O início de 2026 marca mais um capítulo dos ataques do governo de Mato Grosso aos direitos históricos do funcionalismo público estadual. Em meio à mobilização das servidoras e dos servidores públicos pela recomposição das perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA), o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidoras e servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe. 

Sob o discurso de “modernização” e “racionalização administrativa”, o PLC impõe limites à liberação remunerada de servidoras e servidores para o exercício de mandatos em sindicatos e entidades representativas. Para o movimento sindical, a proposta atinge diretamente a autonomia das organizações e a liberdade sindical.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado) e modifica o artigo 115, que assegura o direito à licença para o desempenho de mandato em confederações, federações, sindicatos e associações de classe. 

Entre as mudanças está a inclusão do parágrafo 3º, que veda a concessão de licença remunerada após uma reeleição consecutiva. Na prática, dirigentes que cumprirem dois mandatos consecutivos passam a ser obrigados a “conciliar” a atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, sem afastamento do trabalho.

Além disso, mesmo que a servidora e o servidor sejam eleitos ou reeleitos para continuar na direção do sindicato ou de uma associação, não poderão mais se afastar do trabalho para exercer o mandato. O projeto prevê apenas a possibilidade de “flexibilização de horário” para participação em assembleias, reuniões ou atos, condicionada à autorização da chefia imediata.

Para as entidades, ao restringir o afastamento e dificultar a dedicação integral à atividade sindical, o PLC compromete o funcionamento dos sindicatos e enfraquece a capacidade de mobilização coletiva, interferindo no direito constitucional à livre organização sindical. A avaliação é de que a medida incide justamente em um momento de intensificação das lutas pela garantia de direitos.

Contexto de mobilizações

A proposta não surge de forma isolada. No início do ano, servidoras e servidores lotaram as galerias da ALMT durante a votação da RGA, reivindicando o pagamento de 19,52% de perdas salariais não quitadas pelo governo, parte de um passivo acumulado ao longo dos anos.

Atualmente, as perdas salariais somam 18,38%. Soma-se a esse cenário o escândalo envolvendo descontos em folha referentes a empréstimos consignados, denunciado por sindicatos, que apontaram irregularidades, cobranças abusivas e falta de transparência nos contratos firmados com instituições financeiras.

Audiência Pública

A tramitação do PLC 01/2026 motivou a realização de uma audiência pública na ALMT, na terça-feira (10). O encontro reuniu dirigentes de mais de 50 sindicatos, federações e associações de servidoras e servidores estaduais e municipais. O projeto foi duramente criticado por representantes das entidades e por parlamentares presentes.

O tesoureiro-geral da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat – Seção Sindical do ANDES-SN), Domingos Sávio Garcia, avaliou que o PLC surge em um contexto de mobilizações recentes. “Esse projeto chega num momento em que os sindicatos mostram força. Quando os sindicatos se fortalecem, o governo busca alterar regras que impactam a organização coletiva”, afirmou.

Na mesma linha, a presidenta da Adunemat SSind., Luciene Neves, ressaltou que o PLC 01/2026 não pode ser tratado como um ajuste técnico na legislação. “O governo atinge o funcionalismo ao alterar regras que afetam diretamente sindicatos e associações que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público em Mato Grosso”, destacou.

Representantes sindicais alertaram ainda para os possíveis impactos da proposta no âmbito municipal. Em diversos municípios, a legislação local reproduz dispositivos do Estatuto dos Servidores do Estado, o que pode levar à aplicação indireta das mesmas restrições.

Tramitação e mobilização

Ao final da audiência pública, as entidades deliberaram intensificar a mobilização e acompanhar de perto a tramitação do PLC na assembleia, pressionando pela retirada do projeto da pauta. Parlamentares indicaram que, caso a proposta não seja retirada, será disputada a apresentação de emendas ou de um substitutivo integral para descaracterizar os pontos mais nocivos ao direito de organização sindical.

O PLC 01/2026 já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, sob relatoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), e está apto para votação em plenário. Para ser aprovado, necessita do voto favorável de, no mínimo, 13 das e dos 24 deputados estaduais. 

Fonte: Adunemat SSind. (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)

Em audiência realizada nesta quarta-feira, 11/12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir os Impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e outras entidades de servidores chamaram atenção para os efeitos completamente negativos da proposta, que já tramita na Câmara Federal. Em sua intervenção, o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, destacou que a mobilização não é apenas pela preservação dos direitos dos servidores, mas em defesa dos direitos sociais e da própria democracia brasileira e pilares do serviço público.

