Foto: Eline Luz
O ANDES-SN defende o fim da contribuição previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas, das esferas federal, estadual, municipal e distrital, instituída a partir da Emenda à Constituição (EC) 41, de dezembro de 2003, e que passou a vigorar em janeiro de 2004. A contribuição atual incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto dos valores dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Trata-se de um estatuto que só ocorre no Brasil. É um confisco salarial, é uma situação inaceitável e indevida de recolher recursos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. A medida, aprofunda também o fosso entre a remuneração dos que estão em atividade e aqueles que já se aposentaram. Por isso, o ANDES-SN é contra”, destaca a 3ª vice-presidenta do Sindicato Nacional, Lucia Lopes.
Atualmente, está em debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024, cujo requerimento protocolar solicita que seja apensada à PEC 555/2006, que se encontra pronta para votação na Câmara Federal. Além disso, estão sendo apreciadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que discutem algumas modificações trazidas pela contrarreforma Previdenciária de 2019 (EC 103/2019), que afetam aposentados, aposentadas e pensionistas.
De acordo com Lucia Lopes, o Sindicato Nacional está acompanhando e trabalhando pela aprovação do fim da contribuição previdenciária no Congresso, e também monitorando a votação no STF. “O ANDES-SN está acompanhando, tem decisão política congressual e tem feito ações em relação ao fim da contribuição. Queremos explicitar que nada está definido ainda. O mais importante é a luta central pelo fim da contribuição previdenciária”, informa.
Em 2023, as entidades que representam as categorias do serviço público retomaram as mobilizações em torno desta questão e conseguiram as assinaturas de 175 parlamentares para que uma nova PEC fosse apresentada, o que ocorreu em 5 de março deste ano. “Agora, em 2024, para que essa PEC 555/2006 voltasse a ser colocada em votação, sem passar por toda tramitação novamente, eram necessárias as assinaturas para que subscrevessem uma nova PEC e fizessem um requerimento de apensamento dessa nova PEC à PEC 555”, explica Lucia.
Recentemente, portanto, foi apresentada a PEC 06/2024 na Câmara dos Deputados e, reivindicado o seu apensamento à PEC 555/2006. A proposta de 2006 ficou anos parada na Casa e, em 2010, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e em uma Comissão Especial. “A PEC 06 mantém a ideia de quem for incapacitado ou que tenha aposentado por incapacidade do trabalho, temporária ou definitiva, fica isento. Mas, não põe um fim direto às contribuições. Na realidade, propõe um escalonamento para que o fim da contribuição seja alcançado. O ANDES-SN é contra esse escalonamento”, acrescenta a diretora do Sindicato Nacional.
A docente afirma que, além disso, a PEC 06 traz uma série de novos pontos, entre os quais impede a criação de novos regimes próprios e propõe um escalonamento maior do que estava previsto na PEC 555/2006. Enquanto o substitutivo à PEC 555 previa que a contribuição previdenciária teria uma redução escalonada de 20% a cada ano, para a faixa etária de aposentados e pensionistas de 60 a 65 anos e encerraria a partir dos 66 anos de idade; a PEC 06/2024 propõe que o escalonamento ocorra de 65 anos até 75 anos para homens e de 63 anos até o limite de 75 anos para mulheres, reduzindo 10% a cada ano. “É um intervalo de tempo muito longo. O ANDES-SN discorda dessa proposta e defende a proposta originária de fim da contribuição para todos aposentados, todas aposentadas e pensionistas de qualquer idade, sem escalonamento. Nossas decisões congressuais buscam o fim da contribuição à previdência de aposentados e pensionistas, é por isso que lutamos”, ressalta.
Contribuição extraordinária tem maioria pela inconstitucionalidade no STF
Paralelo a esse movimento e a essa luta que vem ocorrendo no Congresso Nacional, ocorre uma mobilização pela votação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca de mudanças implementadas pela contrarreforma da Previdência de 2019. A EC 103/2019 trouxe novas alterações em relação à contribuição previdenciária de aposentadas, aposentados e pensionistas.
