A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que autoriza o uso da força policial para a retirada de ocupações em propriedades privadas sem necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o artigo do Código Civil para permitir que o suposto proprietário acione diretamente a polícia, bastando apresentar a escritura pública do imóvel.

Foto: Gabriela Moncau / Brasil de Fato

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando o PL será incluído na pauta de votações. Entretanto, como tramita em regime de urgência, a proposta pode ser votada a qualquer momento no plenário.

O projeto é considerado uma grave ameaça ao direito constitucional à moradia e ao direito à posse, ao permitir a atuação imediata da polícia sem o crivo do Judiciário. Além disso, o PL fragiliza o devido processo legal e abre caminho para a criminalização de ocupações urbanas e rurais, atingindo diretamente comunidades em situação de vulnerabilidade e movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra e à moradia digna. O texto tramita em conjunto com outras 24 proposições de teor semelhante.

O PL 8262/2017 propõe mudanças também no Código Penal, para endurecer penas contra ocupações, de um a quatro anos e multa para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.

De acordo com Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos Jurídicos do sindicato, o PL e a aprovação do seu regime de urgência deixaram evidente a ofensiva do agronegócio no Congresso Nacional contra os princípios garantidos pela Constituição de 1988. “Os riscos são enormes. Há uma inversão no que o PL apresenta. Parte do pressuposto de que apenas o título bastaria para legitimar a posse, mas não é isso o que nossa legislação estabelece. Tanto o Código Civil quanto o Código Processual Civil, que regula as ações possessórias, entendem que a disputa pela posse envolve elementos que não podem ser restritos ao título de propriedade”, disse.

Para a diretora do ANDES-SN, este é “mais um abissal ataque à Constituição da República de 1988, que determina como elemento fundamental à propriedade e à posse a sua função social, algo que não pode ser verificado com base em títulos de propriedades. É um PL flagrantemente inconstitucional e faz parte da reação do agro no Congresso, que tenta desmobilizar as conquistas da nossa Carta Magna, especialmente a noção de função social”, apontou.

Segundo Fernanda Maria, uma das gravidades da proposição é a transferência de poder de atuação do Sistema de Justiça para a iniciativa privada. “Se nos lembrarmos que estamos em um país construído pelas fraudes dos registros, desde o momento em que a lei 601 de 1850 estabeleceu a compra e venda como modelo aquisitivo e a criação do sistema cartorial como validade dos registros – vinculados nesse momento à elite agrária -, significa um retrocesso sem precedentes, pois coloca a autotutela do setor privado”, criticou.

A encarregada de Assuntos Jurídicos destacou ainda que o projeto destrói a atuação do Judiciário em disputas possessórias, o que abre margem para que a polícia se transforme em instrumento de coerção a serviço de interesses privados. “O Judiciário não terá mais razão de atuar nesses casos. A ação policial será direta, violenta, e colocará servidores públicos — os integrantes do setor da segurança pública — a serviço de interesses privados. Isso significa institucionalizar milícias rurais e urbanas para defender uma suposta propriedade, ainda que falsa e mesmo ilegítima”, denunciou.

No contexto urbano, os efeitos do PL podem ser ainda mais devastadores. Cidades com altos déficits habitacionais e grande número de imóveis abandonados seriam palco de despejos sumários e aumento da violência institucional.

“A luta pela garantia do direito à moradia será inviabilizada pela ação da polícia, que estará a serviço do setor privado (ainda que não proprietário) permitindo uma intervenção na ordem urbana, não a partir de diretrizes do plano diretor construído pela participação da sociedade civil, mas apenas pela movimentação de indivíduos e interesses econômicos, que se valerão da força policial para proteção desses seus interesses, que podem nem ser lícitos”, alertou a secretária-geral do ANDES-SN.

A docente também chamou atenção para outro aspecto alarmante do projeto: a imposição de punições a agentes da segurança pública que se recusarem a agir. “O PL não está permitindo essa arbitragem da polícia, ele está exigindo a atuação da polícia”, ressaltou.

