O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (8), com 63 vetos, o Projeto de Lei (PL) 2159, mais conhecido como “PL da Devastação”. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto enfraquece as regras para o licenciamento ambiental no país. A matéria retorna ao Parlamento, que pode derrubar os vetos e restabelecer a versão anterior.

No dia 7 de agosto, mais de 6 mil mulheres indígenas marcharam em Brasília e cobraram o veto ao PL da Devastação. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A proposta, amplamente defendida pela bancada do agronegócio e setores da mineração, abre caminho para o aumento do desmatamento da Mata Atlântica e reduz exigências para obras e empreendimentos de médio porte, por meio de mecanismos como o autolicenciamento — a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora o veto presidencial tenha impedido a ampliação da LAC para atividades de médio potencial poluidor, a modalidade seguirá autorizada para empreendimentos de pequeno porte, que poderão se autolicenciar.

Entre os dispositivos vetados estão: a regionalização de critérios para o licenciamento, que permitiria a estados e municípios criarem normas próprias e mais frágeis para atrair investimentos; a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica nos casos de supressão de floresta nativa; a dispensa de consulta à Funai e à Fundação Cultural Palmares em obras em terras indígenas e quilombolas não regularizadas.

O veto presidencial também manteve a possibilidade de exigir condicionantes ambientais para impactos indiretos e sobre serviços públicos, preservou a obrigatoriedade de análise técnica em Unidades de Conservação e impediu que produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente sejam dispensados do licenciamento.

Lula também vetou a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) em modelo monofásico, com aprovação simplificada para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo, mesmo quando apresentassem impactos ambientais relevantes, o que, segundo especialistas, traria riscos jurídicos e anteciparia custos.

No entanto, no mesmo dia da sanção, o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.308/2025, instituindo a LAE em um formato diferente do que constava no PL da Devastação. A nova versão não prevê análise em fase única, como propunha o projeto, mas mantém a possibilidade de acelerar a autorização de obras e empreendimentos estratégicos para o Executivo. A MP já está em vigor e, embora apresente algumas mudanças, preserva a essência da celeridade no licenciamento.

Na prática, a MP 1.308/2025 pode permitir, por exemplo, o avanço da autorização para atividades como a exploração de petróleo na Amazônia, caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial da Foz do Amazonas. A exploração na região enfrenta forte oposição devido à sua alta biodiversidade e aos impactos ambientais associados à expansão do uso de combustíveis fósseis, responsáveis pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas.

De acordo com a MP, o processo de concessão da LAE envolve a definição do conteúdo e a elaboração do Termo de Referência (TR), o requerimento da licença, a apresentação de manifestações de autoridades competentes, a análise de documentos, projetos, cronogramas e dos estudos ambientais, além da realização de audiência pública quando necessária.

Para Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA) do sindicato, a decisão do governo ficou aquém do necessário. “O governo deveria ter vetado todo o projeto, porque, na medida em que se vetam artigos, se criam medidas provisórias como essa, que pode abrir brechas para exploração da Foz do Amazonas. Isso ocorre num momento em que precisamos reduzir a emissão de gases de efeito estufa. O governo deveria ser a linha de frente, ainda mais num ano de COP30, dando exemplo e se opondo a medidas anti-povo, que colocam em risco o meio ambiente e a vida das pessoas, no Brasil e no mundo”, avaliou.

ANDES-SN na luta

O ANDES-SN se somou à mobilização contra o PL da Devastação, conforme deliberação do 68º Conad, realizado em Manaus, em julho deste ano. O Sindicato Nacional alerta que a pressão precisa continuar, já que o Congresso pode derrubar os vetos presidenciais e reinstaurar dispositivos que abrem caminho para tragédias socioambientais semelhantes às de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Em nota publicada no mês de julho, o ANDES-SN também reafirmou seu repúdio à aprovação do PL 2159 e convocou a categoria docente a intensificar a campanha pelo veto integral ao projeto. O Sindicato Nacional participou ativamente da campanha #VETALULA, que tomou as redes sociais com uma plataforma para envio de mensagens ao presidente e com ações nas ruas. 

