Desde essa segunda-feira (19), comandantes, copilotos e comissários das empresas de transporte aéreo regular de passageiros e cargas estão em greve, diante do impasse nas negociações da campanha salarial da categoria. Segundo o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), a paralisação atinge os principais aeroportos do país, em São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza. 

Os trabalhadores decidiram cruzar os braços todos os dias entre as 6h e 8h, até que as suas reivindicações sejam atendidas. De acordo com o SNA, a paralisação vai continuar ao longo da semana que antecede o Natal. “Em respeito à sociedade e aos usuários do sistema de transporte aéreo, os aeronautas farão a paralisação somente por duas horas, sendo assim todas as decolagens iniciarão após às 8h. No entanto, todos os voos com órgãos para transplante, enfermos a bordo, e vacinas, não serão paralisados”, informou o sindicato em nota ao público.

Os e as aeronautas reivindicam a recomposição das perdas inflacionárias, além de ganho real, tendo em vista os altos preços das passagens aéreas que têm gerado crescentes lucros para as empresas. Cobram, ainda, melhorias nas condições de trabalho para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a definição dos horários de início de folgas e proibição de alterações nas mesmas, além do cumprimento dos limites já existentes do tempo em solo entre etapas de voos.

No sábado, a categoria rejeitou a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa reposição de 100% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais aumento real de 0,5%. Os percentuais incidem sobre os salários fixos e variáveis. Entre os 5,7 mil votantes, 76,4% rejeitaram o oferecido pela mediação do tribunal.

Henrique Hacklaender, diretor presidente do SNA, destacou que além do ganho real sobre os salários, que estão defasados há três anos, a categoria quer melhores condições de descanso, com respeito às folgas e aos repousos dos e das tripulantes. “É óbvio que um tripulante cansado e mal remunerado pode representar um risco à aviação”, ressaltou.

Liminar

Na sexta-feira (16), a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi determinou que deverá ser garantido o mínimo de 90% de pilotos e comissários em serviço durante a greve. A decisão foi motivada por uma ação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea).  Na decisão, a ministra negou o reconhecimento da abusividade da grave, mas determinou que deve ser mantido percentual mínimo de aeronautas em serviço. 

Fonte: Andes-SN (com informações da SNA, Agência Brasil e CSP-Conlutas)
 

Proposta foi aprovada com 413 votos a favor e 13 contra. Apenas o partido Novo votou contrário ao piso salarial para a categoria que esteve à frente da luta contra a pandemia

Finalmente, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, nesta quinta-feira (15), a PEC 390/14 (proposta de emenda à Constituição) que define as fontes de recursos para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços.

A PEC foi aprovada com um placar de 413 votos a favor e 13 contra. O texto estabelece que a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027.

A relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, assegurou que a proposta apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. “A enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa”, disse.

De acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social (FS) destinada à saúde pública e à educação. O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões.

Teto de gastos

O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso. Haverá ainda uma transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Até o fim do primeiro ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, os valores do piso da enfermagem ficarão de fora desses limites. No segundo ano, apenas 10% entrarão no limite e, em cada um dos oito anos seguintes, mais 10% entrarão no limite, totalizando uma transição de dez anos.

PEC segue para votação no Senado

Apenas o partido Novo foi contrário à PEC 390/14. Todos os demais partidos declararam voto favorável à proposta, que é a terceira proposição aprovada sobre o piso salarial da enfermagem. O texto segue agora para votação no Senado.

A aprovação das fontes de recursos para o pagamento do piso é fruto de muita luta da categoria que tem se mobilizado fortemente no último ano para garantir esse direito.

O piso da enfermagem já foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas está suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Roberto Barroso, autor da decisão, aceitou pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços) e considerou que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial nacional de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Para a servidora estadual da Saúde em Natal (RN) e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Rosália Fernandes é preciso seguir pressionando agora no Senado, onde a PEC ira à votação, para que o texto seja aprovado o quanto antes, assim como seja promulgado.

“Estamos na luta por esse direito de um piso nacional há 30 anos e mesmo depois de aprovado este ano ainda seguimos enfrentando resistências por parte da patronal, seja no setor público ou privado. Como já demonstraram estudos e indica a PEC, há recursos para garantir o pagamento do piso, mas somente com nossa mobilização conseguiremos fazer com que isso saia do papel. A luta vai continuar”, disse Rosália.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações da Agência Câmara de Notícias)

O militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado do Tocantins, Raimundo Nonato Oliveira, popularmente conhecido como Cacheado, foi assassinado por dois homens que na madrugada de terça-feira (13). Os assassinos chegaram encapuzados, invadiram a casa de Oliveira, de 46 anos, e o executaram com tiros de arma de fogo, no município de Araguatins (TO), na região conhecida como Bico do Papagaio.