PL da Devastação

A aprovação da urgência para o PL 8262/17 soma-se a outras iniciativas do atual Congresso Nacional que atacam direitos da classe trabalhadora e da população mais pobre. Horas depois a aprovação do regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 17 de julho, o PL 2159/2021, chamado de PL da Devastação, que altera normas e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental em todo o país.

“Não nos admira que o atual Congresso tenha aprovado urgência para esse PL, o mesmo Congresso que quer manter jornadas ostensivas indo contra a redução da jornada 6x1, o mesmo Congresso que aprovou o PL da Devastação, um Congresso que representa os interesses do agronegócio e da bancada da (in)segurança pública, definitivamente um Congresso contra trabalhadores e trabalhadoras, um Congresso dos ricos!”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Fonte: Andes-SN

Entre 2022 e 2024, o estado de São Paulo registrou um aumento de 120% no número de mortes de crianças e adolescentes em decorrência de intervenções policiais. É o que mostra o relatório “As câmeras corporais na Polícia Militar do Estado de São Paulo (2ª edição): mudanças na política e impacto nas mortes de adolescentes”, produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Crescimento coincidiu com mudanças no uso de câmeras corporais e em políticas de controle de uso da força. Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

O crescimento foi observado no mesmo período em que ocorreram mudanças nos protocolos de uso das câmeras corporais e em outros mecanismos de controle das forças de segurança.

Em números absolutos, 77 crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos foram mortas em intervenções policiais no estado em 2024, mais que o dobro registrado em 2022 (35 vítimas).

Considerando todas as crianças e adolescentes vítimas de mortes violentas, 34% delas foram mortas por policiais em 2024 - o que significa que 1 em cada 3 mortes violentas intencionais nessa faixa etária ocorreu em intervenções policiais. Em 2022, esse percentual era de 24%. Entre adultos, a proporção passou de 9%, em 2022, para 18%, no último ano.

Outro número que cresceu em São Paulo foi o de policiais militares mortos em serviço. Em 2024, 14 agentes foram assassinados enquanto cumpriam sua função, um crescimento de 133% em relação a 2022.

O cenário de 2022 a 2024 é o oposto ao observado na primeira edição do estudo, lançado em 2023, que indicou uma queda de 66,7% nas mortes de crianças e adolescentes de 10 a 19 anos entre 2019 e 2022, atribuída ao uso das câmeras corporais e à adoção de políticas para controle do uso da força policial. No mesmo período, também houve reduções de 62,7% nas mortes gerais por intervenção de agentes de segurança e de 57% nas mortes de policiais militares em serviço – tornando a experiência de São Paulo uma referência internacional em políticas de controle da letalidade policial.

Apesar dos bons resultados, houve uma inflexão na política de controle do uso da força, resultando em um crescimento de 153,5% nas mortes totais em decorrência de PMs em serviço entre 2022 e 2024, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo. O estudo também mostra que houve aumento das mortes provocadas pela polícia tanto nos batalhões que utilizam câmeras corporais (+175,4%) quanto nos que não utilizam (+129,5%).

“As recentes mudanças nas políticas de controle de uso de força resultaram no crescimento da letalidade policial tanto nos batalhões que utilizam as câmeras como nos demais, na evidência de que a tecnologia é importante, mas precisa estar associada a outros mecanismos de controle.  As interações entre policiais militares e cidadãos ficaram mais violentas, por isso gera grande preocupação a substituição das câmeras por uma nova tecnologia que não possui gravação ininterrupta. É urgente que tenhamos uma política de controle de uso da força robusta, com supervisão dos agentes”, afirma Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Perfil das vítimas

Somando crianças, adolescentes e adultos, o número total de pessoas mortas por policiais militares em serviço em São Paulo cresceu 153,5% em relação a 2022, saltando de 256 para 353 em 2023 e chegando a 649 em 2024. Ainda sobre a faixa etária das vítimas, o estudo destaca a baixa qualidade no preenchimento dos boletins de ocorrência, o que compromete análises sobre o perfil: só no último ano, 2 em cada 10 registros não possuíam o campo idade preenchido, totalizando 134 vítimas sem informação na base de dados.

