Quarta, 26 Maio 2021 12:49

 

Por 39 votos a favor e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A medida, conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A PEC 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi suprimido o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. 

O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas do funcionalismo no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), tem promovido atos e campanhas de diálogo com a sociedade sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a população. Além disso, tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. É fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Sexta, 23 Abril 2021 13:44

 

 
 
FOTO: PEDRO VALADARES - CÂMARA DOS DEPUTADOS
 

A Câmara dos Deputados aprovou, durante a madrugada de quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 5595/20 que torna a Educação Básica e o Ensino Superior serviços essenciais – aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia da Covid-19.

O PL prevê a reabertura de escolas, universidades, institutos e Cefet no pior momento da pandemia e proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias, emergências e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município.  No mesmo dia da aprovação, o Brasil ultrapassou a marca de 380 mil mortos em decorrência do novo coronavírus e registrou mais de 3,1 mil mortes em 24 horas, de acordo com balanço do consórcio de veículos de imprensa.

A proposta é de autoria das deputadas federais Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) e contou com a relatoria da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que incorporou algumas das emendas apresentadas, pelas e pelos parlamentares, que estabelecem protocolos para o retorno escolar. Uma delas é a inclusão como prioridade na vacinação de professoras, professores, funcionárias e funcionários das escolas públicas e privadas. Entretanto, para críticos e críticas da proposta, essa medida é insuficiente para o retorno escolar, já que muitas escolas não têm estrutura para adotar protocolos sanitários contra a Covid-19.

Segundo Joselene Mota, 1ª vice-presidenta da Regional Norte II do ANDES-SN, se aprovado, o projeto colocará em risco a vida de todas e todos envolvidos na comunidade escolar e universitária. “Este é um governo genocida que está a serviço, exclusivamente, da classe burguesa e que de fato não vai propor nenhuma política de resguardo da vida da classe trabalhadora. Reabrir as escolas, universidades, institutos e Cefets só irá ampliar essa lógica criminosa de genocídio, porque professores, professoras, alunos e alunas estarão expostos à contaminação do vírus. Esse PL da morte só atende os interesses da classe burguesa, ou seja, dos empresários da educação que trata a educação como mercadoria”, critica.

Além disso, o PL fere também a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, que assegura às instituições decidir sobre o funcionamento das instituições de ensino superior. A diretora do Sindicato Nacional criticou a argumentação utilizada pelas e pelos parlamentares que disseram que ausência de aulas presenciais causam prejuízos na aprendizagem dos alunos e alunas. ‘‘Na verdade, o que causa prejuízo na aprendizagem é a falta de investimento de recursos públicos, infra estrutura adequada para aprendizagem dos/as estudantes da educação básica e falta de investimento na educação superior pública para melhoria das estruturas físicas e políticas de assistência estudantil para permanência na universidade’’, pondera.

Por fim, Joselane acrescenta que o governo federal e o Congresso Nacional deveriam garantir a sobrevivência de milhões de brasileiros e brasileiras com a liberação do auxílio emergencial de, no mínimo, R$ 600,  com vacinação para todas e todos e com o lockdown nacional para garantir o controle da pandemia no país. ‘‘Essa bancada nunca se preocupou com a aprendizagem dos/as estudantes educação pública pois nunca defendeu a educação pública como direito social. Nesse momento, o essencial é garantir a vida da população. Segurança e saúde são serviços essenciais porque são princípios básicos para a sobrevivência dos seres humanos. Já a educação é uma atividade fundamental para garantir a subsistência, desenvolvimento humano e a convivência social  em todos os âmbitos. Essa disputa de narrativa tem se acirrado e precisamos ocupar os nossos espaços, lutar e unir forças para continuar combatendo o avanço desse PL da morte, caso contrário o prejuízo será catastrófico para a classe trabalhadora’’, finaliza.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Sexta, 22 Maio 2020 16:35

 

Essa semana foi marcada pela aprovação da MP 915/2019 e do PL 1277/2020, no Senado, e por projetos de lei indicados para a votação pelo colégio de líderes, para desafogar as demandas de votação do próprio Congresso Nacional.  A MP 915 trata da venda de imóveis da União e já foi aprovada na Câmara. Já o PL 1277/2020, que prevê o adiamento do Enem, ainda deve passar por apreciação dos Deputados Federais.