Santos destacou que o verdadeiro alvo da Reforma Administrativa não é apenas o servidor público, mas a população. “A questão aqui é a defesa dos direitos sociais, não apenas dos direitos dos servidores; estamos falando dos direitos mais básicos da classe trabalhadora”, afirmou.

O diretor-geral criticou a forma como o Congresso Nacional sempre encaminha os chamados projetos “impopulares” - isto é, aqueles que, se muito refletidos pela sociedade, acabam por prejudicar a trajetória dos parlamentares. “Essa audiência acontece no fechamento do ano, mas ela não é tardia, porque com o Congresso que nós temos, nada é tardio. Nós temos pelo menos mais dez dias de atenção redobrada em defesa dos nossos direitos. O que vimos esta semana foi a operação explícita do interesse das burguesias nacionais e internacionais para a destruição dos serviços públicos, para a captura do Estado e para aqueles que querem destruir a democracia brasileira”, afirmou, referindo-se à expulsão violenta de parlamentares e jornalistas, suspensão da transmissão das sessões e votação relâmpago da proposta de redução das penas dos condenados pela trama golpista de Jair Bolsonaro.

O docente recuperou também a vitória fundamental dos servidores em 2021, a partir da derrota da PEC 32. Foram semanas de mobilização dos servidores organizados, ainda durante a pandemia, quando os serviços públicos como saúde, pesquisa científica desenvolvidas nas universidade, mostravam não apenas sua importância, mas sua imprescindibilidade. “Servidores e servidoras não sustentam uma ideia abstrata de Estado, eles são a garantia prática de que o posto de saúde vai funcionar, de que a escola vai abrir suas portas, de que haverá merenda, ensino, dignidade, ciência. São a garantia de que a Previdência continuará existindo, mesmo tão fragilizada”, destacou.

Ao concluir, Santos foi categórico: é hora de fortalecer a unidade e ocupar as ruas. “Precisamos unificar a frente e levar às ruas a defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. É a história de luta dos trabalhadores que está em jogo”.

Outras entidades presentes, integrantes da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos — como FESSP, Sintuf-MT e Adunemat-Ssind, Sintema-MT, FASUBRA, Sinasefe, CUT-MT, Sindsep, Sindjufe, Sispumc e Sisma — também partilharam preocupações relacionadas à PEC.

Assista abaixo a intervenção completa do diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos:

Clique aqui para assistir a audiência Impactos da Reforma Administrativa completa.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Imagens: Assembleia Geral da Associação Terra Indígena Xingu (ATIX)

A mobilização contra o desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Sinop ganha força após a Assembleia Geral da Associação Terra Indígena Xingu (ATIX), realizada no dia 02/12, aprovar a elaboração e divulgação de uma nota pública em defesa da multicampia. O documento, assinado por representantes da Comissão de Educação Escolar Indígena do Território Indígena do Xingu, formada pelas 16 etnias que vivem na região, reafirma o posicionamento histórico dos povos originários de Mato Grosso em defesa da educação pública, gratuita e multicampi, compreendendo que a permanência como UFMT é estratégica para a soberania educacional e para o futuro das comunidades indígenas da região.

O texto evidencia que o projeto de desmembramento não interessa à população, e destaca os impactos e a gravidade das consequências que seriam impostas, caso a separação ocorra. “O posicionamento da ATIX e das demais lideranças reforça que o desmembramento não atende aos interesses coletivos da região, tampouco contribui para o fortalecimento de políticas públicas de longo prazo. Ao contrário, segundo as organizações indígenas e acadêmicas, a proposta fragiliza o compromisso do Estado brasileiro com a interiorização da educação superior e coloca em risco iniciativas essenciais para o desenvolvimento social, científico e cultural do Norte de Mato Grosso. A fragmentação desse modelo, via emancipação, representa um grave retrocesso que nos atingirá diretamente, pois diluirá a força institucional, a capilaridade e o compromisso histórico que a universidade construiu conosco. A emancipação fragilizaria a política de ações afirmativas e comprometeria programas de extensão e pesquisa essenciais, que dependem da sinergia entre as unidades para atuar em nossos territórios”, diz determinado trecho da nota.

