Texto rascunhado no GT da Câmara já é tido como pior que o da PEC 32/20

Docentes e demais servidores/as públicos/as organizados nas entidades que compõem o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), iniciaram a semana com uma ampla agenda de atividades contra a proposta de Reforma Administrativa em construção no Congresso Nacional, considerada ainda mais nociva do que a PEC 32/20. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a proposta é prioridade e deve ser votada ainda neste semestre. Diante disso, servidoras e servidores decidiram intensificar as mobilizações contra a proposta. Um calendário de ações foi aprovado, com destaque para quarta (10) e quinta-feira (11), quando haverá paralisação e atos públicos contra a reforma e em defesa do cumprimento integral do Acordo nº 10/2024.

Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a atual proposta de Reforma Administrativa, discutida em GT na Câmara dos Deputados, coloca em gravíssimo risco não apenas um conjunto de direitos adquiridos pelas servidoras e servidores públicos, mas a própria configuração da democracia brasileira, tal como instituída desde a Constituição de 1988, como democracia de direitos. "Generalizar em todos os níveis da administração pública e em todos os entes federativos formas precarizadas de contratação, por meio da mudança do Art. 37 da Constituição Federal, ou impor homogeneamente Programas de Gestão de Desempenho de caráter quantitativista, às custas da qualidade no atendimento à população e da saúde de trabalhadoras e trabalhadores no serviço público, é, portanto, um ataque generalizado à nossa democracia. A solução é uma só: precisamos mobilizar as categorias e o conjunto da sociedade para resistir a essa reforma", alerta.

O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta foi instalado em junho e reúne 18 deputados, sob coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma atual ameaça salários, estabilidade, aposentadorias e a própria existência de serviços públicos gratuitos, abrindo caminho para privatizações e aumento da precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:  

1. Precarização generalizada

As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.

Agenda de mobilizações

08 a 12/09 - Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília;

9/09 - Ato do Fonasefe no aeroporto de Brasília;

10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;

11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;

12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.

Fonte: Andes-SN

Nesta quinta-feira, 04/09, docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), organizados pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), se reuniram em assembleia geral para debater, conforme convocação, os seguintes pontos de pauta: informes; análise de conjuntura; jornada contra a Reforma Administrativa; regras para representação no CONSEPE (23108.014306/2024-26); e proposta de revisão do calendário acadêmico 2025/2 (SEI 23108.073905/2025-62).

A Diretoria do sindicato abriu os informes falando sobre a instituição do GT Insalubridade e sobre a extensão do prazo para recursos àqueles servidores que se sentiram prejudicados pela avaliação anterior. A gestão também falou da abertura da urna da Adufmat-Ssind no Plebiscito Popular (o QRcode será disponibilizado pelos canais oficiais em breve). O diretor-geral, Breno Santos, fez, ainda, o convite para o Grito dos Excluídos, que será realizado no domingo, 07 de setembro, na Praça Cultural do Jd. Vitória a partir das 7h30, com o tema “Cuidar da Casa Comum e da Democracia é luta de todo dia”.  

O professor Juliano dos Santos, representante da subseção da Adufmat-Ssind em Sinop, fez o repasse de uma reunião ampliada sobre os projetos legislativos que pretendem emancipar o campus da UFMT. Ele destacou algumas das posições assumidas por queles que apoiam e pelos que ponderam a separação como uma forma de resolver os problemas dos campi.

Análise de conjuntura

O professor Breno Santos iniciou o debate sobre conjuntura, citando, entre outros elementos, o julgamento que está em curso, daqueles que tentaram realizar um golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na Presidência. “A verdadeira contraofensiva da classe ainda será construída, mas o julgamento pode causar o enfraquecimento do bolsonarismo, o que pode contribuir para a construção da luta”, afirmou.

Para o docente, a maior centralidade da luta da categoria, neste momento, deve ser para barrar - mais uma vez - a proposta de Reforma Administrativa que será apresentada pelo mesmo Congresso Nacional que tenta fazer pressão pela anistia dos golpistas. Em âmbito internacional, Santos avaliou que também é muito necessária a intensificação da luta em defesa da Palestina Livre, já que as reivindicações em defesa de direitos se relacionam.

O professor Melison Neves destacou que é preciso atentar para o fato de o julgamento da tentativa de golpe estar movimentando uma reorganização dos partidos políticos, inclusive na tentativa de viabilizar a candidatura de Bolsonaro em 2026. Para o docente, a categoria deve se manter em luta contra a anistia e pela prisão dos golpistas.