Entre os projetos de lei programados até então para votação se destacam matérias para garantir auxílio e medidas de proteção aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos (PL 1142/2020), matéria que prevê a utilização compulsória de leitos em hospitais privados pelo poder público para atendimento para pacientes de Covid-19 (PL 2324/2020).

Outro fato importante dessa semana é a perda de validade da MP 910/2019, conhecida como MP da Grilagem. Essa MP caducou nessa terça (19), mas o relator da matéria deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) já protocolou o PL 2633/2020, que basicamente converteu o texto do relatório da MP 910/2020 em projeto de lei. A proposta estava prevista para votação nesta quarta (20), mas foi retirada de pauta nessa tarde. Diversos setores da sociedade civil vêm pressionando para que a proposta seja arquivada.

A Câmara de Deputados aprovou também o PL 1562/2020, que obriga o uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos em todo o país, sob pena de multa em caso de descumprimento. Trata ainda do uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus. s recursos arrecadados com as multas deverão ser utilizados no enfrentamento à covid-19, e esses valores deverão constar em portais da transparência para prestação de contas. O texto aguarda apreciação dos Senadores.

Apesar das articulações da bancada de oposição ao governo para colocar em votação a MP 936/2020, e do acordo pactuado na reunião do colégio de líderes, não há previsão de que a medida entre em votação essa semana. O governo pretende adiar apreciação da matéria no Congresso, e já sinaliza buscar apoio para ampliar o tempo de alcance da MP 936, que autoriza a redução de jornada e salários, e até mesmo torná-la um programa de caráter permanente. 

Na semana passada, foram aprovadas matérias relevantes sobre a situação da pandemia da Covid-19 pela Câmara e pelo Senado. Segue abaixo uma lista das principais medidas e a situação de tramitação delas:

AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL


•         PLP 39/2020 – Esse é o Projeto de Lei de Conversão que resultou da negociação entre a presidência do Senado, da Câmara e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação à proposta de ajuda aos estados e municípios. O PLP 39/2020 prevê uma série de medidas do Governo Federal para os estados e municípios, entre as quais suspensão do pagamento das dívidas com a União e os bancos públicos, aporte financeiro da União para compensar a queda de arrecadação, etc. 


Em contrapartida, estados e municípios deverão impor o congelamento dos salários dos servidores públicos, incluindo as progressões, a vedação de abertura de novas vagas para concurso público, entre outros ataques aos servidores. Também é parte do projeto a legalização do esquema de securitização da dívida pública, que havia sido derrotada no texto da PEC 10/2020 e agora voltou nesse projeto. Isso vem sendo denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida, por ser um mecanismo que aprofunda o processo de apropriação do capital financeiro dos orçamentos públicos através do sistema da dívida.
 
•         PL 864/2020 - altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.


•         PL 1304/2020 - transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


•        MP 909/2019 (PLV 10/2020) - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.


Sancionadas


•         PL 873/2020 – Virou a Lei nº 13.998 de 14/05/2020. O presidente sancionou o projeto com vetos aos artigos que previam a ampliação da lista de beneficiários do auxílio emergencial, exceto aquele que ampliava o benefício para mães menores de idade, a partir dos 16 anos. Bolsonaro também vetou a mudança do critério para beneficiários do BPC, que passaria de ¼ de salário mínimo para ½ do salário mínimo. O Veto nº 13/2020 agora deve ser avaliado por sessão conjunta do Congresso Nacional para determinar sua permanência ou derrubada. Não há previsão de sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos.


•        PL 1.282/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e foi sancionado com vetos.

O levantamento dessas e outras medidas na pauta da Câmara e do Senado foi realizado pela assessoria política da CSP-Conlutas, em Brasília (DF) e foi encaminhado às entidades filiadas nesta quarta-feira (20).

 

Fonte: ANDES-SN

Segunda, 23 Setembro 2019 10:49

 

A direção nacional do ANDES-SN, representada por seu presidente Antonio Gonçalves e pela secretária geral Eblin Farage, esteve nessa quarta-feira, 18, em reunião com o Grupo de Trabalho (GT) criado em março de 2019 pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para "acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro".