Para as comunidades indígenas, a defesa da UFMT multicampi está profundamente ligada ao direito de permanecerem ativos na construção do próprio futuro, em especial nas agendas de formação profissional, produção de conhecimento, sustentabilidade territorial e direitos coletivos. A luta pela UFMT multicampi, reiteram, é também a luta pela continuidade de políticas educacionais que reconhecem e respeitam as especificidades culturais, históricas e territoriais dos povos originários.

“Nosso posicionamento baseia-se no histórico concreto da UFMT. Há décadas, a universidade tem sido uma aliada na formação de profissionais indígenas e não indígenas, na produção de conhecimento sobre e com nossos povos, e no desenvolvimento de projetos que fortalecem nossas culturas, línguas e direitos territoriais. Essa atuação integrada e multicampi permitiu que a UFMT fosse uma ponte entre o saber acadêmico e o saber tradicional, respeitando a diversidade do estado. A emancipação de Sinop criaria uma instituição voltada prioritariamente para agendas locais e setoriais, inevitavelmente desvinculada da missão estadual e do compromisso histórico com os povos indígenas de todas as regiões de Mato Grosso, nos condenando ao esquecimento e ao abandono pelo poder público federal no estado”, afirma outra parte do documento.

Entre as entidades acadêmicas que têm se manifestado sobre o assunto está a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), que tem declarado sua preocupação com os impactos da proposta. Para o diretor da entidade, Gustavo Canale, o cenário é extremamente grave. “Essa carta demonstra a importância da permanência e do fortalecimento do campus da UFMT no município de Sinop. O campus atende uma ampla região composta de importantes municípios como Feliz Natal, Peixoto de Azevedo, União do Sul, Cláudia, Santa Carmem, entre outros. Para além da notória importância do campus para o desenvolvimento de Sinop, também atuamos em assentamentos da agricultura familiar, e em territórios indígenas, como a Terra Indígena do Xingu. Qualquer alteração de status deste campus, como o proposto desmembramento, impacta um conjunto de ações da UFMT junto às comunidades mais vulneráveis, dos bairros aos territórios. A Adufmat-Ssind tem afirmado a necessidade de um amplo diálogo entre a comunidade acadêmica para a elaboração de um novo projeto de multicampia, com a manutenção do campus de Sinop na estrutura da UFMT”, pontuou.

Nos últimos anos, o campus de Sinop consolidou-se como pólo de referência na formação de profissionais para toda a região norte do estado, atendendo desde municípios de base agropecuária até comunidades ribeirinhas, aldeias e assentamentos rurais. Sua presença transforma trajetórias, amplia horizontes e garante que jovens de diversas origens tenham acesso à educação superior pública de qualidade sem abandonar seus territórios. Para os povos indígenas, essa presença não é apenas institucional — é histórica, política e vital. A atuação da universidade em projetos de extensão, saúde comunitária, educação intercultural e sustentabilidade ambiental tem estabelecido vínculos profundos que dificilmente serão preservados caso o campus venha a ser administrado de acordo com os interesses dos grupos políticos e empresariais que apoiam a proposta.

Enquanto a carta coletiva avança em sua construção final, o movimento cresce. A defesa do campus de Sinop como parte indissociável da UFMT multicampi revela não apenas a relevância dessa unidade, mas também a convicção de que projetos educacionais devem servir à sociedade como um todo — e não a interesses isolados de elites regionais. Para os povos indígenas, para a comunidade acadêmica e para diversos setores sociais que se articulam neste momento, preservar a UFMT multicampi é preservar um futuro mais justo, plural e comprometido com a diversidade que marca o estado de Mato Grosso.

As 16 etnias que vivem na Terra Indígena do Xingu são: Juruna, Waurá, Kaiabi, Yawalapiti, Suyá, Trumai, Aweti, Ikpeng, Kalapalo, Kamaiurá, Kuikuro, Matipu, Mehinako, Nahukuá, Naruvotu, e Tapayuna.

Leia, abaixo, a íntegra da Manifestação em Defesa do Modelo Multicampi da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Contra a Emancipação do Campus de Sinop:

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Movimentos de mulheres em todo o país convocam a população para o ato nacional “Levante Mulheres Vivas”, que ocorre neste sábado, 06/12, em diversas capitais e cidades brasileiras. A mobilização denuncia o avanço da violência de gênero, a partir da repercussão de alguns casos que ocorreram nos últimos dias, e reivindica políticas públicas efetivas de proteção e garantia de direitos.

Em Cuiabá, o protesto está marcado para as 14h, na Praça Santos Dumont, e reunirá coletivos feministas, entidades estudantis, sindicatos e demais apoiadores da causa. Vale destacar que Mato Grosso tem sido o estado com maior número de casos registrados de violência contra as mulheres e feminicídios nos últimos anos.

