Quarta, 13 Novembro 2019 10:42

 

E mais uma vez a população é prejudicada pela relação promíscua entre Estado e iniciativa privada. No início desta semana, os brasileiros receberam a notícia de que a Medida Provisória (MP) 904, editada em 11/11/19, determinou a extinção do Seguro a Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A MP passará a vigorar a partir do primeiro dia de 2020.

 

A justificativa do governo federal para acabar com mais um direito é “evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União”. No entanto, o Seguro, que já indenizou mais de 280 mil vítimas de acidentes de trânsito somente este ano – notadamente as pessoas que não têm condições financeiras para custear tratamento particular -, representa também uma contribuição considerável ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Previsto originalmente pelo Decreto-lei nº 73/66 e disciplinado pela Lei nº 6.194/74, o Seguro DPVAT destina ao SUS 45% da sua arrecadação para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas ou pedestres. De acordo com o consórcio de seguradoras DPVAT, em 2018, o percentual representou cerca de R$ 2,1 bilhões. Além disso, 5% são destinados ao Departamento Nacional de Trânsito para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes e os outros 50% para o pagamento de seguros e reservas.

 

Ocorre que o SUS vem recebendo ataques de outras vertentes. Além da redução sistemática de recursos que nunca foram suficientes, o Plano Mais Brasil, apresentado também recentemente como parte do projeto de “desestruturação do Estado brasileiro”, pretende acabar com a vinculação de receitas que garantam direito à saúde, fragilizando ainda mais o caráter universal do SUS e, consequentemente, favorecendo a comercialização do serviço de saúde.

 

Não há dúvidas de que Bolsonaro comemorou seus 300 dias de mandato passando sobre a população como um verdadeiro trator. No entanto, a pergunta que precisa ser respondida é: sem Saúde, sem Educação, sem Previdência Social, sem qualquer tipo de auxílio e com empregos absolutamente precários, como ficará a população?

 

A indecência da relação público-privado

 

Também é de conhecimento público que uma das possíveis motivações para a edição em separado da MP 904/11, além de esfacelar o SUS, seguindo o projeto de “desestruturação” do Plano Mais Brasil, é atingir o seu – agora – desafeto político, Luciano Bivar, dono de uma das empresas acionistas do Seguro DPVAT.

 

Além de empresário e deputado, Bivar também é presidente do Partido Social Liberal (PSL), que Bolsonaro está deixando após uma série de escândalos envolvendo denúncias de corrupção e troca de insultos e acusações públicas.

 

A extinção do Seguro DPVAT é mais uma demonstração da total antagonismo de interesses públicos e privados, relação promíscua que o neoliberalismo insiste em forçar com parceria público-privada, terceirização, intermediação de fundações e organizações sociais, entre outros. Assim, de novo, enquanto a população já vulnerável vê mais um direito se esvair, representantes do Estado e empresários negociam seus interesses econômicos e políticos privados, à revelia de toda a sociedade.

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

Segunda, 11 Novembro 2019 09:04

 

A Diretoria do ANDES-SN vem a público manifestar apoio à professora Patrícia Resende-Curione do Instituto Nacional de Educação de Surdos (RJ), que tem
sofrido perseguições e ameaças após manifestar, em uma entrevista veiculada através da rede social Facebook, seu posicionamento crítico sobre uma política educacional do governo federal.

O uso de fake news, ameaças e ataques à dignidade nas diferentes redes sociais são exemplos de estratégias popularizadas, principalmente a partir do processo eleitoral de 2018, para deturpar informações e incitar violência contra trabalhadora(e)s que se posicionam. Repudiamos as tentativas de cercear as liberdades democráticas e de pensamento das(os) professora(e)s em todo o país, e exigimos que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis para garantir o direito constitucional de livre pensamento, expressão e manifestação.

 

Brasília, 08 de novembro de 2019

Diretoria Nacional do ANDES-SN

Sexta, 08 Novembro 2019 09:48

 

Uma série de pesquisas sobre indicadores sociais no Brasil tem revelando um cenário alarmante. Na quarta-feira (7), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou a SIS (Síntese de Indicadores Sociais) de 2018, que revela que no país 13,5 milhões de pessoas vivem na miséria.

 

O número é o maior da série histórica, iniciada em 2012. O levantamento aponta o recorde de brasileiros vivendo em extrema pobreza, o que de acordo com a classificação do Banco Mundial equivale a uma renda mensal de R$ 145. Contudo, no Brasil, o rendimento médio não chega sequer a esse patamar. Aqui a renda média dessas pessoas foi de R$ 69 por mês, bem abaixo do padrão definido.

 

 

 

 

Ao considerar o recorte racial, os dados são ainda mais alarmantes, com 75% da população (entre negros e pardos) fazendo parte dessa estatística. Dados que apontam o racismo estrutural existente no país e que reforçam que aos negros são destinados os piores salários, o desemprego ou as piores condições de vida.

 

A questão de gênero também deve ser destacada na pesquisa. As mulheres compõem mais da metade da população nesta situação de vulnerabilidade, e representam quase 52% da população miserável.

 

De acordo com a pesquisa, em quatro anos, houve um aumento de 50% no número brasileiros na extrema pobreza, o que representa 4,5 milhões de brasileiros que passaram a integrar esse grupo.

 

Juventude sem perspectiva

Entre os jovens de 18 e 24 anos o índice de miséria também é alto e o maior da série histórica. Em 2018, mais de 10 milhões não estudavam e nem trabalhavam, popularmente conhecidos como nem-nem. Nesta faixa etária, mais de 46% não tinham concluído o ensino fundamental e quase 28% terminaram apenas essa etapa.

 

Se entre os homens de 25 a 29 anos nessa condição, 51,5% buscavam trabalho, entre as mulheres na mesma idade a maior proporção está fora da força de trabalho, com 67,7%, devido os afazeres domésticos e o cuidado de filhos ou parentes.

 

Além disso, 50% da população, entre 25 e 64 anos, não completou o ensino médio.

 

Direitos básicos negados

Como reflexo da extrema pobreza, as condições de moradia, saneamento básico, saúde e educação  também são precárias para essa parcela da população.

 

Os dados apontam que 27% dos brasileiros não acessam a educação, 12,8% moradia, 37,2% e serviços de saneamento básico. Segundo o levantamento, seis em cada dez brasileiros viviam com alguma limitação desses atendimentos.

 

Desigualdade

Outro levantamento, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) também IBGE traz outro dado que mostra a desigualdade avança de forma recorde.

 

Em 2018, a metade mais pobre da população, quase 104 milhões de brasileiros, vivia com apenas R$ 413 mensais, considerando todas as fontes de renda. No outro extremo, o 1% mais rico – somente 2,1 milhões de pessoas – tinha renda média de R$ 16.297 por pessoa.