Esse GT é um desdobramento do grupo criado em 2018 para fazer uma análise da situação das Universidades e Institutos Federais, que teve seus trabalhos encerrados no início desde ano. O novo GT, formado por ex-reitores(as), como Roberto Salles (ex-reitor da UFF), que também preside a comissão, Eliane Superti (ex-reitora da UNIFAP),  Thompson Mariz (ex-reitor da UFCG) e Ana Lúcia Gazzola (ex-reitora da UFMG), trabalharão em quatro eixos centrais:

  • Gestão das instituições de ensino superior (IES);
  • Acesso, permanência e sucesso escolar;
  • Atividades de ensino, pesquisa e extensão; e
  • Compromissos da educação superior com a educação básica.

Na reunião, os integrantes do GT apresentaram um roteiro para que o ANDES-SN possa apresentar suas posições e sugestões sobre os eixos de trabalho. Todo o material será sistematizado e entregue ao presidente da Câmara dos Deputados com o objetivo de subsidiar ações, no âmbito legislativo, em defesa da educação.

Os representantes da direção nacional do ANDES-SN questionaram como ficaria a situação do GT diante do FUTURE-SE, e, se não fariam também esse debate. Os representantes pontuaram a necessidade de incorporação do debate sobre o projeto, além da necessidade de avançar na inviabilidade da EC/95 para a educação. O professor Roberto Salles informou que o presidente da Câmara já analisa a possibilidade de alterações na EC/95 no que se refere à educação.

Para Antonio Gonçalves, a reunião foi importante para demonstrar, mais uma vez, a posição do ANDES-SN sobre o projeto de educação pública que defendemos, assim como reivindicar e reiterar a defesa intransigente da autonomia universitária que, entre outras coisas, deve garantir o respeito à consulta universitária na eleição de gestores, superando a lista tríplice e o orçamento público. "O projeto de Universidade que defendemos reivindica verba pública exclusivamente para entidades públicas, liberdade de apreender e ensinar e autonomia de gestão financeira. O que é diferente do mercado, que quer impor às universidades, a partir do FUTURE-SE, a captação de recursos financeiros".

 

O ANDES-SN enviará documentos, pareceres jurídicos e o Caderno 02 para subsidiar os trabalhos do GT, na perspectiva que seja afirmado o compromisso com a educação pública, gratuita, laica, estatal e socialmente referenciada.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Quarta, 24 Abril 2019 17:17

 

Em “acordão”, relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo. Parlamentares contrários apontam que PEC é inconstitucional.

48 deputados votaram na CCJ contra a Previdência pública

Após oito horas de votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a admissibilidade da reforma da Previdência. Sob protestos, o texto foi aprovado por 48 votos a favor e 18 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de autoria do Executivo, segue agora para análise na comissão especial da Câmara.

Deputados contrários à proposta protocolaram um requerimento à mesa da Câmara dos Deputados para suspender a tramitação da reforma por 20 dias. Para eles, a PEC seria inconstitucional por não apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, do Teto dos Gastos. O requerimento exigia que o governo federal apresentasse os cálculos sobre a suposta economia de 1 trilhão de reais em dez anos, anunciada pelo Ministério da Economia.

A oposição afirma ter recolhido as assinaturas necessárias para o requerimento. Entretanto, a mesa devolveu o documento aos autores.

Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, critica a aprovação da PEC na CCJ. “A votação na CCJ demonstra que devemos intensificar a luta contra a reforma da Previdência. Essa luta tem que ser intensificada nos estados. 48 parlamentares votaram contra a possibilidade de aposentadoria da maior parte da população brasileira. É necessário que isso seja explicitado nos estados que elegeram esses deputados. Temos que intensificar a mobilização e expor os deputados que votaram contra o direito à aposentadoria. Vamos ampliar a divulgação do nível de retrocessos que representa essa PEC que, na verdade, acaba com a Previdência pública”, afirma a docente.

O que foi retirado da reforma da Previdência?

Após acordo entre governo e partidos do chamado Centrão, o relator na CCJ, deputado e delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), fez uma complementação do voto. O Centrão é um grupo informal formado por partidos como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade.

O relator retirou quatro pontos da proposta para passar o texto: 1) trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuem trabalhando; 2) a possibilidade de redução, por meio de lei complementar, na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; 3) a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; 4) o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União, na Justiça Federal, em Brasília.

O que muda com a reforma da Previdência?