“A sanção com vetos foi apresentada pelo governo como um movimento estratégico para manter diálogo com um Congresso de perfil reacionário, alinhado à extrema direita e ao centrão fisiológico. Entretanto, avaliamos que ceder a pautas do agronegócio e da mineração não fortalece a frente ampla e repete equívocos de governos petistas anteriores na área socioambiental”, criticou a diretora do Sindicato Nacional. 

Annie Hsiou reforçou que a mobilização permanece fundamental para impedir retrocessos e garantir que as pautas ambientais e os direitos dos povos e comunidades tradicionais não sejam sacrificados em nome de interesses econômicos imediatos.
Com informações da Agência Senado

Fonte: Andes-SN 

Após a Câmara de Deputados ter aprovado, na madrugada de quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como PL da Devastação, movimentos ambientais, indígenas, sindicais e sociais se somaram em um uníssono clamor pelo veto presidencial à proposta, que seguirá para sanção. A campanha #VETALULA já tomou as redes sociais, com uma plataforma que permite enviar mensagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (aqui), e deve ocupar também as ruas esta semana.

Em nota, o ANDES-SN reafirma o repúdio à aprovação da proposta, que flexibiliza as regras ambientais. O Sindicato Nacional ressalta que o PL 2159/21 favorece diretamente o avanço do agronegócio e da mineração, aprofundando ainda mais o desmatamento e os impactos socioambientais, e chama a categoria docente a participar da campanha pelo veto ao projeto.

“Convocamos toda a nossa base a fortalecer a mobilização pela campanha #VETALULA, em articulação com os movimentos sociais, para exigir que o governo vete integralmente este ataque à natureza e à vida”, conclama a diretoria da entidade. Confira aqui a nota na íntegra.

Não há futuro em terra devastada

Considerado o maior retrocesso socioambiental das últimas décadas, o PL da Devastação passou por emendas no Senado, antes de ser votado na Câmara. Uma das alterações aprovadas pelos senadores e pelas senadoras foi a criação da Licença Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo. 

A LAE permite uma aprovação simplificada, mesmo para projetos que causem impactos ambientais relevantes. A expectativa de algumas e alguns parlamentares é de que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a exploração de petróleo na Amazônia.

O projeto também amplia a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), ao permitir que empreendimentos – inclusive de médio porte e com potencial poluidor – obtenham a licença automaticamente, apenas ao preencher um formulário online, sem análise prévia dos órgãos ambientais.  Isso possibilita a “auto licença”, abrindo caminho para uma escalada da destruição de nossos biomas e ecossistemas.

“O texto aprovado estabelece que apenas os territórios indígenas, quilombolas e tradicionais já regularizados serão contemplados com a obrigatoriedade de estudos de impactos socioambientais no processo de licenciamento. Isso significa que populações que vivem em territórios ainda não reconhecidos fiquem completamente desprotegidas. Essa medida absurda e retrógrada, tende a acirrar os conflitos fundiários, a violência no campo e os ataques aos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e movimentos sociais que resistem em defesa de seus territórios”, alerta a diretoria do ANDES-SN.

Boiada passou com poucas barreiras

O PL da Devastação foi aprovado na calada da madrugada de 17 de julho, data que marcada o Dia de Proteção das Florestas, em um plenário esvaziado, com participação híbrida - presencial e virtual. Dos 513 parlamentares, 318 registraram seus votos, sendo 231 favoráveis ao projeto e 87 contrários.

Confira quem se posicionou contra o PL da Devastação:   

Avante
Delegada Ione
Pastor Sargento Isidório
Cidadania
Amom Mandel

MDB
João Cury

PcdoB
Alice Portugal
Daniel Almeida
Enfermeira Rejane
Jandira Feghali
Márcio Jerry
Orlando Silva
Renildo Calheiros

PDT
Dorinaldo Malafaia
Duda Salabert
Robério Monteiro

Podemos
Bruno Ganem
Gilson Daniel
Ruy Carneiro

PP
Delegado Bruno Lima
Marcelo Queiroz

PRD
Pedro Aihara

PSB
Bandeira de Mello
Gervásio Maia
Jonas Donizette
Lídice da Mata
Lucas Ramos
Pedro Campos
Tabata Amaral

PSD
Célio Studart
Gabriel Nunes

PSOL
Chico Alencar
Erika Hilton
Fernanda Melchionna
Glauber Braga
Ivan Valente
Pastor Henrique Vieira
Professora Luciene Cavalcante
Sâmia Bomfim
Talíria Petrone
Tarcísio Motta