Por isso, a Adufmat-Ssind convoca a categoria a somar forças neste ato, fortalecendo o chamado nacional. A presença da comunidade acadêmica é fundamental para ampliar a visibilidade desta pauta urgente da classe trabalhadora.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Reforma Administrativa é uma ameaça real aos serviços públicos, e barrar esses ataques já é tarefa consolidada em âmbito federal. Ocorre que é uma questão de tempo: os direitos retirados na esfera federal são, em seguida, atacados também nos estados e municípios. Por isso, além da campanha já em curso do Andes-Sindicato Nacional, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) fará este enfrentamento junto a outras entidades sindicais também na esfera local.

Nesta quarta-feira, 19/11, representantes das entidades e suas assessorias de comunicação se reuniram na sede do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT) para traçar as primeiras ideias. Já na próxima semana a identidade visual da campanha será elaborada, materiais de campanhas anteriores serão reavaliados e algumas novas propostas apresentadas. Assim está se formando a Frente Mato-grossense que atuará na defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa, que pretende colocar na rua uma campanha ampla contra essa “nova” proposta - que nada mais é do que o projeto neoliberal de transformar direitos sociais como saúde, educação, segurança, assistência, entre outros, em serviços que apenas forneçam lucro.  

As análises indicam que o Congresso Nacional pode não colocar a proposta em pauta ainda este ano, mas a ameaça existe; é possível que o façam na “calada da noite” - uma prática comum dos parlamentares para passar rapidamente projetos impopulares. Por isso, as categorias planejam adiantar a produção pois, se não forem necessárias ainda em 2025, serão, com certeza, já na entrada de 2026, visto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 e outros dois projetos complementares já estão tramitando na Casa. O diagnóstico é de que a nova proposta é ainda pior do que a PEC 32, derrotada pelos servidores em 2021 (leia aqui a análise da nova proposta).

Além da Adufmat-Ssind e do Sinasefe-MT, participaram da reunião desta quarta-feira representantes dos sindicatos dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat), dos Trabalhadores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT), dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp).      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Na semana passada, entre os dias 10 e 11/07, a subsede da Adufmat-Ssind em Sinop recebeu a etapa regional norte para a Conferência Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso. O encontro é parte da agenda que tem como objetivo formular a Política Estadual e atualizar a Política Nacional de Direitos Humanos, durante a 13ª Conferência Nacional, programada para os dias 10, 11 e 12/12.

O evento, em Sinop, durou todo o dia, e os 56 participantes debateram temas como os desafios para elaboração e aplicação da Política Estadual de Direitos Humanos; os eixos temáticos para o estado, que devem ser (I) - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, (II) - Terra, Territórios, Justiça Climática, Ambiental, Povos Indígenas e Populações Tradicionais, (III) - Grupos Vulnerabilizados, (IV) - Educação, Mídia e Cultura em Direitos Humanos, e (V) - Fortalecimento da Institucionalidade na Promoção e Proteção dos Direitos Humanos; 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos: Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos - Consolidar a Democracia, resistir aos Retrocessos e Avançar na Garantia de Direitos para Todas as Pessoas; além dos eixos para a Política Nacional, (I) - Enfrentamento das Violações e Retrocessos, (II) - Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos, (III) - Igualdade e Justiça Social, (IV) - Democracia e Participação Popular e (V) - Sistema de Direitos Humanos / Fortalecimento da Institucionalidade na Promoção e Proteção dos Direitos Humanos.  

Depois disso, foram eleitos os 32 delegados que representarão as reivindicações durante a Conferência Estadual, que reunirá os delegados de todas as regiões na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, de 20 a 22/08.

Ainda este mês será realizada a etapa regional da baixada cuiabana, organizada para os dias 31/07 e 1/08.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Diversos sindicatos de servidores públicos de Mato Grosso se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira, 02/07, para demonstrar apoio ao ato de apresentação da Lei Emiliane Silva, que dispõe sobre a proteção funcional de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

A proposta, apresentada pela deputada estadual Professora Gracielle (PT), foi baseada numa minuta construída pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), e levará o nome de uma docente prejudicada pela burocracia atual que, inclusive, já não é mais aplicada a trabalhadoras contratadas no regime celetista – isto é, regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Isso ocorre porque a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) atua sobre a CLT em seu artigo 09°, parágrafo 2°, inciso II, quando assegura o afastamento com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses a trabalhadoras vítimas de agressão. Com a aprovação do projeto, também as servidoras públicas poderão requerer o afastamento mediante apresentação do Boletim de Ocorrência policial e Medida Protetiva de Urgência deferida por autoridade judicial. 

