Quarta, 21 Junho 2017 08:00

 

O encadeamento dos fatos conduz, razoavelmente, à conclusão de que o Grupo de Pesquisa de Direito do Trabalho do IDP, liderado pelo presidente do TST, coordenado por juízes auxiliares da presidência do TST, secretariado pela secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - também presidido pelo ministro Ives -, produziu subsídios para a reforma trabalhista, que foram integralmente acolhidos pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, havendo suspeita de que até as emendas apresentadas ao relator tenham saído do gabinete da presidência do TST. O mais grave: tudo financiado pela JBS, que repassou ao IDP mais de R$ 2 milhões, nos últimos dois anos.

Hugo Cavalcanti Melo Filho*

O Jornal Folha de S.Paulo noticiou, na edição de ontem, que o grupo J&F, controlador da JBS, patrocinou iniciativas do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, ao qual destinou, nos últimos dois anos, mais de R$ 2 milhões. Como é notório, o ministro Gilmar Ferreira Mendes é um dos sócios do IDP.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o Instituto informou que os recursos foram destinados a cinco eventos, além do suporte a um grupo de estudos em Direito do Trabalho e cursos gratuitos para a comunidade.

Para além das já noticiadas relações do ministro Gilmar Mendes com os sócios da JBS, a reportagem chama a atenção por outro aspecto: o financiamento, com dinheiro da JBS, do grupo de estudos em Direito do Trabalho.

Na página do IDP na Internet, obtêm-se as informações de que o Grupo de Pesquisa de Direito do Trabalho foi lançado em 30 de junho de 2016, sob a coordenação do presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, para, segundo a apresentação ali feita, a produção de estudos e artigos temáticos, realização de seminários, “buscando encontrar soluções para os problemas que ora são mais cruciais na seara laboral, passíveis de embasar projetos de lei ou ser supedâneo para decisões judiciais”.

Além dos ministros Gilmar e Ives, figuram como coordenador do Grupo e como professores orientadores três juízes do Trabalho que, coincidentemente, são juízes auxiliares da presidência do TST, afastados da jurisdição. Outra coincidência: a Secretaria-Executiva do Grupo de Pesquisa coube à mesma senhora que é secretária-geral do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, também presidido pelo ministro Ives.

É muito importante examinar as linhas de pesquisa do Grupo, no campo do Direito Material do Trabalho, retiradas da página do IDP:

“A) Direito do Trabalho 
- A extração de novos direitos trabalhistas a partir da exegese do ordenamento jurídico vigente à luz dos princípios constitucionais e laborais – baseado em levantamento de que direitos trabalhistas têm sido criados ou ampliados pela jurisprudência do TST invocando princípios constitucionais ou legais próprios do Direito do Trabalho e seu impacto na empregabilidade.

- Um marco regulatório seguro para o fenômeno da terceirização – perquirindo-se sobre quais seriam os parâmetros justos para se disciplinar o fenômeno da terceirização, inclusive no setor público.

- As micro e pequenas empresas e o Direito do Trabalho – perquirindo sobre que reformas trabalhistas seriam necessárias para não comprometer a existência e funcionamento das micro e pequenas empresas, especialmente em contexto de crise econômica.

- O tempo à disposição do empregador e sua remuneração – estudo para aperfeiçoar o conceito, hipóteses, efeitos e remuneração do período não laborado do trabalhador.

- O Direito e a Justiça do Trabalho e a empregabilidade – partindo do levantamento de que encargos sociais as empresas mais reclamam como entraves à competitividade e empregabilidade, para subsidiar eventuais reformas trabalhistas.

B) Direito Sindical
- Os meios alternativos de composição de litígios na seara trabalhista – analisando a jurisprudência e a realidade fática atual, para verificar como inserir adequadamente na seara laboral os meios alternativos de composição de litígios, constituídos pela arbitragem, mediação, conciliação prévia e negociação coletiva, de forma a desafogar a demanda judicial não assimilada pela Justiça do Trabalho.

- O conceito de Indisponibilidade de direitos – partindo da conjugação dos princípios da proteção e da subsidiariedade, propostos pela Doutrina Social Cristã, verificar quais seriam os parâmetros adequados para fixar um conceito de indisponibilidade de direitos em matéria de negociação coletiva.

- Os limites da autonomia negocial coletiva – baseado em levantamento de quais cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho têm sido anuladas pela Justiça do Trabalho e por que razão.

A reforma sindical possível – estudando que reformas sindicais seriam precisas para tornar mais legítima a negociação coletiva.

As fontes de financiamento do sistema sindical – estudo das fontes atuais de custeio do sistema sindical e propostas de seu aperfeiçoamento.”

No dia 30 de março de 2017, o Grupo de Pesquisa lançou o 1º Caderno de Pesquisas Trabalhistas do GPDT, com onze artigos. Foram premiados, com um total de R$ 20 mil, os autores dos três melhores trabalhos selecionados. Sobre o evento, publicou o sítio do IDP na Internet: “De acordo com o ministro Ives Gandra, o principal propósito do GPDT, a partir da publicação do 1º Caderno de Pesquisa Trabalhista, é ‘que, da análise de nossa jurisprudência trabalhista, cotejada com a legislação e a doutrina, verificando os impactos que provoca na realidade econômica e social, possa-se chegar a soluções e propostas que contribuam para o aperfeiçoamento e modernização de nossa legislação laboral”. E mais: “De acordo com o ministro Gilmar Mendes, que coordenou junto ao ministro Ives Gandra a publicação do Caderno de Pesquisas Trabalhistas, o Brasil vivencia um grande desafio acerca da legislação trabalhista nacional, que se utiliza de modelos obsoletos que não correspondem à realidade globalizada: ‘Hoje, o nosso país tem uma massa de desempregados graças a essa brutal recessão. Há famílias que são dilaceradas por esse fenômeno. Não queremos um sistema engessado e precisamos ter uma visão diferente sobre a reforma trabalhista’.

Em 26 de abril de 2017 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a denominada reforma trabalhista, a partir de substitutivo apresentado pelo relator da matéria. A coincidência entre os eixos centrais da reforma e as linhas de pesquisa do Grupo de Pesquisa de Direito do Trabalho (IDP) é absoluta! Sem nenhuma dúvida, o propósito de "subsidiar eventuais reformas trabalhistas" foi plenamente alcançado. Por outro lado, a lógica que direcionou o trabalho do relator é em tudo coincidente com a visão dos ministros Gilmar e Ives sobre o Direito do Trabalho.

No dia 28 de abril de 2017, a ministra do TST Kátia Arruda encaminhou ofício ao presidente da Corte questionando se propostas de emendas da reforma trabalhista teriam saído da presidência do tribunal, conforme indicara reportagem publicada pelo The Intercept Brasil.

Por todo esse tempo, nos jornais e na TV, pôde-se ver outro juiz do Trabalho, também assessor da presidência do TST, a reproduzir as curiosas ideias do ministro Ives, em pronunciamentos e entrevistas, magistrado este que, declaradamente, atuou em comissão na Presidência da República, criada para redigir a proposta de "reforma" e, depois, no auxílio ao relator da “reforma trabalhista”, na Câmara, devidamente liberado das funções jurisdicionais, nas duas situações.