 

Ou seja, essa pequena fatia mais abastada da população ganhava quase 40 vezes mais que a metade da base da pirâmide populacional.

 

Capitalismo: pobre mais pobre para que ricos continuem com seus privilégios

 

O discurso que se vê na imprensa é que tal realidade tem a ver com a crise econômica mundial, como se fosse algo inevitável. Mas não é bem assim. A CSP-Conlutas tem destacado em suas resoluções que os capitalistas, grandes empresários, banqueiros e os governos que agem a serviço de seus interesses, no Brasil e em todo o mundo, têm feito uma verdadeira guerra social para jogar o custo da crise que eles mesmos criaram sobre os trabalhadores.

 

“A situação de miséria dos povos tem a ver com as políticas de austeridade, os pacotes de ajuste fiscal e reformas que governos estão impondo aos trabalhadores para salvar os lucros das grandes empresas e bancos. Políticas que retiram direitos, cortam investimentos sociais, geram desemprego”, afirma a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Renata França.

 

“Aqui no Brasil, as políticas e reformas que o governo de Bolsonaro e Mourão querem aplicar irão agravar ainda mais esse quadro ao impor medidas restritivas à população, que em longo prazo amargará mais pobreza. Os trabalhadores não conseguirão se aposentar, devido à reforma da Previdência, assim como não terão emprego já que a reforma Trabalhista já dá sinais de que ser só bom negócio para os patrões”, disse.

 

“Essas reformas não estão resolvendo os problemas sociais, mas sim aumentando o lucro de banqueiros e empresários, por um lado, e a pobreza e a miséria dos trabalhadores de outro. Por isso, é preciso uma outra alternativa. Dar um basta nessa política neoliberal e lutarmos por um projeto socialista”, concluiu Renata.

 

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quarta, 06 Novembro 2019 14:15

 

No dia em que completou 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro e o vice general Mourão marcaram a data com o anúncio de um verdadeiro “pacote de maldades” contra os trabalhadores e o povo brasileiro. Foram entregues ao Congresso e anunciadas pelo governo um conjunto de propostas ultraliberais que significam o desmonte total do papel do Estado na promoção de políticas públicas no país e trazem mais ataques aos trabalhadores e mais pobres.

 

 

Há desde propostas de emenda à Constituição (PECs), a decreto e medidas provisórias que reduzem os gastos com saúde, educação, atacam os servidores públicos, reduzem direitos trabalhistas e avançam com a privatizações. Uma verdadeira “bomba” sobre os trabalhadores.

 

As propostas mais amplas estão contidas no chamado “Plano Mais Brasil”, composto pelas PEC´s Emergencial (que reduz gastos da União), do Pacto Federativo (que flexibiliza o Orçamento, restringindo as despesas obrigatórias) e dos Fundos Públicos (que extingue ou altera o uso de recursos de 281 fundos).

 

Os ataques são brutais (veja detalhes ao final deste texto).

 

O objetivo do governo é fazer o que chamam de “desindexar, desvincular e desobrigar” o Orçamento da União. Em resumo, permitir que os governos possam deixar de investir em áreas que hoje são obrigatórias pela Constituição, principalmente em Saúde e Educação, para destinar recursos para a famigerada Dívida Pública (pagamento de juros de agiotagem para banqueiros e especuladores internacionais).

 

Há ataques de todos os tipos: proibição de aumento real para o salário mínimo; desobrigação de investimento mínimo em saúde e educação e, assim, os governos vão poder “escolher” quanto aplicar em cada área; redução obrigatória da jornada com redução de salários para os servidores públicos; proibição de concursos públicos; inclusão de pensionistas nos limites de despesa com pessoal; veto à promoção de funcionários públicos (exceto os privilegiados de sempre: diplomatas, judiciário, policiais, militares e membros do Ministério Público); fim de fundos públicos e destinação de recursos da ordem de R$ 220 bilhões para pagamento da Dívida Pública.

 

O ataque aos trabalhadores do serviço público é brutal. O governo novamente utiliza o discurso de “combate aos privilégios”, da necessidade de “controlar as contas públicas”.  Mas, novamente, é mais uma farsa para retirar direitos destes trabalhadores (apesar de não mexer nos verdadeiros privilegiados como a alta cúpula dos militares, juízes e outros). Na prática, as medidas afetarão os serviços públicos, o INSS, nos hospitais, nas escolas que terão menos trabalhadores e menos investimentos para atendimento à população.

 

Não é só isso. Tem mais ataques

O governo anunciou que vai encaminhar ainda, pelo menos, mais três outras medidas: PEC da Reforma Administrativa, a Carteira Verde e Amarela que prevê redução de direitos e novas regras para as privatizações.

 

A PEC da Reforma Administrativa traz ainda mais ataques aos serviços públicos, trazendo além da redução de salário, fim dos concursos públicos, congelamento da progressão da carreira, propostas como o fim da estabilidade.

 

Saiba mais: Reforma administrativa e redução dos gastos em saúde e educação: os novos alvos de Bolsonaro/Mourão

 

Já o projeto da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” prevê, por exemplo, a redução da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores demitidos sem justa causa, bem como a redução do depósito feito pelas empresas de 8% para 2% e do pagamento feito pelas empresas de 20% para 10%. A desoneração da folha de pagamento, com redução do pagamento à Previdência também é outra proposta. Ou seja, só medidas para beneficiar os patrões.

 

Propostas ultraliberais que fracassaram

O “pacotaço” de Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes são medidas ultraliberais que já fracassaram em vários países e são responsáveis por uma profunda crise social, como a que atinge o Chile.

 

Com o velho discurso de reduzir o tamanho e o papel do Estado na economia e privilegiar o setor privado, esse pensamento desmontou o Estado e as políticas públicas. No Chile, privatizaram tudo. Saúde, Educação, a Previdência Social, desregulamentaram o mercado de trabalho. O resultado foi o aumento do desemprego, da miséria e do caos, motivos pelos quais o povo chileno está promovendo uma verdadeira revolução.

 

“Este governo de ultradireita e ultraliberal quer trazer para o Brasil uma política que já fracassou e aumentou a miséria dos trabalhadores e mais pobres. Este pacotaço anunciado ontem é uma verdadeira bomba sobre os trabalhadores”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela.

 

“Falaram que a Reforma da Previdência resolveria a crise brasileira. Agora que conseguiram aprovar e dar um golpe de morte nas aposentadorias, começaram com um novo discurso de que é preciso mais reformas. A verdade é que se depender dos banqueiros, grandes empresários e poderosos nunca vai ter fim. Eles querem jogar a crise sobre o povo, para garantir seus lucros a qualquer custo”, denuncia Barela.