No estado, Cacheado começou a se envolver na luta social ainda muito jovem. Iniciou sua militância nas comunidades Eclesiais de Bases, participando da Pastoral da Juventude Rural-PJR/CPT. Nos anos 2000, ingressou no MST, contribuiu com movimentos sindicais e partidos políticos do campo progressista.

“Tanto o Movimento como o próprio Cacheado sempre foram criminalizados e perseguidos pelos latifundiários, grandes grileiros de terras públicas na região do Bico do Papagaio. Estes, por diversas vezes, entre os anos de 2000 a 2015, tentaram assassinar Cacheado. Porém, ele conseguiu sobreviver às tentativas”, afirma o MST em nota.

No decorrer do período do governo Bolsonaro, as ações de criminalização e ameaças de morte de militantes sociais, sobre tudo aqueles e aquelas que lutam pela terra, ficaram muito evidentes, se acirrando ainda mais no período eleitoral e pós-eleições, neste ano de 2022.

Atualmente, de acordo com MST, o movimento e seus militantes na região do Bico do Papagaio vivenciam uma investida por parte dos latifundiários, dos órgãos de segurança pública e até mesmo por parte do Poder Judiciário, o que, para o MST, contribui para motivar ocorrência de crimes dessa natureza.

Ainda segundo nota emitida pelo movimento, Raimundo Nonato Oliveira – Chacheado, sempre falava que, ainda criança, vivenciou o assassinato de seu pai por pistoleiros a mando de latifundiários, fato que o motivava a se envolver na luta pela terra. “Cacheados deixa filhos e netos além de um legado de resistência, persistência e coragem, com uma continua preocupação com as bases e com 'Trabalho de Base Dentro da nas Base', algo que sempre deve ser lembrado e praticado", escreveu o movimento.

“O MST reafirma que vai continuar lutando e resistindo contra toda e qualquer forma de injustiça social, com quem quer que seja. Lutaremos incansavelmente para que seja feito justiça contra mais esse brutal assassinato que ceifou a vida do militante Cacheado”, conclui a nota.

Fonte: MST (com edição do ANDES-SN)

Foto: Nah Jereissati/ADUFC-Sindicato

Os dias 15 e 16 de dezembro, assim como toda a semana, foram marcados por novas manifestações da Jornada de Lutas contra os cortes orçamentários nas universidades, institutos federais e cefets. Foram realizados debates, panfletagens, coletivas de imprensa e outras ações para denunciar a situação precária em que se encontram as IFE, após mais um contingenciamento de recursos promovido pelo governo Bolsonaro no dia 30 de novembro.

“O Setor aprovou, mediante avaliação de que essa conjuntura é muito difícil para a Educação Pública e assim permanece com o orçamento previsto para 2023, que nós precisamos finalizar esse ano e iniciar o próximo também em mobilização. Por isso, a ideia de construir os atos ainda em 2022, em conjunto com outras entidades nacionais da Educação, em resposta aos ataques. e também para dizer que nós não vamos recuar nem ficar calados frente ao processo de destruição da Educação Pública. Nós temos a responsabilidade de construir as lutas para reconstruir a Educação Pública em nosso país”, explicou Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, após a aprovação da Jornada de Lutas na reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), realizada na segunda-feira (12). Confira algumas das mobilizações que ocorreram esta semana.

Foto: Fritz R. Nunes / Sedufsm SSind.

FURG
Na Universidade Federal do Rio Grande (Furg), uma assembleia unificada entre técnicos, técnicas, docentes e estudantes da graduação e pós-graduação decidiu pela deflagração de uma greve unificada da comunidade universitária. Foi aprovada também paralisação das atividades docentes na quinta-feira (15), como parte da Jornada de Lutas contra os cortes orçamentários. A Associação de Professores da Furg (Aprofurg SSind. do ANDES-SN) irá realizar assembleia das e dos docentes na segunda-feira (19), para efetiva deliberação a respeito da greve da categoria. 

UFSM
A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria (Sedufsm SSind.) realizou, no final da manhã de quinta (15), uma manifestação na Avenida Roraima, próximo ao arco de entrada do campus da UFSM, em Camobi. Durante a atividade, integrantes da diretoria da Sedufsm SSind., com o apoio de estudantes do Diretório Central (DCE) e de membros da Associação de Pós-Graduandos (APG), distribuíram panfletos em que denunciam a precarização que resulta do corte de recursos efetuado pelo governo Bolsonaro.