O encadeamento dos fatos conduz, razoavelmente, à conclusão de que o Grupo de Pesquisa de Direito do Trabalho do IDP, liderado pelo presidente do TST, coordenado por juízes auxiliares da presidência do TST, secretariado pela secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - também presidido pelo ministro Ives -, produziu subsídios para a reforma trabalhista, que foram integralmente acolhidos pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, havendo suspeita de que até as emendas apresentadas ao relator tenham saído do gabinete da presidência do TST. O mais grave: tudo financiado pela JBS, que repassou ao IDP mais de R$ 2 milhões, nos últimos dois anos.

Ninguém ignora que os ministros Gilmar e Ives, especialmente este, não têm nenhum apreço pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho e que querem, a todo custo, ver aprovada a brutal "reforma trabalhista", de interesse exclusivo do grande capital. 
Só não se sabia, até ontem, que esses custos tinham sido suportados pela JBS, empresa envolvida no mais escandaloso esquema de corrupção do país e, desde sempre, impiedosa exploradora dos seus infelizes empregados, contumaz demandada na Justiça do Trabalho e notória devedora da Previdência Social.

A origem espúria dos recursos é indiscutível e reconhecida pelo próprio IDP: “Ao ser questionado pela Folha sobre o assunto, o instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após revelação de acordo de delação premiada de executivos da empresa. O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em junho de 2015 com o grupo”. Restam R$ 1.450 mil.

E o ministro Ives, a título de, digamos, contribuição pessoal, escalou mão-de-obra altamente qualificada para assegurar o resultado pretendido e abriu mão da integral concorrência nos serviços do gabinete da presidência do TST de quatro de seus juízes auxiliares e da secretária-geral do CSJT.

Parece ter sido simples assim: a JBS financiou, o TST e o CSJT indicou quadros qualificados, o GPDT/IDP orientou a produção de textos e os publicou, estes subsídios foram apresentados ao relator da “reforma trabalhista” que os acolheu, prontamente, para escravizar os trabalhadores brasileiros. Será que isso se harmoniza com a Doutrina Social Cristã?

(*) Juiz do Trabalho e presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALAJT).

Fonte: DIAP

Terça, 09 Maio 2017 10:38

 

Após a greve geral, realizada em 28 de abril, as Centrais Sindicais reuniram-se em São Paulo, em 4 de maio, a fim de avaliar o movimento paredista e ainda elaborar estratégias e novas ações para barrar as contrarreformas previdenciárias e trabalhistas e contra a retirada de direitos. Após deliberação de agenda conjunta, o  ANDES-SN, convocou por meio da circular 129/2017, enviada nesta sexta (5), a Comissão Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional, dos setores das IFES e IEES/IMES, para o período de 9 a 13 de maio, com o objetivo de contribuir na organização do “Ocupa Brasília!” e fortalecer as atividade que precederão o conjunto de ações que serão realizadas entre os dias 15 e 19, com acampamento, atos, atividades políticas e culturais, além da marcha nacional. 

A convocação também tem como finalidade promover a ampla atuação da categoria na Câmara dos Deputados e Senado Federal, na semana que precede o grande movimento de ocupação da capital. 

Participação 
As seções sindicais devem indicar docentes sindicalizados para compor a CNM por meio de correspondência eletrônica dirigida à Secretaria do ANDES SN - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até às 10h (horário de Brasília) do dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Composição
A Comissão Nacional de Mobilização terá três membros, sendo um por seção sindical, e caso as indicações superem o número previsto, será composta obedecendo aos critérios aprovados no 32º CONGRESSO do ANDES-SN.
Todas as informações adicionais estão na circular 129/2017.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Segunda, 08 Maio 2017 18:36

 

As centrais sindicais, empenhadas na organização das atividades para barrar as reformas Trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional, alteraram a data definida para a realização de um grande ato em Brasília. A marcha, uma das ações do “Ocupa Brasília”, será no dia 24/05.

 

Em comunicado enviado pelo ANDES Sindicato Nacional nessa segunda-feira, 08/05, a presidente Eblin Farage afirma que, em nova reunião, as centrais deliberaram por adiar o Ocupa Brasília para a semana de 22 a 26/05, com a realização da marcha no dia 24, para garantir a atividade no dia previsto para a votação [da Reforma da Previdência na Câmara].

 

A presidente destaca ainda que “as seções sindicais devem ficar atentas à dinâmica da conjuntura, já que até a semana do dia 24/05, outras mudanças podem acontecer, em especial, no que se refere ao dia da votação da Reforma da Previdência”.

 

Após a boa repercussão da Greve Geral realizada no dia 28/04, os movimentos sociais de trabalhadores organizados pretendem aumentar ainda mais a pressão, com novos atos e uma Greve Geral de 48h ou mais, para barrar de vez as reformas e a retirada de direitos.   

 

Confira aqui a nota das Centrais Sindicais convocando para o Ocupa Brasília, que antes seria entre os dias 15 e 19/05, e agora será na semana de 22 a 26/05.     

 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sexta, 05 Maio 2017 17:12

 

Representantes das Centrais Sindicais se reuniram nessa quinta-feira (4), em São Paulo (SP), para traçar a luta para barrar as contrarreformas Trabalhista e da Previdência e pela revogação da lei da Terceirização. Foi definido um intenso calendário de lutas, com uma grande manifestação em Brasília, reunindo centenas de milhares de trabalhadores. A perspectiva é dar sequência à mobilização que culminou na vitoriosa Greve Geral, realizada em 28 de abril, que teve adesão de cerca de 40 milhões de trabalhadores, de acordo com as entidades.

Na próxima semana, entre 8 e 13 de maio, dirigentes sindicais estarão em Brasília (DF) para pressionar os parlamentares a se posicionarem contrários aos projetos do governo Temer. Já na semana entre 15 e 19, as Centrais estão convocando uma grande ocupação da capital federai, com trabalhadores e representações sindicais e movimentos sociais, estudantis e populares organizados.

A CSP-Conlutas, representada na reunião por Luiz Carlos Prates e Mauro Puerro, da Secretaria Executiva Nacional da Central, reafirmou a disposição em repetir a Greve Geral, dessa vez de 48 horas ou por prazo indeterminado, caso o Congresso Nacional não recue na tramitação dos projetos. 

Além do calendário de lutas, foram aprovadas uma carta aos bispos do Brasil, que têm se posicionado contrários às reformas, e moção de repúdio à criminalização das mobilizações e prisão de manifestantes da greve geral, ativistas do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Estiveram presentes a CSP-Conlutas, CUT, CTB, CGTB, CSB, Intersindical, Nova Central e a UGT, além de representantes de categorias e sindicatos que fizeram parte da construção da Greve Geral.

A Secretaria Executiva Nacional (SEN) da CSP-Conlutas se reuniu, também nessa quinta (5), e avaliou a Greve Geral do último dia 28 como uma ação vitoriosa dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e aprovou uma resolução política. No documento, incorpora as propostas de ações unificadas das Centrais Sindicais, reunidas no mesmo dia, e defende a preparação de uma Greve Geral de 48 horas. Confira aqui a Resolução da SEN da CSP-Conlutas.

Para Amauri Fragoso de Medeiros, 1º tesoureiro do ANDES-SN e Encarregado de Relações Sindicais da entidade, a definição do calendário de lutas é um importante passo para ampliar a capacidade de unidade da classe trabalhadora, na tentativa de barrar as contrarreformas do governo Temer.

