Medida está elencada em proposta de aumento de impostos e arrecadação produzido pelo Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda entregou à equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro um documento intitulado “Panorama Fiscal Brasileiro”. Nele constam sugestões para aumentar a arrecadação do Brasil. Entre as sugestões estão: a cobrança de mensalidade nas universidades, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos Servidores Público Federais (SPF) de 11% para 14% e o aumento de impostos. Também é sugerido corrigir o salário mínimo apenas pela inflação, acabando com os aumentos reais.

As propostas do documento foram divulgadas nesta terça (11) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a reportagem, o documento entregue pelo governo de Temer apresenta três cenários futuros para as contas públicas: sem reformas, com reformas fiscais e com reformas fiscais e microeconômicas. O documento explicita que para agradar o grande capital, apenas aprovar as reformas e a retirada de direitos não basta. É necessário, segundo o Ministério da Fazenda, também aumentar impostos, algo que o presidente eleito rejeitou durante toda sua campanha.

O documento apresenta dados de quanto o Brasil arrecadaria a mais caso Bolsonaro siga à risca as propostas do documento. O aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos SPF, por exemplo, geraria um ganho de R$2,54 bilhões em 2019, de R$2,50 bilhões em 2020, de R$2,45 bilhões em 2021 e de R$2,41 em 2022. Já a cobrança de mensalidade nas universidades federais traria aos cofres públicos R$1 bilhão em 2019, R$2 bilhões em 2020, R$3 bilhões em 2021 e R$4 bilhões em 2022.

Sônia Meire, 2ª vice-presidente do ANDES-SN, critica as propostas por considerar que elas favorecem o mercado em detrimento dos direitos da classe trabalhadora. “O que se observa é que o governo Temer está deixando uma série de indicações para que o próximo governo possa agradar as necessidades do mercado, retirando direitos. Nesse cenário, o Ministério da Fazenda aponta que não basta diminuir os gastos e fazer cortes no orçamento”, diz.

Ela vê um fio condutor entre o governo de Temer e o futuro governo Bolsonaro. Para Sônia, há convergência na ideia de retirar direitos dos trabalhadores, ainda que haja cada vez mais divergências e contradições entre os membros do governo eleito. A 2ª vice-presidente do ANDES-SN cita como exemplo dessa convergência as tentativas de realizar uma Reforma da Previdência. Também ressalta que o presidente eleito afirmou querer ampliar a Reforma Trabalhista de Temer, aproximando ainda mais os trabalhadores brasileiros da informalidade e da falta de direitos.

A docente também discorda da proposta de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos SPF. “Em vários estados há essa tentativa, de aumentar a alíquota para 14%, e, em alguns, isso já acontece. Querem fazer isso em âmbito federal porque o governo tem como lógica que o problema da economia brasileira está no serviço público. Por isso a falta de investimento no serviço público”, afirma.

Para Sônia Meire, esses ataques aos serviços e aos servidores públicos estão diretamente relacionados com a proposta de cobrar mensalidade nas universidades públicas. “O governo quer cobrar mensalidade nas universidades. Isso é fazer com que a classe trabalhadora pague pela educação pública. Isso retira, mais uma vez, a importância do Estado de assumir sua responsabilidade com a educação pública. Ela não é uma mercadoria. O ANDES-SN tem que continuar reagindo a essas medidas, principalmente se o futuro governo continuar acenando para esse projeto”, ressalta a 2ª vice-presidente do Sindicato Nacional. 

Entre os impostos que o governo de Temer sugere a Bolsonaro aumentar ou criar estão: sobre o excedente ao lucro contábil, sobre os juros sobre capital próprio, sobre os lucros e dividendos, sobre as aplicações financeiras, sobre as heranças e doações, entre outros. O documento também sugere aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos militares para 11%. Somando todas as medidas do documento, prevê-se a arrecadação de R$77,8 bilhões em 2019, de R$59,87 bilhões em 2020, de R$64,85 bilhões em 2021 e de R$70,07 bilhões de 2022.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Valor Econômico)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nota pública na qual reafirma os direitos constitucionais da comunidade acadêmica das universidades brasileiras. Para a PFDC conceber debates sobre o fascismo como propaganda eleitoral “transborda os limites da razoabilidade” e conceber que o repúdio ao fascismo represente apoio a determinada candidatura seria admitir que a Constituição endossaria tal forma de regime.