Foto: Fritz R. Nunes / Sedufsm SSind.

UFPEL

Os impactos dos cortes orçamentários na educação foram tema de audiência pública na Câmara Municipal de Pelotas (RS) na quarta-feira (14). A sessão foi convocada por iniciativa do vereador Jurandir Silva (PSOL) e contou com a presença de integrantes das entidades representativas da UFPel e do IFSul (ADUFPel SSind., ASUFPel-Sindicato, Sinasefe IFSul e DCE), além de gestores e membros do Legislativo 

A atividade faz parte de uma série de ações que as entidades, bem como as suas comunidades acadêmicas, têm realizado para dar visibilidade à situação fragilizada em que se encontram desde que o governo de Jair Bolsonaro voltou a aplicar novos contingenciamentos, no início de dezembro deste ano. 

Na UFPel, embora parte do orçamento tenha sido desbloqueada pelo governo federal, o que possibilitou o pagamento de despesas referentes à assistência estudantil, ainda permanecem retidos 75% dos recursos. A solução encontrada pela administração central da Universidade foi promover um remanejamento para garantir o pagamento das bolsas subsidiadas com recursos próprios. Porém, não há como quitar, ainda, as demais contas referentes a serviços terceirizados e de fluxo contínuo. 

No IFSul, o que ocorre é semelhante. Apenas foi liberado em torno de R$ 1,2 milhão, deixando ainda obstruídos cerca de R$ 2,6 milhões, que inviabilizam a quitação de outros gastos já comprometidos. Além disso, não há como empenhar as despesas de novembro, que seriam pagas em dezembro. 

Foto: Assessoria Adufpel SSind.

UFAM

Para abordar os cortes no orçamento e impactos na Universidade Federal do Amazonas, a Associação de Docentes da Ufam (Adua SSind) convocou uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira (16. A entidade convidou representantes do movimento estudantil e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam) para traçar atividades comuns entre os três segmentos. 

“Em todo o país está havendo uma ampliação da mobilização por parte de professores, professoras, estudantes, técnicos, técnicas e entidades representativas do setor da Educação, visando aumentar a pressão para reverter os cortes e garantir as atividades tanto em 2022 quando em 2023”, disse o presidente da Adua SSind., Jacob Paiva.

De acordo com a Adua SSind., a Ufam precisa de R$ 8,1 milhões para quitar as contas do ano de 2022. A instituição chegou ao déficit milionário devido aos sucessivos cortes no orçamento realizados pelo governo federal. O último bloqueio de verbas de R$ 6,2 milhões, ocorrido no dia 1º de dezembro, somado ao corte de R$ 7,5 milhões do mês de junho, acumulam uma redução de mais de R$ 13,5 milhões nas verbas da universidade. 

Além da coletiva, a Adua SSind encaminhou um ofício à Reitoria da Universidade, solicitando uma audiência, em caráter de urgência, para tratar sobre os impactos do contingenciamento de recursos da Ufam. A entidade realizou também faixaço na frente da Ufam, divulgação de vídeo e materiais para redes sociais para dar visibilidade à situação da universidade.

Foto: Adua SSind.

UFF
Na Universidade Federal Fluminense (UFF), foi realizada uma assembleia comunitária e aula pública com representantes dos três segmentos da instituição. Os novos cortes promovidos pelo governo Bolsonaro na Educação Pública e o calendário letivo de 2023 na UFF foram os principais temas em discussão por docentes, técnicos, técnicas e estudantes presentes.

Entre os encaminhamentos estão a luta por recomposição de verbas da Educação, pedido de audiência pública com o reitor da UFF para cobrar a revisão do calendário de 2023 e mais transparência em relação às políticas de assistência estudantil.

Foto: Larissa Lana / Adufop SSind

UFOP

A comunidade da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) se mobilizou com panfletagem e atos de rua nas cidades de Ouro Preto e Mariana, organizados pela Associação de Docentes da Ufop (Adufop SSind.) em conjunto com demais segmentos da comunidade universitária.

UFC
Na Universidade Federal do Ceará (UFC), a comunidade acadêmica da realizou na segunda (12) um ato unificado em defesa da educação. Os/as manifestantes se concentraram no Bosque de Letras da instituição, no bairro Benfica, e seguiram em caminhada até o Restaurante Universitário no mesmo campus. Antes, fizeram um “cadeiraço”, bloqueando o cruzamento das avenidas 13 de Maio e Universidade, em frente à reitoria, por cerca de 15 minutos. A ADUFC-Sindicato participou do ato, somando-se à mobilização nacional que vem ocorrendo em diversos estados contra o descaso de Bolsonaro com a educação pública e os serviços públicos essenciais.