“Após o dia 28 de abril, entendemos que é necessário seguir em frente com outras atividade. As centrais ontem se reuniram para decidir os próximos passos da mobilização. Apontamos uma semana de mobilização, de 8 a 13 de maio, com a expectativa de ida à Brasília de, cerca, 300 dirigentes sindicais para pressionar os parlamentarem a votarem contra os projetos de contrarreforma da Previdência e Trabalhista. Essa ação será um preparativo para o Ocupa Brasília, que irá acontecer na semana de 15 a 19 de maio, na capital federal, culminando com um dia de Caravana Nacional, a definir, com expectativa de 100 mil pessoas”, comentou o diretor do ANDES-SN.

Confira abaixo a nota conjunta divulgada pelas centrais sindicais:

São Paulo, 04 de maio de 2017

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

CONTINUAR E AMPLIAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!

As Centrais Sindicais, reunidas na tarde desta quinta feira, avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.  

A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.
As Centrais Sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.

CALENDÁRIO DE LUTA
08 a 12 de maio de 2017
? Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos;
? Atividades na base sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população, sobre os efeitos negativos para a toda sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Do dia 15 ao dia 19 de maio
? Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocuparem Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos;
? Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.

Se isso ainda não bastar, as Centrais Sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.

Por fim, as Centrais Sindicais aqui reunidas convocam todos os Sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores

 

Fonte: ANDES-SN (com informações e foto da CSP-Conlutas)

 

Sexta, 05 Maio 2017 17:02

 

Como se já não bastasse as contrarreformas em curso no país, e a já aprovada Lei da Terceirização, tramita na Câmara dos Deputados um projeto que, se aprovado, trará um profundo prejuízo às relações de trabalho no campo e às condições de saúde e segurança do trabalhador rural. O Projeto de Lei (PL) 6442/2016, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), permite, por exemplo, que o trabalhador rural deixe de receber o pagamento de seu salário em dinheiro e passe a receber por comida e habitação, entre outras medidas.

 

O texto do PL 6442 reforça pontos já contemplados na contrarreforma Trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente de até 12 horas diárias e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho. O projeto é fruto de emendas que não foram incorporadas no projeto de lei da contrarreforma Trabalhista, que já foi aprovado na Câmara, e, atualmente, está no Senado como PLC 38/2017.

 

O PL 6442/2016 será analisado na Comissão Especial da Câmara, e, ao todo, está listado em 166 artigos. Entre eles, está a permissão de trabalho contínuo por até 18 dias, autorizando o fim do descanso semanal remunerado; a venda das férias regulares para o funcionário que residir no local de trabalho; a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 4 horas frente a “necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos" por parte do empregador, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos; e, ainda, autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer condicionante, entre outros.

 

Segundo Leandro Neves, 2° vice-presidente da Regional Norte I e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (Gtpaua) do ANDES-SN, dentre os diversos ataques nefastos que o projeto impõe à vida do trabalhador rural, há dois pontos que se sobressaem. Um deles é a “legalização” da condição de trabalho análogo à escravidão, já que o empregador poderá deixar de pagar em dinheiro o salário do trabalhador. Outro é que não será mais computado, na jornada de trabalho, o tempo de deslocamento despendido pelo trabalhador até o local de trabalho e para o seu retorno. “Além de modificar o conceito de trabalhador rural, de negar a incorporação do tempo de deslocamento na jornada de trabalho, pois são gastas muitas horas nesse trajeto casa-trabalho, o PL ainda permite que o empregador se exima das suas obrigações, caso aconteça algum acidente neste trajeto. Como o trabalhador irá negociar com o seu patrão? Não tem como. A reforma Trabalhista aprovada na Câmara, que trata do negociado sobre o legislado, vai respaldar esse PL 6442, deixando o trabalhador em completa subserviência perante o seu patrão”, disse.

 

O diretor do ANDES-SN explicou que o teor do PL 6442/16 é referente a uma parte suprimida do texto da contrarreforma Trabalhista. “Esse projeto, na verdade, era uma das emendas da reforma Trabalhista e foi retirado, em função da polêmica, para que o PL 6787 tramitasse sem grandes entraves”, afirmou.

 

Entrega das riquezas

 

O coordenador do GTPAUA ressaltou que o PL 6442/16 faz parte de um projeto maior que é o de entregar as riquezas naturais do país para o Capital estrangeiro. “Desde a Constituinte há a intenção de vender as terras brasileiras as empresas transnacionais. Neste governo ilegítimo, a entrega tem se intensificado, com um conjunto de medidas, emendas e projetos de lei, articulados, com a finalidade de entregar os recursos naturais para as empresas de fora. Os assassinatos e expulsão da população indígena, quilombola das suas terras, que é deles por direito, aliados a este PL 6442/16 que deixará o trabalhador em completa subserviência perante o seu patrão, e, ainda, a tramitação da MP 759/2016, que prevê que o investidor estrangeiro poderá comprar até 100 mil hectares de terra para produção, será um cenário perfeito para a apropriação das terras brasileiras pelo Capital estrangeiro, como já está acontecendo na região Norte do país”, afirmou.

 

MPT rejeita o projeto integralmente

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL 6442/16). Na avaliação do MPT, o projeto que tramita na Câmara dos Deputados viola princípios constitucionais, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e trará profundo prejuízo às relações de trabalho no meio rural, representando um grande retrocesso social.

 

No documento, o ministério afirma que o projeto de lei acarreta amplas e graves consequências, com repercussões diretas nas condições de saúde e de segurança no trabalho desenvolvido no meio rural. Se aprovado, poderá levar a um aumento exponencial da precarização das relações laborais nesse importante segmento, que abrange parcela expressiva dos trabalhadores em âmbito nacional. O MPT defende a rejeição total do projeto.

 

Reforma Trabalhista no Senado

Após a aprovação do Projeto de Lei 6787/2016, da contrarreforma Trabalhista, o projeto tramita como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 no Senado. O PLC encontra-se atualmente na Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá a sua primeira audiência na quarta-feira (10), e será apreciado por duas comissões do Senado – a de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - antes de seguir ao plenário da Casa. O primeiro relatório deverá ser apresentado até o final deste mês na CAE.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações de MPT e Senado)

 

Terça, 02 Maio 2017 22:50

 

 

Na última sexta-feira, 28/04, trabalhadores de todo o Brasil realizaram uma Greve Geral como há anos não se via. O ato histórico é mais uma resposta às propostas de Reforma da Previdência e Trabalhista do Governo Federal, que tramitam com agilidade no Congresso Nacional. Em Mato Grosso, mais de 20 mil pessoas foram às ruas da capital e do interior, demonstrando que as reformas não têm aprovação da população.

 

Assim como outros estados brasileiros, Mato Grosso atendeu a convocação das Centrais Sindicais e realmente parou. Na capital, nenhum ônibus saiu das garagens, deixando claro para empresários do transporte coletivo e gestores municipais quem realmente é capaz de fazer o sistema funcionar: o trabalhador. O patronato e seus aliados tentaram desarticular a greve, informando que o transporte funcionaria normalmente, mas os trabalhadores resistiram e a dependência ficou ainda mais evidente; sem trabalhador, nenhuma empresa funciona.

