Sexta, 15 Março 2019 10:44

 

Diante do prazo final para migração dos docentes federais ao Funpresp, o ANDES-SN divulgou a Circular 78/19, com orientações à categoria. O Funpresp é um fundo de pensão para servidores públicos federais que investe as contribuições mensalmente no mercado financeiro. As contribuições são definidas, mas o retorno não. Quem aderir ao Funpresp assina um contrato no qual admite não receber aposentadoria alguma caso os investimentos do fundo deem errado.

O ANDES-SN defende a previdência pública, universal e por repartição

Na Circular 78/19, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN lembra que os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 perderão a paridade e a integralidade de aposentadoria caso optem por migrar ao Funpresp. Quem aderir, também admite que o valor de sua aposentadoria pública futura seja limitado ao teto do INSS (atualmente R$ 5800,00). A AJN recomenda aos servidores federais que ingressaram antes de 31/12/2003 que não façam a adesão ao Funpresp, principalmente sem qualquer orientação jurídica individual prévia.

Para os servidores que ingressaram no serviço público federal entre 1/1/2014 e 4/2/2013, a orientação da AJN é que “a eventual opção à migração seja acompanhada pelas assessorias jurídicas das seções sindicais”. As assessorias analisarão as condições individuais e as pretensões de cada docente no seu planejamento previdenciário.

A circular ressalta que, a priori, todos os servidores com mais de 40 anos de idade que optem pelo Funpresp tendem ao empobrecimento na velhice. Isso se dá porque a migração para a previdência complementar os coloca em um regime de capitalização individual.

“Contudo, a análise das circunstâncias que recomende ou não a migração depende também da existência ou não de filhos ou outros dependentes, além da pretensão de permanecer ou não no serviço público até a data da efetiva aposentadoria. Nesse sentido, recomenda-se cautela absoluta na opção pela migração, tendo em vista se tratar de decisão irrevogável e irretratável, com efeitos drásticos no valor da aposentadoria do servidor”, conclui a circular.

Leia aqui a Circular 78/19.

Leia aqui a Cartilha do ANDES-SN sobre o Funpresp.

 

Fonte: ANDES-SN
Quinta, 26 Julho 2018 17:58

 

Prazo para migração encerra na sexta (27). ANDES-SN reafirma defesa da previdência pública e sugere que docentes não migrem para o Funpresp.

 

O governo federal divulgou dados sobre a adesão de Servidores Públicos Federais do poder executivo ao Funpresp, fundo de pensão criado em 2012, que apontam enorme rejeição dos trabalhadores ao regime privado de previdência. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) apenas 5 mil servidores optaram por migrar para o Funpresp, 5% do esperado pelo governo.

 

O limite para os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 04/02/2013 migrarem da previdência pública para o Funpresp se encerra na sexta-feira (27). Segundo o fundo de pensão, dos 450 mil servidores que ingressaram antes de 2013, 200 mil poderiam ter aderido à previdência privada.

 

O ANDES-SN tem combatido o Funpresp desde que a privatização da previdência dos servidores começou a ser debatida no Congresso Nacional, no início da década. O Sindicato Nacional editou cartilhas e realizou campanhas contra a criação do Funpresp e, posteriormente, contra a adesão dos docentes ao fundo de pensão, ressaltando sempre a defesa da previdência pública e por repartição.

 

Em 2013 o governo chegou a procurar o ANDES-SN após a baixa adesão da categoria ao Funpresp. À época apenas 7% dos docentes haviam aderido. Desde então, o governo federal tem utilizado táticas controversas, assediando servidores para aderirem ao Funpresp, como a adesão automática dos servidores recém-ingressados no serviço público e até condicionar o acesso ao contracheque à leitura de um informe do fundo de pensão.

 

Elizabeth Barbosa, 2ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, considera a baixa adesão uma vitória da luta pela previdência pública. “É uma vitória que mostra que o ANDES-SN tem conseguido dialogar com a categoria e que os servidores entenderam o que significa a previdência privada”, comenta.

 

Aos docentes que ainda estão em dúvida sobre migrar para o Funpresp, Elizabeth reafirma a posição do ANDES-SN. “Os docentes não devem migrar para o Funpresp. Temos que defender e valorizar a previdência pública, que é fruto de lutas históricas dos trabalhadores brasileiros”, afirma Elizabeth, lembrando que o Funpresp não garante o pagamento de aposentadoria aos servidores já que é dependente das flutuações do sistema financeiro. A coordenadora do GTSSA ainda cita que estados e municípios estão copiando o modelo do Funpresp e privatizando a previdência dos seus respectivos servidores públicos, e que a luta do ANDES-SN também inclui o combate a essas privatizações. 

