil (OSAHB) e do Comitê Nacional de Acompanhamento pela Sociedade Civil, esse é um caminho necessário, que pode trazer bons resultados para todos os imigrantes, não somente aos haitianos. “Eu gostaria que o grupo apresentasse propostas para enfrentar esses problemas, junto a outros grupos que já pensam sobre isso. E torço para que se concretizem essas propostas. É nisso que eu estou confiando. É mais uma força na minha luta”. 

O Comitê já pensa em dialogar sobre o tema em espaços como Câmara Municipal de Cuiabá, Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e outros grupos organizados, tais quais: o movimento negro, o movimento das mulheres e também o movimento em defesa da saúde pública. 

Participaram da reunião na sexta-feira, além da Adufmat-Ssind, do ISC/UFMT e do OSAHB, representantes do Diretório Central da UFMT (DCE), Faculdade de Nutrição da UFMT, Ouvidoria da Defensoria Pública de Mato Grosso, secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), assessoria do deputado federal Ságuas Moraes, Juventude Revolução, Levante Popular e Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público em Mato Grosso (Sintep/MT). 

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sexta, 04 Dezembro 2015 14:25


COMISSÃO DE CONSULTA - UFMT

Edital de Consulta para escolha de

Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da UFMT

A Comissão de Consulta das Entidades representativas (SINTUF-MT/ADUFMAT/DCE) torna público o Edital de Consulta para escolha de Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da Universidade Federal de Mato Grosso, com o seguinte calendário.

Clique aqui para baixar documento na íntegra ...

Quinta, 03 Dezembro 2015 15:34


O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu durante o final de semana (28 e 29/11) em Brasília (DF) e, a partir das discussões realizadas em assembleias gerais pela base da categoria, respondeu à proposta de negociação apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) no dia 18. Os docentes federais aceitaram alguns itens da proposta e fizeram contrapropostas em outros, demonstrando disposição em negociar. 

Sobre o índice de reajuste das tabelas salariais, o ANDES-SN fez uma contraproposta que impede o achatamento da carreira e a corrosão salarial em decorrência da inflação: 19,7% em duas parcelas, uma em janeiro de 2016 e outra em janeiro de 2017. Os docentes federais aceitaram as propostas relativas a benefícios, assim como a correção do problema que está ocorrendo com a progressão e promoção na carreira quando o professor atinge o prazo do interstício, impedindo efeitos financeiros e funcionais. O ANDES-SN ainda reivindica, na contraproposta, o reenquadramento dos professores aposentados - resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria. 

A proposta do Mpog repete alguns pontos de propostas anteriores, e também traz novos elementos. Entre eles, Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, cita a harmonização da estrutura salarial das carreiras. Para ele, o governo procura impor, assim como em 2012, um projeto que ataca a carreira docente, além de propor que somente em 2019 a proposta será implantada. “Nossa avaliação é de que a harmonização proposta pelo governo cristaliza a desestruturação instituída em 2012. Não aceitamos porque não contempla nossa pauta de negociação. Propusemos que haja um espaço para continuar negociando esse tema em 2016”, diz o docente. 

O presidente do ANDES-SN afirma que o reconhecimento, por parte do governo, da necessidade de harmonizar a carreira é uma vitória do movimento. Porém, os aparentes avanços na “harmonia” indicada na proposta manipulam conceitos gerais para preservar a desestruturação real da carreira. A avaliação da base dos docentes federais é de que a proposta do governo para a carreira traria dois grandes prejuízos à categoria. O primeiro é a desvalorização do regime de dedicação exclusiva, e o segundo é a manutenção da diferença entre Adjunto IV e Associado I – e entre D III 4 e D IV 1 na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). 

Na resposta dos docentes, entregue ao Mpog na segunda-feira (30), há também a contraproposta de criar um comitê provisório para elaborar proposta de reestruturação da carreira, tendo como referência os termos do acordo firmado entre o ANDES-SN e a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu-MEC) em abril de 2014, visando efeitos a partir de janeiro de 2017. 

De acordo com Paulo Rizzo, a reunião do Setor das Ifes avaliou que, se o governo está disposto a negociar, deve atender à reivindicação do Sindicato Nacional para discutir, em 2016, as propostas de reestruturação da carreira - para implantação em 2017. “Não há motivos para o governo enviar qualquer projeto de carreira agora em dezembro, pois na proposta enviada pelo Mpog, a implantação da carreira proposta pelo governo só ocorreria a partir de 2017”, ressalta Rizzo.    

