Audiência Pública para Avaliação do cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10 de 2024

A partir das 10 horas

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Convidados/as:

1) ANA PAULA GIRAUX (a Confirmar)
Presidenta
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF

2) CAMILO SANTANA (a Confirmar)
Ministro
Ministério da Educação

3) DIEGO FERREIRA MARQUES (Confirmado)
2º Tesoureiro
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN

4) ESTHER DWECK (a Confirmar)
Ministra
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI

5) JOSÉ GERALDO TICIANELI (a Confirmar)
Reitor/Presidente
UFRR/Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de ensino Superior - ANDIFES

6) LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA (a Confirmar)
Secretário Executivo
Ministério da Educação - MEC

7) MANOEL JOSÉ PORTO JÚNIOR (Confirmado)
Coordenador
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica- SINASEFE

8) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) do Ministério da Educação

9) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação

10) RUI COSTA (a Confirmar)
Ministro
Casa Civil

Fonte: Andes-SN

Atividades nesta terça-feira (9) se concentraram no aeroporto e antecedem ato no Anexo II na quarta-feira (10)

Nesta terça-feira (9), o ANDES-SN, junto a outras entidades nacionais do serviço público, participou de um ato no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. Sob o lema "Se votar, não volta!", docentes e demais servidores que integram o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) protestaram contra a proposta, ecoando palavras de ordem como: "Não é reforma, é demolição!". A ação buscou pressionar parlamentares que desembarcam na capital para votar contra a matéria.

A mobilização segue nesta quarta-feira (10), com ato unificado a partir das 9h, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Já na quinta-feira (11), as atividades começam com protesto em frente ao Anexo II, seguido, às 10h, de Audiência Pública no Plenário 8 da Câmara dos Deputados com o tema "Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024". À tarde, às 13h, as servidoras e servidores realizarão manifestação contra a Reforma Administrativa em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Termo de Acordo nº 10/2024, assinado em 27 de junho, segue sendo desrespeitado por todas as instâncias do governo, mesmo após meses de cobrança das entidades.

"A chamada Reforma Administrativa é, na verdade, um projeto de destruição dos serviços públicos. Ataca a estabilidade, fragiliza as carreiras e ameaça diretamente a população que mais precisa do SUS, da escola pública, das universidades e de toda a rede de proteção social. É fundamental dialogar com a sociedade sobre como essa reforma impacta o nosso cotidiano e compromete o acesso a direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades, está construindo uma forte agenda de mobilização nos dias 10 e 11 de setembro. Estaremos nas ruas, no Congresso e em todos os espaços de luta para barrar esse ataque e defender os serviços públicos", destaca Letícia Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A proposta de Reforma Administrativa, em construção na Câmara dos Deputados, retira direitos não só do funcionalismo público, mas também da população que mais necessita da prestação desses serviços públicos. 

A reforma pretendida ainda ataca direitos das servidoras e servidores, por meio da precarização de carreiras e fragilizando a estabilidade. O ANDES-SN entende que mobilizar e barrar essa proposta, é tarefa urgente. Setembro será um mês de luta contra a reforma, com diversas atividades em Brasília (DF).

Agendas de Luta

Fonasefe

- Dia 10
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional. 
14h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional. 
 

- Dia 11/09
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa em frente ao Anexo II, Câmara dos Deputados. 
10h - Audiência Pública no plenário 8 do Anexo II, com o tema “Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024”. 
13h - Ato público no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 
 

Setor das Federais do ANDES-SN

10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;

11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;

12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Marcos Azevedo

O ANDES-SN foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 3 de setembro, como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1245/2025, que questiona o sorteio como critério de distribuição de cotas nas universidades federais. Trata-se de um mecanismo de fraude que busca "limitar artificialmente" o alcance das ações afirmativas. O pedido foi feito por meio das Petições nº 113505/2025 e nº 114593/2025, em conjunto com o Movimento Negro Unificado (MNU).

O Sindicato Nacional é contrário ao sorteio de cotas, por entender que ele enfraquece uma conquista histórica do movimento negro e das lutas sociais. "As ações afirmativas não são loteria, são fruto de décadas de mobilização e representam um instrumento de reparação histórica que garante a presença da população negra nas universidades, IFs e CEFETs e no serviço público", crava Letícia Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN. E completa: "Por isso, o Sindicato Nacional seguirá mobilizado e atuará como amicus curiae na ADPF 1245/2025, para garantir o fim da adoção do sorteio para aplicação de cotas raciais por instituições federais. Compor mais essa frente é fortalecer a nossa luta pela igualdade racial. Somos um sindicato de docentes antirracistas".