Para o professor José Domingues de Godoi Filho, o golpe ainda não acabou, ele está em curso. “Foi assim em 1964; vários fatores foram tensionando até o dia do golpe”, afirmou. Em sua leitura, os movimentos sociais já deveriam estar ocupando as ruas com esta pauta.

As professoras Maria Luzinete Vanzeler e Maria Salete Ribeiro comentaram, respectivamente, sobre as relações espúrias entre o Estado brasileiro - que deveria trabalhar em prol do benefício público - com militares e empresas privadas.  

Jornada de lutas contra a Reforma Administrativa

Conforme calendário aprovado nacionalmente pelas entidades que representam servidores públicos federais, ficou estabelecido que o mês de setembro será de mobilização contra a Reforma Administrativa. Estão definidos os dias 10 e 11/09 para mobilizações em Brasília e nos estados, e ainda será confirmada a realização de uma marcha na capital federal na última semana do mês.

A assembleia geral da Adufmat-Ssind realizada nesta quinta-feira entendeu que a categoria não terá pernas para paralisar o trabalho, mas que é importante participar da mobilização, junto ao Sintuf-MT, além de visitar as unidades acadêmicas com materiais de campanha, como panfletos, adesivos, além de fixar faixas e cartazes para informar a comunidade acadêmica e a população sobre os prejuízos da Reforma Administrativa nos moldes defendidos por esta configuração do Congresso Nacional, neoliberal e conservadora.

Também foi aprovado que o sindicato enviará representantes para a mobilização em Brasília. Os professores José Domingues de Godoi Filho e Maria Luzinete Vanzeler foram os indicados.

Proposta de revisão do calendário acadêmico 2025/2 (SEI 23108.073905/2025-62)

Este ponto de pauta diz respeito à proposta elaborada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) de Cuiabá para revisão do calendário acadêmico da UFMT, estabelecido em 85 dias para este e para o próximo semestre letivo – tendo, como sempre, a justificativa de regularizar o calendário da universidade com o escolar. De acordo com os estudantes, o apertamento do calendário (que já chegou a ser de 120 dias) está prejudicando a formação e atingindo outros aspectos da vida dos discentes, pois o número de trabalhos, provas e outras atividades foi concentrado em muito pouco tempo.

A proposta do Movimento Estudantil é de que, no próximo semestre, o calendário tenha 100 dias. Após debate, feito com a participação dos estudantes, os presentes aprovaram que o sindicato deve apoiar a proposta de revisão no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com o aumento de dias letivos no próximo semestre, respeitando as férias no mês de julho para que não haja prejuízo aos cursos de licenciatura.

Regras para representação no CONSEPE (23108.014306/2024-26)

Este ponto de pauta também foi motivado por uma proposta protocolada no Consepe, no sentido de que os critérios para escolha de representação de institutos e faculdades precisam ser diferentes dos estabelecidos para indicação de representação de categorias (conforme nível e classe).

Isso porque, neste momento, apenas docentes podem representar e indicar, por meio de voto, os representantes de institutos e faculdades nos conselhos. A proposta questiona o voto exclusivo da categoria docente, já que o representante dos institutos e faculdades fala pela congregação, e as congregações são formadas também por estudantes e servidores técnicos-administrativos.

De imediato, os presentes na assembleia concordaram com a procedência da proposta, mas ponderaram sobre a forma de contabilização dos votos, já que a paridade, que por vezes garante a representatividade das três categorias de forma mais ampla – como nas consultas informais - pode não ser capaz de garantir o mesmo dentro dos institutos e faculdades. Também foi dito que é legítimo que discentes e técnicos não apenas votem para indicar seus representantes, mas possam se candidatar e representar, igualmente, os institutos e faculdades nos conselhos.

A professora Lorenna Rezende chamou a atenção para as determinações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que determinam o percentual da composição nos conselhos – 70% docentes, 15% discentes e 15% técnicos. O debate seguiu no sentido de que a categoria tem uma luta histórica pela democratização interna das universidades, sendo contrária a esse tipo de divisão, que reflete a lógica da escolha para Reitoria: lista tríplice formada por conselho e sem paridade.