Segundo a nota da PFDC, a proteção ao processo eleitoral deve ser feita em respeito à liberdade de expressão. “Os embates são parte essencial de um processo eleitoral democrático e evidentemente suscitam discussões sobre propostas e interpretações de marcos normativos e de fatos da vida social. As instituições de ensino são, por excelência, um dos locais privilegiados para a promoção desse debate”, diz a nota.

A PFDC ressalta que a efervescência estudantil é elemento motriz da sociedade e deve ser respeitada. Também afirma que entende como “potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas a impedir a comunidade discente e docente de universidades brasileiras de manifestar livremente seu entendimento sobre questões da vida pública no país” citandos as ações da Justiça Eleitoral e da Polícia Federal nas universidades. 

“A interpretação de dizeres “Direito UFF Antifascista”, “Marielle Franco presente”, “Ditadura nunca mais. Luís Paulo vive”, bem como outras iniciativas de debates acadêmicos ou manifestações públicas a partir do espaço de ensino, como sendo uma forma de propaganda eleitoral transborda os limites da razoabilidade e compromete o arcabouço constitucional da liberdade de manifestação e de cátedra, bem como de expressão do pensamento e intelectual”, consta na nota da PFDC.

“Conceber que o repúdio ao fascismo possa representar o apoio a uma determinada candidatura seria admitir que a Constituição brasileira endossaria tal forma de regime, o que é inaceitável. Em realidade, poderia se criticar uma manifestação anti-fascismo por platitude num cenário de normalidade democrática, mas em hipótese alguma de propaganda a uma candidatura”, completa a nota, lembrando que a escola, em uma sociedade plural, é o local dos encontros das múltiplas visões de mundo e que a interdição de debates fragiliza a democracia.

Confira a nota na íntegra aqui

Manifestação de ministros do Supremo

Em entrevistas ao portal G1, dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram contra os ataques às universidades. O ministro Marco Aurélio Melo afirmou que "universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a óptica a ser observada. Falo de uma forma geral. Não me pronuncio especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Mas reconheço que a quadra é de extremos. Por isso é perigosa, em termos de Estado Democrático de Direito. Esse é o meu pensamento."

O ministro Luiz Roberto Barroso também se pronunciou. Ele disse que, embora não se pronuncie sobre casos concretos, "o modo como penso a vida, a polícia, como regra, só deve entrar em uma universidade se for para estudar".

Fonte: ANDES-SN (com informações de G1)

O Estudo sobre a Lógica do Financiamento das Universidades Estaduais do Ceará revela que, diferente do discurso oficial do governo, as contas públicas do estado são superavitárias. No período de 2012 a 2017, o balanço das contas governamentais apontou saldo positivo, à exceção do ano de 2014. No ano passado, por exemplo, o governo fechou o ano com R$ 1,44 bilhão de superávit.

O estudo foi encomendado pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará (Sinduece – Seção Sindical do ANDES-SN), pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Regional do Cariri (Sindurca – Seção Sindical do ANDES-SN) e pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú (Sindiuva – Seção Sindical do ANDES-SN).

Para não conceder reajuste ao servidor público em 2016, por exemplo, a gestão Camilo Santana (PT) utilizou como argumento a “crise” – em referência ao momento político e econômico que o Brasil atravessava. No entanto, o que os representantes do governo omitem é que todo o dinheiro “economizado” (o superávit) – leia-se: não investido em educação básica, superior, saúde, etc. – foi destinado ao pagamento de juros e amortização da Dívida Pública. Segundo dados da própria Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG), o valor despendido pela administração pública para o serviço da dívida, em 2017, foi exatamente o mesmo obtido de superávit: R$ 1,44 bilhão.