 

Confira aqui a Circular 224/18 na qual o ANDES-SN orienta pela não adesão ao Funpresp.

Leia aqui a Cartilha Diga Não ao Funpresp 

 

Leia também

 

Governo cria nova tática para forçar adesão ao Funpresp 

Funpresp quer oferecer crédito consignado 

Comissão aprova que Funpresp gerencie fundos de previdência estaduais e municipais 

ANDES-SN ingressa como Amicus Curiae em ação contra Funpresp 

Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional 

Dilma sanciona adesão automática dos servidores federais ao Funpresp 

Ação Direta de Inconstitucionalidade cobra fim da adesão obrigatória ao Funpresp 

Em busca de ampliar adesão, Funpresp assedia professores 

Governo condiciona acesso ao contracheque à leitura de informe sobre Funpresp 

 

 

Fonte: ANDES-SN

 

Quinta, 26 Julho 2018 17:56

 

Circular nº 224/18

 

Brasília (DF), 26 de julho de 2018

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s Diretora(e)s do ANDES-SN

Assunto: O ANDES-SN ORIENTA A NÃO ADESÃO AO FUNPRESP

 

 

 Prezados (as) Docentes,

 

O FUNPRESP investe mais uma vez contra os(as) servidores(as) que ingressaram no serviço público federal antes de 04 de fevereiro de 2013, através de comunicado que lembra ser “o dia 29 de julho de 2018 o prazo final para migração” a este regime de previdência complementar.

Alertamos que o referido comunicado, na verdade, visa estimular a migração dos servidores para o FUNPRESP, diante do fracasso em capitalizar esse regime de previdência, fato reconhecido pelo próprio governo federal. Cumpre-nos esclarecer que o FUNPRESP é uma consequência da reforma da previdência de 2003 que retirou o direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único (RJU).

A adesão ao FUNPRESP é de caráter irretratável e irrevogável, e implicará, automaticamente, na renúncia aos direitos previdenciários decorrentes de regras anteriores. Isto significa, para os servidores que ingressaram antes da reforma da previdência de 2003, a perda da integralidade e da paridade, já que o valor de sua aposentadoria será reajustado por um valor nominal, desconectado de qualquer nível da carreira a qual pertencia. Para aqueles que ingressaram entre 2003 e 04 de fevereiro de 2013, significa abrir mão da aposentadoria no valor da média dos 80% maiores salários.

O ANDES-SN tem lutado para defender o direito à aposentadoria integral e à paridade para todos os(as) docentes e recomenda que os(as) professore(a)s NÃO ADIRAM a essa previdência complementar.

A nossa luta deve ser pela revogação de todas as reformas da previdência (1998, 2003 e 2013), que retiraram direitos dos servidores públicos. Nossa luta é pela aposentadoria integral!

Para acessar as circulares que foram veiculadas e abordam o assunto: Clique AQUI.

Para acessar a cartilha do ANDES-SN sobre o Funpresp: Clique AQUI.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Profª Caroline de Araújo Lima

1ª Secretária

 

Segunda, 25 Junho 2018 13:53

 

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) acaba de divulgar um comunicado sobre a disponibilidade de representante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-exe) na instituição entre os dias 25 e 28/06, para conversar com servidores interessados em aderir.

 

Atingidos pelas Contrarreformas da Previdência realizadas nos últimos governos, que precarizaram os direitos trabalhistas dos servidores públicos federais, os docentes que ingressaram no quadro depois de 01/03/2013 tiveram a aposentadoria limitada pelo teto do INSS (atualmente, cerca de R$ 5.600). Se o salário for superior a este valor, o trabalhador terá de analisar e pesquisar outros tipos de aplicação como forma de complementar a aposentadoria.

 

Para o servidor com salário menor ou igual ao teto do INSS a aposentadoria é integral, independente do regime a que estiver associado.

 

A Adufmat-Seção Sindical do ANDES e o ANDES Sindicato Nacional orientam a categoria a não aderir ao Funpresp, que possui caráter facultativo (opção voluntária) e funciona na modalidade de contribuição definida, ou seja, cada servidor sabe o valor da contribuição mês a mês, durante vinte, trinta anos, desconhecendo, porém, qual será o valor da sua aposentadoria. Este dependerá das aplicações financeiras que o Funpresp-exe fizer no mercado, sempre instável e flutuante.

