Segunda, 12 Abril 2021 09:51

 

 

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), adote as medidas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis omissões do governo federal durante o enfrentamento da Covid-19.

O ministro justificou a decisão por conta do agravamento da pandemia, onde o país bate recordes diários de mortes pela doença. Além disso, Barroso pede que a liminar seja discutida assim que possível pelo plenário do STF.

A CPI da Covid foi solicitada em requerimento, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e formalizado em 4 de fevereiro com a assinatura de 31 senadores, quatro a mais do que o mínimo necessário, de acordo com a legislação. A decisão do ministro do STF ocorreu na quinta-feira (8) em resposta a um mandado de segurança impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Senado
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, confirmou que vai instalar na próxima semana a CPI para apurar o combate à pandemia de Covid-19, em obediência a decisão liminar do STF. Ele disse, no entanto, que considera a ordem judicial equivocada e que o ambiente criado por uma comissão de inquérito pode ser “o caminho do caos”.

Desde o pedido de abertura da CPI, Pacheco tem se recusado a ler o requerimento em plenário e tem argumentado que uma comissão investigativa não contribuiria para ajudar no enfrentamento da pandemia.

“A CPI poderá ter um papel de antecipação de discussão eleitoral de 2022, de palanque político, o que é absolutamente inapropriado para este momento da nação. [Pode] gerar uma instabilidade jurídica para a contratação de vacinas e insumos. É a situação que buscávamos evitar”, disse.

CPI JÁ!
O descaso e a omissão do governo federal no combate a pandemia da Covid-19 têm sido denunciados por diversas organizações, entidades, movimentos, partidos políticos e sociedade. O ANDES-SN tem encampado a luta em defesa da vacinação em massa para todas e todos e por um lockdown nacional, entre outros.
Nessa sexta-feira (09), a diretoria do Sindicato Nacional divulgou a nota "CPI da Pandemia é urgente e necessária", na qual aponta que "o povo brasileiro precisa que o parlamento aja para salvar vidas e não para acobertar os crimes desse governo. Só iremos superar a pandemia mudando os rumos da condução do país. Sem tirar da presidência esse genocida, nosso povo continuará sofrendo e milhares morrerão". Confira a nota na íntegra.

Durante o 11º Conad Extraordinário da entidade, as e dos docentes aprovaram também uma moção de apoio à abertura da CPI da Covid-19 no Senado Federal e que se pressione os senadores e presidente da Casa a instaurar a comissão. 

Leia a moção aqui

 

Fonte: ANDES (com informações da Agência Senado e Jota)

Quarta, 19 Junho 2019 17:06

 

Após pressão da comunidade acadêmica das universidades estaduais, deputados votaram contra a instauração da Comissão

Foto: Thiago Lontra/Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro rejeitou na última quarta (05) a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das universidades estaduais. O Projeto de Resolução 111/19 recebeu 31 votos contrários, 17 favoráveis e sete abstenções. Com isso, o projeto foi arquivado, após muita pressão da comunidade acadêmica que lotou o plenário e ocupou a escadaria principal da Casa Legislativa. A comunidade também fez visitas aos gabinetes dos parlamentares antes da votação.

"Foi uma vitória importante e simbólica para a comunidade ‘Uerjiana’, que acompanhou em peso a tramitação do projeto. Docentes, técnicos e estudantes agiram em unidade e venceram essa etapa contra a bancada do PSL”, afirmou Rosineide Freitas, 1ª tesoureira da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e docente da Uerj.

De autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL), a proposta era considerada uma medida para perseguir e censurar, principalmente, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).  Segundo a diretora do ANDES-SN, os argumentos utilizados pelo autor e defensores da proposta beiravam o absurdo. As acusações iam da “balbúrdia” ao tráfico de drogas nos espaços acadêmicos.

Cotas raciais
A docente da Uerj destaca que apesar da vitória, outro desafio está por vir. Tramita na assembleia do Rio, um projeto de lei que pretende acabar com as cotas raciais nas instituições públicas estaduais de ensino superior. O PL é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), o mesmo que quebrou placa em homenagem a Marielle Franco - vereadora assassinada em março de 2018.

Saiba Mais
Deputado quer criar CPI das Universidades Estaduais do RJ

 
Fonte: ANDES-SN
Sexta, 08 Junho 2018 15:50

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão que determinava a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. No Conjur

A corte acolheu recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão da última segunda-feira (4) do juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília. O magistrado havia dado aos parlamentares 30 dias para instaurar a comissão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também é presidente do Congresso.