Foto: Nah Jereissati/ADUFC-Sindicato

UFCA e UNILAB

As comunidades acadêmicas da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) também realizaram manifestações com a mesma pauta. Em Juazeiro do Norte, o ato público foi convocado pelo DCE da UFCA e ocorreu durante a manhã de segunda (12), na Praça da Prefeitura.  Na Unilab, já havia ocorrido um ato público na última quarta-feira (7/12), no Campus Liberdade, em Redenção. 

Fonte: Andes-SN (com informações das Seções Sindicais e Adufc-Sindicato)

Após muita pressão de movimentos, entidades e partidos em defesa da vida das mulheres e pela legalização do aborto, a votação do Estatuto do Nascituro foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14). A obstrução de PT, Psol, PSB e PC do B impediu nova tentativa de votação da do Projeto de Lei 478/07 - e de outras 21 outras propostas apensadas - na Comissão dos Direitos da Mulher. 

Com o argumento de proteção integral ao feto, a proposta acaba com a garantia de interrupção da gravidez em casos de anencefalia e dificulta ainda mais o procedimento em situações de estupro e risco de morte da gestante. Além disso, aumenta a pena para a prática de aborto, incluindo-o na Lei de Crimes Hediondos, entre outros ataques aos direitos reprodutivos das mulheres.

Em nota, a diretoria do ANDES-SN ressalta que o PL 478/007 se configura como um retrocesso legal, pois desmonta o sistema de acolhimento, não exposição e decisão das mulheres vítimas de violência sexual. Ainda, desautoriza o Estado a cumprir a legislação vigente. “Promoverá, assim, um ciclo de novas violências às vítimas de estupro por destruir o processo ora vigente quanto à caracterização do caso e encaminhamento legal do registro, impondo às mulheres a necessidade de registro de boletim de ocorrência sem tramitação específica, e sem acompanhamento de equipe multidisciplinar”, afirma o Sindicato Nacional, que tem decisão congressual de lutar pela descriminalização e legalização do aborto seguro e gratuito.

Para o ANDES-SN, o Estatuto do Nascituro é um atentado contra a vida de todas as mulheres, na medida em que impõe a continuidade de uma gestação fruto de violência extrema, desconsiderando o imperativo de decisão daquela que teve seu corpo violado. “É preciso que toda a sociedade civil envolva-se neste debate, com a devida imparcialidade religiosa e político partidária, sem que tenhamos retrocessos, mas que avancemos na garantida a vida das vítimas. O ANDES-SN se soma às entidades, movimentos e coletivos no combate à tramitação do Estatuto do Nascituro, e reafirma seu compromisso em defesa da vida de todas as mulheres com capacidade de gerir, garantido o seu direito de escolha”, conclama a diretoria do Sindicato.

De acordo com dados do DataSUS divulgados pela BBC Brasil, entre 2006 e 2015, foram registrados 278 mil partos de nascidos vivos cujas gestantes tinham entre 10 e 14 anos. Isso significa que, em média, três meninas brasileiras com menos de 14 anos dão à luz a cada hora. De acordo com a legislação brasileira, pela idade, todas elas foram vítimas de estupros e teriam direito ao aborto legal. No entanto, a grande maioria desconhece seus direitos e não têm acesso à interrupção da gravidez com segurança no serviço público.

Obstrução e tramitação do PL 

Além de ações, para atrasar a votação, organizadas pelas parlamentares da oposição, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, na terça-feira (13), um projeto de lei sobre amparo à gestante e ao nascituro (PL 2960/22), que passou a ser analisado em conjunto com o Estatuto do Nascituro. Mesmo já tendo lido o parecer na reunião anterior (7/12), o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pediu mais tempo para analisar o novo texto de Kokay. 

O tema é analisado na Câmara há 15 anos e já reúne 22 projetos de lei com conteúdo semelhante. Uma nova tentativa de votação do Estatuto do Nascituro pode ocorrer na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Caso aprovado, trará enorme retrocesso em direitos já assegurados às mulheres e crianças, como a criminalização de casos que justificam o aborto legal.

O relatório de Emanuel Pinheiro Neto para as propostas sobre o tema define o nascituro como “indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido”, com direitos à dignidade e à personalidade jurídica desde a concepção. Também exclui qualquer “pretexto, motivo ou razão” que gere pena ou dano ao nascituro.

