Sessenta por cento dos jovens da periferia sem antecedentes criminais já sofreram violência policial. A cada 4 pessoas mortas pela polícia, 3 são negras. Nas universidades brasileiras apenas 2 % dos alunos são negros. A cada 4 horas, um jovem negro morre violentamente em SP. Aqui quem fala é Primo Preto, mais um sobrevivente (Racionais MC’s).

Este tema é objeto de um ritual macabro no Congresso Nacional, afrontando a Constituição, aniquilando com intervenção em elementos fundantes da violência e criminalidade. Para não variar, está encaminhada a proposta com motivações indecorosas e distantes da democracia, no sentido de diminuir a idade de acesso a mandatos. De um lado, a diminuição da idade penal nunca atingirá os filhos de poderosos e endinheirados, pois tem como  pagar regiamente advogados para garantir a não punibilidade. Do outro lado, a diminuição da idade “eleitoral” vai favorecer interesses dos clãs que querem continuidade de acesso privilegiado a mandatos, ficar tudo como está, como atesta o arremedo de Reforma Política em curso.  Completam-se 22 anos de percurso da proposta de emenda constitucional que revisa o Instituto da Maioridade Penal, reduzindo a idade de 18 para 16 anos. No mínimo, defendo a manutenção da maioridade penal em 18 anos. Posições divergentes desde o Congresso Nacional, irradiando por toda a sociedade brasileira em acalorados debates. Estão mobilizados contra, os setores comprometidos com as causas dos Direitos Humanos, da Infância e da Juventude, alguns políticos, raros partidos, e movimentos ligados a causa da Justiça Social. Seja, a manutenção do limite de 18 anos contra a redução da maioridade penal para 16 anos. A legislação brasileira é considerada avançada e sintonizada com a maioria dos países desenvolvidos e a posição de organismos internacionais de referência como a UNICEF, a OMS e a própria OEA. A PEC 171/93 (Dep. Benedito Domingos PP-DF) que trata desta proposta, é conduzida pela chamada “bancada da bala”, bancada evangélica, todos parlamentares ultra conservadores, em grande número neste Congresso. Apesar de haver ainda muito caminho a percorrer, caso passe pelo Senado, pode não ser necessária a sanção presidencial. Se aprovada, a situação social ficará insustentável, lembrando que o percentual de menores em crimes violentos em relação ao total, tem índices baixos.  Conforme as estatísticas de pesquisas como do IPEA e outras instituições de pesquisa mostrando que até 80% da população afetada é negra, vivendo em condições de vida profundamente desfavoráveis. Se aprovarem esta matéria a situação social ficará insustentável, grande parte dos defensores, deliberadamente, outros, na ilusão de contenção da criminalidade. Para não ir mais longe, podemos citar 2 pontos estruturais que estimulam a situação em questão. De um lado, o sistema educacional como eixo das políticas sociais, com um débito quase insanável na ausência efetiva das políticas públicas. De outro lado, o sistema prisional, verdadeira escola do crime. Será que medidas penais como a draconiana diminuição da maioridade penal passaria a borracha nessa ausência, que é fundante no verdadeiro abismo da gestão pública? As instituições criadas para ressocializar menores infratores tendem ao fracasso, na medida em que “dão murros em pontas de facas”. Ou desviam de seus objetivos. É só visitar o Pomeri aqui em Cuiabá, e /ou ouvir relatos verdadeiros sobre sua estrutura e funcionamento. Uma vergonha! Além disso, com um sistema prisional falido e desumano, por que remeter para seu transbordamento máximo, com consequências deletérias e (im)previsíveis? Os novos aprisionados devem arder no fogo do inferno?  Não há saída neste abismo. Sou rigorosamente contra a diminuição da idade penal!

Sexta, 19 Junho 2015 13:15

INQUISIDORES DA IRMANDADE EVANGÉLICA

Roberto Boaventura da Silva Sá

Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT 

Em tempos da ditadura do consenso, ler um texto corajoso causa êxtase a quem o procura sempre. De antemão, informo: o título acima não saiu de minha mente, infelizmente.

Na leitura que fiz da edição de domingo (14/06) da Folha de São Paulo, vi algumas excelentes reflexões ali.

A primeira encontra-se já no editorial daquela edição. Sob o título “Submissão”, cunhado do “...polêmico livro de Michel Houellebecq...”, o editor da Folha afirma essencialmente que “O legítimo debate entre progressistas e conservadores não combina com o atual ritmo da Câmara Federal (e seguido pelo Senado), movida pela intimidação ideológica”.

A “intimidação ideológica” de que trata o editorial, na verdade, toca o dedo em uma ferida exposta, que já tem tudo para se transformar em câncer social.

Partindo do pressuposto de que, no Brasil, há “Um espírito crescente de fundamentalismo (religioso)...”, o editor afirma que, “como nunca, o Congresso Nacional parece empenhado a refleti-lo, intensificá-lo e instrumentalizá-lo com fins demagógicos e de promoção pessoal”.

Em termos concretos, o editor aponta que tem sido “rotineiro, nos debates do Congresso, que este ou aquele parlamentar invoque razões bíblicas para decisões que cumpre tratar com racionalidade e informação”.

Para além de que tais “razões bíblicas... pouco têm a contribuir para a coexistência entre indivíduos numa sociedade civilizada e plural”, esconde-se o pior de tudo: um ranço conservador de doer na alma, pois esse tipo de conservadorismo é pouco inteligente e muito desumano.

No bojo dessa parca inteligência e dessa farta desumanidade, vemos parlamentares – com o apoio da maioria de nosso povo – defender, dentre outras, a pena de morte e a redução da maioridade penal.

Para o editor da Folha, “Nos tempos de Eduardo Cunha, mais do que nunca a bancada evangélica se associa à bancada da bala para impor um modelo de sociedade mais repressivo, mais intolerante, mais preconceituoso do que tem sido a tradição constitucional brasileira”. Perfeita observação!

Na página seguinte desse editorial, li o belíssimo artigo “Justiça ou vingança?”, assinado pela psicanalista Maria Rita Kehl, que essencialmente se propõe a responder a seguinte questão: “Alguém realmente acredita que reduzir a maioridade penal há de amenizar a violência social de que somos todos, sem exceção, vítimas?”.

No meio de seu artigo, Kehl nos lembra de que os legisladores que defendem a redução da maioridade “...estão pensando em colocar na cadeia... somente ‘os filhos dos outros”.

Nesse sentido, a autora indaga: “Quem acredita que o filho de um deputado, evangélico ou não, homofóbico ou não, será julgado e encarcerado aos 16 anos por ter queimado um índio adormecido, espancado prostitutas ou fugido depois de atropelar e matar um ciclista?”.

A redução da maioridade tem alvo certo: preferencialmente, jovens pobres e/ou negros; ou seja, os filhos da mesma população que há 500 foram se amontoando nos morros e periferias de nossas cidades; que há 500 anos encontram-se excluídos do básico para uma vida digna, acima de tudo, da educação e da cultura de qualidade.

Conhecedores desses cenários de exclusão, esparramados pelo país afora, não podemos permitir, conforme se pede no editorial da Folha, que prevaleça a submissão aos inquisidores da irmandade evangélica e aos demagogos da bala e da tortura, tão atuantes no Congresso.

Por fim, não podemos permitir essa submissão, pois a atuação desses congressistas ditos religiosos, na essência, atira contra a democracia.

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