A Lei nº 15.142/2025 determina a aplicação automática de cotas quando há um número mínimo de vagas por cargo, que é de duas ou mais vagas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas e de cinco ou mais vagas para pessoas com deficiência. A lei visa promover a inclusão e a igualdade racial, corrigindo distorções e fortalecendo a representatividade desses grupos no funcionalismo público. Entretanto, algumas universidades têm adotado a prática de sorteio quando o número mínimo de vagas por cargo não é alcançado.

O relator da ADPF 1245, ministro Dias Toffoli, reconheceu, recentemente, que o tema é de extrema relevância para a ordem social e a segurança jurídica. Na qualidade de amicus curiae, o ANDES-SN irá fornecer informações específicas e subsídios técnicos ao STF para auxiliar na tomada de uma decisão mais acertada e democrática por parte do Tribunal.

Fonte: Andes-SN

De 12 a 16 de novembro, Belém (PA) sediará a Cúpula dos Povos – Rumo à COP30, espaço de articulação internacional que reunirá movimentos sociais, sindicais, povos indígenas, comunidades tradicionais e organizações populares em defesa da Amazônia, da justiça climática e da soberania dos povos. O evento ocorrerá em paralelo à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada na capital paraense, entre os dias 10 e 21 de novembro.

A Cúpula dos Povos luta por justiça climática global, proteção dos direitos humanos, uma transição energética que não penalize os mais vulneráveis, e a valorização da agroecologia como alternativa viável. O ANDES-SN, que é signatário do Manifesto “Cúpula dos Povos Rumo à COP30 - Carta Política”, participará do evento, conforme deliberação congressual.

A programação inclui plenárias, assembleias, oficinas, tribunais populares, atividades culturais e a Marcha Global Unificada, que ocorrerá no dia 15 de novembro. O Sindicato Nacional participará especialmente das atividades e plenárias nos dias 13 e 14, fortalecendo a articulação com demais organizações e movimentos.

De acordo com a Circular 350/25, durante a Cúpula dos Povos, a Regional Norte II do ANDES-SN, localizada na Universidade Federal do Pará (Ufpa), funcionará como ponto de apoio e encontro para as e os docentes que participarem da mobilização. Ruth Almeida, 2ª vice-presidenta da Regional Norte II e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), afirmou que é fundamental a participação da categoria docente na Cúpula. 

“Ter uma COP na Amazônia, em Belém, é também uma forma de ratificar, nesse debate, a apropriação simbólica do nosso território. A Cúpula se coloca como um espaço que evidencia o que a COP30 e seus governantes tentam silenciar: as conexões entre a crise climática, os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores. No Pará, em particular, essa questão ganha destaque, já que o estado é um dos que mais registram assassinatos de defensores dos direitos humanos”, criticou a docente.

Segundo a diretora, embora a COP30 seja anunciada como um fórum climático importante, ela se mostra, na prática, direcionada aos interesses das grandes corporações e dos governos, “que estão mais comprometidos com a lógica do capital do que com a voz das populações que sofrem diretamente com a crise climática”. 

Para ela, a presença do ANDES-SN como voz crítica é indispensável. “É preciso disputar essa narrativa, denunciar o racismo ambiental, a injustiça ambiental e o processo que chamamos de mercantilização da natureza”, completou.

Deliberação

A presença do ANDES-SN na Cúpula dos Povos foi deliberada no 43º Congresso da entidade, realizado neste ano, em Vitória (ES), reafirmando o compromisso com a luta em defesa da educação pública, da justiça social e ambiental, mantendo a independência frente a governos e partidos. Além disso, o Sindicato deve incentivar suas seções sindicais a realizarem atividades nos locais de trabalho para mobilizar a categoria e participarem das ações promovidas pela Cúpula dos Povos durante a COP 30, por meio do envio de delegações. 

As seções sindicais também devem promover debates e reuniões coordenadas pelos GTPAUA locais, com o objetivo de preparar a ação do ANDES-SN e dos movimentos sociais na COP 30.

Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do GTPAUA, explicou como será a participação da entidade. “O ANDES-SN vai participar da Cúpula dos Povos, tanto na abertura, que será no dia 12 de novembro, quanto nas atividades de enlaces entre os eixos, entre assembleias, oficinas, tribunais e plenárias de movimentos sociais nos dias 13 e 14 de novembro. E, também, está construindo uma Plenária nacional e internacional, no dia 29 de agosto, junto com esses movimentos sociais, e atividades autogestionadas com outros coletivos e movimentos sociais que irão participar da Cúpula dos Povos”, contou.

Plenária

A Plenária Virtual da Cúpula dos Povos será realizada na próxima sexta-feira (29), das 9h às 11h, no horário de Brasília (DF) e é destinada a representantes das organizações signatárias da Carta Política. A inscrição é obrigatória e deve ser feita aqui. O ANDES-SN participará da plenária por meio da coordenação do GTPAUA. 

“É muito importante que todas e todos possam participar desse momento em que o Brasil está no centro das atenções em relação às questões e emergências climáticas. A participação do ANDES-SN será muito positiva na medida em que buscamos construir políticas não só para nossas universidades, institutos federais e cefets, mas também em conjunto com os movimentos sociais”, afirmou a 3ª vice-presidenta.

Confira a programação prévia:

12 de novembro (quarta-feira)
Manhã: Chegada e alojamento das caravanas e delegações;
Tarde: Barqueata e caravanas;
Noite: Abertura cultural.
13 e 14 de novembro (quinta e sexta-feira)
Manhãs: Plenárias dos eixos de convergência, diagnósticos, denúncias e estratégias populares;
Tardes: Atividades de enlaces entre os eixos, assembleias, oficinas, tribunais e plenária de movimentos sociais;
Noites: Festival cultural com temática Amazônica, Caribenha e internacional, feira popular e sessões informativas sobre a COP.
15 de novembro (sábado)
Manhã: Marcha global unificada;
Tarde: Coletiva de imprensa e mobilizações;
Noite: Festival cultural, feira popular e sessões informativas.
16 de novembro (domingo)
Banquetaço coletivo;
Audiência pública com a presidência da COP;
Atividades culturais, sessões informativas e encerramento.

Confira na íntegra a Circular 350/25

Fonte: Andes-SN

Imagem: reunião na Reitoria dia 21/08| Assessoria do Sintuf-MT 

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) definiu, conforme acordado com entidades representativas de docentes (Adufmat-Ssind) e técnicos-administrativos (Sintuf-MT), a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para atualizar a normativa referente ao adicional de insalubridade na instituição.

A decisão foi oficializada por meio da Portaria Normativa nº 002/2025, publicada nesta terça-feira 02/09, que revogou a Portaria nº 001/2025, editada na última semana. De acordo com o despacho da Secretaria de Assistência à Saúde do Servidor (SASS), a primeira normativa foi considerada um equívoco de interpretação, já que o encaminhamento pactuado em reunião com a Reitoria previa a construção conjunta de uma nova regulamentação.

O GT será composto pela SASS, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) e representantes sindicais, que deverão elaborar uma proposta de atualização da normativa de insalubridade e periculosidade na UFMT. O objetivo é garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente e com as demandas apresentadas pelos trabalhadores da instituição.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Em reunião realizada nesta quarta-feira 27/08, representantes da Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-administrativos (Sintuf-MT) e servidores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) discutiram o processo de revisão do adicional de insalubridade. A principal deliberação foi o encaminhamento, até o dia 08/09, do conteúdo dos recursos individuais aos sindicatos para subsidiarem, também, uma representação coletiva.

A mobilização ocorre após uma série de problemas envolvendo o processo conduzido por uma empresa contratada pela UFMT para realizar as análises nos locais de trabalho. Segundo os sindicatos, há falhas graves tanto na metodologia utilizada quanto na forma como os dados foram divulgados, o que gerou a indicação de cortes dos adicionais de insalubridade de diversos servidores.

Entenda o contexto

Os servidores se reuniram na terça-feira da semana passada para debater o assunto em reunião ampliada, pois aviam enviado diversos questionamentos à Reitoria sobre os laudos, validados pela Secretaria de Assistência e Saúde do Servidor (SASS). Na quinta-feira, outra reunião, dessa vez entre os sindicatos, a Reitoria, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) e a SASS, revelou um desencontro de informações, pois a Reitoria afirmou que não recebeu os questionamentos via SEI – documento que motivou a reunião de terça-feira. A UFMT informou, na ocasião, que neste momento não há recursos pessoais e financeiros para reavaliar os casos, mas a empresa seguirá cumprindo o contrato firmado até a resolução dos questionamentos.