De acordo com o texto aprovado por parlamentares, diante de uma situação de desequilíbrio atuarial dos Regimes Próprios da Previdência, aposentadas, aposentados e pensionistas, além de servidoras e servidores em atividade, deverão contribuir de forma extraordinária para a previdência, por um período de até 20 anos. Ou seja, além de ter a contribuição ordinária, teriam um desconto a mais em seus proventos, que seria calculado a partir do valor de referência do salário mínimo, não a partir do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Lucia Lopes lembra que, desde 2019, várias entidades entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo e, no dia 16 de junho, a maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 ADIs pela inconstitucionalidade da EC 103/2019. O debate ainda vai ser retomado pela Corte em agosto. “A posição da maioria do STF é considerar isso inconstitucional. Particularmente, a parte da contribuição que diz ‘a partir de um salário mínimo’ porque isso geraria diferenças em relação aos servidores. Portanto, possivelmente não haverá essa contribuição extraordinária, prevista na EC de 2019, mas a contribuição atual continua e o seu fim vai depender de muita mobilização”, afirma.
Confira aqui a Circular nº 278/2024 que trata do assunto.
Fonte: Andes-SN
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou para o mês de outubro a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que insere o Marco Temporal na Constituição Federal. O adiamento da votação aconteceu após pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, na sessão desta quarta-feira (10). O senador alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma mesa de conciliação para debater o tema. A primeira reunião será em 5 de agosto e contará com parlamentares, integrantes do Judiciário e do Executivo.
Apesar do STF agendar a primeira reunião para agosto, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirma que lideranças indígenas não estão sendo ouvidas e que a criação da mesa sequer passou pelo plenário da Corte. Para a Apib, o direito ao território tradicionalmente ocupado é um direito originário que está previsto na Constituição Federal de 1988 e não pode ser negociado.
Em nota, a Apib destaca que aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2023 desnaturaria o direito fundamental à terra dos povos indígenas, previsto no Art. 231 da Constituição, obstando a fruição deste direito por inúmeras comunidades indígenas que sofrem, desde o período colonial, sucessivas remoções forçadas de seus territórios. “Assim, pugnamos pela retirada de pauta da PEC e pelo arquivamento definitivo da matéria, tendo em vista a imutabilidade e irrevogabilidade dos direitos fundamentais dos povos indígenas, compreendidos em suas dimensões individuais e coletivas, e amparados pelo Art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988”, diz o documento.
A tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, chamada de "Marco da Morte", foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023. O presidente Lula chegou a vetar alguns trechos, mas os vetos foram derrubados pelos parlamentares. A proposta prevê que uma área só pode ser demarcada se os povos indígenas comprovarem que a ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A Lei 14.701/2023 do Marco temporal foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 27 de setembro do ano passado, mesmo dia em que o STF julgou a demarcação de terras indígenas, inconstitucional. A bancada ruralista é uma das principais apoiadoras, além de políticos contrários aos direitos dos povos indígenas. Segundo a Apib, a legislação pode ter seus efeitos suspensos pelo STF por ferir a Constituição Federal.
Fonte: Andes-SN
Uma das demandas internas da greve docente deste ano foi a criação de um Grupo de Trabalha (GT) para discutir, deliberar e encaminhar demandas para a diretoria da Adufmat-Ssind acerca da temática “inclusão de pessoas que cuidam de pessoas”. A ideia é incentivar a participação nas atividades sindicais de quem, por ventura, tenha o cuidado como responsabilidade cotidiana.
A proposta de criar o GT Políticas para Inclusão de Pessoas que cuidam de Pessoas surgiu durante uma assembleia geral, cuja presença das crianças foi acima do habitual. A ideia central é minimizar as dificuldades dessas pessoas de se reunirem e participarem das atividades da Adufmat-Ssind, somente porque precisam cuidar de alguém, buscar ou levar crianças na escola, ou tenham horários e cuidados específicos com pessoa idosa ou com deficiência, por exemplo.
“A expectativa é que possamos pensar medidas para possibilitar a presença de todos e todas nos espaços construtivos e deliberativos do sindicato, como reuniões e/ou assembleias, conciliando com as tarefas de cuidado. Seja criando espaços acolhedores e inclusivos para que possamos estar com nossas(os) filhas(os), seja adaptando as estruturas das sedes, incluindo banheiros para cadeirantes, trocadores de fraldas para crianças, etc.”, explicou a professora Vanessa Furtado, que sugeriu a criação do GT.
Segundo a docente, as atividades do GT devem ter início entre o final de julho e início de agosto, a depender das disponibilidades das pessoas que se inscreverem. A primeira reunião deverá fechar uma metodologia de trabalho, divisão das tarefas e prazo final para apresentação dos resultados das discussões à Diretoria do sindicato. Depois disso, os membros do GT deverão acompanhar as discussões das deliberações nas assembleias e o atendimento às demandas elencadas.