 

“Só a luta dos trabalhadores e do povo pobre e oprimido poderá dar um basta a este governo de ultradireita. Precisamos seguir o exemplo do povo chileno e tomar as ruas para derrotar esses ataques, bem como conquistar nossas reivindicações, como mais dinheiro para a saúde e educação, empregos, a defesa das estatais, do meio ambiente, enfim, pela garantia dos direitos do povo. Segue sendo fundamental a construção de uma nova Greve Geral no Brasil”, afirmou Barela.

 

As centrais sindicais voltaram a se reunir para definir uma estratégia de mobilização unitária contra os ataques deste governo e podem definir um novo calendário de lutas ainda este ano e já para os primeiros meses de 2020. Veja mais: Basta: Centrais indicam protesto contra pacote anunciado por Bolsonaro

 

“Em seu 4° Congresso, realizado em outubro, a CSP-Conlutas aprovou entre suas principais resoluções a necessidade de impulsionarmos a unidade de ação e a Frente Única para lutar contra o governo de Bolsonaro e Mourão. É nas ruas e nas lutas que podemos derrotar este governo e precisamos fazer isso já. Esse é o chamado que fazemos às demais centrais, sindicatos e movimentos da classe trabalhadora”, concluiu Barela.

 

Confira os principais pontos das PECs apresentadas:

 

  1. PEC EMERGENCIAL
  • Veto à promoção de funcionários públicos mesmo para aqueles que tenham cumprido os requisitos necessários para receber tal benefício (com exceção dos diplomatas, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função);
  • Impedimento de reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concursos e criar verbas indenizatórias
  • Redução de jornada em 25% e de salários proporcionalmente de servidores (as) públicos. Além do impacto sobre os trabalhadores, essa medida também tem impactos negativos na execução dos serviços públicos, com menor quantidade de horas de trabalho disponível para todas as atividades do Estado;
  • Suspensão da criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
  • Suspensão do repasse do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
  • Proibição de aumento real para o salário mínimo;
  • Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal
  • As medidas são automáticas (“Gatilhos”) por 2 anos;
  • A suposta economia será usada prioritariamente para o pagamento da Dívida Pública (juros a banqueiros e especuladores)

 

2) PEC DO PACTO FEDERATIVO

  • O “Teto dos Gastos” passa a valer para estados e municípios;
  • Estabelecimento de uma “regra de ouro” para estados e municípios que proíbe a criação de dívida para pagamento de salários, benefícios de aposentadorias e demais gastos de custeio;
  • Os mínimos estabelecidos para saúde e educação serão somados. Assim, estados e municípios podem redirecionar seu uso: poderão retirar verba da educação para cobrir a saúde vice-versa, colocando um gasto contra o outro;
  • Retira da folha de pessoal os gastos com os servidores inativos e incluí-los nas despesas de saúde e educação, reduzindo o valor disponível hoje para as ações próprias dessas áreas;
  • Desindexação de despesas obrigatórias, como salários dos servidores (exceto benefícios previdenciários e Benefício de Prestação Continuada);
  • Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho, além da proibição da criação de novos municípios
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.

 

3) PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS

Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quarta, 30 Outubro 2019 14:59

 

Depois de conseguir aprovar a Reforma da Previdência, que irá confiscar cerca de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos das aposentadorias e benefícios do INSS, o governo Bolsonaro/Mourão já tem as duas próximas reformas a serem feitas. É a PEC da Reforma Administrativa e outra para extinguir o piso de gastos com saúde e educação, que hoje estão garantidos pela Constituição.

 

 

As duas propostas, que já vêm sendo anunciadas pelo governo, são gravíssimos ataques novamente contra os trabalhadores e mais pobres, que irão piorar os serviços públicos no país em geral, principalmente o acesso à Saúde e Educação.

 

O governo promete enviar a proposta ao Congresso nos próximos dias. Os detalhes ainda não foram divulgados, mas os eixos principais das propostas já vem sendo defendidos por Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes em várias entrevistas, artigos de opinião, documentos, etc.

 

Adriana Stella, integrante da CSP-Conlutas/SP e dirigente da Fasubra, explica que a Reforma Administrativa tem como objetivo reduzir as despesas com o funcionalismo e reduzir o papel do Estado. “Entre as medidas em debate estão acabar com os concursos públicos, aumentar a terceirização e contratos temporários, acabar com a estabilidade no serviço público, atacar as aposentadorias, forçar a redução da jornada com redução de salários, reduzir o número de carreiras, acabar com o direito de greve, enfraquecer a organização sindical dos trabalhadores, entre outras”, disse.

 

Já em relação à Educação e Saúde, os planos de Paulo Guedes é acabar com a obrigatoriedade de gastos mínimos com essas duas áreas essenciais para a população.

 

“Os governos, seja federal, estadual ou municipal, não seriam mais obrigados a investir um valor mínimo nessas áreas. Dá para prever o que isso vai resultar: a destruição total dos serviços públicos no país”, denuncia.

 

Desmonte total

A máquina das fake news deste governo de ultradireita já começa a funcionar para espalhar mentiras para convencer a população da suposta necessidade das medidas. Os servidores públicos serão usados novamente como bodes expiatórios, sendo taxados como “privilegiados”, que as medidas irão permitir que o governo “possa investir mais”. Mentiras deslavadas. Na verdade, cada uma das propostas que deverá ser apresentada afetará profundamente os serviços públicos no país.

 

A “economia” com o brutal corte de gastos em áreas sociais irá direto para o bolso de banqueiros e especuladores internacionais que controlam o crescimento ilegal da famigerada Dívida Pública, que já consome mais de 40% de tudo o que o país produz todos os anos.

 

As propostas seguem a linha dos pacotes de Ajuste Fiscal que vêm sendo aplicados por todos os governos, desde FHC, como a Lei da Responsabilidade Fiscal ou, mais recentemente, o Teto dos Gastos (governo Temer), que restringem os investimentos e gastos sociais para priorizar os interesses do mercado financeiro. É por isso que, ano a ano, os serviços públicos são cada vez mais precarizados e a Saúde e Educação públicas sucateadas.

 

No último dia 23, foi relançada em Brasília a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, onde foi lançada o livro “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”.

 

No livro, organizado pelo mestre em Economia, Bráulio Cerqueira, e pelo doutor em Desenvolvimento, José Celso Cardoso, especialistas utilizam números com base em estudos oficiais e análises técnicas para desmentir os mitos mais frequentes sobre o setor público e a economia, que orientam a Reforma Administrativa em curso. E são contundentes em afirmar que a reforma administrativa tem como foco a redução de despesas às custas do encolhimento do Estado e da precarização do emprego no setor público.

