É crime: Empresas coagem trabalhadores a votar em Bolsonaro no segundo turno
Ameaças e chantagens acontecem de norte a sul do país, no campo e nas cidades
Coação eleitoral. Essa tem sido a prática de empresas bolsonaristas de norte a sul do país. São inúmeras as denúncias de chantagens e compra de votos por patrões, com ameaças de demissão caso Lula seja eleito.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), coagir, ameaçar ou prometer benefícios para que alguém vote em determinado candidato nas eleições configura crime de assédio eleitoral.
Mesmo assim, as notícias de coação ocupam o noticiário e as redes sociais. O Ministério Público do Trabalho informou já ter registrado 173 denúncias nessas eleições de 2022 até dia 10 de outubro.
No Rio Grande do Sul, o MPT-RS ajuizou na sexta-feira (7) uma ação civil pública contra a Stara Indústria de Implementos Agrícolas na qual pediu indenização de R$ 10 milhões por coerção eleitoral. A direção da empresa divulgou um comunicado aos seus fornecedores em que afirma que reduzirá em 30% seu orçamento em 2023, o que implica também em corte de pessoal, se Lula for eleito.
Segundo o G1, na semana passada, uma psicóloga da rede de recursos humanos da rede Ferreira Costa em Pernambuco ameaçou demitir funcionários que declarassem apoio a Lula (PT) nas eleições.
No Pará, um empresário prometeu R$ 200 a cada trabalhador que não votasse no ex-presidente; ele recebeu uma multa de R$ 300 mil após a divulgação do vídeo nas redes sociais.
No Paraná, uma empresa do setor de construção publicou um comunicado em que ameaça com demissão 30% do seu efetivo caso Lula fosse reeleito.
Escravidão já acabou
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Jorge Luiz Souto Maior, professor de Direito do Trabalho na USP (Universidade de São Paulo), alerta sobre a urgência de reprimir essa chantagem aos trabalhadores.
Em artigo publicado em blog, destaca que a prática se trata de crime e no Rio Grande do Sul está previsto no artigo 301 do Código Eleitoral e com pena de até quatro anos de prisão, além de pagamento de multa.
Souto Maior aponta que essas chantagens são “reflexos da cultura escravista que insiste em estruturar as relações sociais no Brasil”.
Ou seja, mesmo no século XXI, os patrões se consideram “donos” dos trabalhadores e fazem favor ao "oferecer" emprego.
“A chantagem eleitoral é um autêntico e possivelmente o mais sério atentado contra o Estado Democrático de Direito, além de ser uma agressão violenta à cidadania e à dignidade das trabalhadoras e trabalhadores”, afirma Souto Maior.
Segundo o jurista, na visão escravista “dar emprego” é um “favor” que se faz a quem não teria o que comer se não vendesse a sua força de trabalho. “E uma vez que o ‘favor’ foi feito, nada de mal haveria em fazer este ‘pedido’ de retribuição, sendo que, no momento em que o “pedido” é feito, de forma bastante estratégica, o empregador se oferece como ‘parceiro’ dos trabalhadores e trabalhadoras”, reforça.
O voto é secreto
O voto é secreto. O trabalhador tem o direito de votar no candidato ou candidata que quiser e não é obrigado a revelar o voto.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Gonçalves, defende a organização dos trabalhadores para garantir o direito ao voto secreto, sem chantagens. “É urgente que os trabalhadores se unam e se organizem contra a chantagem dos patrões. Lutaremos pela punição severa do empresário que ameace o trabalhador durante as eleições e pela estabilidade no emprego a todos os prejudicados”, afirma.
Canais de denúncias
Trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem coagidos devem denunciar as empresas para suas entidades representativas de classe, os sindicatos. O anonimato da denúncia é garantido.
Também é possível denunciar para a Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho, Ouvidoria do Ministério Público Federal e as Procuradorias Regionais Eleitorais.