O estudo destacou que o crescimento da letalidade policial entre 2022 e 2024 afetou de forma desproporcional a população negra, incluindo crianças e adolescentes. Enquanto a taxa de mortalidade de pessoas brancas cresceu 122,8% em São Paulo no período, a de pessoas negras cresceu 157,2%. Entre crianças e adolescentes, a taxa de letalidade policial da Polícia Militar em serviço é de 0,33 para cada 100 mil brancos, enquanto para negros esse número sobre para 1,22 a cada 100 mil. Ou seja, crianças e adolescentes negros são 3,7 vezes mais vítimas de intervenções letais da Polícia Militar no estado do que os brancos.

Mudanças na política de segurança

O relatório revelou que, além do uso das câmeras, outras políticas e mecanismos adotados no passado sofreram mudanças significativas. Entre 2022 e 2024, houve 46% de redução no número de Conselhos de Disciplina – responsáveis por julgar praças que cometeram infrações ou crimes –, assim como 12,1% de redução no número de processos administrativos disciplinares, e queda na quantidade de sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares (IPMs). No caso de IPMs, o volume registrado em 2024 foi o menor dos últimos oito anos.

Outra mudança aconteceu no funcionamento da Corregedoria da Polícia Militar. Desde junho de 2024, o órgão passou a depender de autorização do Subcomandante-Geral da PM para afastar policiais envolvidos em casos de atentado às instituições, ao Estado ou aos direitos humanos, o que pode impactar a agilidade das decisões.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) também propôs futuras alterações na política de câmeras corporais. Um edital lançado em 2024 previu que a gravação deixasse de ser contínua, passando a depender do acionamento por um policial ou por equipe remota, além de mudanças na capacidade de processamento das imagens. Segundo o relatório, que analisou pesquisas nacionais e internacionais sobre o tema, essas modificações podem comprometer a transparência e a efetividade do monitoramento das abordagens policiais – que têm se tornado mais violentas desde 2022.

Acesse aqui o relatório completo

Fonte: Unicef (com edição de ANDES-SN)

            A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso - Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-Ssind), em assembleia geral ocorrida em 29 de maio de 2024, repudia a ação truculenta da Patrulha Rural da Polícia Militar de Mato Grosso, que sem ordem judicial realizou a prisão de 12 trabalhadores, agentes da Comissão Pastoral Terra e defensora pública, incluída entre eles uma profissional egressa da UFMT de Sinop.

            Segundo nota emitida pela Comissão Pastoral da Terra, tal prisão ilegal ocorreu “em resposta à ocupação realizada nesta madrugada em parte da Fazenda Cinco Estrelas, em terra que é de propriedade da União. Após a ação de ocupação, as famílias sofreram violência por parte de guaxebas (jagunços) do grileiro da área, que tentaram expulsar os trabalhadores com o uso de um trator”. As prisões ocorreram quando os agentes públicos e de movimentos sociais agiram em defesa da integridade das famílias.

            Repudiamos tal violência e ilegalidade, nos solidarizamos com as famílias, com as pessoas que sofreram a violência estatal e reivindicamos a reforma agrária popular como medida de justiça social e reparação histórica das injustiças que assolam o povo do campo.

Entendemos que não é possível ter, de fato, educação de qualidade para a população enquanto ela vive em um país socialmente injusto, no qual impera a truculência policial.