 

Além disso, o Funpresp atuará no mercado com verba pública e com dinheiro dos trabalhadores. Além disso, representa a continuidade da malfadada Reforma da Previdência, iniciada por FHC e aprofundada por Lula da Silva e Dilma Rousseff, retirando direitos dos trabalhadores na ativa e também de aposentados, ao mesmo tempo em que impuseram o avanço da privatização de um dos serviços essenciais do Estado: a Previdência Social.

 

Para sanar as dúvidas dos sindicalizados sobre o Funpresp, o Andes Sindicato Nacional produziu uma cartilha (Clique aqui para ler a Cartilha do ANDES), disponível também na versão impressa, que pode ser retirada na sede da Adufmat-Ssind.

 

Leia também:

 

DIGA NÃO AO FUNPRESP!

 

ADESÃO AUTOMÁTICA AO FUNPRESP É INCONSTITUCIONAL?

 

FUNPRESP QUER OFERECER CRÉDITO CONSIGNADO

 

FUNPRESP - FRAUDE ACENDE LUZ DE ALERTA

 

 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

 

 

    

Quarta, 01 Fevereiro 2017 09:19

 

Fundo também comemora a retirada de direitos da Previdência, prevendo aumento de adesão 

 

O Funpresp, fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais, anunciou que começará a realizar operações de crédito consignado a partir de julho. Segundo o diretor-presidente do fundo de pensão, Ricardo Pena, a medida visa atrair maior adesão ao Funpresp, visto que os servidores estariam preocupados com os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a contrarreforma da Previdência. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico de segunda-feira (30), e replicada no próprio site do fundo de pensão. 

 

Na matéria, Pena afirmou que servidores públicos com no mínimo 12 meses de contribuição poderão tomar empréstimos de até R$ 40 mil, a depender do tamanho das reservas que têm. A taxa de juros deve ser de IPCA mais 6% ao ano, mais taxa de administração. O custo estimado por mês seria de 1,2% - ficando abaixo das taxas de mercado, segundo o executivo. 

 

Na avaliação do diretor-presidente do fundo de pensão, o crédito consignado pode “reduzir a resistência” dos servidores ao Funpresp. Ele também espera que os “efeitos positivos” (sic) da contrarreforma da Previdência aumentem a adesão, já que a retirada de direitos do sistema de Previdência pode fazer com que um maior número de servidores busque os fundos de pensão sob a ilusão de conseguir melhores aposentadorias. 

 

Adriana Dalagassa, 1ª vice-presidente da Regional Sul e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos da Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, critica a medida. “A oferta de crédito consignado é uma manobra para aumentar a adesão ao Funpresp. Em meio à contrarreforma da Previdência, isso pode aumentar ainda mais, já que os fundos de pensão prometem, ainda que não possam cumprir, uma aposentadoria melhor”, afirma.

 

A diretora do ANDES-SN ainda critica o diretor-presidente do Funpresp por ter citado os “efeitos positivos” da PEC 287 para os fundos de pensão. “Para o trabalhador, não há nenhum efeito positivo na retirada de direitos. É uma declaração sem fundamento. Temos que lutar pela defesa do Sistema de Seguridade Social”, completa Adriana. 

 


Trabalhadores pagam por rombos nos fundos de pensão

 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, publicou em janeiro de 2016 um relatório que aponta o aumento do rombo dos fundos de pensão no país. O déficit, que era de R$ 28,7 bilhões em 2014, passou a R$ 60,9 bilhões em 2015 – novo recorde histórico em perdas.

 

O déficit acontece, segundo a Previc, quando os ativos de um fundo de pensão não são suficientes para pagar os benefícios previstos até o último participante vivo do plano. Fundos de servidores públicos ou de trabalhadores de estatais estão entre os com maior déficit. De acordo com a Previc, dez fundos de pensão acumulam 80% do déficit registrado, sendo nove patrocinados por estatais, das quais oito são federais.

 

Em junho de 2016, o Conselho Deliberativo do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) decidiu que os trabalhadores da Petrobras pagariam parte do rombo de R$ 16 bilhões que teve o fundo de pensão. 

