Sexta, 16 Abril 2021 14:36

 

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na última semana a nota técnica “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira”. O material destaca algumas das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que podem piorar o acesso de cidadãs e cidadãos aos serviços públicos, bem como ter impacto negativo na qualidade dos mesmos. E apresenta ainda um quadro desses efeitos para servidores e servidoras e para a população em geral.

A PEC 32/2020, chamada de “Reforma Administrativa”, pretende alterar a forma de funcionamento do Estado brasileiro com medidas que vão além de mudanças na contratação e demissão de servidoras e servidores, como vem sendo superficialmente abordado pelos meios de comunicação de massa e representantes do governo.

O Dieese alerta que, caso a PEC 32 seja aprovada, os serviços prestados pelos governos aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados. “O acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar”, aponta o documento.

A entidade ressalta que o prejuízo será para toda a sociedade e não para aqueles e aquelas que trabalham no serviço público. “Tomemos a educação como exemplo. Mesmo quem nunca estudou numa escola ou universidade pública é alvo das políticas de educação. Isto porque as universidades públicas (federais ou estaduais) respondem por mais de 95% da produção científica no Brasil. São pesquisas nas mais diversas áreas do  conhecimento como medicina, agricultura, física e ciências do espaço, engenharias, ciências humanas e sociais, que buscam compreender e solucionar problemas cotidianos”, explica.

A mesma lógica é aplicada para a área da Saúde. Mesmo quem tem condições de optar pela saúde privada é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que não saiba disso. Isso porque as ações do SUS não se limitam ao atendimento em postos de saúde e hospitais. “Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Desta forma, quando compramos comida no mercado, quando alguma refeição é feita em um bar ou restaurante ou mesmo quando utilizamos algum medicamento, estamos fazendo uso do SUS”, informa a nota. Assim, o desmonte dessas políticas públicas, bem como de outras que atendem à população em geral, em especial a parcela mais pobre, tem impacto direto para toda sociedade.

Outro aspecto abordado pelo Dieese é a participação da administração pública na empregabilidade formal de brasileiras e brasileiros e a representação disso para as economias locais de estados e municípios.

“De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, no ano de 2019, em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais. Isso implica em que as demandas geradas a partir das remunerações desses(as) servidores(as) e dos próprios órgãos e instituições públicas locais são cruciais para a movimentação de recursos, sobretudo em setores como o Comércio e os Serviços. Reduzir os patamares salariais e mesmo reduzir o contingente de pessoal no serviço público, sem qualquer alternativa de política econômica, pode ser problemático para a sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada”, sinalizada o Dieese.

A nota aponta, também, outros ataques contidos na PEC 32/2020, que trarão prejuízos para sociedade, como a redução da estabilidade e mudança na forma de contratação do funcionalismo.  Conforme a entidade, essas alterações podem resultar na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações e, não menos importante, estímulo ao “apadrinhamento” político, “cabides” de emprego, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.

Não menos importante, denuncia o Dieese, é a proposta de concentração de poderes em torno do chefe do Poder Executivo da União. A PEC 32 prevê, por exemplo, que, caso não implique em aumento de despesa, o Presidente da República poderá - por meio de decreto –  mudar a organização e atuação da Administração Pública, extinguindo cargos e órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais.

“De forma resumida, pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade”, avalia o Dieese, reafirmando que os impactos negativos dessas medidas serão sentidos por toda a sociedade.

Confira aqui o documento na íntegra.

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 10 Março 2021 09:51

 

 

Circular nº 075/2021

Brasília (DF), 9 de março de 2021

 

  Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

 

Companheira(o)s,

 

 Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), com apoio do ANDES-SN e  de outras entidades, realizará o Curso de Formação sobre “Administração Pública, a Reforma Administrativa e os impactos no Serviço Público”.

O período das inscrições é até o dia 15 de março, Para se inscrever, basta preencher o formulário disponível em http://bit.ly/3bPP0Am  ou pelo site da Fenajufe.