Após o debate, ficou decidido que a Adufmat-Ssind vai se posicionar favorável às mudanças nos critérios para escolha de representantes de faculdades e institutos nos conselhos, apoiando, de imediato, o voto de discentes e técnicos-administrativos, e fortalecendo a luta pela derrubada da lista tríplice e outras determinações que não incentivem a igualdade entre as categorias dentro da universidade.        

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

Barrar a reforma Administrativa será um grande desafio a servidores e servidoras e demandará muita mobilização e luta. Essa é a avaliação de Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, após atividade na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), na qual esteve presente junto com o 1º vice-presidente da Regional Nordeste III, Aroldo Félix de Azevedo.

O tema foi debatido em sessão da Comissão Geral, no Plenário da Câmara. Durante a reunião, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a prioridade de aprovar a reforma Administrativa ainda neste semestre. Segundo Motta, o Parlamento busca um entendimento para modernizar a administração pública, para que esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência.

A proposta de reforma Administrativa está sendo discutida por um grupo de trabalho (GT) formado por 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Durante a sessão na Câmara, Pedro Paulo apresentou pontos do relatório que ainda será apresentado pelo GT. 

Em sua fala, focou no combate aos “supersalários” e na “modernização” dos serviços públicos através da digitalização e plataformização do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, outros temas que devem ser abordados incluem avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos empregatícios e combate a privilégios.

“Quando o deputado Pedro Paulo apresentou pontos da reforma administrativa, nos soou como um reforço daquilo que nós já compreendemos, de que está se construindo um conjunto de ataques ao serviço público. E a tarefa do ANDES-SN, dentro do Fonasefe, é reforçar o entendimento de que a luta contra a reforma Administrativa tem que ter uma centralidade, pois não é somente um ataque ao funcionalismo público, é um ataque a uma concepção de Estado, a uma concepção que permite um serviço público de atendimento universal, ao qual toda a população trabalhadora possa ter acesso”, afirmou o presidente do ANDES-SN.

Conforme Mendonça, a reforma Administrativa é um elemento que também vai precarizar as condições de professores e professoras, gerando um processo de instabilidade no trabalho, de descontinuidade no ensino, pesquisa e extensão e, sobretudo, reforçar uma lógica clientelista que, historicamente, os movimentos sociais e sindicais, com muita coragem e muita humildade, enfrentaram ao longo da história do país. 

O presidente do ANDES-SN ressaltou ainda a tentativa, tanto do deputado Pedro Paulo quanto de outros apoiadores da reforma, de insistir no argumento dos supersalários, como se isso fosse uma realidade do funcionalismo público. “Aquilo que eles definem como supersalário é algo que não representa nem 0,5% do funcionalismo público. De forma proposital, não informam que boa parte do funcionalismo público, seja na esfera municipal, estadual, distrital ou federal, não ganha nem 5 mil reais”, afirmou.

O docente reforçou a necessidade de intensificar urgentemente a mobilização, pois há movimentação, tanto do governo federal quando da Câmara, para avançar na aprovação de uma reforma que pode representar um grande ataque aos serviços utilizados pela classe trabalhadora.  “Não ficou muito explícito para as entidades ali presentes qual vai ser a tática que o Pedro Paulo vai adotar para avançar no projeto de reforma Administrativa. Isso exige de nós, inclusive, essa mobilização e unidade, mas também esse contato mais direto com os parlamentares que são nossos aliados para que possam nos alimentar dessas informações, para que possamos nos preparar para enfrentar à altura esses ataques”, concluiu Mendonça.

Análise preliminar

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN divulgou uma análise preliminar das discussões já publicizadas no âmbito do GT da reforma Administrativa. 

Dentre os impactos prováveis apontados no documento estão o desmonte dos regimes estatutários, a vulnerabilização da estabilidade, o achatamento das malhas salariais, a introdução de metas e bonificações com a intensificação do trabalho, retrocessos nas carreiras, que terão consequentes impactos na saúde das servidoras e dos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população. Confira aqui a análise.

Em reunião nos dias 29 e 30 de agosto, o Setor das Ifes aprovou um calendário de lutas para intensificar a mobilização contra a reforma Administrativa. 

Agenda de mobilização

03/09 – Ato das/dos Servidoras/es Públicas/os na Comissão Geral da Câmara dos Deputados
08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília
10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024
11/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados
22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília)

Fonte: Andes-SN |Fotos: Eline Luz

Enquanto rejeitam medidas importantes de combate às injustiças sociais, parlamentares querem tirar dos trabalhadores e das trabalhadoras o principal instrumento de garantia de seus direitos, os serviços públicos. A proposta de reforma administrativa que vem sendo discutida no grupo de trabalho da Câmara de Deputados propõe o desmonte dos serviços prestados à população, através do ataque aos direitos de servidoras e servidores federais.

Criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelo deputado de extrema direita Zé Trovão (PL/SC), o grupo é coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tem o prazo de 45 dias para apresentar um relatório. Motta, entretanto, já afirmou que pretende apresentar o relatório final no dia 14 de julho.

Desde o dia 1 de julho, as categorias organizadas no ANDES-SN e nas demais entidades que compõem o Fórum de Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) estão mobilizadas, realizando uma série de atividades e manifestações em Brasília (DF) e nos estados.

“Nesse momento, o Congresso Nacional, inimigo do povo que protege o super ricos e retira direitos dos mais pobres, está afiando suas garras com os serviços públicos no Brasil. O Grupo de Trabalho sobre Reforma Administrativa, proposto pelo deputado Zé Trovão, acelerou sua agenda de trabalho com reuniões internas e audiências, que tentam passar a ideia de que o debate é público. Numa dessas audiências, o ANDES-SN teve só 3 minutos de fala, situação que demonstra a falta de democracia nesse processo. Diante dessa situação, temos atuado, em articulação com Fonasefe, para construir ações de mobilização. Já fizemos atos, estamos percorrendo gabinetes, atuando na comunicação e apontando uma agenda de mobilização com caravanas e ato nacional em Brasília, no dia 14 de julho, data em que o GT pretende apresentar o seu relatório final”, comentou Mario Mariano, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN.

Mariano ressaltou que os desafios são muitos. “Temos, por um lado, que enfrentar o Congresso nessa pauta, e do outro, o governo que também tem sua proposta de reforma administrativa, que passa por diminuir servidores para digitalização dos processos como anunciou a ministra Esther Dweck, em reportagem recente, e ampliar os instrumentos de controle e meritocracia neoliberal com impacto para nossas carreiras e salários”, acrescentou o diretor, que também é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN.

Dando sequência às atividades da jornada, na terça-feira (8), foi realizado, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o Seminário sobre a Reforma Administrativa, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Já nesta quarta-feira (9), houve nova manifestação na Câmara, enquanto o GT da Reforma Administrativa ouvia, em audiência, a ministra Esther Dweck, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Para quinta-feira (10), o Fonasefe convocou todos os servidores e todas as servidoras para participarem do Ato contra as medidas antipovo do Congresso Nacional. A manifestação inicia às 17h, na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto. A mobilização é nacional, convocada pelas Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular. Os principais eixos são a justiça tributária com a taxação dos super ricos, fim da escala 6×1 e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Já no dia 14, data prevista para a apresentação do relatório final do GT, as entidades que compõem o Fonasefe realizarão um protesto no Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 9h.  “A agenda de mobilização contra a Reforma Administrativa se potencializa com a indicação também da data do 10 de julho. O momento é de unidade de toda a nossa categoria, em articulação com os demais servidores públicos e a classe trabalhadora em geral, para aumentarmos o patamar quantitativo e qualitativo da nossa intervenção na conjuntura brasileira”, concluiu.

Confira a agenda da Jornada para os próximos dias:

09 julho – 14h
Concentração no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados - Audiência do GT Reforma Administrativa com a Ministra Esther Dweck e governos estaduais e municipais

10 de julho – 17h
Ato Congresso Inimigo do Povo - Plataforma Superior da Rodoviária do Plano Piloto

14 julho – 9h
Concentração no Anexo II da Câmara dos Deputados - Ato Contra a Reforma Administrativa

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN convocou a categoria docente das Instituições Federais de Ensino (IFE) para um Dia Nacional de Luta pelo Cumprimento Integral do Acordo, com paralisação das atividades e atos nos locais de trabalho e em Brasília (DF). A mobilização está sendo organizada em conjunto com as demais entidades do setor da Educação, Fasubra e Sinasefe. Na capital federal, a manifestação acontecerá às 10 horas, em frente ao Ministério da Educação (MEC).

A realização do ato foi deliberada na reunião do Setor das Ifes do Sindicato Nacional, ocorrida no último dia 13, considerando que, em 27 de junho, completará um ano da assinatura do acordo da greve de 2024 (Termo de Acordo nº 10/2024). Foram aprovadas ainda a realização de rodada de assembleias nas seções sindicais para discutir os itens do acordo que ainda não foram cumpridos e a intensificação da campanha de denúncia de contra Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil, como inimigo das e dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Desde o início do ano, a minuta que altera o Decreto 1590/95, que trata do controle de frequência das e dos docentes da carreira EBTT, aguarda assinatura na Casa Civil.