Ainda de acordo com o Estudo, o governo Camilo iniciou a gestão, em 2015, pagando 5,22% do orçamento estadual para os credores da Dívida Pública. Dois anos depois, os mesmos credores seriam agraciados com 6,01% de toda a arrecadação do estado do Ceará – valor bilionário superior ao orçamento de toda a Polícia Militar (PM) do Ceará.

O Estudo sobre a execução orçamentária do Ceará mostra também que o atual governo não vem cumprindo o que manda a Constituição Estadual em relação ao investimento em pesquisa. Diferente dos 2% da receita tributária do estado, como manda o texto constitucional, os valores destinados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) – entre os anos de 2012 e 2017 – foram de apenas 0,3% do total da arrecadação.

Em relação às instituições públicas de ensino superior, a situação não é diferente. Uma das alegações para justificar, por exemplo, a não realização de concurso público para docente efetivo, é a falta de receitas. No entanto, o Estudo encomendado pelas entidades sindicais dos professores das estaduais mostra que, entre os anos de 2012 e 2017, os gastos com pessoal se manteve abaixo do que determina até mesmo a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto a LRF orienta que as despesas com o pessoal do executivo estadual não ultrapassem os 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), as gestões estaduais gastaram em média 43,1% da RCL. No ano passado, esse valor chegou a 42,41%.

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 Fonte: Sinduece-SSind (com edição do ANDES-SN)

Em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara, nesta terça-feira (10), deputados destacaram que o sucateamento das universidades públicas vai contra o que prevê o Plano Nacional da Educação, aprovado em 2014 pelo Congresso. “Com PEC do Teto de Gastos, não tem Plano Nacional de Educação, que foi para a lata do lixo”, disse Glauber Braga (PSol-RJ), um dos parlamentares que pediu a realização do debate. 

Audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre sucateamento das universidades públicas no Brasil. Cleia Viana | Câmara dos Deputados

O PNE prevê, por exemplo, que as novas matrículas no ensino superior se deem 40% no segmento público. Em 2014, este índice era de cerca de 5%. O PNE prevê também que o investimento em educação pública seja de 10% do Produto Interno Bruto até 2024. Hoje esse investimento é de 5% do PIB.

“A meta 12 do PNE estabelece que até 2024 haja 12 milhões de estudantes matriculados no ensino superior, pelo menos 4 milhões em instituições públicas. Isso requer investimento triplicado em relação ao que temos hoje”, afirmou o deputado Leo de Brito (PT-AC).

Contudo, dados obtidos com exclusividade pelo G1, recentemente divulgados, mostram que as universidades federais tiveram em 2017 o menor repasse de verbas em sete anos. Entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, na prática o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%.

A redução da verba está na contramão da recente política de expansão da rede federal de ensino superior, iniciada em 2008 e que inclui a criação de novas universidades (do zero ou a partir do desmembramento de federais já existentes), a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Expandir a participação do setor público na educação superior é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu, para combater o sucateamento das universidades públicas, que a oposição não vote a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que o texto inclui previsão de congelamento de salários, impedimento de novas contratações no serviço público, e redução de 10% investimentos nas despesas de custeio.

Fonte: DIAP (com Monitor Mercantil)

Dirigentes das IES relatam dificuldades para manter campi fora das sedes

Dirigentes de campi de Instituições de Ensino Superior (IES) relataram em audiência pública, realizada na terça-feira (19), enfrentar dificuldades na gestão dos campi das IES fora da sede. A audiência foi promovida Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados para debater a situação das unidades afastadas. A situação, segundo eles, foi agravada por conta da crise econômica e com a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela os investimentos públicos por 20 anos.

Entre os principais problemas apontados pelos dirigentes estão: a falta de infraestrutura, de recursos humanos e de orçamento. Uma enquete com 78 diretores mostrou que 75% dos campi não têm estrutura apropriada para o ensino e que em 83% deles faltam condições para a realização de pesquisas.

Os dirigentes afirmaram que os problemas foram apontados pela primeira vez em 2011. Na ocasião, eles entregaram um documento ao governo federal com 13 reivindicações. Sete anos depois, a pauta já conta com 18 pontos. Entre eles: orçamento, gestão, recursos humanos, assistência estudantil, etc. Atualmente há 332 campi universitários: destes, 268 unidades estão fora das sedes. No caso dos institutos federais, são 41 instituições e 650 campi espalhados pelo país.