 

Todos os outros serviços da cidade ficaram comprometidos a partir da paralisação do transporte coletivo. Os bancários também fecharam as portas, as lojas da região central ficaram totalmente vazias e encerraram as atividades mais cedo. As escolas não funcionaram. Órgãos públicos atenderam somente demandas de urgência.  

 

Na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), docentes, estudantes e técnicos administrativos se uniram em diversas ações ao longo do dia. Até os cursos de pós-graduação reorganizaram suas agendas. Exceto o Hospital Veterinário, nada mais funcionou.

 

Em Cuiabá, logo no início da tarde, a comunidade acadêmica da UFMT saiu em carreata pela cidade, chamando a população para o grande ato no centro. No trajeto, diretores da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat - Seção Sindical do ANDES), do Sindicato dos Técnicos Administrativos (Sintuf/MT) e de organizações estudantis falaram sobre os direitos retirados pelas reformas.

 

Às 16h, cerca de 12 mil trabalhadores saíram da Praça Ipiranga e percorreram algumas das principais avenidas da capital mato-grossense, como a Prainha, Getúlio Vargas e a Isaac Póvoas, que ficaram completamente tomadas.

 

Em Sinop, docentes fizeram intervenções na Feira de Ciências realizada na Praça pública P25, em frente à igreja São Francisco. Além da luta contra as reformas, os professores também repudiaram a chacina de trabalhadores rurais em Colniza.

 

No Araguaia, a Adufmat-Ssind também participou de atividades durante a manhã e tarde, distribuindo panfletos informativos para a população.

 

Os movimentos sociais que construíram a Greve Geral no estado registraram manifestações em pelo menos 18 municípios de Mato Grosso.         

 

Para o vice-presidente da Seção Sindical do ANDES, Maelison Neves, a Greve Geral do dia 28 de abril foi um sucesso, e demonstrou a força da população como um todo. “Muitas pessoas participaram do ato independente de sindicatos, e outras sinalizaram apoio aos manifestantes em diversos momentos. A Greve Geral foi uma vitória da classe trabalhadora, e uma derrota para o governo, porque foi maior do que eles esperavam. Quebrou a teoria de que a população não está acompanhando a questão. Está, sim”, afirmou o docente.

 

Neves destacou, ainda, as reações do governo, e os próximos desafios dos trabalhadores para barrar as reformas. “Embora eles tentem esconder a preocupação, a força da Greve Geral deve refletir nas próximas ações do Congresso Nacional. Até mesmo porque a população nas ruas fortaleceu as recentes pesquisas que apontam a rejeição do governo Temer e às reformas. Nesse sentido, o nosso desafio será manter o grau de organização e mobilização, para responder às próximas investidas à altura”, concluiu.

 

Em todo o país, estima-se que cerca de 40 milhões de pessoas tenham participado da Greve Geral de 28 de abril de 2017, causando um impacto negativo de pelo menos R$ 5 bilhões no faturamento do comércio brasileiro.

 

 

GALERIA DE IMAGENS DA GREVE GERAL EM CUIABÁ

GALERIA DE IMAGENS DA GREVE GERAL EM SINOP

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Terça, 25 Abril 2017 17:59

 

Nessa sexta-feira, 28 de Abril, não compre nada. Não consuma em lojas de qualquer tipo, nem em restaurantes. Não vá a bancos, não pague contas, não abasteça seu carro. Não vá trabalhar.

 

No Dia 28 de Abril vamos mostrar quem realmente tem o poder nesse país, e barrar, com as manifestações de rua, as Reformas da Previdência e Trabalhista.

 

São os nossos direitos que estão em jogo!

 

Confira a programação da Greve Geral organizada pelas entidades representativas da UFMT (Adufmat-Ssind, Sintuf/MT e DCE)

 

Cuiabá:  

 

7h – Mobilização e Panfletagem

Local: guarita 1 (Guarita da Fernando Corrêa)

14h – Concentração para a Carreata em direção ao ato na praça Ipiranga

Local: Sintuf (atrás do teatro da UFMT)

Haverá ônibus

15h – Ato em defesa dos direitos trabalhistas e da previdência social na Praça Ipiranga

 

Sinop:

 

Manhã – Concentração e mobilização na sede da Adufmat-Ssind em Sinop.

16h – Praça pública P25 em frente à igreja São Francisco, (avenida dos Jequetibás com avenida dos Ingás).

 

*** Horário da Programação em Sinop alterado às 14h40 do dia 27/04/17.   

 

Araguaia:

 

7h - concentração nas dependências do SINTEP para caminhada. Saída às 8h. Trajetória: Saída SINTEP, subir pela Mato Grosso, até a praça Sebastião Junior, descer pela Ministro João Alberto, até o BB. Durante toda a caminhada será distribuído panfletos para a população. Horário previsto para finalizar as 10h30. 

 

15h30 – concentração para ir ao do Supermercado Nilo (Barra Shopping). Saída às 16h, descida pelo Ministro João Alberto, finalizando no posto fiscal, no Pontal do Araguaia.

 

 

 

GREVE GERAL DIA 28 DE ABRIL/2017

 

A Greve Geral representa o maior instrumento de luta do conjunto dos trabalhadores, independente da categoria, do setor, do tipo de atividade. Diferentemente da greve de uma categoria, a Greve Geral, via de regra, é de curta duração e por tempo determinado (24 ou 48 horas). Mas, fundamentalmente, a Greve Geral é a demonstração objetiva de unidade e força da classe trabalhadora. Por isso é um instrumento tão importante!

Há 100 anos (1917), os trabalhadores brasileiros realizaram a primeira Greve Geral, reivindicando – e conquistando, dentre outras coisas - aumento salarial. Nos anos 80, em quatro ocasiões, os trabalhadores fizeram uso da Greve Geral para enfrentar, juntos, os ataques dos patrões e dos palácios. Em 1983, ainda durante a ditadura militar, a Greve Geral mobilizou mais de 3 milhões de trabalhadores e a pauta de reivindicações (de 10 pontos) incluía desde o fim das intervenções nos sindicatos, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, o congelamento dos preços dos itens de primeira necessidade e a criação de empregos e de salário-desemprego até o Fora FMI.

Durante o governo civil (indiretamente eleito) de José Sarney (1985/1989), foram realizadas outras três Greves Gerais: em 1986, quando 25 milhões de trabalhadores paralisaram contra o Plano Cruzado; em 1987, contra o Plano Bresser, que levou às ruas milhões de trabalhadores brasileiros; por fim, em 1989, 35 milhões de trabalhadores paralisaram contra o Plano Verão.

No curto período do Governo Fernando Collor (1990/1992), tanto em 1990 quanto em 1991, foram realizadas greves de caráter nacional. Dentre seus principais eixos de reivindicação, estiveram a luta contra a inflação e a reposição salarial, a garantia de emprego, a reforma agrária e o não pagamento da dívida externa.

A chamada “Era FHC” (1995/1998 e 1999/2002) também enfrentou duas Greves Gerais: em 1996, pela defesa dos direitos trabalhistas e sociais (no contexto de aprofundamento do neoliberalismo no Brasil); e, em 2002, quando a Greve Geral foi organizada contra a Flexibilização da CLT.

Passados 15 anos, novamente o recurso à Greve Geral faz-se urgente e inevitável. Assim como os trabalhadores dos anos 80 e 90, precisamos resistir e DIZER BASTA a todos esses ataques que, lá atrás, foram por eles enfrentados e barrados.