Na resposta dos docentes ao Mpog há ainda a reivindicação de uma nova reunião para negociar os pontos aos quais o ANDES-SN apresentou contrapropostas. “Se o governo tem disposição de negociar, ele vai nos chamar para a reunião. Esperamos que haja negociação e não uma imposição de propostas”, diz Paulo Rizzo. O presidente do ANDES-SN lembra também que a proposta do Mpog trata apenas sobre dois itens da pauta, ignorando os demais itens da pauta da greve dos docentes federais. 

Outros encaminhamentos 

O Setor das Ifes do ANDES-SN também discutiu as campanhas dos docentes federais contra os projetos que atacam o caráter público da educação. Dois Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão no centro das críticas dos docentes federais. 

O PLC 77/2015 visa ampliar a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia. O fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Já o PL 4643/12 possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas. Por fim, a PEC 395/14 permitirá a cobrança de taxas para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas. 

Há, ainda, a Lei 13.183/2015, que faz com a adesão dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado que não garante retorno financeiro aos trabalhadores, seja automática. 

O Setor das Ifes deliberou pela realização de uma Semana de Lutas contra o PLC 77/15, entre 1 e 4 de dezembro, abordando senadores nos aeroportos e os visitando em seus gabinetes para que votem contra o projeto. Também, que seções sindicais realizem audiência pública e ou debate público com os parlamentares federais em seus estados sobre a PEC 395/2014, PLC 77/15 e PL 4643/12, e intensificar a Campanha Nacional contra o Funpresp - esclarecendo aos docentes sobre a Instrução Normativa nº 9. 

Confira aqui a resposta dos docentes federais ao Mpog.

Confira aqui a avaliação dos docentes federais sobre a proposta do Mpog. 

Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes.

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 02 Dezembro 2015 08:48


Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões
 

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (30) um novo decreto que prevê corte de gastos no Orçamento da União de 2015. A medida é a terceira do ano e foi expedida em razão da não aprovação do projeto que altera a meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional. Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo em 2015 atinge a ordem de R$ 89,6 bilhões. 

De acordo com o decreto publicado (nº 8.580), os limites de movimentação e empenho foram contingenciados em mais R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias), em relação ao decreto de julho, que já havia feito corte de dezenas de bilhões nos gastos do governo. Desse valor, R$ 500 milhões são de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 bilhões em despesas que inclui, por exemplo, gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias. 

A Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões. O maior corte diz respeito às despesas do Ministério das Cidades, com R$ 1,6 bilhão, seguido pelo Ministério dos Transportes, com R$ 1,4 bilhão, e Ministério da Integração Nacional, R$ 1,09 bilhão. O Ministério do Planejamento, em nota, afirmou que todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, pagamento do Bolsa Família, despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial estarão salvas. 

No início do ano, o governo tinha estipulado a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública aos bancos – em R$ 55 bilhões. Com o déficit nas contas públicas, recentemente, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, particularmente, em relação às metas fiscais. O projeto está na pauta do Congresso para ser votado nesta terça-feira. 

Cortes 

Este é o terceiro corte no Orçamento de 2015. O primeiro foi anunciado pelo governo em maio deste ano, quando foi publicado o Decreto nº 8.456, que resultou em um corte orçamentário de quase R$ 70 bilhões, R$ 9,42 bilhões apenas na área da Educação, o que aprofundou a crise nas Instituições Federais de Ensino (IFE). Veja aqui 

No final de julho, o valor foi acrescido em R$ 8,6 bilhões, quando o governo publicou outro decreto o que elevou para R$ 79,4 bilhões os cortes nas áreas sociais desde o anúncio do pacote de ajuste fiscal, com o orçamento do Ministério da Educação sendo novamente atingido, na ordem de R$ 1 bilhão. Veja aqui 

Além dos cortes apresentados recentemente, no início do ano o governo já havia limitado a verba das IFE a 1/18 avos do orçamento por mês, o que implicou num corte mensal de R$ 586,83 mi. Veja aqui.  

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 02 Dezembro 2015 08:39


No último sábado, 28/11, mulheres de Cuiabá somaram mais um capítulo à história de luta e resistência feminista e libertária do país. Organizadas em campanha nacional contra o Projeto de Lei 5069/13 (que restringe o acesso ao atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual), do deputado Eduardo Cunha (PMDB), levaram à região central da capital mato-grossense uma forte manifestação, com mensagens capazes de “empoderar” (ou dar poder) as companheiras.  
 