Segundo o diretor do campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em Governador Valadares (MG), Peterson Andrade, há uma sensação generalizada de instabilidade. "Hoje a gente ouviu alguns colegas falando: 'Ah, não comprei casa na cidade porque o campus pode fechar'. Essa insegurança tem dificultado a fixação dos servidores", revelou.

Os problemas também passam pela questão salarial. O campus da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em Coari, a 400 km de Manaus, abriu 22 vagas para professores no curso de Medicina, mas nenhuma foi preenchida porque ninguém se dispôs a ganhar R$ 2.600 por 20 horas semanais de trabalho. Em resposta aos dirigentes, Paulo Barone, secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC), afirmou ser necessário um remanejamento dos campi fora da sede.

Avaliação

Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, acompanhou o debate e falou aos presentes na audiência que desde o início da expansão das universidades via Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), a categoria docente percebeu que o processo foi feito sem muito planejamento e a falta de investimento nesses campi intensificou a precarização.

“A única forma de reverter a precarização nesses espaços é com a revogação da EC 95. O ANDES-SN está disposto a lutar em fóruns e espaços que comunguem com as nossas propostas deliberadas em congressos”, afirmou. Na ocasião, o docente cobrou uma reunião com o Ministério da Educação para discutir as pautas relacionadas às questões sobre as condições de trabalho, carreira e orçamento para os campi fora da sede. O MEC tem ignorado as solicitações de reunião por parte da diretoria do ANDES-SN.

Jacob Paiva ressalta a importância das seções sindicais do ANDES-SN se debruçarem sobre os dados da precarização dos campi de suas instituições. “É necessário que as nossas seções sindicais façam um levantamento dessa precarização, do corte nos orçamentos e como isso impacta no ensino, na pesquisa, na extensão, nas bolsas e na assistência estudantil, para que possamos levantar cada vez mais elementos da realidade e confrontar os dados com os discursos oficiais do governo e dos parlamentares”, afirma.

“Somente expondo a realidade das condições de trabalho e da ausência de concursos públicos é que teremos mais propriedade para contestar as versões do MEC e governo. É muito importante que as seções façam esse trabalho de pesquisa, além de pensar em lutas articuladas com Fasubra, Sinasefe e movimento estudantil, para enfrentar à altura esse processo de desmonte. Há uma grande tendência de fechamento desses campi fora das sedes, além de penúria de recursos e de impactos para trabalhadores terceirizados”, completa o docente.

Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem de Agência Câmara Notícias)

Foi sancionada, no último dia 11, a Lei nº 13.651, que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). 

Os desmembramentos já haviam sido definidos em 2016, ainda no governo de Dilma Rousseff, através do Projeto de Lei do Executivo (PL) 5272/2016, mas só foram votados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em março de 2018.

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Fonte: ANDES-SN

O Congresso do Chile aprovou na última quarta-feira (24) uma reforma educacional que acaba parcialmente com a cobrança de mensalidade nas universidades do país. A medida, entretanto, tem sido criticada pelos movimentos docente e estudantil porque mantém a transferência de recursos públicos aos grandes grupos econômicos por meio de um sistema de bolsas.

A seis semanas do final de seu mandato, a presidente Michele Bachelet teve pressa para aprovar a medida – uma promessa de campanha do ano de 2014 – e conseguiu 102 votos favoráveis à reforma no Congresso, e duas abstenções. Bachelet afirmou, em sua conta no Twitter, que “com a aprovação no Congresso, consagramos como lei um direito social que nunca deveria estar nas mãos do mercado”. O partido do presidente eleito Sebastián Piñera, opositor a Bachelet, votou favoravelmente à reforma.

A reforma de Bachelet busca garantir, nos próximos governos, a continuidade de uma lei criada em 2016. Essa lei fazia com que o Estado pagasse bolsas aos estudantes que pertençam às famílias mais pobres do país, desde que esses não tivessem cursado outra graduação e que não excedessem a duração do curso.