Assembleia Geral da Adufmat-Ssind

Mato Grosso, 29 de maio de 2024

Como forma de protesto e denúncia, no próximo dia 24 de agosto, Movimentos Negros e entidades parceiras realizarão uma Jornada Nacional contra a violência policial, em todo o Brasil. Entre fim de julho e início de agosto, chacinas policiais mataram ao menos 32 pessoas na Bahia - estado que tem a polícia mais letal do país, matando ao ano, mais do que todas as forças policiais estadunidenses -, 18 em São Paulo e 10 no Rio de Janeiro. Soma-se à iniciativa, o grito de justiça pelo assassinato da liderança quilombola Bernardete Pacífico, executada em sua residência na cidade de Simões Filho (BA), o que mostra não ser apenas a polícia a operar o genocídio que recai secularmente contra a população negra no país, sendo também praticado pelo capital e pelo latifúndio no atentado às condições de vida de negras e negros.

O ANDES-SN está engajado na construção dessa jornada. O Sindicato Nacional convoca as seções sindicais a se integrarem na organização dos atos, mobilizando a categoria para participação dessa agenda importante na luta antirracista e na defesa da vida.

“Os recentes episódios relativos às ações das polícias militares, sobretudo nos estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro, caracterizam-se como violações dos direitos humanos, abusos e ilegalidades, resultando na execução sumária de crianças e jovens negras e negros”, afirma a diretoria do Sindicato Nacional, na circular 276/2023 (acesse AQUI).

A orientação é que, além de atos nas ruas e nas universidades, institutos federais e cefets, as Seções Sindicais também promovam ações nas redes sociais, denunciando o racismo e seus efeitos perversos sobre o povo negro.

“Ocupar às ruas no dia 24 de agosto! Basta de violência policial! O povo negro quer viver!”, conclama a diretoria do ANDES-SN.
 

Atos nos estados

Estão previstos protestos em pelo menos 15 estados brasileiros. Definido em uma plenária online feita no último dia 10, com cerca de 250 organizações, o dia de luta ocorrerá em 24 de agosto por ser a data que marca a morte de Luiz Gama, advogado e ativista abolicionista.

Além dos protestos na próxima quinta-feira (24), as organizações construíram um calendário de lutas, com mobilizações mensais até o dia 20 de novembro, data em que se recorda a Consciência Negra no Brasil. O objetivo é pressionar por reivindicações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e ao Congresso Nacional. Entre as exigências, estão o pedido ao STF de proibir operações policiais com caráter reativo em comunidades e favelas e a criação de uma lei federal que exija câmeras de segurança nos uniformes dos agentes de segurança, entre outras demandas.

Justiça por Mãe Bernadete

Além de protestar contra a violência policial, os atos pedem justiça por Mãe Bernadete Pacífico, líder da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA), que foi brutalmente assassinada dentro do seu terreiro. A líder religiosa ocupava o cargo de Coordenadora Nacional da Articulação dos Quilombos (Conaq).

“O ANDES-SN exige uma apuração rigorosa deste e de todos os assassinatos de líderes religiosos do povo negro. Continuaremos nossa luta incansável e nosso empenho na defesa das expressões religiosas de matriz afro-brasileira-indígena”, afirmou o Sindicato Nacional em nota. Leia a nota na íntegra AQUI.

Atos confirmados (segundo levantamento do site Alma Preta)
- Aracaju (SE), 15h, Praça Camerino
- Belo Horizonte (MG), 17h30, Praça 7
- Brasília (DF), 15h, Museu Nacional da República
- Curitiba (PR), 18h, Praça Santos Andrade
- Florianópolis (SC), 18h, em frente ao Morro do Mocotó
- Goiânia (GO), 18h30, na Praça do Bandeirante
- Teresina (PI), 16h, Parque da Cidadania
- Juiz de Fora (MG), 18h, Câmara Municipal
- Macapá (AP), 16h, Mercado Central
- Recife (PE), 16h30, Praça UR11 Ibura
- Rio Branco (AC), 8h, Assembleia Legislativa
- Rio de Janeiro (RJ), 16h, Candelária
- São José do Rio Preto (SP), 12h, Defensoria Pública
- São Paulo (SP), 18h, MASP
- Vitória (ES), 16h, Praça de Itararé

Protestos também estão confirmados no Rio Grande do Sul, Pará, Maranhão e Bahia. Os locais ainda serão divulgados. 