A programação completa do curso está disponível em: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/7494-em-apenas-quatro-dias-mais-de-300-se-inscrevem-no-curso-de-formacao-de-liderancas-da-fenajufe.

Na oportunidade encaminhamos o Card de propaganda do referido curso para ampla divulgação.

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Profª. Maria Regina de Àvila Moreira

Secretária-Geral

 

Terça, 24 Novembro 2020 14:44

 

 

A cena do Congresso em chamas tomou as manchetes de notícias pelo mundo | Foto: Reprodução Redes Sociais

 

Na madrugada de quarta-feira passada (18), o governo da Guatemala de Alejandro Giammattei e Guillermo Castillo aprovou cortes para o orçamento de 2021 nas áreas da saúde e educação e em contrapartida adotou medidas de benefício e estímulo para empresas.

 

A população se revoltou e tomou as ruas de diversas cidades pelo país. Os protestos chegaram ao Congresso da Guatemala e no último sábado (21) o prédio foi incendiado pelos manifestantes. A cena do Congresso em chamas tomou as manchetes de notícias pelo mundo.

 

O protesto foi duramente reprimido com bombas de gás lacrimogêneo pela Polícia Nacional Civil. Cerca de 30 manifestantes foram detidos.

 

Resultados da luta

 

Dada a dimensão dos protestos, o vice-presidente Guillermo Castillo chegou a dizer em entrevista coletiva que o país não está “bem” e instou Giammattei a renunciarem juntos para “oxigenar” a nação centro-americana. O Congresso decidiu, então, na madrugada desta segunda (23), suspender o envio ao Executivo do orçamento aprovado para 2021.

 

Além da indignação popular contra as medidas de austeridade do governo, os protestos expressam repúdio à Corte Suprema de Justiça por ter engavetado processos de corrupção contra membros da alta cúpula do Executivo.


Povos indígenas em luta e anistia para criminosos

Movimentos de indígenas sobreviventes do genocídio e de outras atrocidades da Guerra Civil da Guatemala (1960-1996) fizeram parte das manifestações contrárias ao governo.

 

Os povos originários denunciam que o orçamento para 2021 não inclui amparo para esta população.

 

Povos indígenas reivindicam orçamento do governo | Foto: Reprodução Twitter

 

Além disso, eles protestam contra a iniciativa do governo de anistiar criminosos de guerra condenados por execuções extrajudiciais, tortura e escravidão sexual, via a modificação da Reconciliação Nacional, que será votada ainda nesta semana.

 

Os massacres que duraram 36 anos deixaram mais de 200 mil combatentes e indígenas mortos ou desaparecidos. Caso a anistia seja aprovada, o que veremos será a absoluta impunidade aos crimes contra a humanidade, incluindo genocídio, estupro e desaparecimento de pessoas que lutaram contra os militares por direitos e pela liberdade.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 20 Março 2020 08:14

 

O coronavírus aprofunda a crise econômica e social no mundo. No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro está completamente fora da realidade. Pretende deixar os trabalhadores mais pobres ao "Deus dará", vulneráveis à doença. Ao defender e apresentar 'medidas em defesa' da saúde, empregos e condições dignas de vida, o governo Bolsonaro faz propostas que retiram direitos, desprotegem empregos e a própria vida dos que não têm condições de garantir todas as medidas de limpeza e higiene para se defender do vírus.

 

Assim, exigimos, urgente!

 

1 – Verbas para a Saúde

Suspensão imediata do pagamento da Dívida Pública, das reformas ultraliberais de Paulo Guedes e revogação imediata do projeto de emenda do Teto de Gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.  É preciso investir tudo em saúde e áreas sociais para proteger a população; investir no SUS, disponibilização de mais leitos,  UTI’s e estrutura nos hospitais públicos para enfrentar a epidemia do Coronavírus.