 

“A Reforma Administrativa é condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesas que dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental. (…) Oculta-se, assim, a contribuição das próprias reformas liberais e da austeridade para a desestruturação das políticas públicas por elas combatidas”, diz a introdução do livro.

 

O livro desmente um a um os principais mitos e mentiras divulgados pelo governo de Bolsonaro e os defensores destas políticas ultraliberais, que dizem que “o Estado é muito grande e a máquina pública está inchada”; “que as despesas com pessoal na União são muito altas e estão descontroladas”; “que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) federal é insustentável”; “que o Estado é intrinsecamente ineficiente”; “que a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta”; “que o dinheiro do governo acabou”; “que as reformas da previdência, administrativa e microeconômicas vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego”.

 

“O plano deste governo de ultradireita e ultraliberal é desmontar os serviços públicos e entregar o patrimônio nacional para que todos os recursos do país sejam direcionados aos interesses privados, principalmente do mercado financeiro”, denuncia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.

 

“É o mesmo modelo neoliberal aplicado por 30 anos no Chile e que agora vemos no que resultou: um país marcado por uma brutal crise social, com a ampla maioria da população na miséria, sem emprego, sem educação, sem saúde, sem serviços públicos. Por isso, a revolta que estamos assistindo hoje com o povo nas ruas”, ressalta Barela.

 

“Não podemos deixar que Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes apliquem este mesmo receituário aqui no Brasil. O enfrentamento aos planos deste governo precisa ser a mobilização. Vamos unificar os servidores públicos, os trabalhadores em luta contra as privatizações, por emprego, direitos, contra as reformas. É preciso derrotar Bolsonaro nas ruas e nas lutas, como nossos irmãos e irmãs do Chile”, defende Barela.

 

A CSP-Conlutas, juntamente às várias entidades do funcionalismo, já acumulou debates em defesa de um serviço público voltado às necessidades da população e dos mais pobres. Defendemos várias propostas alternativas que garantem os direitos dos trabalhadores e propõem uma administração pública, democrática e de qualidade. Tais como:

 

  • Redução da jornada de trabalho sem redução de salário e extensão do tempo de atendimento para 12 horas/dia nos órgão públicos (dois turnos de seis horas).
  • Concurso público para corrigir a distorção histórica da relação população x número de funcionários públicos.
  • Fim das terceirizações e da precarização do trabalho no serviço público.
  • Data-base e direito à negociação coletiva com reajuste salarial anual. Amplo direito de greve.
  • Democratização das relações no trabalho público com a participação de servidores e da população usuária dos serviços. Eleições diretas para cargos de chefia e gerenciamento nos órgãos públicos.
  • Fortalecimento das instituições e ampliação do serviços públicos à população, sobretudo dos segmentos mais carente de nosso povo.

 

Veja alguns dados que desmentem o governo e a proposta de Reforma Administrativa:

 

– O Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional. Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB contra 42,4% da média da OCDE;

 

– Os empregados no setor público brasileiro, novamente nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada contra uma média de 21,3% na OCDE.

 

– O movimento de recomposição de pessoal no setor público brasileiro, observado desde o início dos anos 2000, não foi explosivo e se mostrou apenas suficiente para repor o mesmo estoque e percentual de servidores ativos existentes em meados da década de 1990. Seja sobre a população residente, população em idade ativa ou sobre a população ocupada, o crescimento do percentual de servidores dos três entes até 2018 é leve. Na verdade, ocorreu um crescimento mais que proporcional do emprego no setor privado do que no setor público. No caso dos servidores federais ativos, o quantitativo total em 2018 (655 mil) é inferior ao quantitativo observado em 1991.

 

– O gasto global com pessoal na União, medido em proporção do PIB, está próximo da média histórica sem apresentar tendência alguma à explosão ou descontrole. Em 2018 as despesas com pessoal e encargos na União, incluindo-se civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas, somaram 4,4% do PIB, o mesmo percentual verificado duas décadas atrás e menor do que a cifra alcançada em 2000, 2001, 2002, 2003, ou 2009.

 

– Diante das perdas reais acumuladas nas remunerações do funcionalismo entre 2010 e 2015 e de um menor ritmo de contratação, o percentual da folha em relação ao PIB caiu para 3,8% em 2014, voltando a subir no período recente em razão do desempenho sofrível do PIB entre 2015 e 2018 e da recomposição parcial de remunerações entre 2016 e 2019.

 

– A estabilidade do servidor no cargo para o qual ingressou via concurso público é um direito fixado no arranjo jurídico brasileiro. Um direito que busca a preservação das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. A estabilidade visa antes de tudo o interesse público. Além do mais, já estão previstas possibilidades de avaliação e de monitoramento da atividade do agente público, além da aplicação de um amplo rol de sanções administrativo-disciplinares, que podem culminar com a expulsão de servidores estatutários da administração pública federal.

 

– É mentira que não o país não tem dinheiro. O Tesouro conta em caixa com cerca de R$ 1,2 trilhão de reais. O Governo Central, que inclui o Banco Central, ainda possui mais de US$ 380 bilhões em reservas internacionais, o equivalente a outros R$ 1,5 trilhão em direitos a receber dos EUA, ou seja, o governo brasileiro é credor do governo norte-americano.

 

– No Brasil, os resultados da austeridade e redução de direitos não tem resultado em retomada da economia ou melhoria para a população. Os dados comprovam: o desemprego segue recorde; o mercado de trabalho está cada vez mais precarizado, com aumento da informalidade e redução de salários e direitos; os serviços públicos não recebem investimentos, as Reformas Trabalhista e da Previdência só serviram para reduzir direitos e acabar com as aposentadorias.

 

Com informações do livro Reforma Administrativa do Governo Federal – contornos mitos e alternativas – Frente em Defesa do Serviço Público – 2019

 

Fonte: CSP-Conlutas

Quinta, 24 Outubro 2019 17:08

 

 

 

Com a aprovação do 2° turno da Reforma da Previdência, concluída nesta quarta-feira (23), após a votação dos destaques, as mudanças nas regras da aposentadoria entrarão em vigor imediatamente após a promulgação em sessão conjunta do Congresso. A previsão é que isso ocorra antes da 1ª quinzena de novembro.

 

Leia:

Senado conclui votação de reforma e dá golpe final na aposentadoria de 72 milhões de trabalhadores

 

A partir da promulgação da PEC 06/2019 será necessário ter uma idade mínima de 65 anos (homens) e de 62 anos (mulheres) para se aposentar. Para quem já está no mercado de trabalho, haverá regras de transição que vão impor mais tempo para todos os trabalhadores e trabalhadoras conseguirem se aposentar.