Com a reforma, os estudantes deixam de ter a obrigação de pagar de volta ao Estado o valor das bolsas depois de concluírem a graduação, e a verba para o pagamento dessas bolsas deixa de constar na Lei Orçamentária Anual – a partir de agora ela passa a ser uma norma permanente, uma política estatal e não mais governamental. A parcela de estudantes com direito às bolsas também aumenta: agora 60% dos chilenos têm direito ao financiamento estatal.

Mario Aguilar, presidente do Colégio de Professores, sindicato docente chileno, criticou a reforma. “É uma reforma absolutamente insatisfatória. Se trata de maquiar o modelo sem realizar nenhuma mudança de paradigma. O governo realizou uma operação midiática para mostrar uma reforma que não é tão profunda como aparenta ser”, disse.

Legado da ditadura

Durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), ocorreu uma série de privatizações no Chile, em áreas como a educação, a previdência e a saúde. Desde então, o sistema se manteve, mesmo com os sucessivos governos democráticos. No caso da educação, todos os estudantes de ensino superior do Chile tinham que pagar mensalidades – seja em universidades públicas ou privadas – e, para isso, tinham que recorrer a bolsas esparsas, ou endividar-se para poder estudar.

Nos últimos 15 anos, o movimento estudantil chileno ganhou grande protagonismo no país, realizando gigantescas marchas e greves, exigindo o fim da educação privada. Em 2006, o movimento ficou conhecido como “A Revolta dos Pinguins”, em referência ao uniforme alvinegro utilizado pelos estudantes secundaristas. Em 2011, houve uma nova onda de manifestações.

Fonte: ANDES-SN

A diretoria do ANDES-SN vem a público repudiar a operação da Polícia Federal de 6 de dezembro de 2017, que conduziu coercitivamente o reitor, a vice-reitora da UFMG, bem como o ex-reitor e o ex-vice-reitor. A operação denominada “Esperança Equilibrista” já demonstra no próprio nome o escárnio para com todos e todas que lutaram pelo fim da ditadura militar no Brasil e por aquele(a)s que defendem a democracia neste país.

Os ataques às Universidades Públicas vão desde os sucessivos cortes e/ou contingenciamento de verbas, perseguição à(o)s que lutam, imposição de cerceamento da liberdade de expressão de professore(a)s, propaganda enganosa buscando desmoralizar o(a)s servidore(a)s e criminalizar o movimento sindical.

Durante o ano de 2017, tivemos vários casos de ações arbitrárias proferidas pela justiça e/ou Ministério Público, que impetram ações espetaculosas, como a condução coercitiva, em explícita tentativa de desmoralização da Universidade Pública.

A Universidade Pública é maior que seus(suas) gestore(a)s; ela é uma conquista da classe trabalhadora e um patrimônio da sociedade, o qual defendemos de forma aguerrida. Dessa instituição, historicamente cobramos democracia interna, transparência nas contas e averiguação de toda e qualquer denúncia de corrupção. Porém, ressaltamos, que nenhum(a) membro da comunidade acadêmica deve ser perseguido(a), punido(a), desmoralizado(a) e achincalhado(a), ainda mais em processos inconclusos que tomam por base suposições, sem conceder o direito legítimo de ampla defesa.

Para o ANDES-SN, a ação fere direitos fundamentais das pessoas e é parte de uma tentativa de desmonte do Estado brasileiro, que toma a forma de ataque ao serviço público, à(o)s servidore(a)s e às instituições. Por isto, coerente com sua histórica defesa da democracia e da universidade pública, laica, autônoma e socialmente referenciada o ANDES-SN repudia veementemente a ação da polícia federal, pois ela materializa o posicionamento seletivo que tem assumido o judiciário brasileiro.

Brasília, 7 de dezembro de 2017

 Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Roberto Boaventura da Silva Sá

Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT

Contrariando Antônio Vieira, que pedia ao orador do séc. 17 que desenvolvesse apenas um tema por ocasião, neste artigo, tratarei de dois.

O primeiro se refere a uma recente nota inserida no site da UFMT, reforçada em entrevista coletiva de sua reitora sobre a crise financeira da Instituição, ora empreendida pelo governo Temer/PMDB.