Na decisão, Carvalho diz que a dívida pública brasileira é exorbitante e formou uma "bola de neve". Para ele, não é razoável que o Congresso ainda não tenha feito nenhum tipo de auditoria da dívida pública até hoje.

A ação foi apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos financiada por sindicatos, centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o pedido, o Congresso Nacional descumpre desde outubro de 1989 o artigo 26 do ADCT, que mandou o Legislativo auditar a dívida pública até um ano de promulgada a Constituição Federal.

 

Fonte: DIAP

Terça, 05 Junho 2018 10:46

 

O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso instale Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores. No jornal Hora do Povo


juiz waldemar claudio de carvalho

Imagem: Reprodução

No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. Em 2017 foram pagos somente a título de juros R$ 400 bilhões.

Na decisão, o juiz federal Waldermar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A CPI terá até o final da atual legislatura, que termina em fevereiro de 2019, para concluir os trabalhos.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, diz a decisão.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão. “A AGU sustenta que a decisão afronta a separação dos poderes, razão pela qual deve ser revogada”, acrescentou o órgão.

O recurso irá para a própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

 

Fonte: DIAP

Quarta, 01 Novembro 2017 16:19

 

Na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para analisar as contas a Previdência Social apresentou o relatório da investigação na Câmara. O documento, resultado de mais de seis meses de trabalho de especialistas, registrados em 256 páginas, aponta que não há déficit e que, portanto, a contrarreforma da Previdência proposta pela Governo Temer é desnecessária. Mais uma vez, os movimentos sociais organizados estão certos. 

 

“Foi um período intenso de trabalho. Ouvimos autoridades de diversos poderes. Ouvimos grandes estudiosos, técnicos da área, professores universitários, doutores na área da Previdência, na área de Estatística. Foram mais de 30 audiências públicas, pudemos fazer um levantamento global sobre a situação da Previdência, o que o governo nunca fez antes de apresentar a PEC 287, que representa um retrocesso sem tamanho”, afirmou o relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF), em entrevista à Rádio Senado, no dia 23/10.

 

Na mesma entrevista, o senador assegurou que não há déficit no sistema previdenciário e faz graves acusações de manipulação de dados. “A grande importância dessa CPI é que conseguiu-se barrar essa proposta, sem discussão, antagônica, apresentada pelo Governo. Consegue-se abrir a caixa preta da Previdência, deixar claro que havia uma série de manipulação de dados, uma série de desrespeito à Constituição brasileira para forçar um déficit que é inexistente na Seguridade Social”, garantiu.

 

O relator disse ainda que a contrarreforma proposta por Temer só tem um interessado: o sistema financeiro. “Aquele que paga imposto rigorosamente, todo mês, aquele que tem seu desconto da Previdência feito no contracheque, que é o trabalhador, o servidor público, a dona de casa, o trabalhador rural, as mulheres, só estavam sendo prejudicados por essa reforma apresentada”.

 

Para Hélio José, o governo precisa enviar a conta a quem realmente deve. “Não é possível que a JBS, a maior devedora da Previdência, as grandes empresas de transporte, de educação, da indústria e do comércio não paguem. O Governo não toma as atitudes devidas para fazer com que os grandes devedores paguem e vem falar que há R$ 100 milhões de déficit, quando há R$ 500 milhões em dívidas. O Governo tem que parar de ficar presenteando os grandes devedores, perdoando as dívidas via Refis [programa de parcelamento de débitos tributários federais] e outros meios, enquanto aqueles que pagam religiosamente continuam sofrendo os efeitos de ter um baixo retorno”, concluiu o senador.

 

O relatório está em fase de discussão no Congresso Nacional e o prazo final para sua aprovação é a próxima segunda-feira, 06/11.

 

 

Confira aqui a íntegra da matéria divulgada pela Rádio Senado

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Terça, 09 Maio 2017 13:55

 

A bancada ruralista da Câmara Federal segue no ataque aos trabalhadores rurais e povos originários. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) votará seu relatório final nessa quarta-feira, 10/05, solicitando o indiciamento de 88 pessoas, entre índios, antropólogos, agentes do direito e militantes que atuam na defesa do direito à terra.

 

O relator da CPI, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) - o mesmo que propôs recentemente um Projeto de Lei que regulamenta condições análogas ao trabalho escravo para trabalhadores rurais - afirma, no texto, a “certeza de que o discurso restrito à busca pela terra é proliferado por interesses outros que não a proteção indígena”.