 

Confira as principais mudanças:

 

Idade mínima para se aposentar:

Para a ser exigido mínima para obter a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens

 

Aumento do tempo mínimo de contribuição:

Além da idade mínima, também serão necessários 15 anos de tempo mínimo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens (que entrarem no mercado após a reforma)

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, na Câmara foi reduzido o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo de 60% do benefício só começa com 20 anos de contribuição.

Para obter 100% do valor do benefício, só após 40 anos de contribuição (homens) e 35 anos (mulheres).

 

Redução no valor dos benefícios:

O valor dos benefícios terá a média calculada com base em 100% dos salários; hoje são usados só os 80% maiores salários desde 1994 e descartados os 20% menores. Essa mudança vai achatar o valor dos benefícios.

Além disso, os trabalhadores do regime do INSS terão direito a apenas 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

 

Transição para todos os trabalhadores:

Quem está no mercado de trabalho terá de entrar em uma das regras de transição para se aposentar. São cinco regras de transição. Uma dessas regras vale também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma opção específica.

 

  • Regra de transição de pontos (soma do tempo de contribuição com a idade) – RGPS (setor privado)

Começa com o valor 96/86 (homens/mulheres) em 2019. Para mulheres, sobe um ponto por ano até 2033, quando chega em 100 pontos. Para homens, sobe 1 pontos até 2028, quando alcança 105 pontos. O valor mínimo de contribuição é o atual (35/30). Aplica-se a nova regra de cálculo do benefício.

Exceção: Professores terão redução (bônus) de cinco pontos: a soma do tempo de contribuição com a idade se inicia, em 2019, com 81 para mulheres e 91 para homens, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Os pontos sobem até atingir 92 pontos, para professoras, e 100 pontos, para professores.

 

  • Regra de transição da idade mínima – RGPS

Para quem atingir o mínimo de contribuição de 35/30 (homem/mulher). A idade mínima começa em 61/56 (H/M) e sobe 0,5 ano a partir de 2020. Aplica-se a nova regra de cálculo do benefício.

Exceção: Professores terão redução (bônus) de cinco anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. As idades sobem até 60 anos, para ambos os sexos

 

  • Regra para quem está a dois anos de se aposentar – RGPS

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria (35/30) poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

 

  • Regra de transição da aposentadoria por idade – RGPS

Para homens com 65 anos, o período mínimo de contribuição subirá de 15 anos em 2019 para 20 anos em 2029 (aumento de seis meses por ano)

Para mulheres, o tempo de contribuição é fixo em 15 anos, mas a idade mínima será móvel: começa em 60 anos e sobe seis meses por ano até chegar a 62 anos no período em 2023

 

  • Regra do pedágio com idade mínima (RGPS e servidores federais)

Pedágio (período extra) de 100% do tempo que falta para alcançar o tempo de contribuição 35/30. Somente para quem completar a idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 (homens)

 

  • Regras de transição dos servidores federais – RPPS (setor público)

Regra de pontos (soma de idade mais tempo de contribuição) semelhante à do setor privado. Para homens, idade mínima de 61 anos em 2019 e 2020 e 62 anos a partir de 2021, mais 35 anos de contribuição. Para mulheres, idade mínima de 56 anos em 2019 e 2020 e 57 anos a partir de 2021, mais 30 anos de contribuição. Para ambos, exigência de 20 anos de serviço público mais 5 anos no cargo

A regra de cálculo será de integralidade e paridade para quem entrou no serviço público até 2003, respeitados os 65 anos (homem), 62 (mulher) e 60 (professores). Para quem ingressou a partir de 2004, mesma regra do RGPS

 

Redução da pensão por morte

O benefício passa a ser de apenas 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário falecido tiver apenas um dependente, a pensão será de 60%. Se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100%. O piso não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Há também mudança em relação ao acúmulo de benefícios. Com a reforma, o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual dos demais.

Esse percentual será de 100% até 1 salário mínimo; 60% para valores entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3 salários; 20% entre 3 e 4 salários; e de 10% para os valores acima de 4 salários mínimos. A regra vale para benefícios concedidos após a promulgação da reforma.

 

Mudança nas alíquotas do INSS

Houve mudanças nas alíquotas de desconto do INSS, que variarão de 7,5% a 11,68% para os trabalhadores da iniciativa privada, a depender da faixa salarial. Sendo que o desconto também será por faixas.

 

Professores

A idade mínima passa a ser de 60 anos, com 30 anos de contribuição, para homens e mulheres. Já para o setor público, a idade mínima passa a ser 60 anos (para homens e mulheres), com 30 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos como  servidor público e 5 anos no cargo de professor.


Aposentadoria Especial

Uma das mudanças é no valor do benefício. Com a reforma, o cálculo é o mesmo previsto para outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Para a obtenção desse tipo de aposentadoria, concedida aos trabalhadores que trabalham expostos a agentes nocivos a sua saúde, passa a ser exigido tempo de exposição e idade mínima: 25 anos de efetiva exposição e 60 anos de idade; 20 anos de efetiva exposição e 58 anos de idade; 15 anos de efetiva exposição e 55 anos de idade.

É criado um sistema de pontos, em que para os trabalhadores sob maior risco, a soma deve ser de 66 pontos, além de 15 anos de exposição. Para os de risco médio, 76 pontos e 20 anos de exposição. Para risco baixo, 86 pontos e 25 anos de exposição a agentes nocivos.

 

Redução das aposentadorias por invalidez

Antes da reforma, o trabalhador que se aposentava por invalidez recebia 100% da média, sem incidência de fator previdenciário.

Com a reforma, o trabalhador receberá apenas 60% da média dos salários de contribuição se tiver 20 anos de contribuição. Esse valor vai aumentando 2% ao ano até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

O benefício será de 100% em caso de acidente do trabalho e doença profissional e do trabalho.

 

BPC

Apesar das tentativas de restringir o benefício, ficou como é hoje: idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (hoje R$ 249,5) recebem um salário mínimo (R$ 998) a partir dos 65 anos.

 

Abono Salarial

O abono do PIS continuará sendo pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.996).

 

 

Fonte: CSP-Conlutas 

 

Quarta, 09 Outubro 2019 11:11

 

Mais de 50 pessoas, entre advogados e dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, além dos diretores nacionais e de representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar, participaram do Encontro do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN, realizado na sede da entidade, em Brasília (DF) nos dias 4 e 5 de outubro.