“Nós estamos, em conjunto com a Fasubra e com o Sinasefe, a partir da deliberação do Setor das Ifes do último dia 13, chamando rodada de assembleia para pautar, na nossa base, a paralisação no dia 26, sendo que nesse dia estamos chamando atos nos locais de trabalho, nos estados, e ato em Brasília, que vai acontecer às 10 horas da manhã, em frente ao MEC”, convoca Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN. 

De acordo com a diretora do Sindicato Nacional, além de denunciar o não cumprimento integral do acordo de greve após um ano de sua assinatura, a manifestação também terá na pauta a recomposição do orçamento das IFE e a reforma administrativa, que entrou na agenda de lutas que entrou em caráter de urgência por conta do grupo de trabalho que está debatendo o tema na Câmara dos Deputados. “Temos que ficar muito atentas e atentos, porque tem que ser uma reforma administrativa que atenda os interesses da nossa classe, da classe trabalhadora, e não pura e simplesmente os interesses do capital, enfim, do Estado, na forma como ele está organizado”, explica.

Jennifer reforça que, na próxima quinta-feira (26), em parceria com as entidades da Educação, a categoria estará em mobilização para exigir, do governo federal, o cumprimento do acordo. “Após um ano da nossa grande greve, que construímos em articulação com o setor da Educação Federal, temos pautas que só estão esperando assinatura, como a questão do decreto 1590, e que não são encaminhadas por uma negligência, por parte do governo, em cumprir itens que são plenamente possíveis de serem imediatamente encaminhados, e não são. E, além disso, [vamos exigir] colocar realmente os grupos de trabalho, acordados na greve, para funcionar, para termos um calendário efetivo de reuniões, para que, de fato, esse acordo seja honrado por parte do governo, porque a nossa parte foi cumprida. Nós, enquanto categoria que estava mobilizada em greve, saímos da greve frente à assinatura desse acordo e, após um ano, ainda estamos esperando o seu efetivo cumprimento”, denuncia.

Confira aqui circular 274/2025 - Orienta sobre rodada de assembleias do Setor das Ifes e construção do Dia de Luta pelo Cumprimento Integral do Acordo.

Acesse aqui o balanço do cumprimento do acordo de greve.

Fonte: Andes-SN

Como parte da Jornada de Mobilização Contra os Cortes Orçamentários e pelo Cumprimento Integral do Acordo de Greve, o ANDES-SN realiza, na quarta-feira (11) às 18h, a Plenária da Educação Federal. 

A atividade acontecerá em formato híbrido, com participação presencial em Brasília (DF) e transmissão online. O encontro será um espaço de articulação e fortalecimento da luta em defesa da educação pública. 

Entre os principais pontos de pauta estão: o enfrentamento à reforma Administrativa, que precariza os serviços públicos e os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores; a exigência pelo cumprimento dos acordos de greve firmados com a categoria pelo governo federal; e a defesa da recomposição do orçamento das universidades, institutos federais e cefets.

As e os docentes que estiverem na capital federal poderão participar presencialmente da Plenária no auditório da Fenajufe, localizado no SCS, Quadra 2, Bloco C, Edifício Serra Dourada, 3º andar, Sala 312. 

Já aquelas e aqueles que forem acompanhar a plenária de forma remota devem realizar a inscrição prévia, por meio do link.

Jornada de Mobilização 

A Plenária da Educação Federal integra o calendário unificado de mobilizações das e dos docentes das Instituições Federais de Ensino, construído pelo ANDES-SN em conjunto com o Sinasefe. A agenda, que iniciou na semana passada, prevê uma série de atividades em defesa do orçamento da rede federal e pelo cumprimento integral do acordo de greve firmado em 2024. 

Esta semana, além da Plenária da Educação, será realizado na quinta-feira (12) pela manhã, um ato em frente ao Ministério da Educação (MEC), na Esplanada dos Ministérios, na capital federal. No período da tarde, a manifestação será em frente ao Ministério de Gestão e Invocação em Serviços Públicos (MGI), para acompanhar a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Na sexta-feira (13), representantes das seções sindicais do ANDES-SN participarão da reunião do Setor das Ifes do Sindicato Nacional, na sede da entidade, a partir das 9 horas.