A proposta de Estatuto do Nascituro já foi aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. Além da Comissão da Mulher, o texto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

ANDES-SN em luta

Desde o seu 34º Congresso, em 2015, o ANDES-SN vem se posicionando em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 37º Congresso da entidade, em 2018 em Salvador (BA), o Sindicato Nacional avançou e aprovou resolução em defesa de políticas públicas de saúde direcionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e pela descriminalização e legalização do aborto seguro, para evitar a morte de mais mulheres, que, em sua maioria, são pobres e negras. 

Confira a íntegra da nota do ANDES-SN

Fonte: Andes-SN

Ao longo desta quarta-feira, 14, representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) foram recebidos pela Liderança da Minoria da Câmara e pela assessoria do senador e relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB/PI). Os encontros reforçam o compromisso do Fonasefe em manter a unidade e a mobilização das categorias de servidoras e servidores públicos para alcançar a tão necessária recomposição salarial, algo que não é praticado há exatos sete anos. 

As reuniões de hoje complementam outra ação da entidade. Na terça-feira, representantes do Fonasefe visitaram o gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade) e foram informados que o parlamentar apresentou uma Emenda que será acatada pelo relator do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro. A partir dessa proposta, seria possível que o senador apontasse na Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023 um valor consolidado para o reajuste salarial de 9% para servidoras e servidores públicos federais, sendo uma parcela de 5% para abril e outra, de 4% para o mês de outubro.

“Temos participado de encontros e reivindicado um reajuste salarial tendo em vista as perdas salariais frente a inflação acumulada durante o governo Bolsonaro. Portanto, entendemos que essas cifras são insuficientes para repor as perdas que tivemos durante os últimos quatro anos. Continuaremos em mobilização para discutir com o deputado Rogério Correia e também com o senador Marcelo Castro a possibilidade de utilizar recursos da PEC da Transição, no valor de R$ 105 milhões para incrementar esse reajuste salarial”, esclarece Luiz Henrique Blume, 3º Secretário do ANDES-SN.

A proposta apresentada nos encontros é de um reajuste salarial na casa dos 27% e tem como base de cálculo a inflação acumulada durante o governo Bolsonaro e, por isso, na avaliação do Fonasefe, é necessário avançar em relação aos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023 para estabelecer, de fato, um reajuste digno para servidoras e servidores de todo o país e de todas as categorias do serviço público. 

Ao deixar a Câmara Federal, Blume garantiu ainda que o Fonasefe e o ANDES-SN continuarão intensificando a articulação com parlamentares e com a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na semana passada, por exemplo, as entidades estiveram reunidas, juntamente com integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de centrais sindicais com membros da equipe de transição do futuro governo e elencaram suas principais reivindicações, como a revogação de todos os ataques às categorias do funcionalismo público ocorridos durante o governo Bolsonaro, a exemplo da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) e, também, da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o teto dos gastos. 

Para esta quinta-feira, 15, está prevista uma nova articulação das entidades. Trata-se de uma reunião com o deputado Rogério Correia (PT/MG), da Comissão de Orçamento e Gestão da equipe de transição. Em pauta estará a reivindicação do reajuste acessando os R$ 105 bilhões, valor destinado ao “Auxílio- Brasil” no Orçamento da LOA de 2023, que será suprido com a PEC de Transição.

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Fonasefe se reúne com GTs da Equipe de Transição e exige “revogaços” e reajuste salarial

Fonte: Andes-SN

A situação financeira da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está longe de ser resolvida. As últimas devoluções dos recursos retirados este mês não são suficientes para garantir a conclusão das atividades do final deste ano e, menos ainda, o início das atividades de 2023.

O catastrófico presente de despedida do Governo Bolsonaro simbolizou o desfecho de cerca de seis anos de cortes consecutivos e uma prévia do projeto capitalista para a universidade pública: a privatização.

Em primeiro de dezembro de 2022, às 19h36, as instituições receberam um e-mail da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação dizendo que a publicação do Decreto 11.269, de 30/11/22, “zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias para o mês de dezembro” e, com isso, as unidades vinculadas ao MEC poderiam efetuar pagamentos somente com os recursos que já possuíam em suas disponibilidades financeiras.  

Na manhã de terça-feira, 06/12, a administração da UFMT enviou um convite informal aos representantes da comunidade acadêmica, via aplicativo de mensagens, convidando para uma reunião. Na ocasião, informou que não haveria o repasse esperado, que a universidade dispunha de R$ 10 mil em caixa, e que as despesas mensais ultrapassavam R$ 5,2 milhões.