Pessoas interessadas em participar do GT Políticas para Inclusão de Pessoas que cuidam de Pessoas podem fazer a inscrição clicando aqui.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Para fortalecer o debate sobre o impacto dos 21 anos da ditadura empresarial-militar no Brasil, o Grupo de Trabalho História do Movimento Docente (GTHMD) e a Comissão da Verdade do ANDES-SN, em articulação com o GTPFS, realizarão, nos dias 21, 22 e 23 de novembro, o Seminário Nacional "60 anos do Golpe de Estado de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação". O seminário será, também, o módulo nacional do Curso de Formação Sindical.
Há 60 anos, iniciava-se um longo período de violência e opressão no Brasil. Entre os dias 31 de março e 1º de abril, depois de longa preparação e com forte apoio empresarial, os militares tomaram o poder em um golpe que instituiu o terror de Estado e promoveu mudanças profundas na dinâmica do capitalismo brasileiro, ampliando a concentração, a desigualdade e a exploração, bem como a subordinação externa.
O Seminário e o curso inicialmente seriam realizados no mês de junho na capital gaúcha. Entretanto, devido à grave crise social e ambiental pela qual passa o estado do Rio Grande do Sul e a cidade de Porto Alegre, o evento foi transferido, inicialmente, em comum acordo com as seções sindicais envolvidas, para o mês de julho. Em virtude da extensão dos danos, também esta data ficou inviabilizada e finalmente foi transferido para o mês de novembro, conforme a Circular nº 271/2024.
O ANDES-SN divulgará, em circular posterior, a data e o formulário para as inscrições, bem como os nomes indicados para as atividades do Seminário e do Curso.
Programação
Na manhã de quinta-feira (21), ocorrerá uma oficina de compartilhamento de experiências e fomento de ações nas seções sindicais, com a criação de comissões da verdade e desomenagens a perpetuadores de crimes, defensores e cúmplices da ditadura. No início da tarde, acontecerá a mesa “Memória, Verdade, Justiça e Reparação: ontem e hoje”. No final da tarde, as e os docentes participarão da conferência sobre "O sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura: um debate necessário, em tempos de neofascismo".
No dia seguinte (22), a programação começa com a mesa “A luta por memória, verdade, justiça e reparação no Cone Sul da América Latina”. Duas mesas que integram a programação fazem parte do que foi aprovado na resolução do GTPFS para a realização de atividades conjuntas, dado o caráter formativo do Seminário. São elas: “Responsabilidade empresarial com a ditadura” e “A ditadura e a repressão contra populações trabalhadoras, negras, periféricas, indígenas, quilombolas e LGBTI+”.
O Seminário se encerra no sábado (23) com um ato em homenagem ao uruguaio Enrique Serra Padrós, docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), falecido em 2021 e que foi um dos maiores impulsionadores na denúncia do terror de Estado instituído durante as ditaduras militares na América Latina e da luta por memória, verdade, justiça e reparação. Em seguida, ocorrerá o ato público “Memória, Verdade, Justiça e Reparação”. O dia se encerrará com uma reunião conjunta do GTHMD e da Comissão da Verdade.
O GTHMD e a Comissão da Verdade do ANEDS-SN atuam de forma conjunta e têm como uma das temáticas centrais a pesquisa, a denúncia, o conhecimento e o tratamento de questões relacionadas à ditadura empresarial-militar.
Ditadura
O Relatório principal da Comissão Nacional da Verdade registra e nomeia 434 vítimas da ditadura empresarial-militar, entre mortos e desaparecidos. No entanto, para além destes, relaciona 8.350 indígenas igualmente assassinados pela ditadura. Também os camponeses mortos pela ditadura foram ao menos 1.654, de acordo com estudo recente.
Conforme o levantamento divulgado em relatório da Comissão da Verdade do ANDES-SN, publicado em 2020, dentre os mortos e desaparecidos pela ditadura, 106 eram estudantes universitários, 12 docentes e 1 técnico administrativo.
No entanto, há razões para acreditar que esse número seja bem maior, devido à dificuldade em se avançar em processos de resgate da memória e da verdade sobre tudo o que se passou no período. Embora a partir de 1985 o país tenha iniciado o processo de redemocratização, a ditadura deixou marcas profundas nas relações econômicas, políticas, sociais e culturais do país e feridas que seguem abertas e sequelas que não foram superadas, como se vê cotidianamente na violência policial contra a população preta, pobre e periférica.
Acesse aqui o InformANDES de abril para saber mais sobre os 60 anos do golpe.