Saiba mais sobre o calendário de mobilizações aqui.

Fonte: Andes-SN

Entidade encaminhou também quadro atualizado do cumprimento do Acordo de Greve

O ANDES-SN divulgou o calendário de mobilizações dos e das docentes das Instituições Federações de Ensino (Ifes) para as próximas semanas. As atividades, uma construção conjunta com demais entidades do setor da Educação, têm por objetivo avançar na luta em defesa do orçamento da educação federal e pelo cumprimento integral do acordo de greve, firmado em 2024.

A agenda de lutas coletivas foi debatida em reunião realizada entre as entidades nessa terça-feira (27), que contou com a participação, pelo ANDES-SN, de Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da Regional Leste do Sindicato Nacional, e Breno Guimarães, 1º vice-presidente da Regional Pantanal, além de representantes da Fasubra, Sinasefe, UNE, Ubes, Uesdf, ANPG e Fenet.

Na próxima quinta-feira (29), acontecerá o Dia Nacional de Luta e em Defesa do Orçamento da Rede Federal de Ensino e da Educação Pública. De 2 a 10 de junho, está prevista uma Jornada de lutas nas seções sindicais com debates, rodas de conversa, mobilizações locais em defesa do orçamento da rede federal de ensino e pelo cumprimento integral do acordo da greve.

No dia 11 de junho, a partir das 16 horas, acontecerá uma plenária ampliada, com as entidades da educação. A atividade será presencial na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e em modalidade híbrida.

Já em 12 de junho, pela manhã, será realizado um ato em frente ao Ministério da Educação (MEC), na Esplanada dos Ministérios, na capital federal. No período da tarde, a manifestação será em frente ao Ministério de Gestão e Invocação em Serviços Públicos (MGI), para acompanhar a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). 

No dia 13 de junho, representantes das seções sindicais do ANDES-SN participarão da reunião do Setor das Ifes do Sindicato Nacional, na sede da entidade, a partir das 9 horas.

Na circular 231/2025, que encaminhou a agenda, também foi enviado o quadro atualizado do cumprimento do acordo de greve firmado pelo ANDES-SN com o governo federal, em junho de 2024. Das nove cláusulas, apenas duas só foram cumpridas integralmente, ainda que com atrasos. Confira aqui a Circular.

Fonte: Andes-SN

O Decreto nº 12.448/2025, editado pelo governo federal em 30 de abril, limitou drasticamente os recursos repassados às Instituições Federais de Ensino. A nova regra estabelece o repasse de apenas 1/18 do orçamento por mês, com a promessa de que o restante do total será liberado para ser empenhado em dezembro, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento previsto para as IFE em 2025.

Conforme o decreto, serão realizados 11 repasses mensais até novembro, correspondentes a 61% do total previsto no orçamento anual. Os 39% restantes serão liberados no último mês do ano, o que deverá dificultar o empenho total do montante.

“Há uma preocupação generalizada com o Decreto 12.448/2025, que estabelece o repasse de 1/18 do orçamento por mês com a promessa de que o restante do total será liberado em dezembro. Essa manobra do governo Lula/Alckmin criará dificuldades para execução do orçamento, já cortado, das IFE que terão poucos dias em dezembro para acelerar as tramitações internas de gasto. O quadro se agrava diante de um longo período que temos vivenciado com a lógica do Teto de Gasto, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e cefets”, explica Clarissa Rodrigues, coordenadora do Setor das Ifes e 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN.

A diretora ressalta que, durante a greve da educação federal de 2024, devido à pressão da mobilização houve a conquista de um incremento de R$ 5,5 bilhões para o orçamento da Educação Federal. No entanto, no mesmo ano, o governo realizou contingenciamentos no final de julho e em setembro, e o orçamento do Ministério da Educação sofreu um corte de R$1,37 bilhão.

Frente à ameaça que o decreto 12.448/2025 impõe às universidades federais, institutos federais e cefets, o ANDES-SN encaminhou, em 13 de maio, uma carta ao MEC solicitando esclarecimentos acerca dos impactos práticos decorrentes da medida. “Apesar da manifestação oficial do governo federal indicando que o referido decreto “não traz medidas de bloqueio ou contingenciamento de despesas dos ministérios”, observa-se, na prática, que diversas universidades, institutos federais e Cefets já anunciaram dificuldades significativas para manter suas atividades regulares, alegando a necessidade de medidas de contenção de despesas de custeio e capital”, afirma o documento enviado a diversas secretarias do ministério e não respondido até o momento (21/5).