A medida apresentada na ALMT nesta quarta-feira pretende tornar a emissão de medida protetiva em favor de servidora pública que tenha sido vítima de violência doméstica ação suficiente para justificar o afastamento imediato do ambiente de trabalho. Apesar de a regra valer para trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ainda não têm o direito reconhecido. Foi o que ocorreu com a docente da UFMT, Emiliane Silva, que após sofrer violência doméstica foi orientada pela universidade a procurar um médico e solicitar atestado para garantir o direito ao afastamento. No decorrer do caso, o mesmo atestado que justificou a ausência da docente no trabalho a prejudicou com relação à guarda dos filhos, pois o atestado comprovava sua incapacidade para trabalhar naquele momento e este argumento foi utilizado pelo agressor para, mais uma vez, agredir a vítima tentando afastá-la dos filhos.   

“Nós precisamos assumir um lado e não é o lado do agressor, é um lado de quem acolhe a vítima, de quem defende, de quem protege a vida. Esse precisa ser um compromisso de cada um e de todos nós. E o que esse projeto traz de novidade é o que a medida protetiva, em seu caráter genérico, seja suficiente para que a trabalhadora possa ser afastada do seu local de trabalho, evitando que ela sofra processos administrativos, sindicâncias, sanções e desconto do seu salário no momento de maior fragilidade. Esse buraco na legislação nos deixa à mercê da revitimização institucional. E esse projeto traz a normatização de prazos e instâncias para que essa vítima seja acolhida e protegida. Esse é um compromisso nosso e precisa ser um compromisso do Estado e de cada um dos trabalhadores”, explicou a professora Clarianna Silva, diretora da Adufmat-Ssind.

Para a presidente da Federação dos Servidores do Estado de Mato Grosso – Fessp MT, Carmen Machado, também representante do Movimento Sindical Unificado, a aprovação do projeto poderá ultrapassar fronteiras estaduais e até nacionais. “Enquanto presidente da Fessp e, agora, como secretária de Gênero e Diversidade da CLATE - a Confederação Latino Americana e Caribenha para Servidores Estatais -, tenho certeza de que esse projeto vai alcançar fronteiras a nível de estado de Mato Grosso, a nível de Brasil e a nível internacional, para toda a América Latina. Vamos levar o exemplo do projeto da deputada Gracielle para fora do Estado de Mato Grosso, para que as servidoras sejam realmente defendidas contra todo e qualquer tipo de agressão”, afirmou.

Apesar do avanço para além dos muros da UFMT - já que a aprovação da proposta tornará mais fácil a vida de servidoras públicas de todo o estado, assegurado o direito ao afastamento imediato do ambiente de trabalho em caso de emissão de medida protetiva -, a Diretoria da Adufmat-Ssind lamenta que, dentro da universidade, o dispositivo ainda não tenha avançado. “Nós apresentamos a minuta já há alguns meses à Reitoria da UFMT, mas ela ainda não foi encaminhada para discussão no conselho competende”, lembrou a também diretora da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.

Vale destacar que Mato Grosso tem sido, nos últimos anos, o estado brasileiro com maior número de registros de feminicídio, sendo mais de 80% deles cometidos em ambiente doméstico. Foram 46 vítimas em 2023, 47 em 2024, e em junho 2025 o estado já registrou 28 casos.

Após a apresentação, neste início de julho, o projeto deve ser apreciado pelas comissões internas da ALMT, que vão avaliar sua constitucionalidade e relevância. Em seguida, deverá ser submetido ao pleno e, se aprovado, encaminhado para sanção do Executivo estadual.  

Além da Adufmat-Ssind e da Fessp-MT, também estiveram presentes em apoio ao projeto de lei representantes dos sindicatos Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT), dos Trabalhadores Técnicos-administrativos da UFMT (Sintuf-MT), dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindsppen), dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), e dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT).