Confira a programação:
21 de novembro, quinta-feira
9h – Abertura;
10h às 12h – Oficina de compartilhamento de experiências e fomento de ações nas seções sindicais, criação de comissões da verdade e desomenagens a perpetuadores de crimes, defensores e cúmplices da ditadura;
12h às 14h – Almoço;
14h às 16h30 - Mesa 1: “Memória, Verdade, Justiça e Reparação: ontem e hoje”;
16h30 às 17h – Intervalo;
17h às 18h30 – Conferência: "O sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura: um debate necessário, em tempos de neofascismo";
19h – Atividade cultural.
22 de novembro, sexta-feira
9h às 11h30 – Mesa 2: “A luta por memória, verdade, justiça e reparação no Cone Sul da América Latina”;
11h30 às 12h – Apresentação musical;
12h às 14h – Almoço;
14h às 16h30 – Mesa 3: “Responsabilidade empresarial com a ditadura”;
16h30 às 17h – Intervalo;
17h às 19h30 - Mesa 4: “A ditadura e a repressão contra populações trabalhadoras, negras, periféricas, indígenas, quilombolas e LGBTI+”;
20h – Confraternização.
23 de novembro, sábado
9h às 11h – Ato-Homenagem: “Enrique Serra Padrós: memória, verdade, justiça e reparação”;
11h às 13h – Ato público “Memória, Verdade, Justiça e Reparação”;
13h às 14h30 – Almoço;
14h30 às 18h – Reunião conjunta do GTHMD e da Comissão da Verdade
Fonte: Andes-SN
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9), o Projeto de lei (PL) 5230/23, de autoria do Poder Executivo, que altera pontos da reforma do ensino médio instituída pela Lei 13.415/17. O texto segue agora para sanção presidencial.
A votação da proposta foi incluída na pauta de última hora pelo relator Mendonça Filho (União-PE), em manobra que contou com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março, mas sofreu alterações no Senado em 19 de junho, o que exigiu nova análise do projeto pelas deputadas e pelos deputados.
A carga horária total do ensino médio permanece em 3.000 horas ao longo dos três anos (com 5 horas diárias distribuídas em 200 dias letivos por ano). Foram mantidas as 2.400 horas de formação geral básica, vinculadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e as 600 horas para disciplinas optativas, do chamado “itinerário formativo”, que possibilita a escolha de disciplinas de interesse da e do estudante. Até então, eram destinadas 1.800 horas à formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários formativos.
Os itinerários formativos permanecem, com quatro possibilidades: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. Com a nova redação proposta, não constará mais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática nos três anos do ensino médio, tema que será tratado na BNCC.
No entanto, a carga horária para aqueles e aquelas que optarem pela formação técnica e profissional será de 1.800 horas para a formação geral básica. Outras 300 horas, destinadas à formação geral básica, poderão ser utilizadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da BNCC diretamente relacionadas à formação técnica profissional oferecida. Com a soma desses dois módulos totalizam 2.100 horas, as restantes 900 horas serão exclusivamente dedicadas às disciplinas do curso técnico escolhido pela aluna e pelo aluno, quando ofertado pela escola, totalizando assim 3.000 horas.
O notório saber permanece como possibilidade para o ensino técnico-profissionalizante. Segundo o texto aprovado, o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, de forma excepcional, que seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.
O espanhol continuará a ser disciplina não obrigatória, que poderá ser ofertada como outra língua estrangeira preferencial no currículo, conforme a disponibilidade dos sistemas de ensino.
O Novo Ensino Médio foi aprovado em 2017 durante a gestão de Michel Temer (MDB). Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional. O NEM foi implementado no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em nota, o ANDES-SN critica a forma como foi conduzida a votação e reafirma a luta pela revogação do Novo Ensino Médio. “Para nós, do ANDES-SN, a aprovação do relatório do deputado federal Mendonça Filho representa um duro golpe para a educação pública, pois a forma antidemocrática que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), vem conduzindo temas caros aos movimentos sociais indicam a necessidade de estarmos mobilizada(o)s na luta pela revogação das reformas e contrarreformas que atacam nossos direitos. Não iremos recuar na luta pela revogação do Novo Ensino Médio!”.
O Sindicato Nacional avalia que o texto aprovado resultará em uma formação incompleta, frágil e acrítica, voltada para as necessidades imediatas do mercado de trabalho. “O 'Novo' Ensino Médio representa um atraso para a formação básica brasileira, o que exigirá a continuidade da luta contra a mercadorização da educação, em que se inclui a revogação do NEM e a defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada”, alerta o documento.