Fonte: CSP-Conlutas
PGR abre inquérito para investigar Bolsonaro por prevaricação. Entenda os casos de corrupção no governo
A PGR (Procuradoria Geral da República) abriu inquérito para investigar se Bolsonaro prevaricou no processo de compra da vacina Covaxin. O pedido de abertura ao STF (Supremo Tribunal Federal) foi feito nesta sexta-feira (2).
O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário ou agente público é informado de alguma irregularidade, mas retarda sua ação ou deixa de atuar para que ela seja apurada e punida. São os indícios que recaem sobre Bolsonaro em razão da negociação para compra da vacina indiana Covaxin.
Na semana passada, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda relatou em detalhes à CPI que sofreu “pressões atípicas” de superiores, inclusive militares que estão na direção da Pasta, para agilizar o processo de importação da vacina para o Brasil. Ele e seu irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), contaram que informaram pessoalmente a Bolsonaro sobre o que estava ocorrendo e nada foi feito.
Além disso, o caso está repleto de indícios de corrupção. Apesar de Bolsonaro ter boicotado a compra de vacinas no ano passado, como a Pfizer e a CoronaVac, suspeitamente o tratamento foi totalmente diferente com a Covaxin, vacina que até hoje não tem aprovação da Anvisa.
A negociação avançou em tempo recorde, apesar das várias irregularidades, e da dose ser 1.000% maior que os demais imunizantes.
Outro fator que aponta corrupção tem a ver com a pressão política dentro do governo para favorecer a Precisa Medicamentos, empresa que intermediaria a compra da Covaxin. Aliás, único caso em que se negociou com uma empresa terceira e não diretamente com o laboratório.
PGR tentou adiar investigação
A instauração do inquérito é fruto de uma notícia-crime apresentada por senadores da CPI da Covid. O vice-procurador geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, chegou a pedir a suspensão da tramitação do processo, alegando a suposta necessidade de esperar o final da CPI, mas levou uma “bronca” da ministra do STF Rosa Weber que rejeitou nesta quinta-feira o adiamento da investigação.
Em sua decisão, Rosa fez duras críticas ao posicionamento da PGR: disse que o órgão “desincumbiu-se de seu papel constitucional”. “O exercício do poder público, repito, é condicionado. E no desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República”, escreveu.
A PGR é comandado pelo procurador geral Augusto Aras, indicado por Bolsonaro e que tem tomado decisões apenas em favor do governo.
O cerco se fecha
A investigação por prevaricação é mais um fato que vai emparedando o governo de Bolsonaro e Mourão. Nesta semana, um “superpedido de impeachmet”, que reúne os diversos crimes de responsabilidade cometidos pelo governo nesta pandemia, foi protocolado de forma unitária por diversas organizações.
E, como se não bastasse a política genocida, está se comprovando que tem também muita corrupção. Além do caso da Covaxin, há mais denúncias e escândalos envolvendo a negociação de vacinas e outros insumos em plena pandemia.
Só para citar dois casos que vieram à tona também nos últimos dias, tem a negociação sobre a aquisição da vacina Convidencia, do laboratório chinês CanSino, e tem também uma denúncia de cobrança de propina pelo governo Bolsonaro a uma empresa que teria oferecido doses da AstraZeneca. Os indícios apontam superfaturamento e cobrança de propina e superfaturamento.
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No caso das vacinas Covaxin e Convidencia o nome envolvido diretamente nas negociatas é do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara. O próprio Bolsonaro teria citado Barros quando os irmãos Miranda denunciaram as irregularidades na negociação da Covaxin, mas não fez nada.
Barros é homem forte do Centrão, conjunto de partido fisiológicos e corruptos que em troca de dinheiro e cargos está dando apoio a Bolsonaro e impedindo que avance o processo de impeachment.
Fica cada vez mais comprovado que a aquisição de vacinas no Brasil não foi realizada com planejamento e antecedência como ocorreu em outros países, atrasando a imunização no país, não apenas em razão da política negacionista e genocida deste governo de ultradireita, mas também porque o Bolsonaro e sua tropa queriam era propina!