Ocorre ainda que parte dos recursos também foram bloqueados em meses anteriores. Em novembro, por exemplo, a UFMT recebeu apenas 30% do valor previsto no orçamento. Assim, hoje, o déficit financeiro estimado para o pagamento das despesas de custeio da universidade é de cerca de R$ 10 milhões, segundo a própria administração.  

Após a reunião do dia 06/12, a Adufmat-Ssind se manifestou por meio de nota, lamentando que a Reitoria tenha se preocupado em “discutir” a questão tão tardiamente (leia aqui). Comunidades acadêmicas, especialmente estudantes, que ficaram sem auxílios e bolsas, se levantaram imediatamente em diversas regiões do país.  

No dia 08/12 a UFMT publicou em seu site que havia conseguido liberação parcial de recursos e, com isso, efetuou o pagamento, até então suspenso, das 1.726 bolsas e auxílios estudantis. A maioria dos estudantes confirmou, mas alguns reclamam que ainda não receberam. A Adufmat-Ssind solicitou informações oficiais sobre o pagamento das bolsas, mas a Reitoria ainda não se manifestou.

“O sindicato se preocupa com o funcionamento da universidade, tanto para o encerramento das atividades quanto para o início do próximo ano letivo, considerando que o repasse parcial anunciado pela Reitoria foi utilizado para o pagamento das bolsas, o que é prioridade, obviamente, mas há ainda outras muitas demandas essenciais para que ela possa funcionar efetivamente”, afirmou o professor Leonardo Santos, diretor geral da Adufmat-Ssind.

Nessa quinta-feira, 15/12, a categoria debaterá, mais uma vez, a questão dos cortes de recursos em assembleia geral (leia aqui o edital de convocação).   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) participaram de reunião na terça-feira (6) com os Grupos Técnicos (GTs) de Trabalho e de Planejamento, Orçamento e Gestão da equipe de transição do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de outras centrais sindicais também participaram do encontro.

As servidoras e os servidores públicos elencaram suas principais reivindicações as e aos integrantes dos GTs, como a revogação de todos os ataques às categorias do funcionalismo público ocorridos durante o governo Bolsonaro, a exemplo da PEC 32/20 (Reforma Administrativa) e, também, da Emenda Constitucional 95/16, que impõe o Teto dos Gastos. 

A defasagem salarial de 27%, referente à inflação acumulada durante o governo Bolsonaro, para todas as categorias do serviço público foi outro assunto discutido durante a reunião, assim como a cobrança de reajuste salarial.

As e os integrantes dos GTs ouviram as e os representantes das entidades e informaram que o futuro governo se comprometeu, já em 2023, a arquivar a PEC. Também disseram que contará nos relatórios de ambos os grupos a recomendação da retomada imediata das mesas de negociações com as entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos.

No fim da tarde de terça-feira, o Fonasefe organizou uma coletiva de imprensa online no auditório Marielle Franco, localizado na sede do ANDES-SN. Luiz Henrique Blume, 3º Secretário do ANDES-SN, destacou que a reunião foi um passo em direção ao diálogo com o novo governo. Entretanto, é preciso manter a unidade e a mobilização das categorias em defesa dos salários, da carreira e da democracia, que ainda está sob risco. “Compreendemos a importância dessa reunião no sentido de reestabelecer o diálogo civilizatório com o novo governo que se apresentou para dialogar com as entidades representativas do serviço público sobre as nossas reivindicações. Porém precisamos avançar em relação aos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023 para o reajuste das servidoras e dos servidores públicos e não será fácil. A unidade do Fonasefe, nos últimos quatro anos, foi de suma importância, colocamos pautas em comum, em alguns momentos recuamos porque não havia consenso sobre alguns temas, mas mesmo assim conseguimos construir uma grande unidade em defesa da democracia e na derrota de Bolsonaro nas urnas. Agora precisamos manter essa mobilização para que possamos reconstruir o país de forma democrática”, analisou Blume.

Fonte: Andes-SN

Entidades nacionais da educação, entre elas o ANDES-SN, saíram às ruas na quinta-feira (8) em uma atividade contra os bloqueios no orçamento da Educação que afetam diretamente o funcionamento das instituições de ensino superior no país. Falta recurso para o pagamento de contas de água, luz, segurança, contratos terceirizados e até para manter restaurantes universitários (RU).

Estudantes, docentes, técnicas e técnicos protestaram em diversos locais do país como em Brasília (DF), Curitiba (PR), Salvador (BA), São Paulo (SP), Goiânia (GO), entre outras cidades do Brasil, contra o mais novo corte de R$ 344 milhões na educação, feito pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio do Decreto 11.269/22, que voltou a bloquear os recursos das universidades e institutos federais. Além dos sucessivos cortes e confiscos feitos nos recursos destinados ao Ministério da Educação durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL). Os novos bloqueios atingiram ainda o pagamento de mais de 200 mil bolsas destinadas a estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Após os protestos, o ministro da Educação, Victor Godoy, anunciou em sua rede social a liberação de R$ 460 milhões para despesas discricionárias da Educação e que o pagamento das bolsas da Capes vai acontecer até terça-feira (13).