A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e servidores públicos. As mudanças abrangerão os servidores de todos os Poderes e entes federados (União, estados e municípios).  Além de aumentar a idade mínima para aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, a PEC quebra o caráter solidário da Previdência Social e reduz os valores de benefícios. A reforma privatiza a Previdência, entregando ao sistema financeiro o principal mecanismo de proteção social e distribuição de renda do país.

Quantos votos são necessários para aprovar a reforma da Previdência?

O texto da reforma segue agora para a análise da Comissão Especial. A intenção do governo Bolsonaro é instalar a comissão na quinta-feira (25). Lá, o prazo é de 40 sessões para aprovar um parecer. A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a PEC seja aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado.

Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias

 

Deputados que votaram contra a reforma da Previdência

Afonso Motta (PDT-RS)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Gil Cutrim (PDT-MA)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

Alencar S. Braga (PT-SP)

Joenia Wapichana (REDE-RR)

José Guimarães (PT-CE)

Maria do Rosário (PT-RS)

Nelson Pellegrino (PT-BA)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Danilo Cabral (PSB-PE)

João H. Campos (PSB-PE)

Júlio Delgado (PSB-MG)

Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

 

Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência

Bia Kicis (PSL-DF)

Caroline de Toni (PSL-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Delegado Marcelo (PSL-MG)

Delegado Waldir (PSL-GO)

Felipe Francischini (PSL-PR)

Nicoletti (PSL-RR)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Beto Rosado (PP-RN)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Marcelo Aro (PP-MG)

Margarete Coelho (PP-PI)

Darci de Matos (PSD-SC)

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)

Edilazio Junior (PSD-MA)

Fábio Trad (PSD-MS)

Stephanes Junior (PSD-PR)

Arthur O. Maia (DEM-BA)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Geninho Zuliani (DEM-SP)

Paulo Azi (DEM-BA)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Herculano Passos (MDB-SP)

Márcio Biolchi (MDB-RS)

Gelson Azevedo (PR-RJ)

Giovani Cherini (PR-RS)

Marcelo Ramos (PR-AM)

Sergio Toledo (PR-AL)

João Campos (PRB-GO)

João Roma (PRB-BA)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

Luizão Goulart (PRB-PR)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Shéridan (PSDB-RR)

Paulo Martins (PSC-PR)

Maurício Dziedrick (PTB-RS)

Diego Garcia (PODE-PR)

Léo Moraes (PODE-RO)

Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE)

Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)

Luis Tibé (AVANTE-MG)

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

Pastor Eurico (PATRI-PE)

Enrico Misasi (PV-SP)

Gilson Marques (NOVO-SC)

 

Fonte: ANDES-SN
Quinta, 05 Julho 2018 09:30

 

No mesmo mês em que foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6299/02 - a Lei dos Agrotóxicos, chamado de PL do Veneno -, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de junho o PL 4576/16, que restringe a venda de produtos orgânicos no país.  A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário da Casa.

 

Pelo projeto, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), a comercialização direta de produtos orgânicos deverá ser realizada exclusivamente por agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão competente, e será facultativa a certificação do produto, mediante condicionantes. Os alimentos orgânicos podem ficar de fora da comercialização em supermercados, sacolões e mercearias. A proposta que conta com a mesma relatoria do PL do Veneno, do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), limita a comercialização de produtos orgânicos a propriedades particulares e feiras livres ou permanentes em espaços públicos,  mediante fiscalização, alterando a Lei 10.831, em vigor desde 2003.

 

De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Conselho Brasileiro de Produção Orgânica e Sustentável (Organis), 64% dos brasileiros vão até os supermercados comprar orgânicos e aproximadamente 26% compram esses alimentos em feiras, apenas 3% compram direto com o produtor. A pesquisa foi realizada em 2017 em 9 cidades de quatro regiões - Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste, Sul – do país. 15% da população urbana consumiu algum alimento ou bebida orgânica entre março e abril de 2017. A região Sul é onde se encontra a maior incidência de consumo de produtos orgânicos, 39%.

 

Durante o 63º Conad, realizado de 28 de junho a 1 de julho em Fortaleza (CE), os docentes debateram e atualizaram o plano de lutas do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTpaua) e pautaram ampliar o debate sobre a utilização de agrotóxicos e defendera a agroecologia.

