Sexta, 10 Dezembro 2021 16:57

 

 

Foto: Mídia Ninja

Em uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (8), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1595/19, do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. A proposta foi aprovada por uma comissão especial em setembro deste ano. 

Para aprovar o regime de urgência são necessários, ao menos, 257 votos favoráveis. Entretanto, o requerimento obteve apenas 228 votos a favor e outros 199 deputados votaram contra.

O PL altera a legislação antiterrorismo no país e, se aprovado, restringirá o direito ao protesto, à livre manifestação e à reunião de pessoas, que são direitos fundamentais e devem ser garantido pelo Estado brasileiro. 

O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O projeto também prevê treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.

Há previsão, ainda, de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional.

Projeto
O PL estava parado desde 2019 e começou a ser movimentado com a autorização de Arthur Lira (PP-AL) e pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) para a abertura de uma comissão especial para analisar o texto da proposta. As deputadas e os deputados da base governista de Jair Bolsonaro nomearam os integrantes da Comissão Especial que debateu o PL. As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas, por exemplo, para examinar projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. 

Saiba Mais

Nova Lei Antiterrorismo é aposta de Bolsonaro para reprimir protestos sociais no país

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias)

 

Sexta, 26 Março 2021 18:23

 

 

Os deputados da base governista de Bolsonaro correm para nomear os integrantes da Comissão Especial que irá debater o projeto 1595/2019, que altera a legislação antiterrorismo no país. Dos 34 titulares, 20 já foram escolhidos.

 

A criação da comissão foi autorizada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) na semana passada, após uma manobra do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), autor do projeto. O texto estava parado desde 2019, mas com a criação de uma comissão especial, na prática, isso permitirá o projeto pular a tramitação normal.  O relatório poderá ser apresentado em até 40 sessões e, se aprovado, vai direto para o plenário.

 

O projeto de Vitor Hugo – ex-líder do governo na Câmara e atual líder do PSL – amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo, permite punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação.

 

Várias organizações divulgaram nota de repúdio ao retorno da tramitação do projeto e que pede que o presidente da Câmara não instaure a comissão. Em carta, destacaram que “o PL 1595/19 é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil”.

 

Em notas técnicas, as organizações alertam que o projeto cria um novo conceito de ‘ato terrorista’, tornando impossível diferenciá-lo de um crime comum e criminaliza a mera intenção, abrindo espaço para violações de direitos fundamentais. O texto define ainda que ações contraterroristas configurarão hipóteses de excludente de ilicitude, retomando novamente a política de “liberdade para matar” já defendida pelo governo de Bolsonaro em outros momentos.

 

Ofensiva autoritária

 

A retomada desse projeto de lei antiterror se soma à escalada autoritária que Bolsonaro vem colocando em prática no momento em que o governo se vê cada vez mais pressionado e acuado com o país à beira do caos na pandemia, por conta de sua política negacionista e genocida.

 

Segundo pesquisa do DataPoder 360, divulgada na quinta-feira (18), 54% da população avalia o governo federal como ruim ou péssimo. A desaprovação é recorde e não é para menos. Por culpa de Bolsonaro, os brasileiros estão morrendo pelo vírus ou pela fome, com a brutal crise sanitária e social no país.

 

Já são vários casos em que o Ministério da Justiça está usando a LSN (Lei de Segurança Nacional), um entulho da ditadura, para perseguir quem critica Bolsonaro e seu governo. São docentes, ativistas, jornalistas e cartunistas alvo de processos, presos ou intimidados.

 

Leia tambémBolsonaro intensifica ofensivas autoritárias contra quem o critica

 

O advogado e integrante do Setorial do Campo da CSP-Conlutas Waldermir Soares Jr. lembra que o objetivo original dessa legislação no Brasil, sob a falsa justificativa de combate ao terrorismo, sempre foi criminalizar a luta política.

 

“A lei antiterror é fortalecida no país após manifestações de junho de 2013, bem como após outras fortes lutas os protesto contra as obras da Copa, as Olimpíadas e remoções de pessoas em razão das obras do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, dos governos do PT. É uma legislação à la carte para garantir os interesses do capital financeiro transnacional. Em 2016, diversos movimentos sociais se posicionaram contra o texto original da lei que claramente criminaliza a luta politica e alguns pontos acabaram revistos para a aprovação”, relata.