As faixas e o zine (informativo) entregue às pessoas que passaram pela Praça Ipiranga despertaram curiosidade. “Pela vida das mulheres”, dizia a faixa pendurada no alto do coreto. Ao saber do conteúdo do PL 5069/13, que “tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto” (inclusive em situações previstas em Lei), até o pastor evangélico que pregava na mesma praça admitiu apoiar a causa quando há abuso. “Na igreja temos casos. Muitas dessas mães rejeitam os filhos e eles podem nascer com problemas”, declarou o pastor a um jornal. 

As organizadoras do ato destacaram que o projeto, de caráter machista e influência religiosa, é mais uma investida no sentido de legislar sobre corpo da mulher. A discussão, portanto, não está restrita à referida lei. Envolve relações históricas de patriarcado, dentre outras contradições que configuram o modo como a nossa sociedade está organizada.       

Uma das pessoas que uniu-se aos manifestantes durante o ato foi a camareira Joelma Pereira, de 34 anos. “Eu me aproximei porque vi as mulheres gritando por seus direitos. Eu já sofri agressão e sei o quanto a gente encontra barreiras pra denunciar”, afirmou. A partir de agora, Joelma, o marido e a filha vão participar ativamente do debate e das atividades organizadas pelo grupo. 

De fato, o assunto mobilizou mulheres e também homens em todos os espaços percorridos. A violência contra mulher ainda é uma realidade muito presente em nosso dia-a-dia. Em Cuiabá, somente em março desse ano, foram registrados 479 casos de abusos (estupros, maus tratos, lesão corporal e tentativa de homicídio), de acordo com dados divulgados pela Delegacia da Mulher no inicio de 2015. Uma média superior a 15 ocorrências por dia. Outros inúmeros casos não são registrados por medo ou vergonha das vítimas. 

Em frente a Delegacia da Mulher, por onde passaram os manifestantes (mulheres e homens), uma das organizadoras do ato, a jornalista Priscila Mendes, questionou: “aqui em Cuiabá nós temos delegacia da mulher, e nos interiores, como ela vai ser tratada? O que é estupro? O que é violência sexual? Esse projeto está reduzindo a interpretação do que é violência sexual. Quem vai decidir o que gera dano físico e psicológico à uma mulher que sofre esse tipo de violência? Esse projeto está minimizando nossos direitos, está querendo tirar nossa voz”. 

Na avenida da Prainha, muitas mulheres ouviram e demonstraram apoio ao discurso da militante Patrícia Acs. “Resistam mulheres! Quando nós estamos no ônibus lotado e algum homem encosta na gente, nós temos de saber que não somos obrigadas a passar por isso! Não devemos nos calar. Quando seu companheiro quer te proibir de fazer alguma coisa, você tem de saber que não é ele quem decide, a escolha é sua!”, disse. 

Os discursos e cartazes ressaltaram, ainda, que muitas das vítimas dessas imposições que dificultam discussões sobre o aborto como questão de saúde pública são mulheres pobres. “Sem hipocrisia! As ricas abortam, as pobres morrem!”, lia-se. 

Em março desse ano, o governo federal declarou à Organização das Nações Unidas (ONU) que o aborto clandestino é a quinta maior causa de morte materna no país, configurando um significativo caso de saúde pública. 

O ato, que teve ainda intervenções artísticas como grafites e declamação de poesia, terminou na Praça Alencastro e fez parte de uma série de atividades desenvolvidas pelo coletivo (formado por diversas entidades) para pautar o tema “violência contra mulheres”. 

Clique aqui e assista a ciranda do abre alas, um dos vídeos do ato. 

Veja Fotos:

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quinta, 26 Novembro 2015 12:41


Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional
 

O ANDES-SN se prepara para a luta jurídica contra a adesão automática ao Funpresp, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff na lei 13.183/2015. O Funpresp é um fundo de pensão privado que especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos trabalhadores, criado pelo governo para os Servidores Públicos Federais (SPF). O caráter complementar do fundo, no entanto, fica comprometido com a adesão automática, que contraria diretamente a Constituição Federal. 