No dia 28 de abril/2017, é imprescindível que os trabalhadores de todo país - seja do setor público ou da iniciativa privada, do campo ou da cidade – somem suas forças, dizendo NÃO a todos os ataques que retiram direitos de trabalhadores ativos e aposentados.

NÃO à Reforma Previdenciária que sequer garante o valor do salário mínimo nos benefícios.

NÃO à Reforma Previdenciária que impõe 49 anos de contribuição para que os trabalhadores tenham o “direito” a receber o valor integral da aposentadoria.

NÃO à penalização das mulheres que exercem dupla ou tripla jornada de trabalho e, portanto, não devem ter a mesma idade que os homens para desfrutar do direito à aposentadoria.

NÃO à Reforma Trabalhista e Sindical que joga todos os trabalhadores na insegurança jurídica, que quer fazer valer o negociado sobre o que está garantido em lei, desconsiderando as condições desiguais para negociação entre patrões e empregados. A atual CLT não impede que negociações possam ACRESCENTAR direitos, porém, IMPEDE que qualquer negociação possa reduzi-los.

NÃO à Reforma Trabalhista que pretende criar a modalidade de trabalho intermitente, que joga no lixo os direitos assegurados a partir de jornadas de trabalho fixas, que asseguram repouso semanal remunerado, férias, adicional para horas extras etc.

NÃO aos ataques aos sindicatos e às organizações coletivas dos trabalhadores e à Justiça do Trabalho.

NÃO à Terceirização e à “Pejotização” das relações de trabalho que objetivam, exclusivamente, tornar os trabalhadores mais vulneráveis e desamparados, política e juridicamente.

Se nos anos 80 e 90 foram os chamados “Planos de Estabilização” (Cruzado, Bresser, Verão...), agora é o “Ajuste Fiscal” que serve de justificativa para que os patrões e os “palacianos” tentem, mais uma vez, nos fazer pagar a conta!

Que essa conta seja paga com o fim das renúncias fiscais, que só beneficiam as empresas.

Que essa conta seja paga com o fim da sonegação e dos incontáveis refinanciamentos de dívidas e suas previsíveis anistias.

Que essa conta seja paga com a cobrança de impostos pelo grande capital, especulação financeira e grandes fortunas.

Por uma política tributária progressiva e Auditoria da Dívida Pública!!!

 

NO DIA 28 DE ABRIL/17 VAMOS PARAR O BRASIL!

DIA 28 DE ABRIL/17

É GREVE GERAL!

 

 

Quinta, 20 Abril 2017 10:03

 

Derrotado na terça-feira (18) à noite, o governo se recompôs e aprovou na noite desta quarta-feira (19), por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16). Na noite anterior, o plenário havia rejeitado o regime de urgência por insuficiência de votos, pois o pedido obteve o apoio de apenas 230 deputados, quando o necessário seria 257.

 

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentado no dia 12.

 

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente.

 

Prazo para emendas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou, após a aprovação do requerimento, que o prazo para emendas ao texto da reforma trabalhista ficará aberto até segunda-feira (24) à tarde. A votação na comissão especial, segundo ele, deve ocorrer na terça-feira (25). Já a votação em plenário terá início na quarta-feira (26).

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO

Sim 287
Não 144
Total da Votação 431
Art. 17 1
Total Quorum 432
Obstrução 13

ORIENTAÇÃO

PpPtnPhs...: Sim
PMDB Sim
PT Obstrução
PSDB Sim
PR Sim
PSD Sim
PSB Liberado
DEM Sim
PtbProsPsl Sim
PRB Sim
PDT Não
Solidariedade Não
PCdoB Não
PSC Sim
PPS Sim
PSol Obstrução
PV Sim
Repr. REDE Não
Repr. PEN Sim
Repr. PMB Não
GOVERNO Sim

 