E os problemas são numerosos. Segundo os sindicatos vão desde a falha de metodologia, ausência de medição em determinados setores, instrumentos analisamos mesmo com calibração vencida, ausência de critérios claros para a definição dos graus de exposição, entre outros.

Recursos individuais e coletivos

Até o momento, apenas cinco recursos foram formalmente apresentados durante o período inicial, que não foi devidamente divulgado, segundo os representantes sindicais.

Na reunião desta quarta-feira mesmo, um docente falou que seu setor havia recebido as informações sobre os laudos no dia 26/08, ou seja, muito depois do primeiro prazo indicado para recurso.

De acordo com a reunião realizada na Reitoria, um novo prazo de 10 dias deverá ser aberto na próxima segunda-feira (01/09), permitindo que mais servidores contestem os resultados.

A orientação da Adufmat-Ssind e do Sintuf-MT é para que todos os servidores que se sintam prejudicados enviem seus recursos aos sindicatos até o dia 08/ 09, mesmo aqueles que não participaram da primeira etapa das avaliações ou que estiveram ausentes durante as medições. Esses processos devem ser protocolados via SEI, individualmente.

Mas além dos processos individuais, os sindicatos estão preparando um recurso coletivo, que será protocolado até 15/09, abordando questões técnicas e administrativas como as já citadas.

Docentes em cargos de direção também podem ter direito

Outro ponto discutido foi a perda automática do adicional para docentes que assumem cargos de direção, o que, segundo os sindicatos, não tem base legal. A legislação permite o acúmulo do adicional desde que o servidor continue atuando em ambientes insalubres. O tema será debatido no Grupo de Trabalho (GT) específico sobre a questão. A criação do GT foi acordada também na reunião de quinta-feira na Reitoria.

As medidas que serão debatidas no GT, no entanto, serão mudanças a longo prazo, explicou a coordenadora geral do Sintuf-MT, Marilin Castro, pois serão rediscutidos aspectos desde a compreensão da UFMT sobre a questão, até as necessárias alterações nas normas internas.

Segundo o diretor geral da Adufmat-Ssind, professor Breno Santos, as entidades não optaram por simplesmente suspender as medições devido à preocupação com a possibilidade de o corte dos adicionais já concedidos. “Há servidores que aguardavam esse reconhecimento há anos, e o cumprimento do direito não é retroativo. Mas aqueles que tiveram a suspensão indicada também não terão o direito cortado em setembro, já que haverá mais tempo para a apresentação dos recursos. Então os sindicatos decidiram por continuar atuando apenas sobre os casos em que o direito foi negado”, afirmou.

O advogado e assessor jurídico dos sindicatos, Jonathas Hosaka, destacou que os erros no processo se devem justamente pelo fato de os sindicatos terem sido excluídos de todo o procedimento e reforçou que há argumentos técnicos robustos para contestar os laudos.

A orientação final é que todos os servidores que consideram ter direito ao adicional de insalubridade (mesmo os que não participaram da última medição) devem apresentar suas demandas e/ou seus recursos administrativos à UFMT, via SEI, e enviar a argumentação até o dia 08/09 aos sindicatos pelos e-mails O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., pois as solicitações individuais contribuirão para fortalecer a ação coletiva.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

 Foto: manifestação em defesa das instituições federais de ensino superior realizada em Cuiabá em junho de 2022/ Arquivo Adufmat-Ssind

A universidade é o templo da ciência e ciência é feita a partir da utilização de dados, e não de opiniões. Mas a opinião manifestada pelo atual prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, sobre a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) nesta terça-feira, 19/08, mobilizou reações – evidentemente, mais pela força do cargo do que pela relevância.

Utilizando palavras bem menos recomendadas na norma culta da língua portuguesa - que fingiu defender em episódio anterior - do que “todes”, o político tentou criticar a instituição, dizendo, de forma bem resumida, que o ensino é ruim.

A deixa serviu, no entanto, para ressaltar a importância da universidade pública e gratuita, reconhecida pelos órgãos internacionais, nacionais e pela própria sociedade, que é a grande beneficiária da formação anual de uma média superior a mil profissionais, em diversas áreas de conhecimento, além das elaborações e descobertas científicas produzidas pelas instituições de ensino superior. E vale lembrar que as instituições públicas são responsáveis por 95% das produções científicas realizadas no país.