Na segunda-feira (23), o poder executivo, por meio da Secretaria de Gestão Pública, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Orientação Normativa nº 9 de 2015, que estabelece orientações sobre a adesão automática dos servidores ao Funpresp. A orientação divide a adesão automática em dois grupos: primeiro para os servidores empossados após a vigência da lei 13.183, que é de 5/11/2015. Para eles, a adesão automática começa na data da posse, assim como o prazo de 90 dias para pedir o cancelamento da adesão. Ainda, foi fixada pelo governo uma alíquota inicial de contribuição de 8,5%, a mais alta possível. 

O segundo grupo é o dos servidores empossados entre 4/2/2013, data em que o Funpresp entrou em vigor, e 5/11/2015. Para eles, segundo a Orientação Normativa nº 9, a adesão automática se dará em janeiro, e o prazo de 90 dias para o cancelamento será contado a partir da data da adesão. Para esses servidores há a possibilidade de, até 31/12/2015, requerer o cancelamento antecipado da adesão automática. 

Cláudia March, secretária-geral e encarregada de assuntos de aposentadoria do ANDES-SN, critica duramente a Orientação Normativa nº 9. “O processo todo é impositivo. Além de forçarem os servidores a aderir automaticamente, definem até o valor da alíquota”, diz a docente, que ressalta que o Funpresp e o governo não têm divulgado amplamente a questão, impossibilitando parte dos trabalhadores de saber os riscos que correm com a adesão automática ao fundo de pensão privado. 

A diretora do ANDES-SN também repudia a retroatividade da adesão automática, que afetará os SPF que ingressaram no serviço público depois de fevereiro de 2013 e já haviam se decidido por não aderir ao Funpresp. “Temos que preservar algo fundamental, que é o direito desses servidores não aderirem a um fundo de pensão privado e facultativo. O governo está apenas preocupado com garantir maior recolhimento para o fundo, e não com a nossa previdência”, critica Cláudia.

A Orientação Normativa nº 9 não especifica se haverá retroatividade também nas contribuições dos servidores que foram empossados entre 4/2/2013 e 5/11/2015. Por fim, o texto publicado no DOU comete uma ilegalidade ao afirmar, ao contrário do que diz a lei, que inclusive aqueles servidores egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4/2/2013 serão automaticamente vinculados ao Funpresp. 

SPF devem entrar com Adin contra adesão automática 

Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN, afirma que o Sindicato Nacional, em conjunto com outras categorias de SPF, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos servidores ao fundo de pensão privado. “O artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática”, diz o docente. 

ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe se reuniram na última semana para debater as medidas jurídicas cabíveis. Segundo Amauri, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se ofereceu para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Adin, tendo as entidades sindicais como Amicus Curiae no processo – organizações que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social. 

“Teremos uma nova reunião dia 8 de dezembro, para a qual convidamos todas as entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fórum dos SPF). Deliberaremos como agir para demonstrar a inconstitucionalidade dessa medida que obriga os trabalhadores a aderirem ao Funpresp”, diz Amauri Fragoso de Medeiros. 

Antes, nos dias 28 e 29 de novembro, haverá reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes), na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF). Os docentes federais também debaterão, na ocasião, entre outras pautas, o enfrentamento do Sindicato Nacional ao Funpresp. 

Diga não ao Funpresp 

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo ANDES-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo. 

Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo. 

Veja Fotos:

Fonte: Andes-SN

Quinta, 26 Novembro 2015 08:13

Reunião de negociação sobre democracia interna foi positiva, avaliam docentes 

Os docentes da UFMT avançaram em pontos importantes da pauta interna da greve de 2015 em reunião realizada nessa quarta-feira, 25/11, com a reitora Maria Lúcia Cavalli Neder. A audiência tratou das demandas relacionadas à democracia, e um dos principais pontos de acordo foi a elaboração de um documento estabelecendo procedimentos que normatizem a representatividade na universidade. 

“Nós precisamos mais do que espaços representativos. Precisamos definir um conjunto de procedimentos mínimos que balize, que oriente, as representações”, afirmou a professora Alair Silveira, membro do Comando de Mobilização da Adufmat-Ssind, apresentando detalhes da reivindicação à reitora. 

Durante os debates de construção da pauta interna, entregue em agosto desse ano à reitora, muitos professores relataram casos em que a subjetividade de representantes acabou contradizendo interesses da base representada. Pelos relatos, esse é um problema recorrente. Por isso, os docentes entendem que é necessário estabelecer o mínimo de referência procedimental nesse sentido. 