 

Diga não ao Funpresp

 

O ANDES-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza, desde a instituição do Funpresp - fundo de pensão para Servidores Públicos Federais (SPF), campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, como os problemas do Petros (Fundo de Previdência dos trabalhadores da Petrobrás). Com relação ao Funpresp, o Sindicato Nacional tem buscado meios jurídicos para impedir a adesão automática dos docentes federais ao fundo de pensão dos SPF, inclusive ingressando como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

 

Ações contra o Funpresp e para barrar a contrarreforma da Previdência foram discutidas durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 23 e 29 de janeiro, em Cuiabá (MT). Além de medidas para o enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, os participantes do congresso aprovaram intensificar a denúncia do Funpresp, e dos riscos que esse fundo apresenta à aposentadoria dos servidores, bem como da privatização da previdência dos servidores nos estados e municípios.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Segunda, 26 Setembro 2016 16:09

 

 

A Operação Greenfield, desencadeada no início do mês pela Polícia Federal, para apurar fraudes nos fundos de pensão do Banco do Brasil (Previ), da Petrobras (Petros) e dos Correios (Postalis) acendeu, luz amarela aos 33 mil participantes do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Ninguém quer ser vítima de uma gestão temerária, que converta em pesadelo o sonho de uma aposentadoria tranquila no futuro. Para isso, os associados querem maior participação na administração do fundo e, principalmente, acompanhar de perto o processo eleitoral dos gestores, que ocorrerá em março do próximo ano.



Numa avaliação preliminar, a Operação Greenfield estima que os prejuízos da má gestão dos fundos de pensão somam mais de R$ 8 bilhões. No caso dos Correios, o rombo está sendo pago pelos associados, que tiveram a cota de participação elevada e o plano de aposentadoria, adiado. Os gestores compraram papéis podres, que não deram — nem poderiam dar — o retorno esperado. A maioria dos gestores foram indicações políticas dos partidos aliados do Executivo. Em vez de cuidar da expansão do ativos, utilizaram os recursos para financiamento de atividades que apenas encolheram o dinheiro dos associados.



Diante do descalabro, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) quer escolher os candidatos ao pleito da Funpresp para o preenchimento de cargos nos conselhos Deliberativo e Fiscal e para os comitês de assessoramento técnico executivo e legislativo. Temem que a corrupção contamine o Funpresp, que hoje tem as contas equilibradas e um patrimônio acumulado de R$ 344 milhões. O dinheiro captado dos servidores é aplicado em títulos públicos federais, o que assegura boa remuneração do capital.



Esse cuidado faltou aos participantes dos fundos de pensão investigados pela PF e pelo Ministério Público Federal. Na composição da direção, os trabalhadores acabam sendo minoritários. Na hora de decidir, prevalecem interesses opostos aos dos funcionários, mas afinados com objetivos políticos incompatíveis com as regras da boa administração. Rever normas que inibem a participação dos interessados na gestão é medida imprescindível para evitar que servidores sejam aviltados em seus direitos, com consequências desastrosas.



Hoje, trabalhadores de quaisquer setores têm que estar muito atentos à gestão, não só dos recursos públicos, mas dos empreendimentos de qualquer natureza que afetam a vida de todos. A paridade na composição dos comitês gestores tem que ser garantida, evitando que os eleitos tomem decisões antagônicas aos interesses dos associados. O controle social das instituições não vale apenas para fundos de pensão ou outras organizações que tratam do investimento do dinheiro dos servidores. É regra que deveria se estender a todos os setores da sociedade, permitindo que o cidadão participe ativamente da administração dos recursos públicos, evitando que a corrupção ganhe espaço em detrimento dos interesses e direitos coletivos. 



Link original da matériahttp://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2016/09/26/intern...

Sexta, 03 Junho 2016 07:56

 

Circular Nº 171/16

Brasília, 1º de junho de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

Companheiros,

 

 

Encaminhamos anexa, para conhecimento, a peça de intervenção do ANDES-SN na ADI 5502, que trata da automatização do ingresso do servidor no FUNPRESP.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Paulo Rizzo

Presidente

 

 

****PEÇA DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO.

Sexta, 20 Maio 2016 11:53

 

O ANDES-SN, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos servidores públicos federais (SPF) ao Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp). Outras entidades representativas dos SPF também irão se apresentar como Amicus Curiae - expressão em latim que significa “amigo da Corte”-, para fornecer subsídios à decisão do judiciário.