Leia aqui a nota do ANDES-SN
Fonte: Andes-SN
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No último domingo (7), a França assistiu a uma importante derrota da extrema direita nas eleições legislativas. O partido de Marine Le Pen, Reunião Nacional (RN), que havia conquistado 33% dos votos no primeiro turno, não conseguiu um avanço significativo no segundo turno. Em uma surpreendente reviravolta, a Nova Frente Popular (NFP), uma coalizão que reúne forças políticas da centro-esquerda até forças de esquerda mais radicais, foi a mais votada no pleito de domingo, conquistando 182 cadeiras no parlamento. A aliança Juntos, coalizão governista de centro formada em torno do presidente Emmanuel Macron, garantiu 168 assentos, enquanto o RN de extrema direita obteve 143 lugares. Apesar da derrota, a extrema direita dobrou seu número de assentos em relação às últimas eleições.
A virada ocorreu devido à significativa participação dos franceses nas seções de votação — o maior comparecimento em mais de 40 anos, apesar do voto não ser obrigatório na França. A Assembleia Nacional possui 577 assentos, sendo necessárias 289 cadeiras para formar maioria e definir o primeiro-ministro. Nenhum grupo obteve maioria absoluta no segundo turno das eleições.
Dissolução
No início de junho, o presidente Emmanuel Macron dissolveu o parlamento francês e convocou novas eleições na França, antecipando o pleito que estava originalmente marcado para 2027, coincidindo com o fim de seu mandato.
A decisão foi motivada pelo resultado das eleições do Parlamento Europeu, realizadas no dia 9 de junho, que apontaram a vitória da direita e o avanço da extrema direita, além do crescimento das e dos candidatos do partido de extrema direita RN, liderado por Marine Le Pen. Leia mais sobre esse processo no InformANDES de junho (AQUI).
Com isso, um bloco composto por partidos de esquerda como a França Insubmissa (LFI), partidos Socialista e Verde, juntamente com outras forças, uniram-se para formar a Frente (NFP) para combater a extrema direita.
A NFP se comprometeu a revogar as reformas na Previdência e na imigração implementadas pelo atual governo, além de criar uma agência de apoio para imigrantes sem documentos e facilitar pedidos de visto. Pretende também impor limites a reajustes de bens básicos para combater a crise do custo de vida e defende o aumento do salário mínimo.
Reino Unido
Após 14 anos, o Partido Conservador vai deixar o poder no Reino Unido. O Partido Trabalhista venceu as eleições gerais britânicas, no último dia 5 de julho, com uma maioria no Parlamento com 412 assentos, enquanto as conservadoras e os conservadores somaram apenas 121.
O Partido Nacional Escocês deve ter seu número de deputadas e deputados reduzido de 47 a 9, e o Reform UK, de direita radical, que antes não tinha assento no Parlamento, obteve quatro. O Partido Verde, que só tinha uma cadeira, vai contar agora com quatro deputados, mesmo número de representantes do Partido do País de Gales, que dobrou seu número de assentos.
O Reino Unido é composto por quatro países: a Inglaterra, a Escócia, o País de Gales e a Irlanda do Norte.
Fonte: Andes-SN (com informações de Agência Brasil e BBC)
Os servidores docentes e técnicos-administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) aprovaram, em assembleia conjunta realizada nesta segunda-feira, 08/07, o reajuste dos planos da Unimed para os próximos três anos. Após quatro rodadas de negociação os melhores percentuais alcançados foram 13% no primeiro ano (2024/2025) e 14% nos próximos dois anos, desde que a sinistralidade não ultrapasse os 80%.
Os planos em questão são os de número 6890, 6891, 6892, 6893, 6900, 6901, 6902, 6903, 6910, 6911, 6912, 6913.
Como explicou o professor Carlos Emílio, presidente da Comissão que tem realizado as negociações, a sinistralidade é um cálculo matemático que compara o valor arrecadado e o valor gasto pelo plano. “A Unimed diz que nossa sinistralidade é alta e a gente não consegue contestar, porque não temos pessoas acompanhando esses números. Esse é o nosso primeiro Tendão de Aquiles”. Segundo a Unimed, apesar de muito alta, a sinistralidade dos planos tem caído; saiu de 97,37%, em 2020, para 79,93%, em 2024.