Outras entidades que manifestaram apoio ao projeto foram: Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de MT (Sindepojuc), Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário (Sinphesp-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social de MT (Sindes-MT), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACSPMBM-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juara/MT (Sismuj), Sindicato dos Peritos Papiloscópicos do Estado de Mato Grosso (Sinpp-MT), Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB-MT), Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior do Estado de Mato Grosso (Sintesmat), Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso  (Sinprotec),  Sindicato dos Servidores Públicos da Carreia dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema), Andes – Sindicato Nacional e Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Imagem: Diretora da Adufmat-Ssind, professora Adriana Pinhorati, durante intervenção em audiência pública na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães sobre obras no Portão do Inferno 

Adufmat-Ssind encampou a luta junto a especialistas e comunidade da Chapada; docente avalia que sindicato “salvou” a UFMT de uma “humilhação”

Uma excelente notícia chegou na última sexta-feira, amenizando, em parte, a angústia de moradores da Chapada dos Guimarães-MT e especialistas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT): o Governo do estado finalmente cancelou o projeto de retaludamento do Portão do Inferno. A proposta havia surgido em meados do ano passado, como “alternativa de urgência” aos deslizamentos de terra identificados na estrada que liga o município à capital mato-grossense (MT-251).  

Para a Associação dos Docentes da UFMT – Seção Sindical do Andes-SN (Adufmat-Ssind), a decisão final é uma grande vitória coletiva. “A Adufmat-Ssind entrou em parceria com docentes e com a comunidade da Chapada dos Guimarães, que se organizou e promoveu a luta. Nós fomos um apoio à essa organização de Chapada dos Guimarães e aos especialistas. Isso mostra o quando a Adufmat-Ssind é representativa, é importante na valorização das diferentes lutas, ambientais, políticas, executadas dentro do estado. Isso é muito importante. Estamos felizes por esse resultado”, disse a professora Adriana Pinhorati, diretora da entidade.

O professor da UFMT, que já trabalhou no Departamento de Geologia e hoje está lotado no Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, Auberto Siqueira, foi quem despertou o sindicato para a questão naquele momento. Para ele, a Adufmat-Ssind acabou sendo mais do que uma parceira; ela acabou sendo o apoio institucional que a UFMT e outras instituições não ofereceram. “Em primeiro lugar eu quero parabenizar a Adufmat-Ssind, por meio da professora Adriana, que apoiou fortemente essa luta, isso foi muito bom. A Adufmat-Ssind foi um apoio institucional aos professores que se levantaram e questionaram essa obra do Portão do Inferno, como o Prudêncio, o Caiubi, eu mesmo. É uma situação complicada, porque o governador fez pressão na universidade para ver se mudava nossa avaliação. Não foi uma pressão direta, mas sempre há alguns comentários, algumas coisas do tipo, e aí foi importantíssimo a Adufmat-Ssind se posicionar nos apoiando. Ela cumpriu um papel institucional muito relevante. Espero que continue sempre assim”, comentou o docente.

Ele explicou que, desde o início, os especialistas alertaram que essa obra era inviável sob vários aspectos. “O primeiro é a questão de ser uma área superprotegida, porque é uma área que pertence ao Parque Nacional, depois tem uma rodovia parque, estrada parque, que é do estado, e dentro deste conjunto tem a APA [Área de Proteção Ambiental] de Chapada dos Guimarães. Então é uma área superprotegida e jamais deveria ter sido tomada uma decisão dessa envergadura. Um segundo aspecto é que, conhecendo a geologia, a geotecnia, as características do maciço, do substrato rochoso, das formações rochosas de modo geral, a gente sabia que não era possível fazer esse tipo de obra. Nós demonstramos e desmontamos toda a argumentação de que esta obra seria viável, sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Então, já tínhamos dois critérios: ambiental, não podia ser feito porque era uma área superprotegida, e tecnicamente era inviável”, lembrou Siqueira.

O docente destacou, ainda, o aspecto legal, destacando que não havia motivo para fazer a obra. “A justificativa apresentada pelo Governo, de que havia uma emergência, nós descobrimos e alertamos a sociedade de que não existia. Foi uma emergência fabricada, essa foi a verdade. A questão de deslizamento de terra na estrada sempre aconteceu, acontece e vai acontecer. Mas é um processo lento, não justificava essa emergência”, pontuou, trazendo a característica da formação rochosa como um quarto aspecto de impedimento à proposta.      

Um quinto aspecto seria o licenciamento em si. Os docentes alertaram, à época, que o licenciamento concedido não tinha fundamento, que a empresa havia sido contratada para fazer o retaludamento antes mesmo da licença ser expedida. Os envolvidos denunciaram a falta de transparência, a ilegalidade do processo.