Os presentes debateram a respeito dos ataques aos direitos sociais e aos mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador. Abriu o encontro a 1º vice-presidente do Sindicato Nacional, Qelli Rocha, destacando a importância das ações jurídicas como instrumento para assegurar os direitos dos trabalhadores. Segundo ela, entretanto, a judicialização deve ser o último estágio de ação. "Diante dessa conjuntura, é importante a reorganização da classe trabalhadora. De um lado é necessária a resistência no âmbito das organizações, das lutas contra a retirada de direitos e em defesa das liberdades democráticas e, por outro lado, é preciso construir um projeto estratégico para a classe trabalhadora como, por exemplo, a construção nos estados de um Fórum Sindical, Popular e da Juventude de luta pelos direitos e pelas liberdades democráticas".

A diretora do ANDES-SN destacou os ataques à educação pública no país, como os cortes orçamentários e os atentados à autonomia universitária. "A principal pauta do ANDES-SN tem sido a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Os 10 meses de governo Bolsonaro têm como base o sucateamento acelerado em todos os níveis, sobretudo o do Ensino Superior, com a materialidade dos cortes nas instituições públicas de ensino superior. É uma crise sem precedentes, que abre caminho para o programa Future-se. Atrela-se a falência por inanição das universidades com a proposta de adesão ao fature-se", criticou Qelli Rocha.

Marcelise Azevedo e Rodrigo Torelly, da AJN do ANDES-SN, discorreram sobre a complexidade jurídica vivida diante da atual conjuntura política. O momento, segundo eles, exige cuidado e ações estratégicas. Já Anderson Alves e André Luis, da assessoria parlamentar, afirmaram que, apesar do fato da atual legislatura no Congresso Nacional ter uma ala conservadora, ela não difere muito de anos anteriores. O que muda de gestões anteriores para esta é a falta de coordenação política por parte do Executivo. Para eles, a crise institucional tem gerado uma crise social no país.

 Reforma da Previdência

 Na sequência, Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, explanou sobre a reforma da Previdência. Segundo ele, uma grande preocupação é que o texto aprovado no Senado na quinta (3) gere confusão quanto à fórmula de cálculo de integralidade e paridade. Será necessário que a legislação faça esta definição , pois mesmo entre os presentes há uma grande divergência de entendimento quanto ao regramento. Ele frisou que seria alarmista imaginar que poderá ser adotada outra regra de cálculo para casos de direito adquirido; estes provavelmente não sofrerão mudanças no benefício.

Trabalho e Carreira Docente

Rodrigo Torelly, do ANDES-SN, analisou o Decreto no. 9.991/19 PNDP, que restringe as normas previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Segundo destacou, os docentes estariam livres dos efeitos do decreto por terem na Lei de Carreira Docente a sua regulamentação específica. Os presentes concordaram sobre o fato do decreto extrapolar suas funções e poder ser, até mesmo, considerado ilegal. Também, destacaram que o decreto leva a uma centralização que fere a autonomia universitária e apontaram que o ataque faz parte de uma política de esfacelamento do estado que visa a transformação da cidadania em mercadoria. Estes ataques, porém, não teriam começado neste governo mas vêm sendo praticados desde a Constituição de 1988, sobretudo quando ao artigo 207; recrudescidos, agora, pela quantidade de decretos e MPs que visam desmontar políticas públicas.

“A enxurrada de medidas provisórias têm em comum fazer avançar a intervenção governamental nas universidades federais. Não é só a autonomia que está sob risco, mas também a garantia do acesso ao ensino, à educação. É um projeto de destruição da educação”, destacou Rodrigo Torelly.

Fature-se

Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, falou sobre o Future-se destacando o aspecto da pesquisa acadêmica, de acordo com o projeto do governo, passar a ser financiada por meio de OS. Ele lembrou que o empresariado nacional não tem tradição de investimento em pesquisa, educação ou qualquer projeto que fuja à lógica do interesse provado. “Essa tentativa do Future-se de querer buscar investimento com o empresariado é uma circunstância que está fadada ao fracasso. As universidades sofrerão também, caso adiram ao Future-se. A adesão voluntária, com muitas aspas, prevê que as OS que serão responsáveis pela execução do programa recebam uma serie de facilitações da lei do programa e alterações de outras leis e isenções tributárias”, ressaltou.

“O Future-se é bastante claro na tentativa de eliminar a gratuidade e enfraquecer a universidade para que não seja mais o meio da sociedade ter acesso ao ensino superior. Cria a figura do professor empreendedor e também desenha como a sociedade enxergaria essa universidade do futuro”.

“As relações que hoje se dão de forma estatutária, passarão por um processo de precarização ainda mais significativo com implicação não só na vida e carreira do docente como também na vida da sociedade, com a precarização da educação e das questões previdenciárias. Todas as circunstâncias do Future-se que afetam a universidade nos fazem ter um olhar de muita apreensão em relação ao programa”, concluiu Madureira.

Cortes de recursos e interventores nas instituições

O encontro de sexta terminou com uma profícua conversa entre os presentes sobre os rumos e desafios que os institutos têm enfrentado.

Quanto ao corte nos repasses de recursos, foi destacado o quanto o processo é cruel e multifacetado, transferindo a responsabilidade para a direção dos institutos. Foi citado o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), onde a energia elétrica foi cortada por atraso no pagamento e o argumento difundido foi o de que a causa seria problemas de gestão ao invés de falta de recursos, mesmo com o antecedente de a reitora já ter declarado que não teria como pagar as contas depois de agosto se não houvesse repasse. Houve uma tentativa torpe de criminalizar a reitora, atrelando a suposta prática da má gestão inclusive à vida pessoal e à opção sexual desta. 

Quanto à nomeação de dirigentes para as instituições federais de ensino, a conversa versou sobre a seleção de nomes presentes na lista tríplice, porém não em primeiro lugar como ocorria tradicionalmente, e a escolha de interventores, não escolhidos pela comunidade. A troca de experiências abrangeu os casos de institutos atingidos - com as narrativas dos representes políticos e jurídicos da Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - e a triste constatação de que, a prosseguir o atual governo, todas as unidades enfrentarão em algum momento a questão de escolhas espúrias.

Ao final dos debates, os participantes acordaram na necessidade de formar grupos de trabalho para consolidar atuações conjuntas de reação aos ataques da atual gestão governamental.

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 25 Setembro 2019 08:59

 

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, reafirmou em entrevista nesta segunda-feira (23) ao jornal O Estado de S. Paulo a intenção de contratar docentes e técnico-administrativos através de processos seletivos simplificado, via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Essa proposta já consta no programa Future-se, apresentado em julho pelo MEC, quando aponta que a gestão das universidades e institutos federais passará a ser feita através de Organizações Sociais.

O presidente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves, ressalta que a intenção de burlar a contratação através de concurso público, via Regime Jurídico Único (RJU) é uma das estratégias para desmonte da Educação Pública Federal e do modelo de universidade baseado no tripé ensino-pesquisa-extensão, defendido pelo Sindicato Nacional.