Existem cerca de 30 mil universidades no mundo. O Centro de Rankings Universitários Mundiais (CWUR) considerou quase 21 mil delas e apontou, em 2024, que a UFMT ocupa a posição 1.745 – ou seja, está entre as 8% melhores. No Brasil, há mais de 2.500 instituições de ensino superior, sendo 199 universidades (produzem ensino, pesquisa e extensão), entre públicas federais, estaduais, municipais e particulares. Há anos, a UFMT costuma ficar sempre entre as 40 melhores nas classificações – isto é, entre as 20% melhores.

Para além dos números: a prática

Foi uma pesquisa da UFMT que revelou, em 2011, que 100% das amostras de leite materno coletadas em mães residentes em Lucas do Rio Verde estava contaminada com agrotóxico. Esse tipo de descoberta visa pressionar o poder público a tomar providências, adotando políticas públicas que assegurem a saúde da população. Seria simples, assim, se não houvesse uma disputa de interesse econômico evidente num estado dominado por políticos ligados ao Agronegócio - como o próprio prefeito.   

Por isso, atividades que incentivam políticas como a Reforma Agrária são tão importantes. A JURA – Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária, sediada pela UFMT na última semana, foi atacada por representantes da chamada “direita”, como Brunini, justamente por denunciar a forma como o atual modelo de produção agrícola – baseado na monocultura e no latifúndio – é prejudicial para todos. Muitos dos críticos claramente ignoram o fato de que as grandes potências mundiais – incluindo os Estados Unidos da América, a grande inspiração da direita reacionária – já realizaram a Reforma Agrária em seus países.  

Foram pesquisadores da UFMT que atuaram na coleta de dados em Mato Grosso para os ensaios clínicos da vacina Butantan contra a dengue, que começou a ser aplicada na rede pública neste ano. Os estudos, realizados em parceria com o Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), foram fundamentais para avaliar a eficácia e segurança do imunizante, que demonstrou eficácia de 67% na prevenção da dengue em populações de dois a 59 anos.   

Ainda na área da saúde, a UFMT é referência nos estudos relacionados à diabetes, sendo o campus do Araguaia um destaque pelo fato de ter desenvolvido uma técnica que auxilia na cicatrização de feridas e Cuiabá no que se refere à prevenção da doença, também com atendimento público realizado no Hospital Júlio Müller.

 Foto do ato conjunto em defesa das Instituições de Ensino Superior realizado em 03/06/24 | Arquivo Sinasefe-MT
 

Os museus Rondon e de Arte e Cultura Popular (MACP), além do Cinecoxiponés – todos localizados dentro da universidade e gerenciados por docentes e técnicos-administrativos, têm integrado a sociedade à cultura e história do estado, por meio de programações abertas e gratuitas, compartilhando o conhecimento produzido e fomentando práticas de reconhecimento, admiração e respeito à população indígena, negra, LGBTQIAPN+, entre outros grupos abertamente atacados por pessoas como Brunini.

Em outro episódio polêmico recente, o prefeito demonstrou que é tão desacostumado a respeitar, que depois de atropelar o debate de interesse social sobre a saúde pública, censurando uma especialista no tema (e professora da UFMT) somente por ter utilizado a palavra “todes” (foi quando ele fingiu defender a forma culta da língua), censurou também os servidores que se posicionaram publicamente em defesa da docente; ele exonerou dos cargos trabalhadores dedicados e reconhecidos pela atuação no SUS, alegando simplesmente que eles pertencem à gestão. Três flagrantes atos de desrespeito numa mesma situação e, novamente, a grande prejudicada acaba sendo a sociedade.    

Cursos de Engenharia da UFMT realizam, todos os anos, cursinhos pré-vestibulares gratuitos e abertos aos interessados, voltados aos estudos nas áreas de exatas e de redação; mais uma ação que visa impulsionar a mudança de realidades tão desiguais, num estado chamado de rico, mas no qual cerca de 60% da população ainda vivencia situação de fragilidade alimentar.

Estudantes do curso do Direito da UFMT participam de programas de atendimento gratuito àqueles que não podem pagar, aprendendo, assim, a observar o caráter social da profissão que pretendem seguir; a Educação Física oferece diversas atividades a crianças e idosos; a Psicologia também tem projeto de atendimento gratuito à sociedade.