“Essa decisão do governador de não fazer a obra, porque ela é impossível, não nos surpreende. A gente sabia que o dia que ele tentasse colocar a primeira escavadeira, ali, tentasse fazer a primeira demolição, aquilo tudo ia desabar e causar, talvez, até uma tragédia, porque é uma situação muito instável. Acho que no final das contas ele sentiu o peso da responsabilidade. Finalmente gostaria de realçar outro aspecto, talvez o principal, que é uma análise sobre o papel das instituições responsáveis. O Ibama falhou, porque concedeu a licença; o Instituto Chico Mendes falhou também; a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) falhou; o Ministério Público falhou; a Justiça falhou. Todos apoiaram a execução dessa obra. A UFMT, de modo geral, também não deu uma opinião institucional, pela Reitoria da época. Mas pela ação da Adufmat-Ssind, eu acho que nós salvamos a UFMT dessa humilhação. Como a Adufmat-Ssind veio apoiar os professores que estavam contra essa irresponsabilidade, de alguma forma, a UFMT ficou bem, porque agora aparece no jornal: ‘foram alertados pelos professores da UFMT’, né?”, concluiu o docente.

Segundo material publicado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), as entidades organizadas que derrubaram a proposta de retaludamento seguem, agora, em busca de outras respostas:

1 – Como o estado de Mato Grosso será responsabilizado pelos mais de R$ 9 milhões de dinheiro público na obra não executada de retaludamento?

2 – Como não existe emergência no Portão do Inferno, a contratação da nova empresa será feita mais uma vez com dispensa de licitação e antes da emissão da licença ambiental?

3 – Como ficará o tráfego na região até o início das obras de construção do túnel?

4 – Quem, como e quando serão feitas a recuperação ambiental dos danos ao solo, vegetação e fauna do Parque Nacional?

5 – Onde estão os estudos mais aprofundados anunciados pelo governo para justificar a troca de projeto?

6 – Quem vai pagar pelos prejuízos socioeconômicos à Chapada dos Guimarães, seus moradores e visitantes durante um ano e meio de transtornos por uma obra que nunca deveria ter existido?

A partir da semana que vem, com o vencimento da licença ambiental emitida pelo Ibama para as obras de retaludamento, toda e qualquer intervenção no local passa a ser ilegal. Seguiremos em alerta e de olho! 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Movimento defende restaurante gratuito e recomposição orçamentária das universidades

Nos dias 13 e 14/05, estudantes do ensino superior e técnico de todo o Brasil realizaram mobilizações em defesa das políticas de Assistência Estudantil - que visam garantir a permanência dos alunos na instituição até a conclusão do curso. Um dos grandes motivos da crescente evasão nas universidades tem sido, justamente, o fato dessas políticas não estarem conseguindo atender seu objetivo, fazendo com que os estudantes abandonem as salas de aula para trabalhar. Na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o Diretório Central dos Estudantes (DCE) organizou um ato em frente ao Restaura Universitário (RU) para dar o ponta pé inicial à luta pela universalização da alimentação. Sim, os estudantes da UFMT querem um RU gratuito.   

A atividade, realizada na quarta-feira (14), em Cuiabá, teve como objetivo apresentar a demanda aos estudantes, como explicou a coordenadora geral do DCE, Rayssa Piovani. “Nós fizemos uma concentração no RU, na hora do almoço, quando há uma movimentação maior. Fizemos oficina de cartazes e abrimos inscrições para intervenções de estudantes sobre a insatisfação com relação ao serviço prestado pela empresa que administra o RU hoje [Kadeas Restaurante]. Existem muitas queixas com relação à qualidade da comia que é ofertada pelo RU. E nós também estávamos com um abaixo assinado pelo RU gratuito. O ato de ontem, junto com o abaixo assinado, foi o primeiro passo que a gente deu para essa luta. O objetivo é começar mobilizando os estudantes, discutindo sobre a possibilidade de ter um RU gratuito, para que a partir daí a gente comece a fazer o convencimento político e futuramente, nas próximas mobilizações, tenha cada vez mais adesão dos estudantes em torno dessa causa”.

A representante do Movimento Correnteza, que assumiu recentemente a coordenação do DCE, afirmou que a construção desta luta é um compromisso assumido pelo grupo, e lembrou que também foi luta histórica da União Nacional dos Estudantes (UNE). “Hoje em dia essa luta está meio abandonada, esquecida, mas até antes mesmo da universidade ser proletarizada, ou seja, ter uma inserção maior da classe trabalhadora, a UNE encampava essa luta. Então, hoje, entendendo a conjuntura que a gente vive, o cenário de fome, de insegurança alimentar que existe no Brasil, a gente entende que é importante avançar mais na política de alimentação dentro das universidades, e o que a gente quer para a UFMT é o RU gratuito”, acrescentou.   