Na essência, sem contraposições; ao contrário, até exalto a atitude da magnífica. Falar publicamente de crise nas universidades é ato político legítimo e corajoso; é para poucos. Todavia, respeitosamente, aponto alguns itens que foram esquecidos.

Embora seja dito na nota que, “De 2014 para cá, perdemos 50% dos recursos de capital e 20% de custeio, sem contar a inflação...”, nada é exposto sobre o comportamento político dos governos e reitorias anteriores.

Tais comportamentos – compreendidos e denunciados pelo Sindicato Nacional da categoria (ANDES-SN) – não isentaram ninguém (de Collor a Dilma, e Temer poderá ser o da vez) de enfrentar greves das universidades. Nem Lula/PT – para quem reitores serviram de tapete político – escapou.

Aliás, de Lula – sempre desdenhoso para com os servidores federais e sedento para se perpetuar no poder – se chamou a atenção para a expansão irresponsável que seu governo se nos impunha, subtraindo-nos a autonomia. Seu Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades (ReUNI) e o ENEM são exemplos cabais.

Lula, ao injetar recursos para construção de prédios nas universidades – em geral, mal feitos, muito mais para contemplar interesses de empreiteiras – mandou e desmandou nas federais. Servimos de moeda de troca. Simples assim.  

Pergunto: o que os reitorados e os reitoráveis da época fizeram para cuidar do futuro das instituições? O que fizeram para preservar a Autonomia Universitária, consoante o Art. 207 da Constituição?

Como “o futuro” já é, relembro: a maioria, além de apoiar aquele governo, golpeou/cooptou os conselhos superiores para a imposição dessas expansões.

Na UFMT, vários dos novos cursos e o campus (aliás, sem o vergonhoso acento circunflexo em um termo da Língua Latina) de Várzea Grande, vizinho da capital, mas não só, são exemplos de expansão irresponsável. Aqui, chegou-se ao cúmulo de votar coisas do gênero fora do campus (de novo, sem o circunflexo, pois está no singular). Lembram-se da votação na OAB?

Mais: o que fizeram os magníficos quando Lula e Dilma – de novo, o PT pensando na perpetuação da espécie no poder – canalizaram recursos públicos aos cofres das privadas, por meio do ProUNI, FIES etc.?

Em casos tais, o requinte de maldade desses mandatários foi estupendo, pois todos sabemos que as instituições particulares, com raríssimas exceções, não trabalham com acadêmicos, mas com clientes. Isso diz tudo: diplomas sem lastro e povo iludido, quando não endividado.

Mas sob o manto da inclusão, mesmo que falsa ou capenga, só “ouvimos o silêncio” dos magníficos, que agora precisarão gritar; e gritarão, afinal, Lula não está lá para ouvir.

Nem Dilma, para quem vários magníficos até posaram para foto de sua reeleição. Deu no que deu.

Portanto, apontemos legitimamente a crise. Democraticamente, condenemos Temer, de quem se deve mesmo temer sempre, mas não nos esqueçamos das outras farinhas, pois são todas do mesmo saco. Aliás, bem juntinhos, subiram a mesma rampa. Alguns já rolaram. Outros rolarão.

O segundo tópico é sobre as impactantes imagens das notas de maços de dinheiro em caixas, paletós e mochilas, recebidas por políticos mato-grossenses – e ao que tudo indica, corruptos – durante o governo Silval Barbosa, o delator do cerrado.

De seus delatados, há um que – além de ex-deputado e procurador do Estado – é docente de Direito na UFMT, pelo menos é o que constava na “Apresentação” de sua página virtual em 28/08/2017.  

Da parte da PGE, em nota, já foi admitida a gravidade das cenas, sinalizando com a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra aquele seu procurador.

No Rio, o professor que, nas redes sociais, incitou a violência, empunhando arma para comemorar a vitória de seu time, já recebeu as devidas e necessárias punições, e receberá outras, tão devidas quanto necessárias.

E a UFMT? Continuará no silêncio, fazendo-se passar por quem nada tem a ver com o problema tornado público em todas as mídias?