PT
Afonso Florence
Airton Faleiro
Alexandre Lindenmeyer
Alfredinho
Benedita da Silva
Bohn Gass
Camila Jara
Carlos Veras
Carol Dartora
Dandara
Denise Pessôa
Dilvanda Faro
Erika Kokay
Fernando Mineiro
Flávio Nogueira
Florentino Neto
Ivoneide Caetano
Jack Rocha
João Daniel
Juliana Cardoso
Lenir de Assis
Lindbergh Farias
Luizianne Lins
Marcon
Maria do Rosário
Merlong Solano
Natália Bonavides
Nilto Tatto
Odair Cunha
Padre João
Paulão
Paulo Guedes
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Reimont
Rogério Correia
Rui Falcão
Valmir Assunção
Vander Loubet
Vicentinho
Welter
Zeca Dirceu

PV
Bacelar
Clodoaldo Magalhães

Rede
Túlio Gadêlha

Solidariedade
Maria Arraes

União
Alfredo Gaspar
Delegado Matheus Laiola
Felipe Becari

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Já chancelado no Senado, em maio deste ano, o PL 2159/21 retornou à câmara baixa do parlamento e foi votado na madrugada de quinta (16). Saiba quem são os ecocidas que disseram SIM ao projeto

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17) – com plenário esvaziado e votação virtual - a flexibilização das regras ambientais contidas no PL 2159/2021, com potencial de agravar a destruição de ecossistemas e biomas nacionais e agudizar a crise climática planetária.

O texto do substitutivo foi relatado pelo deputado da extrema direita Zé Vitor (PL-MG), um dos beneficiados por doações eleitorais do agronegócio em 2022. Conforme o sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o parlamentar recebeu R$ 200 mil na campanha eleitoral de 2022, doados pelo empresário Roberto Carlos Lyra, presidente da Delta Sucroenergia, proprietária de três usinas de cana-de-açúcar no Triângulo Mineiro, reduto eleitoral do deputado. 

Com a aprovação do projeto, foi criado um novo tipo de licenciamento ambiental, a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida ainda que o empreendimento seja, efetiva ou potencialmente, causador de degradação do meio ambiente. Com validade de 5 a 10 anos, a licença terá prioridade sobre as demais solicitações, na análise por parte da autoridade licenciadora.

Outra emenda aprovada institui o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Estados e municípios poderão definir quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC.

Em nota, o ANDES-SN denuncia que o PL 2.159/21 é ‘primo-irmão’ da Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) e representa um dos mais graves ataques à proteção ambiental e aos direitos territoriais dos povos originários e comunidades tradicionais. 
“Para o capital em crise, avançar sobre nossos bens naturais é estratégia de sobrevivência do próprio capital: coloca o lucro acima da vida. A aprovação deste projeto coloca o Estado brasileiro em uma política de destruição com impactos socioambientais sem precedentes. Crimes como os de Mariana e Brumadinho (MG), que ceifaram vidas humanas e devastaram comunidades e ecossistemas inteiros, tendem a se repetir — agora com ainda menos controle, uma vez que empreendimentos minerários poderão obter licenças automaticamente, sem estudos técnicos e sem análise prévia dos órgãos ambientais competentes - levando ao desmonte dos serviços públicos voltados à fiscalização ambiental, como o Ibama”, ressalta o Sindicato Nacional. Leia na íntegra AQUI.

Ainda durante o 68º Conad, realizado de 11 a 13 de julho em Manaus (AM), cerca de 300 docentes realizaram uma manifestação na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), local do evento, contra a aprovação do PL 2159/21. O protesto aconteceu no domingo (13), dia nacional de luta convocado contra o projeto. Naquele momento, Annie Hsiou, 3ª vice presidenta do ANDES-SN, lembrou que o PL também isenta de culpabilidade, bancos que liberem financiamento para obras que provoquem danos ambientais.

Manifesto

Mais de 350 organizações de diversos setores se uniram em um manifesto contra a proposta, enviado a parlamentares e membros do governo federal. Entre os signatários estão movimentos sociais, indígenas, sindicais, ambientalistas e universidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Observatório do Clima.  