Na capital federal, as e os manifestantes começaram a se concentrar em frente ao Ministério da Educação, na Esplanada dos Ministérios, por volta das 16h. Depois seguiram em passeata em direção ao Congresso Nacional. O ato em frente ao MEC contou com várias entidades presentes, entre elas o ANDES-SN, a Associação Nacional da Pós-graduação (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundarias (Ubes), além de entidades locais, como a Adunb, que é seção sindical do ANDES-SN na Universidade de Brasília (UnB). Na Unb, o confisco feito pelo governo de R$ 17 milhões do orçamento da universidade inviabilizará o pagamento de bolsas de milhares de estudantes e de bolsistas de residência médica, dos serviços terceirizados, entre outros.

Para Erlando Rêses, professor da UnB e integrante do coletivo ANDES-SN de Luta e pela Base, e que esteve no ato em frente ao MEC, as manifestações de quinta (8) apontam para todos os ataques deferidos pelo atual governo. ''Nos últimos quatro anos lidamos com perseguição política a docentes, linchamentos públicos, fortalecimento e intenção de aprovação do projeto Escola sem Partido, além dos severos cortes no orçamento da educação que praticamente inviabilizaram atividades básicas das universidades, institutos e cefets. Foram diversos ataques que causaram a descontinuidade de políticas públicas e que passaram a atender as demandas do mercado. Com isso, estamos em luta pela revogação da EC 95 e é por isso que ocupamos o Brasil'', comenta Erlando.

Estados

O novo ataque promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) fez com que os caixas da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) e do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) zerassem, segundo as instituições. Em resposta, estudantes da Ufpel ocuparam o Campus II da universidade pelo fim do desbloqueio do orçamento financeiro e dos cortes orçamentários.  Além da ocupação, as e os estudantes da Ufpel junto com do Ifsul foram às ruas do centro da cidade para reforçar que não ficarão de braços cruzados enquanto Jair Bolsonaro tenta destruir a educação pública.

De acordo com o movimento, a situação é extremamente séria, pois afeta diretamente a permanência de muitos estudantes na universidade e a sobrevivência na cidade. Conforme contam, muitos dos aluguéis já venceram ou vencem esta semana e não há como conseguir dinheiro para cobrir o valor dos auxílios que foram retirados. 

A situação da Universidade Federal de Santa Maria (Ufsm) também é preocupante. Em nota, a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis apontou para uma situação caótica na universidade neste final de 2022, caso os cortes não sejam revertidos.  Além das bolsas estudantis, os restaurantes universitários e as casas de estudantes também correm o risco de parar tendo em vista o não pagamento dos contratos de serviços de alimentação no mês de dezembro. No momento, na Ufsm, são servidas cerca de 10 mil refeições diárias entre café, almoço e jantar.

Um ato público contra os cortes ocorreu em frente ao RU da universidade, na quarta-feira (7). Integrantes da diretoria da Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm SSind.) participaram do protesto, repudiando a postura irresponsável do governo Bolsonaro.

Um grupo de estudantes da Universidade Federal de Sergipe (UFS) realizou vigília durante todo o dia de quarta-feira (7), no pórtico da reitoria, no campus de São Cristóvão em protesto contra os bloqueios de verba no Ministério da Educação no orçamento de 2022.

No Rio de Janeiro, uma plenária contra os cortes de verba no orçamento reuniu a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De lá, as e os manifestantes seguiram em passeata até a praça Cinelândia, localizada no centro da cidade. Os cortes impactarão os grupos mais afetados como as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados e as e as e os estudantes que ficaram sem as bolsas.

Ocorreram ainda assembleias estudantis para a construção de mobilizações nas universidades Federal do Espírito Santo (Ufes)  e Federal da Integração Latino-Americana (Unila) que contou com a participação de Rivânia Moura presidenta do ANDES-SN.