Esses e tantos outros dados concretos geraram o movimento contrário à afirmação do prefeito de Cuiabá, e mobilizaram uma grande campanha em defesa da universidade na imprensa e nas redes sociais desde o dia da declaração. Dezenas de notas de entidades foram publicadas, como não poderia deixar de ser, também pela Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e pelo Andes – Sindicato Nacional. Elas ressaltam que, além de ofensivas, as declarações do prefeito representam uma grande ignorância de sua parte (leia aqui a íntegra da nota da Adufmat-Ssind e aqui a nota do Andes-SN). A Reitoria da instituição convocou um ato público em defesa da universidade para hoje, quinta-feira, às 17h, na Praça em Frente ao Restaurante Universitário.  

A declaração de Brunini demonstra, por fim, uma grande diferença entre o conhecimento superficial e o aprofundado, que a universidade se esforça em privilegiar. Ela revela que, algumas vezes, decorar quanto é 4 vezes 4 se torna praticamente irrelevante, quando não há capacidade de compreender a postura que um representante deve assumir se, de fato, pretende trabalhar pelo bem da população, e não de grupos políticos e econômicos que se esforçam para difamar e destruir o que é público e gratuito, isto é, destruir espaços como a UFMT, que permanecem de portas abertas para receber, especialmente, as parcelas mais empobrecidas da sociedade e, assim, trabalhar para a transformação, para a superação dessas e outras injustiças sociais.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

Categorias vão se reunir novamente na próxima semana e convocam representantes dos setores para construir argumentação técnica

Servidores docentes e técnicos-administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se reuniram nesta terça-feira, 19/08, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso (Sintuf-MT), para discutir a questão do adicional de insalubridade, que tem mobilizado as categorias desde a liberação de alguns laudos elaborados por empresa contratada pela instituição em 2024.

Convocados pelos sindicatos – o próprio Sintuf-MT e a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) –, os servidores compareceram e reafirmaram as críticas apontadas desde o início pelas entidades: os laudos são inconsistentes, incongruentes e precisam ser reavaliados.   

O assessor jurídico dos dois sindicatos, Jonathas Hosaka, destacou os aspectos legais do direito à insalubridade e periculosidade, desde a Lei 8112/90 (Artigos 68 a 72), passando por outras normativas, como a NR15. Ele ressaltou que um dos aspectos que comprovam a necessidade de pagamento do adicional de insalubridade é a exposição regular a determinados agentes, com carga horária correspondente a pelo menos 50% do tempo dedicado ao trabalho.

Hosaka explicou, ainda, que há o adicional de insalubridade, que diz respeito aos riscos da exposição química e biológica, cujo percentual varia de 5 a 20% da remuneração, e o adicional de periculosidade, que versa sobre os riscos físicos de determinadas atividades, como a exposição ao barulho, tendo este o percentual de compensação de 10%. Os direitos não são cumulativos, ou seja, se o servidor trabalha em setor onde há exposição tanto química/biológica quanto física, ele terá de optar por um dos adicionais.

Além disso, os adicionais não representam direito adquirido. Ao cessar a exposição, seja por aposentadoria ou qualquer outro motivo, o servidor deixa de receber o adicional. Da mesma forma, não há pagamento retroativo, e isso torna mais urgente a situação vivenciada pelos servidores da UFMT que, segundo o advogado, apresenta um histórico de morosidade no fornecimento da estrutura para avaliação das condições que demonstram a exposição, e isso tende a prejudicá-los com o não recebimento do direito desde o início.

A servidora Marilin Castro, coordenadora do Sintuf-MT, traçou um histórico da luta em defesa do adicional que, em suas palavras, representa um problema de longa data.

Segundo Castro, a UFMT passou cerca de 20 anos sem corrigir os laudos – cuja responsabilidade de avaliação é da antiga Coordenação de Assistência Social e Saúde (CASS), atual Secretaria de Assistência à Saúde do Servidor (SASS) –, enquanto a própria legislação foi mudando. Ela afirmou que houve algumas tentativas de atualização, todas muito problemáticas, em 2022, 2023, até que em 2024 a empresa que entregou os laudos este ano foi contratada para uma análise pontual, voltada à exposição somente a agentes químicos.