 

No dia 19 de abril, diversas entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Público Federais (Fonasefe), entre as quais o ANDES-SN, por intermédio do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), ajuizaram a Adin 5502 que questiona o artigo 4º da Lei nº 13.183 de 2015 e altera a Lei nº 12.618 de 2012. Devido ao impedimento de figurar como um dos autores na ação, o Sindicato Nacional entrou como Amicus Curiae no processo.

 

Sônia Meire, 3ª vice-presidente e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, afirma ser importante a argumentação jurídica do ANDES-SN no processo da Adin, como também de outras entidades sindicais de servidores, para que juntos fortaleçam a luta contra a privatização da Previdência Social. “O nosso papel do ponto de vista formal, neste momento, é dar condições de análise jurídica e política à Corte para que a Adin prossiga e consiga revogar a lei”, disse.

 

A coordenadora do GTSSA do Sindical Nacional explica que a adesão automática ao Funpresp é inconstitucional, pois fere preceitos constitucionais de que a previdência complementar deveria ser facultativa. Sônia ressalta ainda que é dever do Estado manter a Previdência Social com recursos públicos e amparar o trabalhador. “Nós entendemos que há um problema formal do ponto de vista do processo, pois, o que antes era uma opção do trabalhador, foi transformado por meio da Medida Provisória (MP) 676/2015 em um desconto compulsório para a previdência privada. E, do ponto de vista político e financeiro, a Previdência não é deficitária, ela é superavitária, e os governos por décadas vêm retirando os recursos de Previdência para a especulação financeira e manutenção do superávit primário”, afirma.

 

Diga não ao Funpresp

 

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo ANDES-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo.

 

Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo.

 

Confira a cartilha Diga Não ao Funpresp

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 20 Abril 2016 18:27

 

Diversas entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Público Federais, entre as quais o ANDES-SN, por intermédio do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), entraram, nesta terça-feira (19), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado criado pelo governo que não garante retorno financeiro aos contribuintes. O Psol é o autor da ação junto ao Supremo Tribunal Federal e as entidades representativas dos SPF, devido ao impedimento de figurarem como autores na ação, entrarão como Amici Curiae no processo, partes que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social. 

 

A Adin 5502 questiona o art. 4º da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. A ação é baseada nos artigos 002º, 040 § 015, 0600II, "c" e "f", 169 § 001° e 202 caput da Constituição Federal. Os artigos referidos reafirma o caráter não obrigatório de adesão a quaisquer fundos de pensão privados. 

 

O ANDES-SN vem encampando uma campanha contrária à adesão dos docentes federais ao Funpresp e, após a modificação na lei 12.168/2012, também se posiciona ativamente contra a adesão automática imposta pelo governo federal. 

 

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, considera esta Adin de extrema importância, visto que ela questiona a constitucionalidade da adesão automática ao Funpresp, assim como a privatização da previdência dos servidores federais. “Fazemos um chamado a todas as entidades sindicais de SPF para que somem a esse processo como amicus curiae, se somando na luta contra a privatização da previdência com unidade”, afirma o docente. 

 

Confira aqui a Adin 5502

 

Confira aqui a Cartilha Diga Não ao Funpresp

 

 

Fonte: ANDES-SN

Quinta, 25 Fevereiro 2016 10:01

O combate ao Fundo de Previdência complementar criado para os servidores públicos federais (Funpresp-exe) e a intensificação da luta em defesa do caráter público da educação nas Instituições Federais de Ensino (IFE) são destaques na agenda de lutas do setor das Ifes do ANDES-SN neste mês de fevereiro. A agenda temática foi definida durante o 35º Congresso do Sindicato Nacional, realizado no final de janeiro em Curitiba (PR) e integra o plano de lutas específico do Setor.

Devido ao sucesso das campanhas contrárias ao Funpresp-exe , que resultaram na baixa adesão do funcionalismo ao fundo de pensão, no final do ano passado, o governo federal tentou tornar automático o ingresso ao Funpresp a todos os trabalhadores que ingressaram no serviço após a criação do fundo. A iniciativa foi barrada pela força da mobilização da categoria.

Contudo, o governo conseguiu manter compulsória a inscrição daqueles que iniciaram a carreira no funcionalismo após 5 de novembro de 2015. Estes trabalhadores teriam 90 dias após o ingresso no quadro funcional para cancelar a adesão sem ônus. No entanto, o processo tem sido dificultado pela Fundação que administra o fundo.