Para Rivânia, os ataques contra os orçamentos das universidades não são movimentos aleatórios e fazem parte do projeto de um governo fascista que tenta acabar com a educação pública no Brasil. "É urgente e necessário que a gente pare as universidades, os institutos e cefets. Sem comida, sem transporte, sem restaurante universitário e sem moradia não há como estudar e essa luta não pode ser apenas das estudantes e dos estudantes. Essa luta precisa ser dos trabalhadores da educação, mas também de outros sindicatos, movimentos sociais e populares que precisam entender que a defesa da educação pública tem que ser necessariamente uma defesa da classe trabalhadora porque o direito de estudar foi negado historicamente a nossa população, assim como o direito de sonhar está sendo nos roubado todos os dias. Por isso seguiremos em luta", ponderou Rivânia.

Fonte: Andes-SN (com informações das seções sindicais do ANDES-SN e Andifes)

Projeto de Lei 478/07, que impede aborto até em casos de estupro, pode ser colocado em votação em Comissão na quarta-feira (14)

Mesmo às vésperas do recesso do Congresso, deputados bolsonaristas continuam tentando aprovar pautas reacionárias que representam graves ataques à classe trabalhadora. Uma delas é o PL 478/07, conhecido como o Estatuto do Nascituro, que proíbe o aborto legal, inclusive em casos de estupro.

Depois de uma tentativa frustrada de votar o texto na semana passada, o PL pode ser colocado em votação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na próxima quarta-feira (14).

Bolsa estupro

O projeto define a prática do aborto como crime hediondo, proibindo qualquer interrupção de gravidez, inclusive as que hoje são permitidas por lei (estupro, risco de vida à mulher e anencefalia).

O texto estabelece que nascituro é todo ser humano concebido, mas ainda não nascido, incluindo os que forem concebidos “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O embrião passaria a ter “sua natureza humana reconhecida desde a concepção”.

O texto prevê detenção de 1 a 3 anos para mulheres e pessoas que realizarem um aborto ou que causem culposamente a morte de um nascituro.

Pelo estatuto, quem desistir do aborto teria acesso à assistência pré-natal, encaminhamento à adoção (caso a pessoa assim desejar) e uma pensão financeira, que, no caso de um estupro, caso o criminoso seja identificado, ele seria o responsável pelo pagamento. Caso contrário, o auxílio seria custeado pelo Estado.

É a criação da “bolsa-estupro”!

Mais violência contra as mulheres

Desde 2007, deputados conservadores tentam aprovar esse projeto que na prática pretende impedir o direito ao aborto, inclusive os que hoje já são previstos em lei. Na semana passada, o debate foi marcado por muita polêmica e tumulto.

Aos gritos e agressões, deputados bolsonaristas tentaram impedir a fala de parlamentares contrárias ao projeto, como a deputada Sâmia Bomfim (PSOL) que afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para "estatuto do estuprador".

"Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do País, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", disse.

O caso da menina de 11 anos que teve seu direito à interrupção da gravidez negado, sendo violentada também pela Justiça, não é um caso isolado. A violência sexual é uma realidade cruel no país.

Segundo dados do Mapa do Acolhimento, plataforma que busca conectar vítimas de violência de gênero a acompanhamento psicológico e jurídico, todos os anos, mais de 19 mil meninas entre 10 a 14 anos dão á luz, por mais que a lei já estabeleça que essas crianças tenham direito ao aborto legal, já que a gravidez de menores de 14 anos é sempre considerada como resultante de estupro.

“Meninas e mulheres violentadas precisam ter seus direitos e vidas protegidas - e não submetidas à tortura de levar adiante uma gravidez nestas condições”, afirma a organização.

O projeto de lei fala em "proteger a vida desde a concepção", o que significa uma equação tão simples quanto problemática: óvulo + espermatozoide = sujeito de direitos. Na prática, a vida de mulheres, meninas e pessoas que gestam fica em segundo plano. Ao tratar o feto ou embrião como uma pessoa nascida, o projeto cria uma confusão jurídica e gera um ambiente de medo e insegurança tanto para quem precisa de cuidados de saúde após violência sexual, por exemplo, quanto para profissionais de saúde que atuam garantindo esses direitos.

Para Marcela Azevedo, do Movimento Mulheres em Luta e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, é um absurdo que esse projeto esteja novamente sendo debatido.

“No momento em que temos a explosão de casos de feminicídio e estupros e que o governo Bolsonaro cortou 90% da verba de políticas para mulheres para 2023, atacar direitos mínimos das mulheres não deveria ser a preocupação dos deputados. Fica evidente que o real interesse não é preservar a vida, mas sim manter o controle sobre os corpos femininos”, denunciou.

“É urgente que os movimentos de mulheres, junto com os movimentos da classe trabalhadora, se levantem em luta. Não dá para fingir que tudo é alegria pós-eleição. Nossa luta precisa de independência e determinação para derrotar esse e outros ataques”, defendeu.

Fonte: CSP-Conlutas