Parlamentar Partido Bloco Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM   Sim
Carlos Andrade PHS PpPtnPhs... Não
Edio Lopes PR   Sim
Hiran Gonçalves PP PpPtnPhs... Sim
Jhonatan de Jesus PRB   Sim
Maria Helena PSB   Sim
Remídio Monai PR   Sim
Total Roraima: 7   
Amapá (AP)
Cabuçu Borges PMDB   Sim
Janete Capiberibe PSB   Não
Jozi Araújo PTN PpPtnPhs... Sim
Marcos Reategui PSD   Não
Professora Marcivania PCdoB   Não
Roberto Góes PDT   Sim
Total Amapá: 6   
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS   Sim
Beto Faro PT   Não
Beto Salame PP PpPtnPhs... Sim
Delegado Éder Mauro PSD   Sim
Edmilson Rodrigues PSOL   Não
Elcione Barbalho PMDB   Sim
Francisco Chapadinha PTN PpPtnPhs... Sim
Hélio Leite DEM   Sim
Joaquim Passarinho PSD   Sim
Júlia Marinho PSC   Não
Lúcio Vale PR   Sim
Nilson Pinto PSDB   Sim
Simone Morgado PMDB   Sim
Wladimir Costa Solidaried   Não
Zé Geraldo PT   Obstrução
Total Pará: 15   
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR   Sim
Arthur Virgílio Bisneto PSDB   Sim
Átila Lins PSD   Sim
Conceição Sampaio PP PpPtnPhs... Sim
Hissa Abrahão PDT   Não
Pauderney Avelino DEM   Sim
Sabino Castelo Branco PTB PtbProsPsl Não
Silas Câmara PRB   Sim
Total Amazonas: 8   
Rondonia (RO)
Expedito Netto PSD   Não
Lindomar Garçon PRB   Sim
Marcos Rogério DEM   Sim
Marinha Raupp PMDB   Sim
Total Rondonia: 4   
Acre (AC)
Angelim PT   Não
César Messias PSB   Não
Flaviano Melo PMDB   Sim
Jéssica Sales PMDB   Sim
Leo de Brito PT   Não
Moisés Diniz PCdoB   Não
Rocha PSDB   Sim
Total Acre: 7   
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN PpPtnPhs... Sim
Dulce Miranda PMDB   Sim
Irajá Abreu PSD   Sim
Josi Nunes PMDB   Sim
Lázaro Botelho PP PpPtnPhs... Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM   Sim
Vicentinho Júnior PR   Sim
Total Tocantins: 7   
Maranhão (MA)
Alberto Filho PMDB   Sim
Aluisio Mendes PTN PpPtnPhs... Sim
André Fufuca PP PpPtnPhs... Sim
Cleber Verde PRB   Sim
Eliziane Gama PPS   Sim
Hildo Rocha PMDB   Sim
João Marcelo Souza PMDB   Sim
José Reinaldo PSB   Sim
Julião Amin Castro PDT   Não
Junior Marreca PEN   Sim
Juscelino Filho DEM   Sim
Luana Costa PSB   Não
Pedro Fernandes PTB PtbProsPsl Sim
Victor Mendes PSD   Sim
Waldir Maranhão PP PpPtnPhs... Sim
Weverton Rocha PDT   Não
Total Maranhão: 16   
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP PpPtnPhs... Sim
André Figueiredo PDT   Não
Chico Lopes PCdoB   Não
Domingos Neto PSD   Sim
Gorete Pereira PR   Sim
José Airton Cirilo PT   Não
José Guimarães PT   Não
Leônidas Cristino PDT   Não
Luizianne Lins PT   Obstrução
Moses Rodrigues PMDB   Sim
Odorico Monteiro PROS PtbProsPsl Não
Paulo Henrique Lustosa PP PpPtnPhs... Sim
Ronaldo Martins PRB   Não
Vaidon Oliveira DEM   Sim
Vitor Valim PMDB   Não
Total Ceará: 15   
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT   Não
Átila Lira PSB   Sim
Heráclito Fortes PSB   Sim
Júlio Cesar PSD   Sim
Maia Filho PP PpPtnPhs... Sim
Marcelo Castro PMDB   Sim
Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim
Rodrigo Martins PSB   Sim
Silas Freire PR   Sim
Total Piauí: 9   
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN PpPtnPhs... Não
Beto Rosado PP PpPtnPhs... Sim
Fábio Faria PSD   Sim
Felipe Maia DEM   Sim
Rafael Motta PSB   Sim
Rogério Marinho PSDB   Sim
Walter Alves PMDB   Sim
Zenaide Maia PR   Não
Total Rio Grande do Norte: 8   
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP PpPtnPhs... Sim
André Amaral PMDB   Sim
Benjamin Maranhão Solidaried   Não
Damião Feliciano PDT   Não
Efraim Filho DEM   Sim
Hugo Motta PMDB   Sim
Luiz Couto PT   Não
Pedro Cunha Lima PSDB   Sim
Rômulo Gouveia PSD   Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB   Não
Wellington Roberto PR   Não
Wilson Filho PTB PtbProsPsl Sim
Total Paraíba: 12   
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB PtbProsPsl Sim
André de Paula PSD   Sim
Augusto Coutinho Solidaried   Sim
Betinho Gomes PSDB   Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT   Sim
Creuza Pereira PSB   Não
Daniel Coelho PSDB   Sim
Danilo Cabral PSB   Não
Eduardo da Fonte PP PpPtnPhs... Sim
Fernando Monteiro PP PpPtnPhs... Sim
Gonzaga Patriota PSB   Sim
Guilherme Coelho PSDB   Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB   Sim
João Fernando Coutinho PSB   Sim
Kaio Maniçoba PMDB   Sim
Luciana Santos PCdoB   Não
Marinaldo Rosendo PSB   Sim
Pastor Eurico PHS PpPtnPhs... Não
Ricardo Teobaldo PTN PpPtnPhs... Sim
Severino Ninho PSB   Não
Tadeu Alencar PSB   Não
Wolney Queiroz PDT   Não
Zeca Cavalcanti PTB PtbProsPsl Não
Total Pernambuco: 23   
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP PpPtnPhs... Sim
Cícero Almeida PMDB   Não
Givaldo Carimbão PHS PpPtnPhs... Não
Nivaldo Albuquerque PRP PtbProsPsl Não
Paulão PT   Obstrução
Pedro Vilela PSDB   Sim
Ronaldo Lessa PDT   Não
Total Alagoas: 7   
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR   Não
Andre Moura PSC   Sim
Fábio Mitidieri PSD   Não
Fabio Reis PMDB   Não
João Daniel PT   Não
Jony Marcos PRB   Sim
Laercio Oliveira Solidaried   Sim
Valadares Filho PSB   Não
Total Sergipe: 8   
Bahia (BA)
Afonso Florence PT   Obstrução
Alice Portugal PCdoB   Não
Arthur Oliveira Maia PPS   Sim
Bacelar PTN PpPtnPhs... Não
Bebeto PSB   Não
Benito Gama PTB PtbProsPsl Sim
Cacá Leão PP PpPtnPhs... Sim
Caetano PT   Não
Claudio Cajado DEM   Sim
Davidson Magalhães PCdoB   Não
Elmar Nascimento DEM   Sim
Erivelton Santana PEN   Não
Félix Mendonça Júnior PDT   Não
João Carlos Bacelar PR   Sim
Jorge Solla PT   Não
José Carlos Aleluia DEM   Sim
José Carlos Araújo PR   Sim
José Nunes PSD   Sim
José Rocha PR   Sim
Jutahy Junior PSDB   Sim
Lucio Vieira Lima PMDB   Sim
Márcio Marinho PRB   Sim
Mário Negromonte Jr. PP PpPtnPhs... Sim
Nelson Pellegrino PT   Não
Paulo Azi DEM   Sim
Paulo Magalhães PSD   Sim
Pr. Luciano Braga PRB   Não
Roberto Britto PP PpPtnPhs... Sim
Robinson Almeida PT   Não
Ronaldo Carletto PP PpPtnPhs... Sim
Tia Eron PRB   Sim
Uldurico Junior PV   Não
Valmir Assunção PT   Não
Waldenor Pereira PT   Obstrução
Total Bahia: 34   
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT   Não
Ademir Camilo PTN PpPtnPhs... Não
Aelton Freitas PR   Sim
Bilac Pinto PR   Sim
Brunny PR   Sim
Caio Narcio PSDB   Sim
Carlos Melles DEM   Sim
Delegado Edson Moreira PR   Sim
Diego Andrade PSD   Sim
Dimas Fabiano PP PpPtnPhs... Não
Domingos Sávio PSDB   Sim
Eduardo Barbosa PSDB   Sim
Eros Biondini PROS PtbProsPsl Não
Fábio Ramalho PMDB   Sim
Franklin Lima PP PpPtnPhs... Sim
Gabriel Guimarães PT   Obstrução
Jaime Martins PSD   Sim
Jô Moraes PCdoB   Não
Júlio Delgado PSB   Não
Laudivio Carvalho Solidaried   Não
Leonardo Monteiro PT   Obstrução
Leonardo Quintão PMDB   Sim
Lincoln Portela PRB   Não
Luis Tibé PTdoB PpPtnPhs... Sim
Luiz Fernando Faria PP PpPtnPhs... Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR   Sim
Marcelo Aro PHS PpPtnPhs... Sim
Marcos Montes PSD   Sim
Marcus Pestana PSDB   Sim
Margarida Salomão PT   Não
Mauro Lopes PMDB   Sim