A princípio, alegando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa se negou a fornecer os laudos. Após muita insistência, ela entregou um relatório, que só gerou mais questionamentos, inclusive porque contém informações pessoais de servidores - argumento utilizado inicialmente para não fornecer os laudos. O relatório, segundo os servidores, contém quadros com informações bastante genéricas; como exemplos, se a exposição é superior ou inferior aos limites indicados; se o servidor foi encontrado ou não no dia da análise sem indicar o motivo da ausência; considerando exposições a apenas alguns agentes, ignorando outros; e delimitando tempo de exposição não condizente com a realidade prática dos servidores.    

O professor Breno Santos, diretor geral da Adufmat-Ssind, destacou que essa exposição dos servidores pode gerar conflitos internos, com questionamentos sobre por que alguns recebem o adicional e outros, mesmo em condições similares, não recebem. A não indicação sobre os motivos das ausências também pode gerar eventuais perseguições ou incompreensões. Além disso, indicar que a exposição está acima ou abaixo dos limites é uma referência muito vaga. “Se o limite indicado é 10 e a minha exposição é 9,8, eu gostaria de saber qual a minha condição, se estou próximo ou não do limite”, exemplificou.

O docente afirmou, ainda, que os cargos de direção eliminam a possibilidade de reivindicação do adicional de insalubridade e que isso também precisa ser discutido. Mas o mais grave de todos os pontos é o descumprimento flagrante da Lei 8112/90, que determina, em parágrafo único, que “os servidores a que se refere este artigo [lotados em local insalubre] serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses”.

No relatório, as entidades identificaram, ainda, casos em que a empresa aponta “exposição inferior ao indicado”, mas mantém o pagamento de adicional de insalubridade, e outros nos quais o limite indicado também é inferior, no entanto, o adicional é retirado. No geral, o número de indeferimentos e suspensões do adicional é muito superior ao de concessões.

Num campo onde as expectativas sobre a análise de insalubridade atingem no mínimo 150 trabalhadores, segundo os sindicatos, a empresa relatou um número baixíssimo de visitas, sendo que somente os servidores não encontrados somam 27 – sete no Araguaia, três em Sinop, e 17 em Cuiabá –, ou seja, quase 20% da amostra, sendo que o campus de Várzea Grande e Hospital Júlio Müller – onde se encontra grande parte dos servidores expostos a riscos - sequer foram visitados.   

“A concessão de adicional deve respeitar parâmetros técnicos, como, para exemplificar, a indicação da carga horária que envolve a exposição, o que esse relatório não apresenta. São várias incongruências e inconsistências, e é isso que nós vamos reclamar”, afirmou o advogado dos sindicatos.

Abertas as inscrições, os servidores relataram suas experiências, reafirmando que os apontamentos do relatório são amplamente questionáveis, que não há referências metodológicas coerentes, e que a UFMT não tem colaborado para resolução desses conflitos pela via administrativa. Quem recorre judicialmente tem conseguido reverter, mas isso pode demorar até anos.

A reunião terminou tendo como encaminhamentos: a posição de que os laudos precisam ser revistos; que a universidade precisa estabelecer uma metodologia que contemple as exposições por setores, e não individualizada, como já ocorre em outras universidades; que a universidade precisa se responsabilizar pelos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e garantir os exames periódicos; que os servidores que tiverem o adicional cortado devem procurar a assessoria jurídica dos sindicatos; que haverá reunião na manhã da próxima quarta-feira, 27/08, para reunir argumentos técnicos para os recursos jurídicos. As categorias esperam reunir um representante técnico e um representante docente de cada setor afetado.  

Ainda nesta terça-feira, a Reitoria da UFMT enviou convite, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para reunião na próxima quinta-feira, 21/08, tendo como pauta única a questão da insalubridade.        

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Diretoria da Adufmat, Seção Sindical do ANDES-SN, vem a público expressar sua inteira solidariedade aos lutadores e lutadoras do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e a toda a militância, estudantes, docentes e técnicos(as) que fazem parte da organização da Feira Estadual da Reforma Agrária de Mato Grosso, que está sendo realizada no campus Cuiabá da UFMT, de 14 a 16 de agosto de 2025.