 

“Agora, com medo de que as mobilizações retornem pós-pandemia e início do processo eleitoral, Jair Bolsonaro e Arthur Lira, seu porta-voz na Câmara, buscam alterar o texto aprovado em 2016 para criminalizar ainda mais os movimentos sociais e ter mais um instrumento antidemocrático como a Lei de Segurança Nacional – LSN”, afirmou.

 

Para Waldemir, é fundamental que a classe trabalhadora e suas organizações se mobilizem para denunciar e impedir a tramitação desse projeto, bem como enfrentar as ofensivas autoritárias de Bolsonaro. “Ditadura nunca mais”, concluiu.

 

Fonte: CSP-Conlutas

 

Terça, 11 Agosto 2020 20:28

 

Mais uma vez a censura se fez presente em reunião colegiada da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Nessa terça-feira, 11/08, a reunião do Colégio Eleitoral Especial para preparação da lista tríplice com os nomes dos candidatos à intervenção na instituição voltou a ser palco do autoritarismo (assista aqui), demonstrando que não pode haver nenhum sentimento de normalidade com relação ao processo de consulta convocado enquanto milhares de pessoas morrem sem o auxílio de instituições que poderiam estar ajudando.

 

Tudo começou quando o professor Breno Guimarães, representante docente no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade, lembrou ao presidente da reunião que a Associação Docente (Adufmat-Ssind) solicitou formalmente alguns minutos para manifestar posição de categoria, mas não obteve resposta. O que causou espanto, no entanto, foi a sequência de agressões em resposta ao pedido.

 

“Ela não pode fazer fala breve, eu vou fundamentar. Eu não estou sabendo. Soube agora, de imediato, que teve um pedido para o reitor, foi feito o pedido para o reitor, por isso não chegou a mim. E ela [Adufmat-Ssind] não pode porque nós temos um rito muito justo aqui. Os candidatos que falam, e ninguém faz campanha, nem pode. O eleitor não pode se revelar agora. Uma manifestação ou outra seria campanha eleitoral, então ela viciaria a reunião. Além do mais, se fosse permitido, nós teríamos que abrir a todas as entidades também. Poderia ter uma ação assimétrica de permitir algo que está fora do edital, que foi chamado de forma casual”, alegou o presidente da reunião, Luiz Scaloppe.

 

Diante da justificativa, o representante docente sugeriu, então, a abertura para manifestação de todas as entidades, por não se tratar de campanha, mas de posição de entidades que representam a mesma comunidade acadêmica que será dirigida por algum dos candidatos, que a partir da formação da lista tríplice será indicado pelo Poder Executivo.

 

“De jeito nenhum [...] Não vou dar condições de anular essa... não vou facilitar que anule. Sob minha presidência, anular esse processo, de modo algum. Nós temos candidatos, eles são autoridades, pessoas politizadas, competentes, professores importantes da universidade e podem falar por si mesmo. Ninguém pode falar em nome dele”, continuou dizendo o presidente, fingindo não entender o pedido.  

 

A parti daí, qualquer pedido, fosse de esclarecimento sobre os processos de impugnação da eleição ou relacionado à pauta de discussões, foi atropelado. “Eu já disse que não tem nenhuma impugnação”. “Processo de impugnação não existe nenhum.” “Todas as solicitações foram respondidas”. “Não há recurso, não existe”, repetiu Scaloppe várias vezes, alegando que as questões apresentadas tinham como objetivo tumultuar o processo.    

 

Em mais de duas horas de reunião, outros episódios lamentáveis foram registrados, como o fato de os próprios candidatos não conseguirem falar, porque os microfones e as câmeras foram travados pelos administradores do sistema de reunião online. “Nós fomos literalmente impedidos de falar, impedidos de fazer questões, pedidos de esclarecimentos simples”, disse o representante docente.

 

A posição que a Adufmat-Ssind pretendia passar na reunião, no entanto, chegará não só aos candidatos, mas à comunidade acadêmica, e a toda sociedade que tem por direito receber os benefícios da universidade pública e gratuita. “Quando há um processo de concentração de poder, essa concentração indica que o interesse de alguém está sendo imposto, à revelia dos interesses das pessoas que constituem a coletividade. É por isso que elas perdem o poder de escolha. Todos os candidatos que se propuseram a disputar nesse modelo, independente da cor, raça, credo, estão ali reproduzindo o poder da estrutura política autoritária de um governo vigente, de ultra direita, que tem o claro interesse de desmontar a estrutura da educação pública brasileira, de impor um modelo elitista e eurocêntrico, em que não há espaço aos pobres, aos não brancos, a quem não cumpre a heteronormatividade. Então, qualquer um dos candidatos, seja quem for empossado, será o representante da extrema direita. E a Adufmat-Ssind não vai se calar diante de qualquer ação que fira os interesses da comunidade acadêmica, da autonomia universitária, ou qualquer outro que venha dessa eleição fraudulenta”, afirmou a professora Lélica Lacerda, diretora da Adufmat-Ssind que faria a leitura do documento elaborado pela entidade.  