Misael Varella DEM   Sim
Newton Cardoso Jr PMDB   Sim
Padre João PT   Não
Patrus Ananias PT   Não
Paulo Abi-Ackel PSDB   Sim
Raquel Muniz PSD   Sim
Reginaldo Lopes PT   Não
Renato Andrade PP PpPtnPhs... Sim
Renzo Braz PP PpPtnPhs... Sim
Rodrigo de Castro PSDB   Sim
Rodrigo Pacheco PMDB   Sim
Saraiva Felipe PMDB   Sim
Subtenente Gonzaga PDT   Não
Tenente Lúcio PSB   Sim
Toninho Pinheiro PP PpPtnPhs... Sim
Weliton Prado PMB   Não
Zé Silva Solidaried   Sim
Total Minas Gerais: 48   
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato Solidaried   Não
Dr. Jorge Silva PHS PpPtnPhs... Não
Evair Vieira de Melo PV   Não
Lelo Coimbra PMDB   Sim
Marcus Vicente PP PpPtnPhs... Sim
Norma Ayub DEM   Sim
Paulo Foletto PSB   Sim
Sergio Vidigal PDT   Não
Total Espírito Santo: 8   
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE   Não
Alexandre Serfiotis PMDB   Sim
Alexandre Valle PR   Sim
Arolde de Oliveira PSC   Sim
Aureo Solidaried   Não
Benedita da Silva PT   Obstrução
Cabo Daciolo PTdoB PpPtnPhs... Não
Celso Jacob PMDB   Sim
Celso Pansera PMDB   Sim
Chico Alencar PSOL   Não
Chico D Angelo PT   Não
Cristiane Brasil PTB PtbProsPsl Sim
Dejorge Patrício PRB   Sim
Deley PTB PtbProsPsl Não
Ezequiel Teixeira PTN PpPtnPhs... Sim
Felipe Bornier PROS PtbProsPsl Sim
Francisco Floriano DEM   Sim
Glauber Braga PSOL   Não
Hugo Leal PSB   Sim
Jair Bolsonaro PSC   Sim
Jandira Feghali PCdoB   Não
Jean Wyllys PSOL   Não
Julio Lopes PP PpPtnPhs... Sim
Luiz Carlos Ramos PTN PpPtnPhs... Sim
Luiz Sérgio PT   Obstrução
Marcelo Delaroli PR   Sim
Marcelo Matos PHS PpPtnPhs... Não
Miro Teixeira REDE   Não
Otavio Leite PSDB   Sim
Paulo Feijó PR   Sim
Pedro Paulo PMDB   Sim
Rodrigo Maia DEM   Art. 17
Rosangela Gomes PRB   Sim
Sergio Zveiter PMDB   Sim
Simão Sessim PP PpPtnPhs... Sim
Soraya Santos PMDB   Sim
Sóstenes Cavalcante DEM   Sim
Wadih Damous PT   Não
Walney Rocha PEN   Não
Wilson Beserra PMDB   Sim
Zé Augusto Nalin PMDB   Sim
Total Rio de Janeiro: 41   
São Paulo (SP)
Adérmis Marini PSDB   Sim
Alex Manente PPS   Sim
Alexandre Leite DEM   Sim
Andres Sanchez PT   Não
Antonio Bulhões PRB   Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV   Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB PtbProsPsl Não
Baleia Rossi PMDB   Sim
Beto Mansur PRB   Sim
Capitão Augusto PR   Sim
Carlos Sampaio PSDB   Sim
Carlos Zarattini PT   Não
Celso Russomanno PRB   Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN PpPtnPhs... Sim
Eduardo Bolsonaro PSC   Sim
Eduardo Cury PSDB   Sim
Eli Corrêa Filho DEM   Sim
Evandro Gussi PV   Sim
Fausto Pinato PP PpPtnPhs... Sim
Flavinho PSB   Não
Gilberto Nascimento PSC   Sim
Goulart PSD   Sim
Guilherme Mussi PP PpPtnPhs... Sim
Herculano Passos PSD   Sim
Ivan Valente PSOL   Não
Izaque Silva PSDB   Não
João Paulo Papa PSDB   Sim
José Mentor PT   Não
Keiko Ota PSB   Não
Lobbe Neto PSDB   Sim
Luiz Lauro Filho PSB   Sim
Luiza Erundina PSOL   Não
Major Olimpio Solidaried   Não
Mara Gabrilli PSDB   Sim
Marcelo Aguiar DEM   Sim
Marcelo Squassoni PRB   Sim
Marcio Alvino PR   Sim
Miguel Haddad PSDB   Sim
Miguel Lombardi PR   Sim
Milton Monti PR   Sim
Nelson Marquezelli PTB PtbProsPsl Sim
Orlando Silva PCdoB   Não
Paulo Maluf PP PpPtnPhs... Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried   Não
Paulo Teixeira PT   Não
Pollyana Gama PPS   Sim
Pr. Marco Feliciano PSC   Não
Renata Abreu PTN PpPtnPhs... Sim
Ricardo Izar PP PpPtnPhs... Sim
Ricardo Tripoli PSDB   Sim
Roberto Alves PRB   Sim
Roberto de Lucena PV   Não
Silvio Torres PSDB   Sim
Tiririca PR   Sim
Valmir Prascidelli PT   Não
Vicentinho PT   Não
Vinicius Carvalho PRB   Sim
Vitor Lippi PSDB   Sim
Walter Ihoshi PSD   Sim
Total São Paulo: 59   
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti PSB   Sim
Carlos Bezerra PMDB   Sim
Ezequiel Fonseca PP PpPtnPhs... Sim
Fabio Garcia PSB   Sim
Nilson Leitão PSDB   Sim
Professor Victório Galli PSC   Sim
Ságuas Moraes PT   Não
Valtenir Pereira PMDB   Sim
Total Mato Grosso: 8   
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM   Sim
Augusto Carvalho Solidaried   Não
Erika Kokay PT   Não
Izalci Lucas PSDB   Sim
Laerte Bessa PR   Sim
Rogério Rosso PSD   Sim
Ronaldo Fonseca PROS PtbProsPsl Sim
Rôney Nemer PP PpPtnPhs... Não
Total Distrito Federal: 8   
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN PpPtnPhs... Sim
Célio Silveira PSDB   Sim
Daniel Vilela PMDB   Sim
Delegado Waldir PR   Não
Fábio Sousa PSDB   Sim
Flávia Morais PDT   Não
Giuseppe Vecci PSDB   Sim
Heuler Cruvinel PSD   Sim
João Campos PRB   Sim
Lucas Vergilio Solidaried   Não
Magda Mofatto PR   Sim
Marcos Abrão PPS   Sim
Pedro Chaves PMDB   Sim
Roberto Balestra PP PpPtnPhs... Sim
Rubens Otoni PT   Não
Thiago Peixoto PSD   Sim
Total Goiás: 16   
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB   Sim
Geraldo Resende PSDB   Sim
Mandetta DEM   Sim
Tereza Cristina PSB   Sim
Vander Loubet PT   Obstrução
Zeca do Pt PT   Obstrução
Total Mato Grosso do Sul: 6   
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB PtbProsPsl Sim
Alfredo Kaefer PSL PtbProsPsl Sim
Aliel Machado REDE   Não
Assis do Couto PDT   Não
Christiane de Souza Yared PR   Não
Delegado Francischini Solidaried   Não
Dilceu Sperafico PP PpPtnPhs... Sim
Evandro Roman PSD   Sim
João Arruda PMDB   Não
Leandre PV   Sim
Leopoldo Meyer PSB   Não
Luiz Carlos Hauly PSDB   Sim
Nelson Meurer PP PpPtnPhs... Sim
Nelson Padovani PSDB   Sim
Osmar Bertoldi DEM   Sim
Reinhold Stephanes PSD   Sim
Rocha Loures PMDB   Sim
Rubens Bueno PPS   Sim
Sandro Alex PSD   Sim
Sergio Souza PMDB   Sim
Takayama PSC   Não
Toninho Wandscheer PROS PtbProsPsl Sim
Zeca Dirceu PT   Não
Total Paraná: 23   
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto PPS   Sim
Celso Maldaner PMDB   Sim
Cesar Souza PSD   Não
Décio Lima PT   Não
Esperidião Amin PP PpPtnPhs... Não
Geovania de Sá PSDB   Não
João Paulo Kleinübing PSD   Sim
João Rodrigues PSD   Sim
Jorge Boeira PP PpPtnPhs... Não
Jorginho Mello PR   Sim
Marco Tebaldi PSDB   Sim
Mauro Mariani PMDB   Sim
Pedro Uczai PT   Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB   Sim
Ronaldo Benedet PMDB   Sim
Valdir Colatto PMDB   Sim
Total Santa Catarina: 16   
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP PpPtnPhs... Sim
Afonso Motta PDT   Não
Alceu Moreira PMDB   Sim
Assis Melo PCdoB   Não
Bohn Gass PT   Obstrução
Cajar Nardes PR   Sim
Carlos Gomes PRB   Sim
Covatti Filho PP PpPtnPhs... Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD   Não
Darcísio Perondi PMDB   Sim
Heitor Schuch PSB   Não
Henrique Fontana PT   Não
Jerônimo Goergen PP PpPtnPhs... Sim
João Derly REDE   Não
Jones Martins PMDB   Sim
José Fogaça PMDB   Sim
Jose Stédile PSB   Não
Luis Carlos Heinze PP PpPtnPhs... Sim
Maria do Rosário PT   Obstrução
Mauro Pereira PMDB   Sim
Onyx Lorenzoni DEM   Sim
Paulo Pimenta PT   Não
Pepe Vargas PT   Não
Pompeo de Mattos PDT   Não
Renato Molling PP PpPtnPhs... Sim
Yeda Crusius PSDB   Sim
Total Rio Grande do Sul: 26