O documento alerta que o projeto põe em risco direitos essenciais, como saúde e preservação ambiental, desconsidera a emergência climática e coloca em perigo avanços históricos da legislação ambiental. As entidades defendem que eventuais mudanças no licenciamento devem respeitar a Constituição, basear-se em análises técnicas e incluir a participação da sociedade.  

Após a aprovação do texto, o Greenpeace Brasil divulgou uma nota classificando a medida como "o pior retrocesso ambiental em quatro décadas" e conclamando o presidente Lula a vetar a proposta na íntegra. A WWF-Brasil também se manifestou, exigindo o veto total do projeto. A organização criticou a falta de diálogo com a sociedade e destacou que os efeitos serão "irreversíveis para a população, o clima e a biodiversidade". 

Tratoraço

Também na noite de quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que permite o uso da força policial para retirada de ocupações em propriedades privadas sem a necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o artigo 1.210 do Código Civil para autorizar o proprietário a solicitar a polícia diretamente, desde que apresente escritura pública que comprove a titularidade do imóvel.

A tramitação acelerada foi aprovada com 347 votos favoráveis e 107 contrários. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando irá incluir o tema na pauta.

Confira as principais mudanças e impactos prejudiciais do PL da Devastação aprovado na Câmara:

Licenciamento Simplificado e Dispensas Automáticas 
 - Atividades consideradas de "baixo impacto" (como agropecuária em pequena escala, rodovias e portos) podem ser dispensadas de licenciamento.
 Risco: Aumento de desmatamento, contaminação de recursos hídricos e conflitos fundiários.

Autodeclaração de Conformidade Ambiental 
 - Empresas poderão emitir autodeclarações de conformidade, reduzindo a fiscalização independente.
Risco: Maior probabilidade de crimes ambientais, como rompimentos de barragens e desastres como Mariana/Brumadinho.

Redução da Participação Social
- Comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas terão menos direito a consulta prévia.
Risco: Aumento de conflitos em áreas protegidas e violação de direitos humanos.

Aceleração de Grandes Empreendimentos
- Obras de infraestrutura, mineração e agronegócio terão prazos mais curtos para aprovação, mesmo em áreas sensíveis.
Risco: Pressão sobre Amazônia, Cerrado e biomas costeiros.

Fragilização da Fiscalização
- Estados e municípios terão mais autonomia para definir regras, podendo levar a uma "guerra fiscal" com padrões ambientais mais fracos.
Risco: Desigualdade na proteção ambiental entre regiões.

Ecocidas no Parlamento
Veja quais são as deputadas e os deputados que votaram pela devastação ambiental:

Avante
Bruno Farias
Greyce Elias
Neto Carletto
Waldemar Oliveira

Cidadania
Any Ortiz
Arnaldo Jardim

MDB
Acácio Favacho
Alceu Moreira
Alexandre Guimarães
Andreia Siqueira
Antônio Doido
Cleber Verde
Cobalchini
Delegado Palumbo
Duda Ramos
Gutemberg Reis
Henderson Pinto
Hercílio Coelho Diniz
Isnaldo Bulhões Jr.
Luiz Fernando Vampiro
Marussa Boldrin
Olival Marques
Osmar Terra
Pezenti
Rafael Prudente
Ricardo Maia
Yury do Paredão

Novo
Adriana Ventura
Gilson Marques
Luiz Lima
Marcel van Hattem

PDT
Márcio Honaiser

PL
Adilson Barroso
Alberto Fraga
Altineu Côrtes
Antonio Carlos Rodrigues
Bia Kicis
Bibo Nunes
Cabo Gilberto Silva
Capitão Alberto Neto
Capitão Alden
Capitão Augusto
Carlos Jordy
Caroline de Toni
Chris Tonietto
Coronel Chrisóstomo
Coronel Fernanda
Coronel Meira
Coronel Tadeu
Daniel Agrobom
Daniel Freitas
Delegado Caveira
Delegado Ramagem
Detinha
Domingos Sávio
Dr. Jaziel
Eli Borges
Emidinho Madeira
Eros Biondini
Filipe Barros
Filipe Martins
General Girão
General Pazuello
Giovani Cherini
Helio Lopes
Icaro de Valmir
Jefferson Campos
Joaquim Passarinho
José Medeiros
Josimar Maranhãozinho
Junio Amaral
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Marcelo Moraes
Marcio Alvino
Marcos Pollon
Mauricio do Vôlei
Miguel Lombardi
Missionário José Olimpio
Nelson Barbudo
Nikolas Ferreira
Pastor Eurico
Pastor Gil
Paulo Freire Costa
Pr. Marco Feliciano
Roberto Monteiro Pai
Rodolfo Nogueira
Rodrigo da Zaeli
Rosana Valle
Rosângela Reis
Sanderson
Sargento Gonçalves
Soraya Santos
Sóstenes Cavalcante
Tiririca
Vinicius Gurgel
Zé Trovão
Zé Vitor
Zucco