 

Leia, abaixo, a íntegra da manifestação da Adufmat-Ssind, que seria lida na reunião do Colégio Eleitoral Especial nessa terça-feira, mas foi barrada:

 

A liberdade é uma luta constante (Angela Davis)

 

O sonho de liberdade é exclusivamente humano, porque somos a única espécie capaz de se autodeterminar pela sua própria atividade conduzida a um fim premeditado.

 

Apenas a atividade humana é capaz de parir o novo e construir liberdade.

 

Porém, uma atividade restrita ao direito econômico de trabalhar sem o direito político de tomar decisões sobre a vida coletiva não é capaz de materializar liberdade, pois evidencia que não se trata de trabalhadores produzindo tudo para atender suas necessidades. O direito político de decisão lhes é retirado justamente para que a vida coletiva seja submetida aos interesses da classe que domina a sociedade a partir da dominação econômica – do trabalho.

 

O contexto de Pandemia escancara quem é a elite brasileira e seus representantes instalados nas instâncias de poder. Enquanto isso, os trabalhadores, tratados como meros instrumentos de trabalho são descartados, morrem aos milhares. Aos que ficam, o caos: perda de direitos trabalhistas, um Sistema Único de Saúde sucateado, a ciência e as universidades atacadas enquanto não se garante isolamento social, testagens em massa, respiradores, leitos...

 

Cada tentativa de adaptação ao "novo normal" consiste a naturalização da barbárie e a postergação da construção da liberdade. Ensino remoto em nome dos interesses das grandes empresas de tecnologia em vez de girar a universidade para intervir na Pandemia em nome da vida dos mais pobres e vulneráveis é abrir mão da liberdade; cada passo que damos no rumo da mercantilização da universidade significa restringir a democracia da comunidade acadêmica em detrimento da liberdade de ensino, pesquisa e extensão; forjar eleições para reitor da UFMT fora da tradição democrática da universidade para dar ares democráticos à escolha do interventor é ferir a liberdade; cada membro que contribuiu com esta farsa tolheu a liberdade de autodeterminação da comunidade acadêmica. Contraditoriamente, foi o medo da perder a liberdade que serviu de justificativa para nos empurrar para a esta armadilha!

 

Mas liberdade caça jeito, já diria o poeta Manoel de Barros e é luta constante, nos lembra Angela Davis! E assim, a Adufmat – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional segue o seu compromisso de defender a autonomia universitária, disposta a construir, junto a comunidade acadêmica, a sua efetiva autodeterminação.

 

Por isso, qualquer indicado à reitor oriundo deste processo ilegítimo será considerado interventor. Não temos a menor dúvida de que aqueles que aceitam os métodos autoritários do atual governo representam, inelutavelmente, seus interesses.

 

Reconhecemos apenas uma forma de consulta: paritária, presencial e sob responsabilidade das entidades representativas da comunidade acadêmica.

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quinta, 16 Julho 2020 15:36

Estudantes, técnicos administrativos e professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) estão empenhados em demonstrar a total ausência de legitimidade do processo eleitoral para escolha de reitor, aprovado na instituição no dia 17/06/20. Um dos motivos é a ausência de diálogo e o autoritarismo na condução do que deveria ter sido um debate, mas lamentavelmente se tornou um show de cerceamento a falas de conselheiros, recusas a direitos regimentais como a justificativa de voto, e até arena de bate-bocas protagonizados pelo presidente da reunião.

Depois de quase 40 anos realizando a consulta democrática para a Reitoria da universidade, as entidades foram praticamente expulsas do processo eleitoral de 2020, e até agredidas verbalmente pelo condutor da reunião, Luiz Scaloppe, como demonstram os vídeos. Vale destacar que foram as próprias entidades – Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos (Sintuf/MT), Diretório Central dos Estudantes (DCE) e Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind) – que conquistaram, no início da década de 1982, o direito ao voto paritário e universal nas Instituições Federais de Ensino Superior.