Fonte: Andes-SN (com informações do site Alma Preta)

Há quase nove anos ela acorda com um vazio no peito e busca forças para transformar o luto em luta. Desde outubro de 2014, Rute Fiuza tenta justiça para seu filho, Davi, que aos 16 anos foi levado por homens encapuzados. O corpo do garoto risonho, que morava no bairro periférico de São Cristóvão, em Salvador, nunca mais foi encontrado. Segundo uma testemunha, ele teria sido levado por policiais. A Anistia Internacional acompanha o caso que, graças à fibra de Rute e do Coletivo Mães de Maio, obteve repercussão nacional. “Depois de tantos anos, saber que nada acontece vai cansando a gente, mas temos que nos reerguer todos os dias, pois temos família, outros filhos”, disse a mãe.

 

Docentes, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), do campus Baixada Santista (SP), sofreram, na última sexta-feira (11), graves ameaças e intimidações por parte de policiais militares, em audiência pública realizada na própria universidade, para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo. A comunidade acadêmica foi surpreendida com a presença de cerca de 100 policiais militares - entre fardados e à paisana.

De acordo com a nota da Associação dos Docentes da Unifesp (Adunifesp-Seção Sindical do ANDES-SN), os docentes, técnicos e estudantes da Unifesp tinham poucas informações a respeito da audiência pública e, após tomarem conhecimento da invasão dos PMs e o seu posicionamento em eliminar conteúdos fundamentais à educação pública, decidiram participar da sessão. A comunidade foi hostilizada pelos policias com palavras ameaçadoras: “Depois morre e não sabe o porquê!” ou “Quando precisarem da polícia, chamem o Batman”. Os militares também fizeram cartazes com os dizeres: “Bolsonaro 2018”, “Liberdade sem libertinagem”, “Pode confiar #”, entre outros.

“Se fazem isso contra quem estava no próprio espaço de trabalho e estudo (muitos descendo da sala de aula), o que não farão com pessoas mais vulneráveis em um país com cerca de treze milhões de desempregados?”, questionou a seção sindical do ANDES-SN, em nota.

Segundo a Adunifesp SSind., após a leitura do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, o texto foi à “votação”. Os policiais militares tentaram impedir a comunidade acadêmica de votar, sob o argumento de que estes não estavam desde o início na audiência. Durante a consulta, os PMs filmaram, fotografaram e olhavam de modo ameaçador cada um que votava. Foram suprimidas do Plano Estadual referências a direitos humanos, a obrigação do Estado em garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias e de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos.

A Adunifesp-SSind. repudiou veemente o modo como ocorreu o processo de consulta e solicitou que o Conselho Estadual da Condição Humana, proponente da audiência, desconsidere o resultado da audiência.  “A Adunifesp-SSind. entende que este ato abusivo e autoritário se insere num movimento maior de ataques à democracia e aos direitos humanos em curso em nosso país. Também o fato de que ele tenha ocorrido dentro da Unifesp escancara o processo de demonização e ataque às universidades públicas que é impetrado hoje em dia por setores reacionários da sociedade”, diz um trecho da nota.

A seção sindical do ANDES-SN exige, ainda,  esclarecimentos sobre a utilização do espaço da Unifesp e mostrou preocupação com a integridade física dos professores, técnicos e estudantes da universidade. “Exigimos que as chamadas autoridades competentes manifestem posição urgente e clara sobre o ocorrido, especialmente no tocante às relações entre disciplina da tropa e Estado de direito”, concluiu a Adunifesp-SSind.

Fonte: ANDES-SN

Desde que Michel Temer assumiu efetivamente a presidência da República no país, no dia 31 de agosto, manifestantes de diversas cidades do país têm saído às ruas para protestar contra o processo de impeachment, contra o novo presidente, considerado ilegítimo pelos manifestantes, e contra as medidas de ajuste fiscal que estão sendo aprofundadas por Temer e a série de ameaças aos direitos dos trabalhadores contidas em medidas como o PLP 257/16, a PEC 241/16, e nas contrarreformas da Previdência e Trabalhista. 