 

Regras atuais para a venda

Atualmente, a comercialização de produtos orgânicos pode ser feita em estabelecimentos como supermercados desde que a mercadoria tenha o selo SisOrg, obtido por auditoria ou fiscalização. Pela Lei da Agricultura Orgânica, os agricultores familiares são os únicos autorizados a realizar vendas diretas ao consumidor sem certificação, desde que participem de organização de controle social.

 

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

 

Quarta, 04 Abril 2018 15:04

 

Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).

Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.

Refis, agentes de saúde e Funrual


O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou, por 53 votos, 2 dos vetos destacados pelos partidos. O 1º foi a vários itens do PL 6.437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Em razão de acordo com a categoria, 3 itens ficaram de fora dessa votação, retornando à cédula eletrônica. Esses somente poderiam ser derrubados também se, na cédula, tiverem maioria absoluta de votos contra o veto.

Simples Nacional

Foi derrubado ainda o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.

As duas matérias serão promulgadas para valer como lei.

Foi derrubado ainda o veto ao PL 9.206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.

O Senado Federal acompanhou a posição da Câmara dos Deputados e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve 1 voto a favor do veto.

A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.

Vetos mantidos

A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto parcial ao PL 5.568/13, transformado na Lei 13.546/17, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.

A Câmara manteve também o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi convertido na Lei 13.575/17. Entre os itens vetados está a nova remuneração para os servidores transferidos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a agência.

Do mesmo modo manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 796/17, que muda regras para usufruir dos incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine). A MP foi convertida na Lei 13.594/18. Entre os itens vetados e mantidos está a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários.

E, finalmente, manteve o veto parcial a vários itens do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/17, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2018 (LDO 2018). A matéria foi convertida na Lei 13.602/18. Houve 166 votos de deputados a favor do veto e outros 166 votos contra. Em seguida, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada.

Quarta, 26 Outubro 2016 17:09

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (25), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os investimentos públicos por vinte anos, com intuito de pagar juros e amortizações da dívida pública brasileira, que consome quase metade do orçamento do país. A matéria segue para análise no Senado, com previsão de que seja votada até o dia 13 de dezembro.

 

Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a PEC 241/16 precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). A matéria foi aprovada por 359 votos a 116, sete votos a menos que a votação realizada no primeiro turno

 

“A PEC 241/16, se aprovada no Senado, será uma tragédia para o nosso país, que é marcado pela desigualdade social, altas taxas de desemprego, moradias precárias, deficiências na educação e saúde publica, falta de saneamento básico, e alto índice de violência. Mais uma vez, essa crise econômica recairá nas costas dos trabalhadores e o ajuste será feito as custas da miséria do povo brasileiro, porque este Congresso não taxará os mais ricos e suas grandes fortunas, não criará um processo de fiscalização para evitar sonegação de impostos e, muito menos, realizará a auditoria da dívida pública brasileira”, disse Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN.

 

A votação que se iniciou na noite de terça terminou apenas na madrugada de quarta-feira (26), quando foram votados todos os destaques ao texto original. Os deputados rejeitaram todos as sugestões que pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos: como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores, permitir a revisão dos limites antes de dez anos e excluir os gastos mínimos com saúde desses limites.

 

 

 

A PEC valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de punições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.

 

Um dos pontos mais polêmicos foi alterado do texto original. Inicialmente, a redação estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras que as demais áreas. Diante da repercussão negativa e da pressão realizada nas ruas, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018, quando será utilizado o ano de 2017 como base para a correção dos orçamentos das pastas.

 

Tramitação da PEC 241

 

Com a aprovação da PEC 241/16 na Câmara, em segundo turno, a proposta segue para o Senado Federal, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário da Casa, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Caso o texto seja alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelos órgãos legislativos.

 

O diretor do Sindicato Nacional ressalta que os docentes intensificarão as mobilizações em Brasília (DF) e nos estados, em conjunto com os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais e com as categorias do setor privado para barrar a PEC 241/2016 que, agora, irá à votação no Senado. “Nós não podemos aceitar uma possível derrota. Temos ainda uma margem até a que a PEC seja votada no Senado e, para isso, precisamos intensificar o enfrentamento e as ações junto aos senadores nos estados e em Brasília de uma forma contundente e incisiva, denunciando para a sociedade o posicionamento dos parlamentares que estão contra a população do seu país”, afirmou.