As entidades já liberaram dois trechos da fatídica reunião (veja abaixo), mas confirmaram a divulgação de novos cortes que demonstram as inúmeras intervenções autoritárias e desrespeitosas da reunião do dia 17/06. A comunidade acadêmica reivindica prorrogação do mandato do atual reitor, Evandro Soares, e realização do processo nos moldes tradicionais assim que as atividades presenciais sejam possíveis.

Confira os vídeos:

VÍDEO: presidente da mesa atropela conselheiros em reunião que estabeleceu colégio eleitoral para escolha de reitor na UFMT

A reunião conjunta de conselhos realizada no dia 17/06 na Universidade Federal de Mato Grosso foi um verdadeiro show de autoritarismo. Neste vídeo, mais um trecho que representa como a reunião foi conduzida desde o início: conselheiros reclamam de estarem sendo cerceados, e nem mesmo o direito regimental de declarar voto é respeitado.

Adufmat-Ssind, Sintu-MT e DCE solicitam a imediata dissolução do colégio eleitoral estabelecido e a nulidade da reunião do dia 17/06.

VÍDEO: Reunião conjunta silencia entidades na UFMT

Este vídeo demonstra como as entidades que realizam a consulta para reitoria na UFMT há 38 anos foram tratadas na reunião conjunta de conselhos realizada no dia 17/06/2020. O total desrespeito, pressionando o encerramento da intervenção da representante do Sintuf/MT, Marilin Castro, contrastou com a imensa compreensão dispensada às intervenções favoráveis à instalação da Comissão Eleitoral.

Pela autonomia universitária, a UFMT não aceitará imposições sobre a escolha para a Reitoria.

Intervenção não é Eleição! Em defesa da autonomia universitária.

SAIBA MAIS:

O último podcast da Adufmat-Ssind também aborda os problemas na condução da reunião que pode, pela primeira vez, culminar num processo virtual e não paritário para escolha dos dirigentes da UFMT.

Clique aqui para ouvir o podcast.

LEIA MAIS:

ENTIDADES DENUNCIAM: O QUE FOI APROVADO NA UFMT NÃO É ELEIÇÃO, É UMA INTERVENÇÃO POLÍTICA

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Terça, 28 Maio 2019 15:36

 

Por decisão do Superior Tribunal Militar, os agentes do exército que executaram trabalhador no Rio de Janeiro vão responder em liberdade. “Isso me parece estar diretamente vinculado a uma herança da nossa última ditadura”, afirma Carlos Zacarias, professor de História da Universidade Federal da Bahia.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu soltar nove militares que participaram da operação que desferiu 237 tiros contra um carro de família no bairro de Guadalupe, zona norte do Rio de Janeiro (RJ). Outros três militares já respondiam o processo judicial em liberdade.

Militares atiraram 237 vezes contra o carro em Guadalupe

O músico Evaldo Rosa dos Santos, que levava sua família a um chá de bebê, morreu na hora. O catador de lixo Luciano Macedo, que tentou ajudar Evaldo, morreu dias depois no hospital.

A decisão do STM foi tomada na quinta-feira (23), com apenas um voto contrário. Agora, os militares responderão em liberdade por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificada e omissão de socorro.

Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que é uma das cinco civis do STM, votou contra a liberação dos militares. “Quando um negro pobre no subúrbio do Rio de Janeiro é confundido com um assaltante, tenho dúvidas se o mesmo ocorreria com um loiro em Ipanema vestindo camisa Hugo Boss”, afirmou. A juíza também citou, em seu voto, que os militares mentiram ao dizer que foram atacados por traficantes.

No dia dos disparos, 7 de abril, o Comando Militar do Leste (CML), por meio de nota, disse que os militares tinham respondido a "injusta agressão" de criminosos ao desferir os tiros. A versão só mudou depois da ampla divulgação de um vídeo da execução na internet.

Luciana Nogueira, viúva do músico, disse que militares debocharam dos assassinatos

As permanências de uma cultura autoritária

O ataque do Exército em Guadalupe ocorreu, coincidentemente, uma semana após o “aniversário” do golpe de 1964, que deu início à ditadura empresarial-militar (1964-1985). Em 31 de março, o Planalto havia divulgado um vídeo celebrando a data. O poder executivo também orientou às Forças Armadas que celebrassem a data.

Mais do que uma coincidência de datas, há um traço comum entre os 257 tiros desferidos no Rio de Janeiro e o último regime militar: a cultura autoritária brasileira. A ditadura acabou, mas muitas práticas totalitárias permaneceram. E com a eleição do capitão reformado, Jair Bolsonaro, à Presidência da República, os resquícios totalitários ganham força.