Para a estudante, é uma contradição que Mato Grosso, um dos estados que mais produz e exporta grãos e gado, o terceiro maior em tamanho e território disponível para produção de alimentos, registre, também, uma insegurança alimentar que chega a atingir cerca de 1/3 da sua população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, mais de 1 milhão de pessoas não tiveram alimentação adequada ou suficiente dentro do chamado “celeiro do mundo”. Durante a pandemia de Covid-19, o estado ficou conhecido, inclusive, como o local onde de formou a “fila do ossinho”, onde centenas de pessoas se aglomeraram para receber doação de ossos que um açougue, normalmente, descartaria.

“A gente não vê uma perspectiva de melhora neste cenário, porque o preço dos alimentos aumenta todos os dias e o salário mínimo não acompanha. Dentro das universidades não há reajuste anual dos auxílios moradia, alimentação, ou seja, eles também não conseguem acompanhar o aumento do custo de vida. Os estudantes sobrevivem com o mínimo. Em 2023 a gente teve um reajuste do auxílio permanência, de R$ 400,00 para R$ 700,00, mas já se passaram dois anos e a gente não sabe quando, nem se haverá, de novo, algum reajuste”, afirmou a coordenadora.

Os estudantes aproveitaram a pauta para denunciar, também, a terceirização dentro da universidade, já que o Restaurante Universitário, já há alguns anos, não é mais gerido pela instituição. A reestatização do Restaurante seria um passo importante para uma possível gratuidade.

Além disso, a recomposição orçamentária das instituições de ensino superior e técnico também ocupou o centro do debate. “A LOA [Lei Orçamentária Anual] 2025 foi aprovada e, mais uma vez, as universidades vão trabalhar com um orçamento muito inferior ao necessário. Uma das lutas do Movimento Estudantil, nacionalmente, é pela recomposição orçamentária das universidades. Não tem como falar de melhores condições de permanência, ampliação das políticas de assistência estudantil, sem falar do orçamento. Mas algo que temos denunciado, nas universidades principalmente, é o pagamento dos juros da Dívida Pública, que toma um valor absurdo do orçamento federal. A gente tem um dado da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) que aponta que, só em 2024, o Brasil destinou quase R$ 2 trilhões do orçamento para o pagamento da dívida pública. Então, a gente tenta conscientizar os estudantes de que o problema não é dinheiro, mas sim o que é prioridade para o Governo. O Governo Federal está privilegiando suas relações com os bancos, com os grandes empresários, e deixado as universidades respirarem com ajuda de aparelhos mesmo, trabalhando no limite. Como um país que destina trilhões de seu orçamento para o pagamento de uma dívida externa oferece apenas esse valor para a Educação?”, questionou Piovani.

Em contraposição a esses 42,96% dos recursos públicos destinados ao pagamento de juros da Dívida Pública em 2024, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) recebeu, no mesmo ano, apenas R$ 1,5 bilhão, para que todas as universidades e institutos federais do país dessem conta das políticas de assistência estudantil durante o ano inteiro. Isso representa 0,033% do orçamento. Ainda segundo a ACD, a Educação, como um todo, executou, naquele ano, 2,95% do orçamento, que corresponde a cerca de R$ 135,7 bilhões.

“O RU precisa cumprir a sua função de ser, de fato, uma política de assistência estudantil, não uma forma de dar lucro para empresas privadas, por meio da terceirização. A gente sabe que não é uma luta fácil, não é algo que vem do dia para a noite, e que muito provavelmente não é a nossa gestão que vai trazer essa conquista. Mas a gente precisa dar o primeiro passo. Então, o que a gente tá fazendo é gerar condições para que essa luta ganhe o máximo de estudantes possível, e que, futuramente, uma outra geração do Movimento Estudantil possa dar continuidade a ela, para que todos os estudantes da universidade possam ter acesso a alimentação de forma gratuita. Nosso maior objetivo, ontem, foi dar início a essa luta, fazer ela tomar corpo, até que um dia gere consequências, que é a gratuidade do RU”, concluiu a estudante.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Fotos: DCE/ UFMT Cuiabá