 

Ocupações

 

Nas últimas semanas, as ocupações estudantis vêm crescendo nas escolas, institutos e universidades de todo o país. Já são mais de 1016 escolas, 82 institutos federais e 96 campi universitários ocupados contra, principalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e a contrarreforma do Ensino Médio.

 

Na segunda-feira (24), milhares de pessoas saíram às ruas para protestar e pressionar os deputados federais a votarem contra a PEC 241. Os estudantes aproveitaram o dia de mobilização para ocupar as reitorias das universidades federais de Alfenas (Unifal), São João del Rei (UFSJ) e do Paraná (UFPR) e prédios da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e dos institutos federais do Maranhão (Ifma), de Mato Grosso (IFMT) e dizer não a proposta.

 

Na terça-feira (25), durante a votação da PEC, estudantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ocuparam e reitoria e o prédio principal da universidade. No mesmo dia, estudantes ocuparam a reitoria da Universidade Regional do Cariri (Urca), no Ceará e o campus central da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), sediado em Marabá.  De acordo com levantamento das entidades estudantis, já são mais de 90 universidades,  80 institutos federais e 1100 escolas ocupadas em todo o país.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Segunda, 24 Outubro 2016 18:20

 

Instalada no início do mês de outubro, a Comissão Especial que analisa os projetos de lei que tratam do programa “Escola sem Partido” indicou na última quarta-feira (19), o deputado federal Flavinho (PSB-SP) como relator da proposta que pretende impor uma série de proibições à liberdade e a autonomia pedagógica dos professores e dentro das escolas e instituições de ensino superior através de diversas propostas, entre elas, o PL 867/15 apensado ao PL 7180/14, que trata sobre “valores familiares nas escolas”. 

 

A comissão, instalada na Câmara dos Deputados no dia 5 de outubro, elegeu diversos deputados pertencentes à bancada evangélica para compor o colegiado, como o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para presidente, o Pastor Eurico (PHS-PE) como primeiro vice, e Lincoln Portela (PRB-MG) como segundo vice. Já o relator Flavinho foi missionário da comunidade católica Canção Nova por 27 anos. No mesmo dia, diversas entidades que integram a Frente Nacional “Escola sem Mordaça” realizaram um dia de mobilização nos estados, para ampliar a luta contra os projetos de lei municipais, estaduais e federais que visam limitar a liberdade de pensamento e expressão nas escolas, com base no programa Escola Sem Partido.  

 

Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho em Políticas Educacionais (GTPE), explica que, a princípio, o fato dos membros da comissão que analisa os projetos do “Escola sem Partido” pertencerem a algum tipo de religião não deveria ser preocupante, se no Brasil houvesse uma cultura política, que não passasse das relações do campo privado e subjetivo para o campo político. “Estamos vivendo em um momento, e não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, de recrudescimento do conservadorismo, que busca impor a mordaça nas pessoas e nos movimentos que lutam contra a perda de direitos sociais e trabalhistas, em d defesa da liberdade de expressão, e contra o encurtamento da combalida democracia brasileira. E o projeto “Escola sem Partido” se coloca exatamente na direção do conservadorismo”, disse.

 

Pacote Escola sem Partido

 

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos que tentam censurar a liberdade de manifestação do pensamento. O PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), pretende incluir entre os princípios do ensino, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Apensado a ele, estão outros cinco projetos – 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16 – que carregam propostas do “Escola Sem Partido”.

 

Um dos mais polêmicos é o de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), o PL 867/15, que quer incluir na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) o Programa “Escola Sem Partido” com o pretexto de “acabar com a doutrinação ideológica” nas escolas públicas e privadas. Há, ainda, o PL 1411/15 e o PL 4486/16, relacionados ao tema, e que tramitam na Câmara. Ambos são projetos do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o primeiro criminaliza a atividade docente prevendo a detenção de três meses a um ano para quem expor aluno a assédio ideológico, condicionando-o a adotar determinado posicionamento político, partidário ou ideológico. O segundo submete ao Congresso Nacional a aprovação da base nacional comum curricular, pelos parlamentares, a ser elaborada pelo Poder Executivo. No Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/16, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, Cristovam Buarque.