No dia anterior (12), na primeira reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC), o ANDES-SN também questionou sobre o decreto 12.448/25, publicado no último dia 30 abril. Os representantes do Sindicato Nacional alertaram que o decreto vai colapsar o funcionamento das IFE e que algumas já estão tomando medidas que impactam o funcionamento das atividades.

Clarissa Rodrigues reforça que o decreto 12.448/2025 criou uma situação insustentável nas instituições federais de ensino. “Nas últimas semanas, temos acompanhado notícias vindas das próprias gestões das Ifes que revelam o estrago dos cortes e contingenciamentos de 2025. Diversas reitorias divulgaram notas sobre os impactos, já indicando a medidas como cortes de bolsas, diminuição das viagens que sustentam as atividades de ensino, pesquisa e extensão, ameaça de demissão de terceirizados, entre outras”, relata.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o quadro se agrava diante de um longo período vivenciado sob a lógica do Teto de Gastos, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e Cefets.  “A nossa luta, que era para a recomposição do orçamento, agora tem que ser também para derrubar o decreto. O decreto escancara o papel nefasto do Arcabouço Fiscal. No artigo 15, está explicito que o pagamento da dívida continuará. Nesse sentido, é importante que tenhamos uma articulação nacional não só com Sinasefe e Fasubra, mas também o movimento estudantil. Uma luta que deve ser pelo fim do Arcabouço Fiscal, pela recomposição do orçamento das instituições e pela revogação do Decreto 12.448/2025”, conclama a docente.

Manifestações

Em nota, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) afirmou que “essas medidas dificultam o cumprimento de compromissos essenciais das 685 unidades da Rede Federal, como pagamento de bolsas estudantis, manutenção de campi, contratos de serviços (energia, limpeza, segurança) e execução de projetos pedagógicos, de pesquisa e extensão. Ressaltamos que a Rede Federal tem atuado com planejamento responsável e execução rigorosa dos recursos públicos”.

Segundo a entidade, um ponto sensível também é a situação dos profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEEs), que garantem a inclusão e o suporte a estudantes com necessidades específicas. A regulamentação e o financiamento destes é indispensável para a continuidade das políticas de inclusão, preconizadas pela Rede Federal. “Dessa forma, a limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025”, afirmou o Conif.

Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) declarou que “o Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Os principais compromissos das IFES requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária.”

Fonte: Andes-SN

ANDES-SN também convoca categoria a participar de atos do 1º de maio

Na próxima terça-feira (29), trabalhadoras e trabalhadores de todo o país se reúnem na capital federal para a Marcha da Classe trabalhadora. O ato partirá do estacionamento do Teatro Nacional, às 8 horas, em marcha até o Congresso Nacional.

Entre as reivindicações que serão levadas às ruas em Brasília estão o fim do confisco das aposentadorias, a manutenção do Regime Jurídico Único, a regulamentação da Negociação Coletiva, o cumprimento dos acordos de greve com o funcionalismo federal, a defesa dos serviços públicos e a rejeição às propostas de Reformas Administrativas em curso. Docentes cobraram ainda a garantia e ampliação dos orçamentos das instituições de ensino superior públicas, institutos federais e cefets.

Conforme indicação da última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, e em continuidade às ações unitárias com as categorias do serviço público e demais entidades representativas de trabalhadoras e trabalhadores, o Sindicato Nacional reforçou, na circular 188/2025 a importância da participação das seções sindicais na agenda. A secretaria solicita a confirmação de presença no ato até o dia 28 de abril, por meio do formulário enviado às secretarias, para organização de suporte às delegações.

A mesma circular 188/25 também convoca a categoria docente a participar dos atos de 1º de maio, Dia Internacional de Luta da Classe Trabalhadora, em seus estados e municípios, em articulação unitária com as demais entidades dos movimentos sindicais, populares e de juventude. É solicitado que as seções sindicais enviem registros da participação da categoria nesse dia de luta para podermos alimentar as redes nacionais do ANDES-SN e ampliar a divulgação das mobilizações do nosso sindicato. Cada seção sindical deve criar sua própria pasta no drive disponibilizado para depositar os arquivos.
  
Confira a íntegra da Circular 188/25.
 

Fonte: Andes-SN