Podemos
Dr. Victor Linhalis
Glaustin da Fokus
Raimundo Costa
Sargento Portugal

PP
Adriano do Baldy
Afonso Hamm
AJ Albuquerque
Allan Garcês
Amanda Gentil
Ana Paula Leão
Arthur Lira
Bebeto
Clarissa Tércio
Coronel Armando
Covatti Filho
Da Vitoria
Delegado da Cunha
Delegado Fabio Costa
Dilceu Sperafico
Dimas Fabiano
Doutor Luizinho
Dr. Luiz Ovando
Eduardo da Fonte
Evair Vieira de Melo
Fausto Pinato
João Leão
João Maia
Lázaro Botelho
Lula da Fonte
Mário Negromonte Jr.
Pedro Lupion
Pedro Westphalen
Ricardo Barros
Toninho Wandscheer
Vermelho
Zé Adriano
Zezinho Barbary

PRD
Dr. Frederico
Magda Mofatto

PSD
Caio Vianna
Cezinha de Madureira
Danrlei de Deus Hinterholz
Delegada Katarina
Diego Coronel
Hugo Leal
Josivaldo JP
Júlio Cesar
Júnior Ferrari
Luciano Alves
Luiz Gastão
Luiz Nishimori
Marcos Aurélio Sampaio
Nitinho
Otto Alencar Filho
Paulo Magalhães
Raimundo Santos
Reinhold Stephanes
Ribamar Silva
Rodrigo Estacho
Sargento Fahur
Sidney Leite
Zé Haroldo Cathedral

PSDB
Beto Richa
Daniel Trzeciak
Geovania de Sá
Lucas Redecker
Paulo Abi-Ackel
Paulo Alexandre Barbosa
Vitor Lippi

Republicanos
Adail Filho
Aluisio Mendes
Amaro Neto
Antônia Lúcia
Antonio Andrade
Augusto Coutinho
Celso Russomanno
Defensor Stélio Dener
Ely Santos
Franciane Bayer
Fred Linhares
Gabriel Mota
Gilberto Abramo
Gilvan Maximo
Hugo Motta
Jadyel Alencar
Jorge Braz
Julio Cesar Ribeiro
Luciano Vieira
Luis Carlos Gomes
Márcio Marinho
Maria Rosas
Messias Donato
Ossesio Silva
Ricardo Ayres
Roberto Duarte
Rogéria Santos
Ronaldo Nogueira
Samuel Viana

União
Arthur Oliveira Maia
Benes Leocádio
Carla Dickson
Carlos Henrique Gaguim
Coronel Assis
Coronel Ulysses
Cristiane Lopes
Dal Barreto
Damião Feliciano
Dani Cunha
David Soares
Dayany Bittencourt
Delegado Marcelo Freitas
Dr. Zacharias Calil
Fabio Schiochet
Fausto Santos Jr.
Felipe Francischini
Fernanda Pessoa
Geraldo Mendes
Gisela Simona
José Rocha
Kim Kataguiri
Lebrão
Leur Lomanto Júnior
Luiz Carlos Busato
Marcos Soares
Maurício Carvalho
Mendonça Filho
Murillo Gouvea
Nicoletti
Pastor Claudio Mariano
Pedro Lucas Fernandes
Rafael Simoes
Rodrigo Valadares
Rosangela Moro
Silvye Alves
 
Lista de Votação: Câmara dos Deputados

Fonte: Andes-SN (com informações do Congresso em Foco, Agência Câmara de Notícias e Brasil de Fato)