“A gravidade dos crimes cometidos pelo governo de Bolsonaro e Mourão nesta pandemia é inegável e os escândalos de corrupção só demonstram que esse governo além de genocida, é extremamente corrupto. Entretanto, não dá para depositar confiança no STF, na PGR, na CPI ou no Congresso, pois o governo sempre pode articular e fazer com que tudo acabe em pizza”, alerta o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes.
“O caminho é a luta direta, o povo nas ruas aumentando as manifestações e que as centrais sindicais organizem, de vez, uma Greve Geral Sanitária para por para fora este governo de vez. Essa luta é para já. Única forma, inclusive, de nesse processo construirmos uma alternativa para a crise política no país, com um governo classista e socialista com os trabalhadores no poder”, afirmou o dirigente.
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Fonte: CSP-Conlutas
Atos de LGBTfobia serão equiparados aos crimes de racismo. Julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (23) por criminalizar a LGBTfobia no Brasil. Seis dos 11 magistrados consideram haver omissão do Congresso Nacional por não editar uma lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e será retomado na sessão do dia 5 de junho.
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Desde 1988, data da promulgação da Constituição Federal, a comunidade LGBT espera por uma legislação que criminalize esse tipo de preconceito. Com a decisão do STF, os atos de LGBTfobia serão equiparados aos crimes de racismo, até que o Legislativo aprove uma lei específica sobre a matéria. A Lei do Racismo (7.716) completa 30 anos de existência neste ano, e prevê pena de 1 a 5 anos de prisão como punição a este tipo de crime.
O tema está em discussão desde fevereiro com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733. Ambas ações foram propostas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Além da criminalização da LGBTfobia, também se questiona a omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.
Em fevereiro, quatro ministros haviam votado a favor da criminalização da homofobia, equiparando-a ao crime de racismo: Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso. Celso de Mello é o relator da ADO 26 e o ministro, Edson Fachin, do MI 4.773.
Na quinta (23), os ministros Rosa Weber e Luiz Fux votaram a favor da criminalização. Em seu argumento, Luiz Fux disse haver uma “inércia legislativa”. Essa demora, a seu ver, exige o pronunciamento do Judiciário até que o Legislativo cumpra a determinação constitucional de defesa das minorias contra as violências da maioria.
Já Rosa Weber considerou que o conceito jurídico-constitucional de racismo abarca a discriminação de gênero e de orientação sexual. Para ela, ao não editar lei visando à punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais dos LGBT, o Legislativo cometeu uma omissão inconstitucional.
Para Caroline Lima, do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, questões étnico-raciais, Gênero e Diversidade Sexual do ANDES-SN, a decisão representa uma vitória. “Ainda que o julgamento não tenha sido encerrado, avaliamos que é uma vitória importante para o movimento LGBT. O debate da criminalização pauta, de forma imediata, a proteção da vida da população LGBT. A criminalização vai indicar, inclusive, que a gente cobre do Estado políticas públicas efetivas e eficazes que garantam a sobrevivência e inclusão na sociedade”, avalia a docente.
“A criminalização vai fazer com que os espaços públicos sejam menos violentos e menos nocivos para a população LGBT. Vai forçar uma reeducação da população e das alas mais conservadoras. Nesse momento de ataque à educação e à ciência, a decisão do STF contribui para que projetos de pesquisa e extensão com temas relacionados à gênero, sexualidade e comunidades LGBTs sejam respeitados e tenham recursos”, completa Caroline.
A coordenadora do GTPCEGDS lembra, ainda, que 28 de junho é Dia de Luta de Combate à LGBTfobia nas instituições de ensino. A data foi aprovada no 38º Congresso do ANDES-SN.
Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta (22) Projeto de Lei (PL) que altera a lei que define o crime de racismo. O PL 672/19 inclui a orientação sexual e a identidade de gênero na lista de características que não podem ser alvo de discriminação. A regra, entretanto, não vale para templos religiosos.
Constituição Federal
Desde 1988, data da promulgação da Constituição Federal, a comunidade LGBT espera por uma legislação que criminalize esse tipo de preconceito. Pela constituição, no artigo 3º, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Já no artigo 5º, em um dos incisos, diz que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
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