Durante sua apresentação, Emílio falou, ainda, que cerca de 1508 pessoas signatárias dos planos têm mais do que 59 anos, e que as 40 vidas de zero a 18 deveriam oxigenar essa diferença, o que não ocorre mais devido ao aumento dos diagnósticos de transtornos com tratamentos caros, como o Obsessivo Compulsivo (TOC), Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Espectro Autista (TEA), entre outros.
A professora Clarianna Silva, membro da comissão e diretora da Adufmat-Ssind, informou que antes de sentar com a Unimed para iniciar a negociação, a comissão se preocupou em analisar o perfil das categorias, inclusive com a ajuda de estatísticos. Além disso, realizou avaliações mais profundas sobre o que há de bom nos planos e seus gargalos, com o auxílio dos advogados e de uma representante de consórcios de saúde de outros sindicatos.
“Nós sabemos que a Unimed retrocedeu em qualidade nos últimos anos, com o descredenciamento de vários profissionais e demora para agendamento de consultas. No entanto, o contrato de vocês é antigo e tem algumas vantagens se comparado aos novos. Por exemplo, uma coparticipação mais baixa e garantia de home care, que os contratos novos não garantem. Tudo isso foi avaliado e discutido durante a negociação”, disse a diretora.
Foram quatro rodadas de diálogo junto a Unimed. Na primeira delas, a proposta da empresa era de reajuste de 25% por ano, enquanto a dos sindicatos era de 3%. Após a apresentação de todos os argumentos, na quarta rodada de negociações, as partes chegaram ao percentual considerado razoável pela comissão e aprovado com uma abstenção nesta segunda-feira: 13% em 2024/2025, 14% em 2025/2026 e 14% em 2026/2027, desde que a sinistralidade não ultrapasse 80%. A comissão destacou que fez questão de amarrar os anos seguintes, considerando que a inflação considerada para reajustes de planos de saúde tem ficado acima disso.
Para assegurar que a sinistralidade não ultrapassará 80%, a Comissão, que até este momento realizou especificamente o trabalho de negociar o reajuste, se transformará em Grupo de Trabalho (GT), para acompanhar os planos cotidianamente. Interessados em participar devem informar a Adufmat-Ssind pessoalmente, por telefone (65 99686-8732/ 9696-9293) ou e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).
A comissão fez, ainda, uma comparação entre os valores pagos hoje para ingressar em planos inferiores, praticamente iguais ou até superiores aos dos planos antigos, que têm mais vantagens, e avisou: quem decidir sair desses planos não conseguirá mais entrar, porque eles estão fechados para novas adesões.
A diretora do Sintuf-MT, Elisete Hurtado, destacou que a comissão fez o que pode para beneficiar os usuários dos planos. “Que fique claro aqui que esta comissão atuou para defender os servidores e não a empresa. Nós fizemos o melhor que pudemos nesta negociação e não estamos defendendo a Unimed de forma alguma”, afirmou.
A docente aposentada, Marília Shiraiwa, concordou que, apesar de todos os problemas da Unimed, na sua opinião, ela continua sendo a empresa de melhor cobertura. No entanto, sua experiência em Florianópolis também permitiu obter um olhar diferenciado do Sistema Único de Saúde. “O SUS, em Florianópolis, funciona. Tem muita gente deixando plano de saúde privado para ter assistência exclusiva do SUS. Lá, o SUS é exemplo nacional, então vale a pena brigar por ele, pelo fortalecimento da Saúde Pública”, garantiu.
Os presentes dialogaram, ainda, sobre formas de melhorar o ambiente para negociações futuras, como a inclusão de uma empresa concorrente.
Por fim, diante de informações de que a Unimed está demorando para agendar consultas e cobrando em casos que não deveria, a servidora do Tribunal de Justiça e também membro da comissão, Sônia Lima, passou algumas informações importantes, como: contato para garantia de atendimento (65) 3319-3500. A Unimed tem a obrigação de agendar consultas em até 15 dias, no máximo; qualquer abuso cometido pela empresa deve ser denunciado à Agência Nacional de Saúde (ANS); é obrigação da Unimed garantir o atendimento de médico não credenciado que já acompanhe o paciente em tratamento, basta solicitar e aguardar a responda do agendamento; caso a rede não forneça o especialista necessário, é obrigação da Unimed fazer o reembolso integral da consulta particular.
Após a aprovação dos percentuais de reajustes, ficou decidido que as assessorias jurídicas da Adufmat-Ssind e Sintuf-MT acompanharão o processo e farão a revisão do aditivo para garantir que não haja nenhuma perda de direitos.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