De acordo com informação divulgada, no último dia 19, pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Adufrj SSind), foi desativado o cancelamento via Portal Siapenet, embora o procedimento ainda conste de materiais divulgados pelo fundo de previdência. A Assessoria Jurídica da Seção Sindical entrou em contato com a Funpresp e obteve a informação que as mudanças ocorreram recentemente. Agora, para fazer o cancelamento, o professor deve procurar o próprio site da Funpresp (www.funpresp.com.br) e fazer o pedido através do link "Sala do Participante”, no canto superior direito da página eletrônica. É preciso fazer um breve cadastro.

Nos casos da desistência da inscrição automática, dentro de um prazo de 90 dias do efetivo exercício do servidor, é necessário realizar o pedido dentro do link “Sala do participante”, não sendo necessário usar a ficha de cancelamento (disponível na página eletrônica da fundação), pois o servidor ainda não é considerado um participante — a adesão não é homologada antes dos 90 dias.
A luta contra o Funpresp será articulada com as demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). Neste final de semana (27 e 28), ocorre nova reunião ampliada dos SPF. No primeiro dia do encontro, os servidores irão participar de um debate sobre Funpresp e contrarreforma da Previdência.

 
Caráter Público da Educação

 A agenda do Setor das Ifes para o mês de fevereiro prevê também a intensificação de atividades, em articulação com o Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes), especialmente na luta contra a aprovação do PL 4643/12 - que possibilita investimentos da iniciativa privada (pessoa física e jurídica) nas instituições federais de ensino públicas -, e da PEC 395/2014, que acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão e está na pauta de votação, em segundo turno, na Câmara Federal.

 Na Circular 021/2016 (veja aqui), a diretoria do ANDES-SN solicita que as seções sindicais do Setor das Ifes envidem esforços para realização de ações de abordagem junto aos parlamentares e articulações nos estados, dando ampla divulgação para as peças produzidas pela Campanha Nacional contra a PEC 395/2014 e PL 4643/2012 distribuídas para as seções sindicais por meio das circulares 272/2015 e 273/2015.

Jacob Paiva, 1º secretário e um dos coordenadores do Setor das Ifes do ANDES-SN, ressalta a importância do envolvimento dos docentes federais e das seções sindicais do setor na agenda de lutas de fevereiro. “As seções sindicais têm papel fundamental para fazer acontecer essa agenda, realizando um conjunto de atividades em torno das temáticas do mês de fevereiro. É importante criar situações de debate dentro das universidades sobre esses projetos, assim como pautar o tema nos conselhos universitários”, afirma o docente.

O coordenador do Setor das Ifes diz que o Plano de Lutas do setor reafirma a pauta do conjunto dos Servidores Públicos Federais (SPF) do ano de 2015, já que o governo ignorou grande parte das reinvindicações no ano passado, além de trazer atualizações. Quanto à pauta específica dos docentes federais, Jacob Paiva cita importantes reivindicações, tais quais a valorização salarial de ativos e aposentados, reestruturação da carreira e garantia de autonomia da instituições.

Agenda temática

A agenda de lutas tem sequência no mês de março com o tema “Orçamento das IFE e a luta contra as OS”. Neste período, as seções sindicais irão, em articulação com os demais segmentos da comunidade acadêmica, pressionar os dirigentes das IFE a divulgarem o montante de verbas para custeio e capital orçado e executado em 2015 e o orçado para 2016. As informações, bem como os dados sobre a demanda por concurso público deverão ser encaminhados para o Sindicato Nacional até dia 18 de março.

Em abril, será destaca a temática “Carreira docente, precarização e condições de trabalho”. Durante todo o mês serão realizados debates e ações relacionadas ao desenvolvimento na carreira docente – promoção, progressão, enquadramento e RSC – nas IFE. Até o dia 22 deste mês, as seções sindicais deverão enviar informações ao ANDES-SN acerca dos processos de progressão/promoção e RSC nas instituições.

Para maio, foi definido o tema “Autonomia e Democracia”, quando os docentes irão aprofundar os debates sobre Universidade Brasileira, tendo por base o Caderno 2 do ANDES-SN, especialmente nas IFE que estejam realizando processos estatuintes, destacando os temas democracia e autonomia universitária, em contraposição à proposta de Lei Orgânica da Andifes. Informações sobre a situação dos processos estatuintes deverão ser enviadas ao ANDES-SN até 22 de maio.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Adufrj SSind.)