 

2 – Verbas para Ciência e Educação

Chega de cortar verbas das universidades e áreas de pesquisa. Cientistas brasileiros da USP e do Instituto Adolfo Lutz são vanguarda na descoberta do sequenciamento genético do vírus. É preciso investir no setor de Ciência e Tecnologia e na pesquisa sobre o vírus.

 

3 – Mais Estado

Não às privatizações e reestatização das empresas privatizadas; mais Estado para garantir políticas públicas e combater a pandemia do coronavírus; contratações, valorização e apoio aos profissionais de saúde.

 

4 – Vacinação, já

Por uma ampla campanha de vacinação contra a gripe, pública e pelas empresas, para reduzir as suspeitas do coronavírus nos hospitais.

 

5 – Controle da rede privada de saúde pelo Estado

Pelo fim da exigência de carência nos planos de saúde para atendimento de casos da Covid-19. Todas as instituições de saúde particulares devem ser estatizadas e controladas pelo sistema público de saúde para atender suspeitos de infecção pelo coronavírus;

 

6 – Prevenção aos trabalhadores

Os trabalhadores que atendem ao público estão ainda mais vulneráveis. Portanto, as empresas privadas e serviços públicos devem cumprir suas obrigações, como limpeza e higienização nos locais de trabalho, equipamentos de proteção e protocolos de prevenção e segurança. Funcionamento somente de serviços essenciais;

 

7 – Licença-remunerada e garantia de salário para todos(as)

Todas e todos trabalhadores devem ser afastados com licença-remunerada para ficar de quarentena como forma de conter a transmissão e infecção pelo Coronavírus.

 

8 – Garantias às famílias em quarentena

Pais e mães com filhos pequenos que estão com as aulas suspensas, que tenham idosos ou integrantes da família nos grupos de riscos ou infectados, devem ter as condições para permanecerem em quarentena, com garantia de salários, acesso à alimentação, medicamentos, etc.

 

9 – Estabilidade no emprego e garantia de direitos

Não podemos aceitar nenhuma demissão. Estabilidade no emprego e salários para todos, já;

 

10 – Trabalho precarizado

Empresas de aplicativos, como a Uber e iFood, por exemplo, precisam se responsabilizar, afastar e garantir o pagamento aos trabalhadores. Aos precarizados ou sem contrato de trabalho, sem contribuição ao INSS ou convênio médico, o governo deve garantir uma renda digna durante a pandemia. Defendemos que as empresas garantam as condições de higiene (álcool gel, máscaras, etc.) para estes setores.

 

11 – Seguro-desemprego

– Extensão do tempo e garantia de seguro-desemprego a todos os desempregados;

 

12 – Transporte público

Não adianta tomar todos os cuidados e ser obrigado a usar transporte público lotado para trabalhar. É necessário reduzir as operações do transporte público, garantindo o funcionamento apenas para as necessidades essenciais da população, com contingenciamento e revezamento dos funcionários, e transporte gratuito para a população neste período.

 

13 – Isenções e controle de preços

É preciso haver isenção das tarifas de aluguel, água, gás e luz aos mais pobres; controlar os preços dos produtos como alimentos e materiais de limpeza; é preciso distribuir alimentos e produtos de limpeza para a população mais pobre.

 

14 – Garantia de alimentação em casa para crianças

Com suspensão das aulas, todos os trabalhadores na área da educação devem ser afastados do trabalho também. Muitas crianças em situação de pobreza dependem das escolas que frequentam para se alimentarem. É preciso que o governo organize distribuição de cestas básicas para as famílias das crianças que ficarão fora da escola durante o processo de quarentena.

 

15 – Ocupações, periferias e favelas

As ações de reintegração de posse e os despejos devem ser suspensos e revogados imediatamente. A maioria da população não tem acesso às condições básicas para conter o vírus. Nas regiões mais pobres deve ser garantida a distribuição de alimentos e itens de prevenção. É necessária a distribuição de água potável, sabão e álcool. É necessário também proteção social e medidas de higiene garantidas às pessoas em situação de rua e imigrantes.

 

16 – Liberdades democráticas

Garantir direitos e liberdades democráticas. Direito de organização, lutas e greves. Transparência nas informações sobre a epidemia do vírus no país. Ditadura nunca mais!

 

Fonte: CSP - Conlutas

Terça, 03 Setembro 2019 14:40

 

O Orçamento para 2020 enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro/Mourão na última sexta-feira (30) é alarmante: com um brutal corte de gastos, a proposta reduz programas sociais, vai paralisar os serviços públicos e piorar a economia do país.

 

Primeiro orçamento elaborado por Bolsonaro e Paulo Guedes tem corte brutal que ameça paralisar economia do país

 

O primeiro orçamento anual elaborado por este governo de ultradireita traz uma redução histórica com custeio e investimentos e é um consenso quase geral entre analistas que a proposta estrangulará os gastos públicos, o que vai afetar serviços e programas essenciais à população.

 

Em 2020, o governo destinou R$ 89,2 bilhões para as chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.

 

Segundo economistas, o patamar mínimo seria de R$ 100 bilhões. Ainda assim, a realidade é mais difícil. Este ano, por exemplo, o Orçamento previa R$ 129 bilhões para esse tipo de despesas, valor que caiu para R$ 97,6 bilhões após cortes anunciados por Bolsonaro. O que temos visto é cortes brutais na Educação, que ameaçam paralisar universidades e afetar o funcionamento das escolas do ensino fundamental e médio; extinção de bolsas de estudos e pesquisas científicas; falta de recursos para programas habitacionais, prevenção e combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia, entre outras.

 

O governo reduziu sem qualquer preocupação recursos para áreas e programas que atendem a população mais pobre e vulnerável, em setores como habitação, educação e programas assistenciais.

 

A previsão para o Minha Casa, Minha Vida caiu de R$ 4,6 bilhões, em 2019, para R$ 2,7 bilhões no próximo ano. É o menor orçamento da história do programa.

 

Já o Bolsa Família, que transfere renda para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, tem reservado os mesmos R$ 30 bilhões previstos neste ano. Na prática, é a redução dos recursos do programa, já que não há correção pela inflação, e a projeção estima o atendimento de 13,2 milhões de famílias, sendo que atualmente são 13,8 milhões.

 

A Educação segue sangrando no governo de Bolsonaro. No Orçamento do próximo ano, por exemplo, o programa para estimular o acesso da população de baixa renda ao Ensino Superior, o Fies, foi reduzido para R$ 10,2 bilhões. Em 2019, os recursos previstos eram de R$ 13,8 bilhões e já estamos assistindo a grave crise que passa as universidades no país.

 

Até o salário mínimo sofreu uma tesourada irrisória de mais R$ 1. A previsão inicial era de que o valor iria para R$ 1.040, mas na proposta enviada sexta-feira o valor definido foi de R$ 1.039. Contudo, o fato é que o novo piso salarial nacional não terá nenhum ganho real em relação ao valor deste ano (R$ 998), repondo apenas a inflação prevista (4,02% pelo INPC).

 

Não é falta de dinheiro. É a Dívida Pública

 

O aperto orçamentário não é falta de dinheiro. Até mesmo economistas e analistas mais alinhados com o governo e sua política de redução de gastos públicos, avaliam que regras de ajustes fiscal aprovadas nos últimos anos é que estão estrangulando a capacidade de investimento e funcionamento do Estado. A aprovação da PEC do Teto dos Gastos, a EC 95, pelo governo Temer, por exemplo, congelou os investimentos públicos por 20 anos, e é apontada como um gargalo que ameaça paralisar o país nos próximos anos.