A reitora reconheceu o imbróglio, e ponderou as dificuldades de encontrar alternativas para o impasse. Os docentes, então, apresentaram uma proposta de resolução a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe). A sugestão foi prontamente aceita pela reitora, e será trabalhada pelos setores competentes (para analisar eventuais pontos de conflito com as normas em vigor), em parceria com a Adufmat-Ssind, entre janeiro e fevereiro de 2016. 

Conversou-se, também, sobre a possibilidade de promover cursos de capacitação, ampliando o debate político dentro da universidade. 

Outro ponto debatido foi a criação do conselho universitário no campus da UFMT/Araguaia, à exemplo do que está sendo encaminhado no campus de Sinop. A reivindicação docente é que isso seja feito no prazo de 180 dias, a partir do início do próximo semestre letivo. Com autorização da reitora, os professores do Araguaia devem refletir, agora, sobre o perfil desse conselho. 

O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, solicitou à reitora que oriente os pró-reitores dos campi do interior a criar as condições necessárias para avançar nesse debate.   

Com relação à eleição paritária nos conselhos, demanda histórica do movimento docente, não houve acordo, devido à legislação vigente. A Constituição Federal (1988) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) balizam as diretrizes da autonomia universitária que determinam a representação docente nos conselhos na proporção de 70%. “Se isso for feito à revelia da legislação, pode ser contestado judicialmente e derrubar as deliberações desses conselhos”, explicou a reitora. 

O movimento docente, a partir da legislação apresentada, deve continuar estudando métodos para viabilizar a paridade. 

Sobre mandatos pro tempore, a reivindicação docente é que, utilizado esse recurso (previsto para situações extraordinárias), o tempo para organização de eleição não ultrapasse 90 dias. A reitora afirmou que fez uso de tal dispositivo poucas vezes, por 180 dias, e que o Estatuto da universidade permite utilizá-lo, inclusive por mais tempo, dependendo da natureza do problema. 

Mais um ponto de acordo foi a promoção de uma reunião pública de avaliação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) no Hospital Júlio Müller. A administração fará contato com os diretores do hospital, no intuito de realizar o debate no início de 2016.   

O único tópico de total divergência entre os docentes e a reitora foi a utilização de outro recurso: o ad referendum. Trata-se de um dispositivo que permite a tomada isolada de decisão antes da apreciação do tema por órgão colegiado. Os docentes apresentaram proposta de que esse recurso não seja utilizado em casos que demandem discussões e deliberações nos planos acadêmicos e políticos. 

Em 2009, Maria Lúcia procurou a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) para aprovar o Enem como único processo seletivo para ingresso na UFMT, pois a forte mobilização de estudantes e professores não permitiu que a reunião agendada para analisar e aprovar a mudança fosse realizada. Boa parte da comunidade acadêmica acredita que a discussão não foi suficiente na época. 

Sobre esse ponto, a reitora foi taxativa. Disse que utilizou o recurso e utilizaria outra vez, se necessário, pois entende que a metodologia proposta pelo governo, o Enem, democratiza o acesso à universidade, e essa é uma das suas plataformas de campanha. 

O último tema debatido foi a necessidade de observar as garantias de condições de infraestrutura, pessoal, espaço físico, entre outros, para criação de novos cursos e/ou vagas. Os professores entendem que há atropelos em alguns processos, mas a reitora garantiu que não há, no momento, nenhum processo de criação de novos cursos na universidade, apenas alteração do nome.  

A reunião dessa quarta-feira foi a segunda, de uma agenda acordada entre docentes e administração para debater a pauta interna ponto a ponto. É a primeira vez que essa dinâmica de negociação foi estabelecida na UFMT. 

As próximas audiências serão nos dias 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30. A reunião que estava agendada para o dia 21/12 será remarcada. 

Também participaram da negociação dessa quarta-feira os professores Roberto Boaventura, Marluce Silva, Maria Luzinete, e Sérgio Allemand, de Cuiabá, e os professores Daniel Guimarães e Lennie Bertoque do campus do Araguaia. 

Veja fotos:

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quarta, 25 Novembro 2015 11:25


Membros do Comando Local de Mobilização da Adufmat-Ssind reuniram-se, na tarde desta terça-feira, 24/11, para planejar a segunda audiência com a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, na qual continuarão o debate sobre a pauta interna entregue durante a greve de 2015. A reunião será na quarta-feira, 25, às 14h30. 