Nosso silêncio não poderia parecer um tipo de atestado de conivência institucional com a possível corrupção de um professor do seu quadro de efetivos?

Só para lembrar: esse colega foi liberado de suas funções acadêmicas para nos representar na Assembleia Legislativa, após sua eleição a deputado estadual.

Mas sua representação era como as imagens mostraram? Se for, fica por isso mesmo?

Outra lembrança: a despeito de eventual subtração de recursos públicos, que podem ser traduzidos pelos maços enfiados em sua mochila, sua própria liberação já impusera – isso com certeza – custos adicionais à sociedade, uma vez que alguém deve ter lhe substituído em seu Departamento.

Enfim, não estou, aqui, pedindo a condenação pública do colega previamente e sem julgamento, mesmo diante da nitidez das imagens, que constrangem. Estou solicitando que a UFMT se pronuncie, publicamente, no sentido de dar apoio irrestrito às investigações que o caso requer. Se houver condenação, que a Instituição tome as devidas providências no futuro.

De uma coisa, tenho certeza: o silêncio não nos fará bem.

Na última segunda-feira, 21/08, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), seguindo a linha de outras universidades públicas do país, divulgou uma nota sobre as dificuldades financeiras da instituição, provocadas pelos cortes de orçamento realizados pelos governos federais.

Alguns grupos se apressaram em sugerir alternativas, em especial os empresariais, interessados na Educação como mercadoria. Somente em 2016, o mesmo Governo Federal que retirou milhões do ensino público, injetou mais de R$ 19 bilhões em programas como Fies e Prouni, formando profissionais com perfil tecnicista em instituições privadas, quando poderiam, com os mesmos recursos, ter a oportunidade de conhecer também as áreas de pesquisa e extensão, num processo mais amplo de produção do conhecimento, como possibilitam as universidades.

Cobrar mensalidades nas universidades públicas é abrir as portas para a comercialização deliberada da Educação, retirando um direito de quem não pode pagar, e entregando o melhor da produção científica nas mãos de quem já detém o poder econômico e político.

O acesso da grande maioria da população brasileira à educação superior pública de qualidade está intimamente ligado à gratuidade desse direito. Privatizar a universidade é fechar as portas para essa parte da população, que ainda está sendo inserida, com dificuldades.  

A Adufmat-Seção Sindical do ANDES, sempre na linha de frente na defesa da educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, tem alertado há anos não apenas a administração da universidade, mas também a sociedade mato-grossense, sobre os riscos do avanço das políticas privatistas neoliberais. “É uma pena que só agora a Reitoria da UFMT tenha aberto os olhos para essa questão. Nós estamos falando há anos que os cortes de recursos inviabilizariam a expansão da universidade e o seu próprio funcionamento”, disse o presidente da entidade, Reginaldo Araújo, sobre a nota.

Para a categoria docente, a situação da UFMT e de outras instituições é resultado de anos de destruição dos direitos públicos por meio de políticas que tiveram início na década de 1990, e foram aprofundadas em todos os outros anos, com maior ou menor intensidade, mas em todos os governos federais, sem exceção. Michel Temer surge no cenário político para selar, com mãos de ferro, um plano que já vem sendo construído há mais de 20 anos.   

“Nós estamos nas ruas, construindo greves, denunciando esse processo durante todo esse tempo. Não deixamos de fazer o enfrentamento em nenhum governo, e agora é um momento crucial, em que nós vamos continuar mobilizados e ainda mais fortes para impedir mais esse retrocesso. A universidade pública e gratuita é economicamente viável, mas acima disso é um direito fundamental para uma sociedade que pretende, no mínimo, ter uma população cada vez mais qualificada e cidadãos mais conscientes”, afirmou o presidente.

Os docentes federais, junto a outros movimentos sociais, defendem a realização da auditoria da dívida como alternativa para readequar as contas do governo, direcionando os investimentos para os interesses da população. Atualmente, somente o pagamento de juros e amortização da dívida pública consome 50% dos recursos da União, enquanto os investimentos em Educação, no geral, não ultrapassam os 4%.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind