Quarta, 21 Outubro 2020 16:26

 

O governo de Jair Bolsonaro sinaliza a intenção de vincular o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica à inflação, o que eliminaria o ganho real garantido na Lei do Piso (Lei nº 11.738), sancionada em 2008. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.

o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país

Atualmente, o reajuste anual do piso salarial de professores está vinculado à variação do valor por aluno do Fundeb, o que garante reajustes acima da inflação. No entanto, o Executivo quer limitar a correção anual do salário base apenas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso a regra já estivesse em vigor, o percentual de reajuste em 2019 teria sido de 4,6%, e não 12,84%, o que garantiu que o piso salarial passasse a R$ 2.886,24.

No último Dia do Professor (15), o governo federal chegou a usar o reajuste como propaganda, como se o mesmo fosse uma realização da gestão Bolsonaro e não uma garantia legal. "Maior reajuste salarial para professores da educação básica desde 2012", dizia mensagem veiculada pela comunicação oficial da Presidência.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a proposta do governo consta de posicionamento do Executivo federal sobre o projeto de regulamentação do Fundeb da Câmara dos Deputados, conseguido pelo veículo.

Segundo reportagem publicada nessa segunda-feira (19), o governo deseja que o Congresso Nacional vote a regulamentação do Fundeb ainda em outubro para ter tempo de operacionalizar as novas regras. O Executivo, entretanto, já estaria trabalhando em uma medida provisória, caso o tema não avance entre os parlamentares até novembro.

Para o presidente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves, a proposta vai ao encontro das outras medidas que o atual governo vem adotando de ataques aos serviços públicos, em especial a Educação.

"O projeto do governo Bolsonaro é de desmonte da Educação pública e contratação de serviços educacionais na iniciativa privada. A valorização docente, que passa também pela remuneração justa, é fundamental para a garantia de uma educação pública de qualidade", afirma.

·Com informações da Folha de S. Paulo. Imagem: Reprodução/Live do presidente Jair Bolsonaro

 

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Fonte: ANDES-SN

Sexta, 08 Maio 2020 14:57

 

O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (6), com alterações, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39. Os senadores acataram algumas das mudanças propostas pela Câmara, entre as quais, a inclusão dos trabalhadores da Educação nas categorias de servidores públicos que não devem ter os salários congelados até 2021.

O PLP 39 prevê repasse de recursos a estados e municípios, bem como suspensão da dívida dos entes federativos com a União, para o combate à pandemia de Covid-19. O congelamento de salários dos servidores públicos das três esferas – federais, estaduais e municipais -, bem como de despesas primárias foram contrapartidas impostas pelo governo, em negociação com parlamentares, para a concessão dos recursos.

Além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. O texto segue agora para sanção presidencial.

A contrapartida de congelamento de despesas, válida até 31 de dezembro de 2021, proíbe "reajustes salariais ou de qualquer benefício aos servidores públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas, até o final do próximo ano".
 
O texto finalizado atinge centenas de milhares de outros servidores públicos do país e aponta para uma derrota da classe trabalhadora, como um todo. Para o ANDES-SN, o projeto representa o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos do Brasil.
 
“Isso causa um impacto muito ruim na estruturação de serviços ofertados à população, inclusive nos municípios e nos estados. Temos que chamar a atenção da nossa categoria e ressaltar que é lamentável que o conjunto do funcionalismo público não tenha sido retirado integralmente do artigo 8’’, adverte Mariana Trotta, encarregada de assuntos jurídicos do ANDES-SN.
 
A diretora do Sindicato Nacional aponta ainda que não há nenhuma garantia de que as categorias excluídas pela lei terão reajuste, uma vez que várias já estão há anos com os salários defasados. Além disso, há o limite imposto ao orçamento da União pela Emenda Constitucional 95, que vetou aumento nos gastos primários, incluindo a folha de pagamento, por 20 anos.
 
“A exclusão do congelamento não é garantia de que vai haver reajuste. O texto aprovado é uma derrota para o conjunto do funcionalismo e, mesmo para a categoria docente, não é garantia de nada. Várias categorias de professores - mesmo a lei estabelecendo a possibilidade de reajuste – já estão com salários defasados há anos. E agora, mesmo com a não proibição, os governos podem entender por não reajustar as remunerações, uma vez que os servidores públicos não tem data-base”, alerta Trotta. Para ela, qualquer garantia de conquistas virá da luta conjunta dos servidores.
 
Alterações no PLP 39
 
Apesar de ter dito, inicialmente, que não acataria as mudanças propostas pelos deputados, o senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) voltou atrás e manteve algumas das alterações aprovadas na Câmara dos Deputados.
 
Além da mudança nas categorias poupadas do congelamento salarial, o Senado acatou a inclusão do artigo 10 no texto do PLP, proposto pela Câmara dos Deputados, que suspende os prazos de validade de concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020. A regra vale para as esferas federais, estaduais, municipais, do DF, da administração direta e indireta, até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia. Ou seja, os concursos continuam em vigor e os prazos param de correr, evitando assim, que expirem durante a pandemia. Caso exista necessidade, os órgãos poderão efetuar as nomeações. 
 
Os senadores recusaram a emenda dos deputados federais que alteraria um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados, e que garantiria mais recursos para estados como São Paulo e Rio de Janeiro.
 
Sanção Presidencial


O texto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Sobre o assunto, na tarde desta quinta-feira, 7, Bolsonaro disse que irá vetar o trecho do PLP 39/2020, que libera o reajuste salarial para alguns servidores públicos. O presidente segue a imposição do ministro Paulo Guedes, que sugere o congelamento salarial de todo o funcionalismo público até dezembro de 2021. Se artigos forem vetados, o texto volta para o Congresso e deputados ou senadores podem derrubar vetos desde que haja um quórum elevado para tal.

 

Fonte: ANDES-SN

Sexta, 27 Março 2020 14:22

 

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder da bancada tucana na Câmara dos Deputados, protocolou na noite dessa terça-feira (24), um projeto de lei que prevê a redução salarial dos servidores públicos que recebem acima de R$ 5 mil, durante o estado de Calamidade, decretado no país por conta da pandemia da Covid19, causada pelo novo coronavírus. 

De acordo com o texto, a redução se aplicaria aos servidores dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, e também aos parlamentares, que recebem acima de R$ 5 mil. A proposta é que uma redução de 10% para aqueles que recebam até R$ 10 mil e entre 20% a 50%, para quem recebe acima de R$ 10 mi. Servidores das áreas de saúde e segurança pública estariam excluídos dos cortes. Os recursos confiscados dos servidores seria, de acordo com o projeto, direcionado ao Ministério da Saúde.

Na justificativa do PL, Sampaio afirma que, devido à excepcionalidade do momento de calamidade, a irredutibilidade dos salários garantida pela Constituição pode ser contornada. No entanto, Mariana Trotta, 1ª vice-presidente da regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e encarregada jurídica da entidade, afirma que isso não é possível e que o projeto é inconstitucional. 

“Esse PL fere o artigo 37 da Constituição, que trata da vedação de redução de subsídios dos servidores públicos, ou seja, o princípio constitucional da irredutibilidade de salários, o que também é previsto no artigo 7º da Carta Maga para os trabalhadores da iniciativa privada. Essas são garantias constitucionais conquistadas no período da Assembleia Nacional Constituinte pela luta dos sindicatos e dos movimentos da classe trabalhadora organizados naquele período histórico. Não há excepcionalidade, porque a constituição não autoriza. A Constituição não abre essa brecha. Os trabalhadores e trabalhadoras, os servidores públicos, os professores e as professoras não podem ter seus salários reduzidos”, alerta.

A diretora do Sindicato Nacional informa que o ANDES-SN está acompanhando a tramitação do PL no Congresso Nacional por meio de sua assessoria parlamentar e vai atuar em todos os sentidos, na luta política e jurídica, para que essa violação dos direitos constitucionais das e dos docentes e de todas e todos os servidores não seja aprovada.

“A assessoria jurídica nacional está elaborando uma nota técnica, que deve ser lançada entre hoje ou amanhã, e enviada a todas as seções sindicais via circular. E também teremos uma live, hoje às 18 horas, com o presidente do ANDES-SN que vai falar um pouco mais sobre esses ataques aos trabalhadores e trabalhadoras nesse momento de pandemia do novo coronavírus e a necessidade de resistência na defesa dos direitos e da vida da população”, acrescenta. O vídeo com o conteúdo da transmissão ao vivo ficará posteriormente disponível nas redes sociais do Sindicato Nacional.

Mariana ressalta ainda que o ANDES-SN defende a revogação da Emenda Constitucional 95, para que sejam garantidos investimentos necessários para Saúde, Educação e ciência públicas, bem como demais políticas de assistência à população feitos investimentos. Além disso, um plano emergencial popular para enfrentar esse momento de crise, com a aprovação, por exemplo, do Projeto de Lei Complementar 183/2019, em tramitação, que regulamenta o dispositivo constitucional para taxação das grandes fortunas. “Nós estamos em casa, como orienta a OMS, mas vigilantes e mobilizados de todas as formas possíveis nesse momento”, reforça.

Confira aqui o Projeto de Lei

 

Fonte: ANDES-SN

Quinta, 19 Março 2020 15:38

 

Exigimos estabilidade e salário para todos e todas, já!

 

O quadro de pandemia do Coronavírus e de crise econômica e social se agrava a cada dia e, neste cenário, os trabalhadores e mais pobres são os mais vulneráveis e prejudicados, como sempre. Contudo, longe de tomar medidas para a defesa da saúde, empregos e condições dignas de vida para estes setores, que são a maioria da população, o governo Bolsonaro vem fazendo propostas que vão no sentido contrário, ou seja, de retirada de direitos e total falta de proteção aos empregos.

 

Nesta quarta-feira (18), o governo anunciou também que enviará Medida Provisória para permitir que as empresas reduzam a jornada de trabalho, com redução de salários. Outras medidas anunciadas propõem simplificação de regras para as empresas determinarem férias coletivas, bem como a suspensão do pagamento do depósito do FGTS pelas empresas nas contas dos trabalhadores, inicialmente por três meses, e liberação de banco de horas.

 

 

Segundo anunciado pelo próprio Bolsonaro, o governo estuda permitir que as empresas suspendam os contratos de trabalho por 60 dias e que funcionários tenham acesso ao seguro-desemprego durante o período.

 

As propostas começam a ser anunciadas num quadro de aprofundamento da crise econômica em que as empresas começam a propor férias coletivas e anunciar demissões para salvar seus lucros a qualquer custo. A montadora Chery, de Jacareí (SP), por exemplo, demitiu 59 funcionários nesta quarta (18), sob a desculpa das incertezas do mercado (veja aqui).

 

O país já registra quase 12 milhões de desempregados, segundo o IBGE, mas o número de pessoas consideradas fora do mercado de trabalho (em situação ativa, mas sem condições de trabalhar) atingiu o recorde de 65 milhões de pessoas.

 

Já em relação aos trabalhadores informais, que no governo de Temer e agora de Bolsonaro alcançaram números recordes em razão da famigerada Reforma Trabalhista (são mais de 40 milhões de trabalhadores em condições precárias no país), a proposta seria pagar uma espécie de “Bolsa Família”, com um teto de apenas R$ 200 por mês. Um absurdo!

 

Crise sobre os trabalhadores

 

Além dessas propostas, Paulo Guedes, o ministro da Economia, insiste na tentativa de aprovar um pacote de Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias e Projetos de Lei que retiram recursos da Saúde e Educação, aumentam as privatizações e reduzem direitos (saiba mais: Crise econômica se agrava e governo em aprofundar ataques aos trabalhadores e mais pobres).

 

Ainda ontem (17), o governo e o Congresso, a portas fechadas, garantiram que a Comissão Mista que analisava a MP 905 (Carteira Verde e Amarela) aprovasse o relatório para envio à Câmara e ao Senado (leia mais aqui).

 

São todas medidas absurdas e que penalizam os trabalhadores e mais pobres para garantir os lucros dos poderosos (banqueiros, grandes empresários e ruralistas).

 

“Mais do que insuficientes, as medidas anunciadas pelo governo de Bolsonaro representam brutais ataques aos trabalhadores. Em meio a esta crise, este governo demonstra que não há nenhuma preocupação com a vida dos trabalhadores e mais pobres”, denuncia Atnágoras Lopes, integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

 

“Neste momento é preciso que o governo proíba qualquer demissão no país. Que as empresas garantam estabilidade no emprego e concedam licença-remunerada a todos os funcionários”, continuou Atnágoras.

 

“Além disso, é preciso que a lei do Teto de Gastos seja revogada, bem como o país pare de pagar a Dívida Pública, que só existe através de mecanismos financeiros fraudulentos manipulados por banqueiros e especuladores”, disse.

 

Confira o programa da CSP-Conlutas de exigências aos governos e empresas diante da crise econômica e da pandemia do coronavírus

 

 Fonte: CSP-Conlutas

Quarta, 17 Abril 2019 07:57

 

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu que o salário mínimo não terá aumento real a partir do próximo ano. O governo enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (15), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020, prevendo o salário mínimo corrigido apenas pela inflação. Com isso, o valor passará de R$ 998 para R$ 1.040.

 

Bolsonaro e Paulo Guedes: ataques aos trabalhadores e privilégios para os mais ricos

 

O reajuste considera uma inflação projetada de 4,2% para 2019. Esse índice ainda é apenas uma estimativa. Pode ser que seja menor ou um pouco acima e só será fechado após o final do ano quando será verificada a inflação acumulada do país.

 

A decisão de Bolsonaro põe fim na chamada “política de valorização do salário mínimo”, que vigorou de 2004 até janeiro deste ano, e que levava em conta para cálculo do reajuste do salário base nacional o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior.

 

O fato é que o que era insuficiente, agora ficou ainda pior. Mesmo com os aumentos reais dos últimos anos, o salário mínimo ainda não é suficiente para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. De acordo com o Dieese, em fevereiro deste ano, o valor do salário mínimo deveria ser de, pelo menos, R$ 4.052,65.

 

Medida é um cruel ataque aos mais pobres

No país, estima-se que 48 milhões de pessoas têm rendimentos referenciados pelo valor do salário mínimos e serão prejudicadas pela decisão do governo. Essa fonte de renda é responsável por movimentar a economia de pequenas cidades em todo o país, o que vai impactar negativamente aumentando ainda mais a pobreza.

 

Essa é mais uma medida de Bolsonaro, juntamente com a Reforma da Previdência, que demonstra que a política deste governo de ultradireita e ultraliberal é tirar dinheiro dos mais pobres para garantir os lucros e privilégios dos mais ricos.

 

A cara de pau do governo é tanta que a decisão de acabar com o repasse de aumento real ao salário mínimo ocorre quando o governo pretende conceder uma anistia bilionária aos patrões do agronegócio. A proposta do governo é perdoar uma dívida de ruralistas com o Funrural (que financia as aposentadorias dos trabalhadores do campo) de mais de R$ 17 bilhões.

 

Ou seja, o governo diz que precisa controlar os gastos públicos quando se trata de justificar o ataque aos trabalhadores e mais pobres. Mas não falta dinheiro para dar os ricos. Apesar do ministro da Economia Paulo Guedes ter surtado durante uma sessão na Câmara quando foi acusado de ser bonzinho com os poderosos e valente contra os pobres, na prática, é o que estamos assistindo.

 

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 Fonte: CSP-Conlutas

Segunda, 21 Janeiro 2019 15:54

 

Várias categorias de Servidores Públicos Federais (SPF), entre elas os docentes, foram surpreendidas ao perceber um corte em seus contracheques de fevereiro. Os adicionais ocupacionais (por insalubridade, periculosidade, e exposição à irradiação ionizante, raios-x ou substâncias radioativas) não serão pagos por conta do atraso na migração de dados entre dois sistemas diferentes. O ANDES-SN orienta suas seções sindicais a ingressar com ações na justiça local reivindicando a manutenção do pagamento enquanto não houver a migração dos dados.

 

A suspensão do pagamento dos adicionais se deu a partir de decisão de abril de 2018. A decisão decorre de uma Orientação Normativa do Ministério do Planejamento em 2017 (nº 4/2017). Foi criado um novo sistema para o pagamento dos adicionais e foi imposto aos órgãos que fizessem a migração de seus servidores até o final de 2018.

 

O problema é que, para realizar a migração, é necessário também elaborar novos laudos ambientais. Os laudos, elaborados por engenheiros de segurança de trabalho, servem para atestar a necessidade de pagamento dos adicionais. No entanto, como há poucos desses trabalhadores nos órgãos públicos, não foi possível realizar toda a migração dos dados.

 

O governo federal, em vez de aumentar os prazos para a migração, decidiu suspender o pagamento. O adiamento dos prazos foi solicitado diversas vezes, por diferentes entidades. Além das instituições federais de ensino, a suspensão afeta hospitais federais e órgãos da saúde pública nos quais seus trabalhadores estão constantemente expostos a ambientes insalubres e a agentes perigosos.

 

Mariana Trotta, 1ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, critica a posição do governo federal, que ignorou os apelos para adiamento do prazo de migração de sistema. “É uma situação muito grave que impacta diretamente no salário dos docentes e dos demais servidores. Sinaliza uma falta de respeito e um ataque ao salário. Os adicionais estão relacionados diretamente às condições de trabalho e esses governos (Temer e Bolsonaro) fazem esse ataque. Usaram uma justificativa burocrática para retirar direitos, sem nenhum diálogo”, afirma.

 

Orientações jurídicas

 

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN orienta as seções sindicais a recorrerem à justiça em caso de suspensão do pagamento dos adicionais em suas instituições. O tema foi debatido no último Encontro Jurídico do Sindicato Nacional, mas ainda havia poucas informações sobre a possibilidade de suspensão de pagamento.

 

“Começaram a pipocar as denúncias da suspensão de pagamento por conta da prévia dos contracheques de fevereiro. Já distribuímos às seções sindicais uma minuta de ação pronta. A orientação da AJN é para que cada seção sindical impetre sua ação, solicitando a manutenção do pagamento dos adicionais enquanto a migração de sistemas não termine”, explica o advogado Rodrigo Torelly, da AJN. “Os servidores não podem ser penalizados em razão da omissão da instituição”, completa.

 

Já há casos em que foram concedidas liminares pela justiça garantindo o pagamento dos adicionais. Ocorreu na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a partir de ação movida pela Associação Docente (Adua – Seção Sindical do ANDES-SN). Também na Universidade Federal do Rio de Janeiro, ingressada pelo sindicato dos técnicos da UFRJ, pelo e na Universidade Federal de Goiás (UFG). Na Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), a Associação Docente (Adufpel – Seção Sindical do ANDES-SN), ingressará com ação na quinta-feira (17). Entidades sindicais de outras áreas, como da previdência e da saúde, também estão solicitando à justiça o pagamento dos adicionais.

  

Fonte: ANDES-SN 

 

Segunda, 03 Setembro 2018 16:26

 

O Diário Oficial da União publicou, no último sábado (1º), em edição extra, a Medida Provisória (MP) 849/18, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para 2019. A decisão foi comunicada na sexta-feira (31) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2019.

Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Segundo o ministro, a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.

O adiamento do reajuste a servidores públicos federais, segundo o Planalto, dará flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos). Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um total de R$ 2,2 bilhões de reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a validade.

Contradições

Alguns fatos conflitam ou colidem com o congelamento salarial dos servidores federais: o aumento de 13% do diesel, e a decisão de o Judiciário aumentar seus salários, ao mesmo tempo em que o STF constitucionalizou a terceirização geral da mão de obra.

 

Fonte: DIAP

Quarta, 18 Julho 2018 09:35

 

O governo de Santa Catarina anunciou que não pagará integralmente a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O motivo alegado: queda de arrecadação.

 

Por meio de nota, publicada dia 12, o governo disse que pagará apenas 25% do benefício neste mês e que o restante da primeira parcela deverá ser pago em agosto ou setembro. O estado deveria pagar 50% deste direito da categoria no mês de julho.

 

Com a medida, a situação dos servidores públicos de Santa Catarina se aproxima da situação vivida por colegas do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Estes estados também descontaram seus problemas financeiros sobre os servidores e os serviços públicos.

 

Os docentes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) estão entre os servidores estaduais prejudicados pelo parcelamento maior do 13º salário.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Terça, 05 Abril 2016 13:26

 

Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional

 

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.

 

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

 

Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou nesta segunda uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.

 

O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.

 

Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.

 

O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.

 

Principais riscos

 

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.  “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

 

Alternativa

  

Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

 

O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

 

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP

 

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Fonte: ANDES-SN