Após a primeira audiência, realizada no dia 05/11, estabeleceu-se uma agenda de reuniões para dialogar, ponto a ponto, sobre as demandas amplamente debatidas pelos docentes durante a mais longa greve docente realizada até hoje. É a primeira vez que a categoria consegue trabalhar nessa dinâmica com a administração superior.   

Na reunião dessa quarta-feira, a discussão será sobre o item de pauta referente à democracia interna, que compreende questões como criação de conselhos representantes nos campi do interior da UFMT, processo eleitoral para a reitoria, mandatos pro tempore, avaliação da Ebserh e recurso ad referendum. 

A agenda de negociação, até o momento, além da reunião dessa quarta-feira, dispõe também das seguintes datas: 21/12, às 14h30; 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30. 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Terça, 24 Novembro 2015 10:12


Adufac-SSind., Sedufsm-SSind e Adufmat-SSind. realizaram ações junto aos parlamentares de seus estados
 

Desde o início do mês, docentes de diversas seções sindicais do ANDES-SN têm realizado atividades, como debates e seminários, e participado também de audiências públicas com o intuito de discutir junto à comunidade acadêmica as consequências negativas para a Educação Pública de uma série de Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e Medidas Provisórias (MP) que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além disso, os docentes têm convocado parlamentares de seus estados para participar desses espaços a fim de reverter o posicionamento dos mesmos no momento da votação desses projetos.

No início do mês, docentes da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufac – SSind.) realizaram o seminário “Aspectos Inovadores em Ciência e Tecnologia do PLC 77/2015”, para discutir o projeto de lei que visa regulamentar as parcerias entre iniciativa privada e as universidades públicas para fomentar a geração de ciência e inovação dentro das Instituições Federais de Ensino (IFE). O relator do projeto na Câmara dos Deputados, o senador Jorge Viana (PT-AC), esteve presente e participou do debate.

Ao longo do espaço, docentes da Adufac-SSind. apontaram que o objetivo do PLC 77/2015 é que o Governo Federal deixe de se responsabilizar com o investimento em pesquisa e extensão nas universidades públicas, já que existe ainda, aliado a esse projeto, o PL 4643/2012, que autoriza as instituições federais de ensino superior a instituírem fundos patrimoniais para financiar a pesquisa e extensão, semelhante aos dos demais fundos de investimentos, como o do FUNPRESP, fundo de previdência privada dos servidores Públicos Federais (SPF).

Ao final do seminário, a seção sindical entregou ao senador Jorge Viana duas cartas abertas: uma esclarecendo o posicionamento contra o PLC 77/2015 e outra também se posicionando contra a PEC 395/2014, outro projeto que ataca a gratuidade das instituições federais. “Nós do sindicato estamos entregando um pouco da nossa posição como sindicato, retirando o posicionamento com base nas nossas assembleias de greve e no último documento do Andes”, apontou o vice-presidente da Adufac SSind., João Lima.

Além da Adufac-SSind, a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria - Seção Sindical do ANDES-SN (Sedufsm-SSind.), ao lado da Associação dos Servidores (Assufsm) e da Associação de Pós-Graduandos (APG), participou de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Santa Maria, no dia 16 de novembro, para conversar com deputados federais e partidos políticos em geral sobre os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 395/14) para a universidade pública. Os docentes queriam sensibilizar os políticos contra a proposta. A assessoria de dois parlamentares locais se posicionou contra a PEC 395/2014. Para o presidente da Sedufsm, Adriano Figueiró, a PEC 395/14, somada a outros projetos em tramitação na Câmara Federal, representa a porta de entrada para a privatização da universidade e da consequente mudança das relações de poder dentro das instituições. 

Comitê em Defesa da Educação Pública e Gratuita do Mato Grosso revertem mais votos

As ações do Comitê em Defesa da Educação Pública e Gratuita do Mato Grosso, da qual a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-SSind.) faz parte, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, obtiveram, na última semana, mais vitórias.

Cinco, dos oito deputados federais mato-grossenses, declararam voto contrário à PEC que autoriza cobrança de cursos de extensão, pós graduação latu senso e mestrado profissional nas universidades públicas, após visita realizada aos parlamentares em Brasília (DF), na última quinta-feira (19).  Na última semana, apenas três deputados federais da bancada mato-grossense haviam se manifestado de forma contrária à PEC 395/2014. Antes da votação da PEC em segundo turno, na Câmara dos Deputados, os deputados deverão votar os destaques à proposta. 
Foto:

Fotos: Adufac-SSind e Sesdufm-SSind.

Edição: ANDES-SN