 

A ideia dos parlamentares é, claramente, criminalizar e desestabilizar os movimentos sociais e instituições que agem não por “interesses outros”, mas na defesa aberta do cumprimento de vários preceitos da Constituição Federal de 1988. “Interesses outros” manifestam os deputados da bancada ruralista, quando utilizam o discurso de que trabalham em benefício da população para justificar ações que favorecem grandes latifundiários, madeireiros, mineradores e empreendedores do setor energético. As ações dos ruralistas não promovem somente desmatamento e poluição da terra, das águas e do ar; promove, antes de tudo, desigualdade e violência.  

 

Entre os indicados pela CPI para responder criminalmente pelo seu trabalho, constam um ex-presidente da Funai e integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).

 

A Associação Brasileira de Antropologia (Aba) divulgou nota de repúdio sobre os pedidos de indiciamento de profissionais ligados à defesa dos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais. No decorrer da CPI, um ex-presidente da Aba chegou a ter o sigilo bancário da sua conta pessoal quebrado, a pedido dos parlamentares.

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestou contrária ao relatório final da CPI. “Defender o direito às terras de nossas comunidades indígenas é uma imposição da Constituição e um dever de toda a sociedade brasileira. Desconhecer estes direitos e atacar os que atuam em sua defesa, por outro lado, apenas traz prejuízos à democracia, à lei e à paz”, diz a nota divulgada pela entidade.

 

Formada em 2015, a CPI tem o objetivo de apontar irregularidades na Funai para justificar a criação de uma Secretaria Nacional do Índio, que assuma as atribuições da Fundação. O relatório que será votado nessa quarta-feira propõe, ainda, nova análise da demarcação de terras indígenas e dos procedimentos administrativos em andamento no Ministério da Justiça, além da elaboração de um Projeto de Lei para regulamentar o Artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Com informações da Agência Brasil

Quarta, 27 Abril 2016 18:00

 

 

Relatório final pede o esclarecimento sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados apresentou no último dia 14 de abril o relatório final das investigações de indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes. Em oito meses, a CPI investigou 15 casos de indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação envolvendo quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

 

O texto apresentado pelo relator, o deputado federal Sergio Souza (PMDB/PR), pede esclarecimento ao Ministério Público sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas entre pessoas e empresas, apontadas como responsáveis por um prejuízo de R$ 6,6 bilhões aos fundos. Dentre as suspeitas, 146 são de indiciamento de pessoas na área penal. O relatório recomenda também aprofundar as investigações, pois há “fortes indícios” de que o mesmo esquema identificado na Operação Lava Jato pode ter se estendido aos fundos de pensão.

 

Funcef e Postalis

 

O parecer do relator foi aprovado com alterações pontuais para incluir na lista de indiciados os nomes do ex-presidente da Funcef Carlos Alberto Caser e do empresário Adir Assad, condenado pela Justiça Federal após ter sido investigado na Operação Lava Jato. No depoimento prestado à CPI, em agosto do ano passado, Caser disse que o investimento de R$ 350 milhões da Funcef na Sete Brasil - empresa brasileira de investimentos criada em 2011-, “parecia promissor e lucrativo” em 2010. Os negócios arriscados resultaram em rombo de R$ 5,5 bilhões ao Fundo de Previdência Complementar dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal. A Sete Brasil também recebeu investimentos dos fundos de pensão do Banco Brasil e da Petrobras. O relatório aponta que os negócios irregulares geridos pelo ex-presidente da Funcef alcançam 5 dos 15 casos de corrupção investigados pela CPI.

 

O relator optou por não incluir indiciamento do ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista, que presidiu o fundo de abril de 2012 até o início deste mês, com base no déficit de R$ 5,6 bilhões apurados em sua gestão. Em depoimento à CPI, o ex-presidente atribuiu o prejuízo a problemas de origem financeira (R$ 3,4 milhões), a dívidas dos Correios com o fundo não assumidas pelo governo (R$ 1 bilhão), à redução da taxa de juro atuarial (R$ 653 milhões) e a outros déficits de natureza atuarial (alteração de tábuas biométricas, taxa de rotatividade e taxa de inflação).

 

Transparência

O relatório final ainda sugere que, para garantir transparência aos fundos de pensão, são necessárias alterações legislativas, no que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o Ministério Público.

 

*Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias

 

Fonte: ANDES-SN