 

Quase todos os projetos reproduzem o texto do programa “Escola Sem Partido”, idealizado pelo advogado Miguel Nagib. Os projetos dizem defender a “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da “doutrinação ideológica” nas escolas. Mas as entidades e educadores que o contestam alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade pedagógica e impor a mordaça ao ato de lecionar.

 

De acordo com o diretor do ANDES-SN, para barrar a aprovação desses projetos, em âmbito nacional, é necessário persistir na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e à liberdade de expressão e, ainda, colocar o tema da “Escola Sem Mordaça” em destaque nas manifestações. “É preciso que todas as entidades que compõem a Frente Nacional “Escola sem Mordaça" ampliem e intensifiquem a vigilância e o acompanhamento sobre os trabalhos dessa comissão. É preciso pressionar nos estados e municípios os lideres partidários para que o projeto não seja aprovado, pois será um retrocesso descomunal ao pouco que conquistamos em termos de liberdade de expressão”, ressalta.

 

Lei alagoana é inconstitucional

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, na última quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei "Escola Livre", aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas.  Para ele, além de ser ilegal por usurpar à função de legislar sobre educação - exclusiva da União -, a lei é carregada de vícios.

 

A manifestação contrária foi dada em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no STF (Supremo Tribunal Federal). De forma cautelar, a entidade pede a suspensão da lei.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Quinta, 01 Setembro 2016 10:25

 

Texto segue agora para apreciação dos senadores

 

A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. A medida busca manter o pagamento de juros e amortização da dívida pública brasileira ao sistema financeiro. O projeto segue agora para discussão e apreciação no Senado Federal.

 

O texto-base da matéria havia sido votado no dia 10 de agosto com diversas modificações e faltava à votação dos destaques e emendas que alterariam o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão desta terça, nenhum destaque foi aprovado.

 

Mudanças no PLP 257

 

Várias modificações foram realizadas no texto original, enviado pelo governo à Câmara em março, a maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal, como a retirada do texto da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no projeto aprovado a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Também foram retirados do texto, a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.

 

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o sindicato nacional é contrário à aprovação do projeto e que as mudanças no texto original do PLP 257 só ocorreram devido à pressão que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerceram sobre os deputados federais.  “O projeto só teve modificações por conta da mobilização que os servidores públicos fizeram, com um trabalho intenso em cima dos deputados e isso precisa ser valorizado. O PLP 257 previa congelamento salarial dos servidores públicos, o que significa também congelamento dos serviços públicos, aumento da alíquota da contribuição previdenciária, imposição de previdência complementar aos estados, entre outros. E esses itens foram retirados”, disse.

 

Entretanto, embora a mobilização dos servidores tenha sido exitosa, a presidente do Sindicato Nacional faz um alerta ao conteúdo do PLP 257, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores públicos e alguns itens transferidos para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos. Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial que analisa a PEC 241 e tem previsão de ser votada no mês de outubro.

 

“Boa parte dos itens danosos retirados do PLP 257 foram retomados na PEC 241. E, por conta disso, é preciso fazer um enfrentamento conjunto aos dois projetos. Agora, mais do que nunca, este é o momento de intensificarmos a nossa luta nos articulando com os diferentes níveis do funcionalismo público e com os movimentos organizados da sociedade. Desta maneira, intensificando o trabalho iniciado pelos servidores, no corpo a corpo com os deputados, e agora com os senadores. É preciso mostrar aos parlamentares que aqueles que votaram pela retirada de direitos sofrerão as consequências nestas eleições”, afirma a presidente do ANDES-SN, que ressalta a importância da participação de todos os servidores públicos na Jornada de Lutas, que acontece em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.

 

Para Eblin Farage, os ataques aos direitos dos trabalhadores, que já são muitos, irão se intensificar no próximo período. “A retirada de direitos irá se intensificar com a finalização deste processo político que ocorre no Senado e com a efetividade deste governo ilegítimo - que representa os interesses mais conservadores da sociedade. As medidas do governo de Michel Temer atingirão, em especial, a classe trabalhadora e a população mais pobre. O PLP 257 e a PEC 241 são alguns dos exemplos do que está por vir, assim como as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, que põem em risco os direitos já conquistados da população brasileira em nome do ajuste fiscal”, concluiu.

 

Entenda o PLP 257/2016

 

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

 

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

 

Entenda a PEC 241/2016

 

Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

 

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

 

Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.

 

Fonte: ANDES-SN