São Paulo, Salvador, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Curitiba, Rio de Janeiro, João Pessoa e Fortaleza são algumas das capitais em que as manifestações não cessam nos últimos dias. Se, por um lado, os manifestantes estão exercendo o seu direto de protestar, por outro lado, as polícias militares destas cidades vêm reprimindo duramente os atos. Assim como em Junho de 2013, o aspecto noticiado pelos meios de comunicação brasileiros é o suposto vandalismo praticado pelos manifestantes, usado como justificativa para a ação da polícia militar.

Na cidade de São Paulo, milhares de manifestantes ocuparam nos últimos três dias as principais vias da capital paulista, para se manifestar contra a conjuntura política do país.  A Polícia Militar reprimiu todos os atos. No dia 31, enquanto os manifestantes, em passeata, se dirigiam à frente do jornal Folha de São Paulo, a Tropa de Choque da PM começou a atacar os manifestantes, dividindo a manifestação em dois blocos. A repressão continuou por parte da polícia que jogava continuamente bombas de efeito moral e gás de pimenta. Durante a ação truculenta da polícia paulista, a jovem estudante da Universidade Federal do ABC, Deborah Fabri, foi atingida por estilhaços de uma bomba. Nas redes sociais, ela publicou a triste notícia: perdeu a visão do olho esquerdo. Dois fotógrafos foram presos durante a manifestação. Já no dia 1°, o fotógrafo Fernando Fernandes, que fazia a cobertura do protesto, foi atingido por uma bala de borracha na altura da boca e teve o queixo cortado, perdendo um de seus dentes. Em Campinas, manifestantes se reuniram no começo da noite de quinta-feira (1°), no centro da cidade, para protestar contra a aprovação do impeachment da agora ex-presidente Dilma Rousseff e contra o presidente Michel Temer.

Em Porto Alegre (RS), a truculenta polícia militar lançou  bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra milhares de pessoas nos últimos dois dias de manifestação contra o governo Temer. No dia 1°, policiais dispersaram os manifestastes com bombas de efeito moral e iniciaram uma perseguição que durou cerca de uma hora e meia pelas ruas centrais da capital gaúcha. O ato realizado no dia anterior, quarta-feira (31), também foi alvo da tropa de choque. Em Caxias de Sul (RS), um vídeo que circula pelas redes sociais mostra os policiais militares agredindo Mauro Rogério Silva dos Santos. Nas imagens, o advogado está parado na calçada, em frente a um estabelecimento comercial, quando é agredido por dois PMs nas pernas, abdômen e ombro e imobilizado no chão. Em seguida, seu filho, Vinicius Zabot dos Santos tenta defender o pai. O jovem foi encaminhado ao presídio, em Caxias, e pai dele foi autuado por agressão.

Já em Salvador (BA), na noite de quinta-feira (1°), estudantes da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) sofreram agressões físicas e psicológicas por parte de policiais militares enquanto protestavam com faixas e cartazes em frente a universidade. Com direito a revólver apontado à cabeça, spray de pimenta, cárcere privado dentro da viatura policial, a PM utilizou de boa parte do seu arsenal contra os estudantes. Os estudantes, sem saída, entraram no prédio da reitoria da universidade. Do lado de fora da Uneb, os policiais continuaram a pressão psicológica e as ameaças contra os estudantes e os filmando. Mesmo após a solicitação do reitor para que a PM deixasse o local, a ameaça ainda durou aproximadamente meia hora. A Associação dos Docentes da Uneb (Seção Sindical do ANDES-SN – Aduneb SSind.) repudiou veementemente a ação violenta do braço armado do Estado. O sindicato exige ampla apuração dos fatos, com punição exemplar dos policiais responsáveis por tamanha agressão. No dia 31, após o impeachment de Dilma e a posse de Temer, centenas de manifestantes saíram às ruas da capital baiana com faixas e cartazes, entoando palavras de ordem.