 

“São medidas que estrangulam o orçamento público para garantir dinheiro ao pagamento dos juros da Dívida Pública a banqueiros e especuladores internacionais. Essa dívida, ilegal e ilegítima, consome mais de 40% do Orçamento do país, mas eles preferem cortar da saúde, educação e programas sociais, do que mexer com os ricos e poderosos”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

 

“O governo de Bolsonaro e Mourão tem um objetivo. Aplicar um projeto de ultradireita e ultraliberal para permitir o saque das riquezas do país, principalmente pelo imperialismo dos EUA, e garantir os lucros de grandes empresários, banqueiros e ruralistas. Tudo à custa de brutais ataques ao povo, que vai sofrer com o desemprego, informalidade, recessão na economia e perda de direitos e ataques às aposentadorias. Este governo precisa ser derrotado nas lutas. Intensificar as mobilizações e realizar uma nova Greve Geral é o caminho para darmos um basta nesses ataques e avançarmos na construção de uma saída socialista para a crise do país, em favor dos trabalhadores e do povo pobre”, afirmou.

 

 Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 22 Junho 2018 18:55

 

Centenas de servidores públicos vindos de diversos estados se reuniram em Brasília nesta terça e quarta-feira, para a Jornada de Lutas em defesa dos serviços públicos, pela revogação da Emenda Constitucional 95 e pela data-base para o funcionalismo.

O ato de terça (19), convocado pelo Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e pelo o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), começou com uma manifestação em frente ao Ministério do Planejamento, por volta das 14 horas. Os manifestantes de diversas categorias do funcionalismo cobraram a abertura de negociações em torno da pauta de reivindicações apresentada em fevereiro pelos servidores e também a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita os recursos destinados aos serviços públicos e às políticas sociais até 2036.

De lá, os servidores seguiram em marcha até o STF, onde permaneceram até o início da noite. A manifestação foi marcada pela presença de representantes de diversas categorias do funcionalismo, vindos de várias partes do país. Escurecia na Praça dos Três Poderes quando servidores públicos federais acenderam velas em frente ao Supremo Tribunal Federal para escrever ‘data-base já’.

“Precisamos reunir os trabalhadores das três esferas: municipais, estaduais e federal e nos tornarmos uma força imbatível, unificados. E é esse o nosso desafio, sermos imbatíveis não apenas para derrubar esse governo mas para barrar os retrocessos em curso”, disse Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, em fala durante o ato.

Na quarta-feira (20), os servidores se reuniram novamente em frente ao STF, em vigília para acompanhar a votação. No entanto, a sessão do Supremo terminou sem que o tema, quinto na pauta do dia, fosse debatido. Nessa mesma data, manifestantes realizaram atos em frente aos Tribunais Regionais da Justiça Federal nos estados, para sensibilizar os magistrados.

A ação
O Recurso Extraordinário (RE) 565089 trata da data-base do funcionalismo público e terá impacto nas três esferas (federal, estadual e municipal). Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e já foram computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais - foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

Na avaliação de José Vitório Zago, 2º vice-presidente da Regional São Paulo, a jornada de lutas foi importante, pois ocorre cerca de vinte dias depois da grande greve dos caminhoneiros, que paralisou o país, e traz na sua pauta a defesa de um princípio elementar, e que está inclusive na Constituição Federal, que é a revisão anual dos salários. “Evidentemente o governo está descumprindo, mas mesmo que cumprisse teria que fazê-lo na totalidade, porque a intenção não é que os governos cumpram formalmente, com um reajuste pífio. Além disso, o governo não está negociando, o que também contraria todas as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a OIT que garante o direito de negociação inclusive ao funcionalismo público”, lembrou Zago.

“A jornada é importante, pois demonstra a indignação das categorias, com a participação de delegações do Brasil inteiro, para pressionar o governo para que cumpra o que manda a Constituição Federal e o que exige a convenção da OIT”, concluiu.

 

Fonte: ANDES-SN (Foto 2: Valcir Araújo para Aduff SSind).