 

Fonte: DIAP

Sexta, 07 Abril 2017 14:25

 

Num momento como o que estamos vivendo, o trabalhador só tem desvantagens, porque as negociações são feitas sob ameaças que comprometem sua existência digna. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego!

Marcos Verlaine*

Dando continuidade ao debate em torno da proposta de “reforma” trabalhista do governo, consubstanciado no PL 6.787/16, é preciso que se diga: o projeto é desnecessário! É inoportuno! Porque propõe como soluções para a crise do desemprego fórmulas testadas e desaprovadas aqui e lá fora. E sob conjuntura econômica que degrada o trabalhador e principalmente a trabalhadora!

O projeto é uma demanda do mercado, que embora saiba que para gerar emprego é preciso investimentos para fazer a economia voltar a crescer para o Brasil voltar a se desenvolver; mas, propõe restrições e retrocessos, porque, ao fim e ao cabo, quer maximizar seus lucros, sem amarras que lhe imponha regramentos e restrições para tal intento.

A proposta do governo, por demanda do mercado, é rejeitada pelo Ministério Público do Trabalho, que recomenda-lhe rejeição parcial e ajustes. Então vamos ao contencioso.

Fundado na ideia que a CLT é “velha”, não oferece “segurança jurídica” e não ajuda a “melhorar o ambiente de negócios”, os empresários, há décadas propõem a extinção da legislação trabalhista. Mas não diz que a “velha” septuagenária CLT está recauchutadinha, já foi atualizada em 85% do seu texto. Está rejuvenescida! Está atualizada!

A CLT, de fato, não dá “segurança jurídica” para fazer o querem: demitir sem custo, contratar precariamente, esgaçar a mão de obra com jornadas escorchantes, sem segurança, e outros acessórios importantes para o bem-estar do trabalhador ou trabalhadora. A segurança jurídica que quer o mercado é a insegurança jurídica dos trabalhadores. A “melhoria do ambiente de negócios” é o eufemismo utilizado para dizer que querem a desregulamentação total das relações de trabalho.

Regime parcial
Mas vamos a outros aspectos do projeto. O trabalho em regime parcial, que hoje é de 25 horas, a proposta é aumentar para 30 horas, e mais 26 de horas extras.

Ora, se o empregador, pelo projeto, poderá empregar um parcial em regime quase integral, e pagando salário de parcial, por que contratar um trabalhador em regime integral?

Trabalho temporário
O contrato de trabalho temporário dura hoje 90 dias, prorrogáveis por mais 90, e o projeto amplia para 120, prorrogáveis por mais 120. Seriam oito meses de temporariedade. A mudança, segundo o governo, se faz necessária “motivada pela alteração sazonal na demanda por produtos e serviços”. Aqui o MPT vê dois problemas. A “ocorrência da alteração sazonal faz parte do risco do negócio e admiti-la como justificativa para a contratação de trabalhador temporário é transferir o ônus do empreendimento para o trabalhador, tendo em vista que se trata de contrato de trabalho que prevê patamar de proteção inferior ao contrato por prazo indeterminado. Além disso, haverá dificuldade em se conceituar sazonalidade para a caracterização do contrato temporário, o que irá gerar insegurança jurídica”.

No que diz respeito à ampliação do prazo de 90 para 120 dias, “não se apresenta qualquer justificativa para embasar a alteração”, diz o MPT. “Contudo, em razão de ser uma espécie contratual que estabelece um rol menor de direitos aos trabalhadores, conclui-se que a extensão das possibilidades de utilização causará prejuízo aos trabalhadores”.

E completa: “os contratos temporários, juntamente com os contratos por tempo parcial, tiveram na Europa e nos Estados Unidos enorme avanço após a crise econômica de 2008 e hoje organismos internacionais e os próprios governos nacionais reconhecem que o fenômeno se revelou socialmente nocivo, tendo produzido um aumento vertiginoso da desigualdade econômica e social”.

Inoportunidade da “reforma”
Mas há outros aspectos negativos no projeto. Não apenas no texto em si, mas também em relação ao momento em que foi apresentado. Numa conjuntura de depressão econômica e desemprego galopante, que obriga os trabalhadores a fazerem uma disputa injusta e desigual com o capital, semelhante àquela que se faz da “adaga contra o pescoço” ou aquela clássica, em que a “raposa é colocada para tomar conta do galinheiro”.

Dizer, por exemplo, como os empresários dizem, matreiramente, que a livre negociação entre patrões e empregados seria mais vantajosa que a legislação trabalhista é de uma desonestidade cretina!

Num momento como o que estamos vivendo, o trabalhador só tem desvantagens, porque as negociações são feitas sob ameaças que comprometem sua existência digna. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego!

Por isso, o “império da lei” é fundamental para o trabalhador, pois só a lei pode salvar o trabalhador da sanha pelo lucro incessante e a todo custo. Como diz o deputado Robinson Almeida (PT-BA), membro da comissão especial que discute o PL 6.787/16, “Nos conflitos entre capital e trabalho, o Estado, por meio das leis, deve garantir empregos decentes, como proclama a Organização Internacional do Trabalho (OIT).”

E acrescenta: “Por isso, a Constituição prevê acordo coletivo só para os casos de ampliação de direitos ou quando haja condições para soluções justas e equilibradas”, como determina o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988.

Assim, por tudo isto e mais alguma coisa, não há como não dizer que a reforma trabalhista é tão ruim quanto a previdenciária.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Leia também:
A reforma trabalhista é tão ruim quanto a previdenciária

 

Fonte: DIAP

Segunda, 27 Março 2017 18:08

 

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto do PL 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, enviado ao Senado (PC 30/15), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não contemplou as demandas do governo, do mercado e sua bancada empresarial sacaram o projeto que foi aprovado. Compreenda o que foi aprovado pelo plenário.

 

Terceirização geral e irrestrita
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

“Pejotização”
O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária.

Trabalho temporário
Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal — serve para qualquer da empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve
O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado
Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.

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Veja como os deputados votaramacesse a redação final do projeto

 

Fonte: DIAP