Em Florianópolis (SC), cerca de três mil manifestantes se reuniram na noite de quarta-feira, 31, para protestar contra o governo Temer após a decisão do Senado Federal que afastou a presidente Dilma definitivamente do cargo. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra policiais militares arrancando faixas das mãos de manifestantes, que chegaram a bloquear a ponte Colombo Salles, a única saída da cidade em direção ao continente.  Na capital federal, um homem foi agredido pela polícia militar durante a manifestação que ocorria na rodoviária de Brasília no dia 31 de agosto. Outro foi detido por discordar da brutalidade da ação policial.  Em João Pessoa (PB), logo após a conclusão do processo impeachment, no dia 31, centenas de manifestantes interditaram uma rotatória em frente ao campus Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em protesto contra a decisão do Senado Federal. O grupo fez uma fogueira na rua e levou faixas contra o presidente Michel Temer. A polícia militar usou spray de pimenta durante a manifestação.

Sem incidentes

O Rio de Janeiro (RJ) concentrou um dos maiores atos no dia 31, reunindo milhares de manifestantes. A concentração foi na Cinelândia, onde ativistas fizeram discursos contrários à posse de Michel Temer com presidente. Após os discursos, os manifestantes caminharam até a sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e depois para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Na cidade de Belo Horizonte (MG), críticos ao processo de impeachment de Dilma Rousseff se reuniram no centro da cidade, na Praça Rômulo Paes, e não houve registro de violência. Em Juiz de Fora (MG), milhares de pessoas participaram do ato “Fora Temer” nas noites do dia 31 de agosto e 1° de setembro. Na primeira manifestação, ocorreu uma passeata no centro da cidade contrária à posse definitiva de Michel Temer ao cardo de presidente e a retirada de direitos dos trabalhadores. No dia 1°, os manifestantes voltaram às ruas, antes se reuniram no Parque Halfeld, onde realizaram discursos, e caminharam por ruas e avenidas da cidade. Em frente à casa do prefeito, manifestantes gritaram para que o líder do executivo municipal saísse do imóvel.

Manifestantes também foram às ruas em Fortaleza (CE) para protestar contra o presidente Michel Temer. O grupo fez caminhada pelo centro da cidade, passando pela reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Avaliação

Para Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a conjuntura política brasileira se acirra cada vez mais, em especial após a manobra parlamentar, jurídica e midiática que levou ao poder de maneira ilegítima o presidente Michel Temer. “A população não está satisfeita com esse governo ilegítimo, e está indo para as ruas. Esse momento é fundamental, temos que nos posicionar, nas ruas, pelo Fora Temer, contra a retirada de direitos dos trabalhadores, reafirmando que nós não vamos pagar pela crise”, afirma a docente.

“O aumento da repressão demonstra grande truculência, que faz parte da reação desse e de outros governos que não reconhecem as demandas da população, e que preferem trocar o diálogo pela repressão. É tarefa do ANDES-SN e dos demais sindicatos e movimentos sociais apoiar essas lutas, e prestar solidariedade e assessoria jurídica aos lutadores”, completa a presidente do ANDES-SN.

Eblin Farage conclui fazendo um chamado a toda a população descontente com o governo de Michel Temer e com a retirada de direitos para participar da Jornada de Lutas que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e as centrais sindicais organizam. “A Jornada de Lutas dos dias 12, 13 e 14 de setembro em Brasília (DF) se insere nesse contexto, por ser uma grande mobilização contra a retirada de direitos. Todos os que estão na rua lutando pelo Fora Temer podem se somar à Jornada, para lutarmos de maneira organizada contra a retirada de direitos”, conclui a docente.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agencia Brasil, Aduneb SSind., Sul 21, Esquerda Diário, G1, Brasil de Fato, Agência Democratize, O Dia).