“Nós defendemos o RJU, como forma de estruturar a educação pública. É fundamental que os servidores – docentes e técnicos - sejam selecionados com isonomia, a partir de um concurso, e que, a partir de concuursos e que haja estabilidade para que não fique à mercê do governo da vez, sendo pressionado e ameaçado de demissão. Além disso, é importante que os critérios de avaliação não sejam critérios produtivistas e meramente meritocráticos, na perspectiva do mercado, como o Ministro tem dado a entender”, explica.

O dirigente do Sindicato Nacional ressalta ainda que os processos de avaliação já existem, e que deveriam ser acompanhados de uma avaliação das condições da instituição, uma vez que o resultado final não é fruto apenas do trabalho docente, mas depende também das contrapartidas do Estado em garantir recursos e oferecer boas condições de trabalho.

Para Gonçalves, a intenção de contratação via CLT no serviço público tem como propósito aparelhar o Estado e precarizar ainda mais as condições de trabalho através da flexibilização, perseguição de servidores, o que resultará em alta rotatividade de quadros que devem ser permanentes para garantir a qualidade do serviço. “O RJU oferece certa imunidade e proteção aos trabalhadores, inclusive contra os ataques dos diversos governos. Porque somos trabalhadores do Estado e não do governo da vez”, salienta.

Na entrevista ao periódico, Weintraub cita a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como exemplo de contratação celetista no serviço público e uma forma de diminuir o impacto dos salários no orçamento da Educação.

Antonio Gonçalves aponta que a afirmação do ministro comprova como o ANDES-SN e outras entidades estavam corretos em criticar a criação da Ebserh. “Naquela época [2011], inaugurava uma nova lógica que é a de desmontar o RJU, atacando desse modo os serviços e os servidores públicos, e que agora é usada como exemplo pelo governo Bolsonaro para nos atacar ainda mais”, afirma o presidente do Sindicato Nacional.

O ministro da Educação afirma ainda, ao Estado de S.Paulo, que a folha de pagamento representa cerca de 85% da verba das universidades federais. “Isso pode até ser verdade, mas o orçamento foi tão achatado que o impacto da folha aumentou. Se não fosse esse achatamento do orçamento, o impacto da folha seria bem menor”, contrapõe Gonçalves.

Weintraub critica também o aumento no número de contratações no MEC – de 200 mil para 300 mil servidores -, que segundo ele se deu nos mandatos petistas. O ministro ignora a expansão da rede federal de Educação, tanto com ampliação da quantidade de Institutos Federais como de Universidades que ocorreu no mesmo período.

O presidente do ANDES-SN afirma que esse número ainda está aquém do necessário para se ofertar educação pública de qualidade e um bom atendimento à população usuária dos serviços ofertados pelas instituições federais de ensino.

Antonio reforça ainda que a fala do ministro busca, mais uma vez, apontar o servidor público como grande vilão da crise pela qual passa o Estado brasileiro. No entanto, a quantidade de servidores públicos no Brasil é muito menor do que a média de muitos países.​

“Se pegarmos a nossa população e a quantidade de servidores públicos que nós temos, o percentual no Brasil é muito inferior a de diversos outros países, inclusive de países do capitalismo central, que têm um quadro de servidores muito maior do que o nosso”, acrescenta.

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual o governo Bolsonaro trabalha para que o Brasil integre, em 2015 a cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 eram servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina. Já nos países mais desenvolvidos, esse percentual costuma ser quase o dobro (21%).

Já o número de servidores públicos em relação ao total da população brasileira representava apenas 1,6%, enquanto que nos Estados Unidos esse percentual é de 15,3%.


Rejeição ao Future-se

Até o momento, o Conselho Universitário de 25 universidades já se posicionaram contrários a adesão ao programa Future-se. Confira:

Universidade de Brasília (UnB)
Universidade Federal de Goiás (UFG)
Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
Universidade Federal do Amapá (Unifap)
Universidade Federal do Amazonas (Ufam)
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ)
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Universidade Federal do ABC (Ufabc)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Universidade Federal do Rio Grande (Furg)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Universidade Federal do Pará (UFPA)

 

Fonte: ANDES-SN

Terça, 24 Setembro 2019 10:19

 

****
O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 ****

 
 
JUACY DA SILVA*

 

No Brasil, a Lei federal 11.133, de 14 de julho de 2005, instituiu o Dia Nacional de LUTA da pessoa portadora de deficiência, a ser observada ou “comemorada” como diz o texto da Lei, se é que os deficientes tem muito a comemorar, no dia 21 de setembro, que é tambem o Dia da Árvore, inicio da primavera, estação da esperança.


Por isso, o mês de Setembro, no Brasil, além de ser Amarelo, de alerta quanto `a prevenção dos suicídios, é também o Setembro Verde, em reconhecimento `a luta pelos direitos e a dignidade de mais de 52 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência ou com alguma limitação funcional. São mais de 6,5 milhões de deficientes visuais e outros milhões de deficientes fisicos ou mentais, que, apesar da Constituição de 1988; das decisões das Assembléias Gerais da ONU, das recomendações da OMS – Organização Mundial da Saúde aos diversos países, inclusive o Brasil, destacando a importância do reconhecimento dessas pessoas enquanto seres humanos, tão dígnos e tão humanos quanto a maioria da população que não tem nenhum tipo de deficiência.


No mundo , segundo a OMS, existem em torno de um bilhão de pessoas com algum tipo de deficiêcncia e isto representa 15% da população mundial.

 

Boa parte dessas pessoas nascem com tais deficiências, mas também boa parte deste elevado continge humano, milhões de pessoas tornam-se deficientes devido `a violencia urbana, aos conflitos armados, `as guerras civis e guerras entre paises ou atos terroristas que acabam dilacerando parcialmente a vida de outros milhões de pessoas, além de acidentes nos sistemas de trânsito e transporte, acidentes de trabalho e até mesmo acidentes domesticos que deixam milhões de pessoas mutiladas ou incapacitadas para o resto da vida, que passam a ser incluindas como pessoas deficientes.


Enquanto no Brasil o DIA DE LUTA em defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência é “comemorando” hoje, 21 de setembro; a ONU, desde 1.992 estabeleceu 03 de Dezembro como o DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


De forma semelhante a ONU estabeleceu desde 2006 que 03 de dezembro é também o dia da E-acessibilidade, enfatizando que as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência também devem ser inseridas no mundo digital e não ficarem `a margem dos avanços da ciência e da tecnologia, que cada vez mais está substituindo pessoas por máquinas na era da robótica, da inteligência artificial e da revolução nas comunicações. Se nada ou pouco for feito nesta área as pessoas com deficiência, seja pelas limitações advindas dessas deficiências ou pelas condições de pobreza e precariedade de renda em que vivem a grande maioria das pessoas deficientes, estarão mais excluidas ainda, é o que podemos chamar de exclusão digital e tecnológica.