Carlos Zacarias, docente do departamento de história na Universidade Federal da Bahia (UFBA), opina que “a ascensão de Bolsonaro, a ameaça do fascismo e a presença de militares no governo relaciona-se às muitas batalhas que perdemos, inclusive àquelas que se deram no terreno da memória”. Zacarias avalia que os dirigentes do processo de redemocratização no Brasil apostaram na conciliação. “A sociedade brasileira dos últimos 30 anos foi incentivada a esquecer a ditadura, em nome da conciliação”, aponta Carlos.

O docente conhece bem alguns desses traços totalitários. Em 2018, ele chegou a ser intimado judicialmente a depor, pelo simples fato de ministrar na UFBA uma disciplina chamada “Tópicos Especiais em História: o golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”.

“A execução de um trabalhador, um pai de família, um homem negro que ia com parentes para um chá de bebê, nos diz muito sobre a forma como o Estado brasileiro lida com a violência que pratica cotidianamente. E isso me parece estar diretamente vinculado a uma herança da nossa última ditadura, mas não apenas dela”, afirma o docente da UFBA. Para Carlos Zacarias, a Lei de Segurança Nacional, criada em 1935, é um dos exemplos dessa herança que vem de longa data.

Criada por Vargas, reeditada por Figueiredo

Foi Getúlio Vargas o primeiro a editar a Lei de Segurança Nacional, em 1935. A aprovação no Congresso Nacional foi difícil. A intenção de Vargas era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais. Em 1936, foi criado o Tribunal de Segurança Nacional.

Muitas edições foram feitas até o texto atualmente em vigor. A Lei 7170/83, promulgada por João Baptista Figueiredo, prevê sanções a crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes. Também se atribui à Polícia Federal a responsabilidade por apurar quem desafia a essa lei.

“Desde que foi instituída a Lei de Segurança Nacional em 1935, a chamada Lei Monstro, que formas deliberadas de praticar a exceção vem sendo consolidadas. Nossa última ditadura foi pródiga em usar os dispositivos já existentes, mas não deixou de criar os seus próprios, alguns dos quais permaneceram no período de redemocratização”, comenta Carlos Zacarias.

Outra herança totalitária é a Lei da Anistia. Para o docente da UFBA, essa lei e seus complementos instituíram o esquecimento como política pública. “Sem que nenhuma forma de justiça pudesse ser estabelecida, asseguraram a impunidade dos que cometeram crimes na ditadura, a começar pelos generais-presidentes. Também os torturadores e todos aqueles que, à sombra do Estado, praticaram todo tipo de violência e arbítrio”, avalia.

Para Carlos Zacarias, as leis que estabeleceram a anistia tiveram um resultado dúbio. “Se de um lado pavimentaram o caminhou para alguma forma de reparação individual, não foram capazes de dizer quem foram as vítimas e quem foram os culpados”, diz. As leis deixaram, portanto, de abrigar a necessidade de reparação coletiva, o que viria na forma de promoção da Justiça, algo indispensável para a sociedade como um todo.

Cultura autoritária

O docente da UFBA ressalta que há, no Brasil, uma cultura autoritária que se aprofundou no século XX, em especial nos momentos em que houve Estados de Exceção. “Essa cultura está inscrita na forma como a sociedade brasileira está estruturada e é algo que remonta ao abandono promovido pelo Estado da população negra libertada na Abolição, que adentrou o século sem nenhum tipo de reparação”, cita Carlos.

Para Zacarias, a desigualdade estruturada nunca impediu o desenvolvimento econômico do país. Ao mesmo tempo, gerou do Estado uma violência institucional demarcada pelo que se define por uma “Razão de Estado”.

“Ou seja, a ideia de que vivemos uma permanente guerra civil oferece aos sucessivos governos a legitimidade para, em nome da sociedade, agir com extrema violência contra os mais pobres. Enquanto essa noção persistir e enquanto perdurarem as desigualdades, teremos a perpetuação da violência cotidiana e a naturalização da violência estatal”, diz.

“Isso se reforça pela justificativa utilizada pelas ditaduras do século XX de que o Estado vive ameaçado pelos criminosos, pelos comunistas, pelas classes perigosas ou pelos homens e mulheres negros e negras, que vivem em estado de pobreza e parecem ser sempre uma ameaça ao establishment”, conclui Carlos Zacarias.

 

Fonte: ANDES-SN