Conforme  deliberação da Assembléia Geral da ONU de 1982 foi estabelecido  e aprovado o Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência em seu artigo 25  enfatiza que essas pessoas devem ter acesso a saúde de  melhor qualidade, segundo as necessidades de cada tipo de deficiência e não apenas cuidados paliativos ou descontinuados, agravando sobremaneira as condicoes de saúde e de vida dessas pessoas , sem qualquer tipo de discriminação.


Além dos cuidados com a saúde, como um direito universal aos portadores de deficiência outro direito fundamental, que, lamentavelmente não tem sido cumprido integralmente são as questões da mobilidade e da acessibilidade. Tudo isso é dever do Estado prover e não através da carida publica, como seu as pessoas com deficiência fossem párias sociais, como ocorria ha seculos.


Basta darmos uma olhada em nossos hospitais e demais sistemas e unidades de saúde para constatar que a população pobre em geral e as pessoas deficientes, geralmente tambem as mais pobres não tem seus direitos e dignidade respeitados, são atendidos com negligência, as vezes com maus tratos, sem segurança, enfim, são discriminadas velada ou abertamente.


O mesmo acontece com a mobilidade e acessibilidade que é praticamente inexistentes na maior parte dos municipios e sistemas de transporte e de transito. As ruas não tem sinalização adequadas/sonoras para surdos ou pisos táteis para cegos, não tem faixas de pedestres, as calçadas são uma vergonha em todas as cidades brasileiras, com lixo, buracos, degraus, obstáculos de toda ordem, incluindo carros e motos estacionadas, material de construção e sacos de lixo amontoados nas referidas calçadas.


Tudo isto impede que as pessoas com deficiência possam ter o direito de ir e vir, direito `a mobilidade e acessibilidade tolhidos e desrespeitados, ante a complacência de governantes, gestores públicos e até mesmo ante o olhar complacente e omissões dos organismos de controle e defesa dos direitos dos cidadãos em geral e dos deficientes em particular como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais e as defensorias publicas e conselhos de defesa correspondentes.


Ora, se existem Leis federais, estaduais e municipais, resoluções da ONU, convenções internacionais que o Brasil é signatário, regulamentos e normas como da ABNT, que estabelecem os direitos das pessoas com  deficiência e existem os órgãos de controle, os chamados “fiscais da Lei”, porque tudo é simplesmente ignorado e nada funciona? Porque as Prefeituras, os Estados e a União, como entes públicos também não cumprem as Leis e nem exercem o poder de policia?


Com muita frequência podemos constatar degraus, escadas e outros tipos de obstáculos, falta de rampas, falta de elevadores em edifícios públicos federais, estaduais e municipais,  escolas com obstáculos limitadores `a mobilidade de pessoas com deficiência, sem que nada disso seja corrigido e garantidos os direitos das pessoas com deficiência, como no caso de cegos, deficiêntes visuais, cadeirantes e outros mais que são discriminados nas escolas publicas ou outros organismos publicos, onde  documentos e livros não estão em braile, como deveria ser ou a falta de interpretes em libras, liguagem  de sinais para os surdos. Nas escolas existe uma enfase para o aprendizado do portugues e de línguas estrangeiras, mas interpretes e o ensino da linguagem de libras e livros em braile não existem, isto caracteriza uma forma, dentre tantas outras que discriminam as pessoas deficientes.


Diante de tudo isso, com certeza este 21 de Setembro, e o próprio mes denominado de SETEMBRO VERDE, são e continuam sendo um momento de LUTA na defesa de milhões de brasileiros,que, por serem diferentes, nem melhores e jamais piores do que as demais pessoas, cujos direitos continuam sendo desrespeitados, sendo violados em sua dignidade como seres humanos e como cidadãos.


Esta luta não é para ser travada apenas pelas pessoas deficientes e seus familiares, mas é uma luta geral, que pede e exige o engajamento de todos e todas quanto almejam para nosso país uma sociedade calcada na justiça social, na solidariedade,  no amora o proximo, no respeito, na mobilidade, na acessibilidade e na cidadania plena para todos. Sem tudo isso, falar em estado democratico e de direito, soa como mais uma balela, um engodo!


Por isso, precisamos mobilizar mais a opinião pública, precisamos pressionar mais nossos governantes, gestores públicos e os organismos de controle para que cumpram e façam cumprir as Leis e demais dispositivos do ordenamento jurídico nacional e internacional, nossos governantes precisam governar realmente para todos e não apenas para grupos sociais, politicos e econômicos privilegiados. Não tem sentido os governos federal, estaduais e municipais abrirem mão de centenas de bilhoes de reais a titulo de renuncia fiscal e subsidios creditícios a grandes empresas e alegar que não tem recursos ou dotação orçamentária para atender politicas sociais e de assistência social, onde geralmente estão os programas de atendimento `as pessoas com deficiência.


Ser pobre, miserável e deficiente no Brasil não é nada facil, viver nesta condição é submeter-se a muitas formas de discriminação, humilhação, negligencia, maus tratos e desrespeito `a dignidade humana.


Precisamos trazer `a tona esta e outras discussões que tratam de fato dos direitos humanos. Alguém precisa dizer aos nossos governantes que direitos humanos não significam defender bandidos e muito menos vagabundos, como com frequência ouvimos de altas autoridades que deveriam zelar para que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados, isto também é defender direitos humanos de verdade!


*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, sociologo, mestre em sociologia, colaborador de veiculos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blog www.professorjuacy.blogspot.com
 

Sexta, 13 Setembro 2019 17:41

 

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A PEC, entre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas. A matéria estava na pauta da CCJ na terça, mas não foi apreciada pela ausência do relator. 

Para manter o Orçamento dentro do teto, o governo tem cortado cada vez mais as chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, o que ameaça paralisar a oferta e a manutenção dos serviços públicos.

O parecer do relator e deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) é pela admissibilidade da proposta. A PEC tem apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro.

Dívida Pública
O texto da PEC 438/2018 ainda determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida nunca auditada integralmente, como manda a Constituição. O pagamento com os juros e amortizações da dívida pública brasileira consome quase a metade do orçamento da União.
 
STF
Em agosto deste ano, a maioria dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF) votou pela proibição da redução da jornada de trabalho e salário de servidores públicos nos estados e municípios. Os juízes entenderam que redução temporária de salário e da jornada de trabalho fere a Constituição Federal de 1988. O julgamento foi interrompido e não tem data para ser retomado.

 
 

Fonte: ANDES-SN