Nos últimos dias, esse fundamental movimento de luta e toda a comunidade universitária têm sofrido ataques e ameaças daqueles que não admitem a democracia e não toleram o que é público. Por meio das redes sociais e pelo uso de forças de segurança, políticos golpistas e seus apoiadores vêm disseminando ódio contra trabalhadores e trabalhadoras, e incentivando comportamentos e ações de caráter fascista e autoritário contra a universidade pública e o movimento, com o intuito principal de causar tumulto e falsificar o papel da universidade e a história das lutas sociais no Brasil. Repudiamos firmemente esses ataques!

O MST Mato Grosso, nos seus 30 anos de luta, tem sido um promotor fundamental da cultura, da soberania alimentar, da defesa dos direitos fundamentais e da educação e da ciência popular. Seu lugar é também na universidade, por direito! E não será o desespero e a ameaça fascista que irá limitar esse direito.

Viva a Feira Estadual da Reforma Agrária! Viva os 30 anos do MST Mato Grosso! Quem ameaça o MST, ameaça a educação pública. E para esses, reafirmamos: NÃO PASSARÃO!

Mato Grosso, 18 de agosto de 2025
Diretoria da Adufmat-Ssind
Gestão Adufmat é pra lutar!

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Federal resgatou 563 trabalhadores em condições análogas à escravidão na obra da TAO Construtora, em Porto Alegre do Norte (MT), na última quarta-feira (6). Os trabalhadores atuavam na construção de uma usina de etanol da 3tentos.

As investigações sobre a situação desses trabalhadores foram intensificadas após um incêndio destruir alojamentos, no último dia 20 de julho, e expor um cenário de extrema precariedade. De acordo com o MPT, as inspeções constataram condições degradantes nos alojamentos e locais de trabalho, além de inúmeras violações às normas de saúde e segurança do trabalho. 

Durante audiências administrativas realizadas entre 30 de julho e 5 de agosto de 2025, foram ouvidos trabalhadores e representantes da empresa, cujos depoimentos confirmaram uma série de violações aos direitos trabalhistas. Os trabalhadores resgatados eram majoritariamente de outros estados, especialmente do Maranhão, Piauí e Pará.

Conforme relatos colhidos pelas equipes do MPT, as condições dos alojamentos eram extremamente precárias, as jornadas exaustivas chegavam até a 22 horas de trabalho e as refeições oferecidas continham larvas e moscas. Os trabalhadores dormiam em quartos superaquecidos, em colchões usados e de má qualidade. Não eram fornecidos travesseiros, fronhas ou roupas de cama adequadas. Havia também superlotação, com trabalhadores dormindo no chão sob mesas, quando não havia camas disponíveis.

De acordo com as informações colhidas pelos auditores-fiscais do Trabalho, a situação se agravou nas semanas que antecederam o incêndio, quando problemas no fornecimento de energia elétrica se tornaram frequentes. A falta de energia causava a interrupção do bombeamento de água dos poços artesianos para as caixas d'água, deixando os trabalhadores sem água para consumo e higiene pessoal. 

Os depoimentos revelaram que nos dias anteriores ao incêndio, os trabalhadores precisaram tomar banho com canecas e enfrentaram filas enormes para usar banheiros sujos devido à falta de água. No dia do incêndio, a situação atingiu um ponto crítico e a empresa foi obrigada a utilizar caminhões pipa para buscar água do Rio Tapirapé, fornecendo água turva e inadequada para consumo nos bebedouros. 
A precariedade das condições de trabalho e alojamento, somada à falta de água e energia por dias consecutivos, criou um ambiente insustentável que culminou na destruição dos alojamentos masculino e feminino, parte da panificadora e da guarita de entrada.

As inspeções também revelaram graves violações às normas de segurança do trabalho no canteiro de obras. Os trabalhadores eram expostos a condições insalubres, com refeitórios inadequados, locais de trabalho sem refrigeração e excesso de poeira. Foram constatados acidentes do trabalho não registrados adequadamente, incluindo trabalhadores que sofreram lesões nas mãos e pés, além de doenças de pele causadas pelos produtos manuseados. A falta de equipamentos de proteção individual e as condições precárias de trabalho colocavam em risco a saúde e segurança de todos os empregados.

Ainda foram confirmadas irregularidades na jornada de trabalho. Os trabalhadores eram submetidos ao sistema denominado "cartão 2", onde laboravam além da jornada contratual de 8 horas e 48 minutos diárias, chegando a trabalhar até 22 horas e aos domingos. As horas extras eram controladas em planilhas separadas e pagas em cheques ou dinheiro, "por fora" da folha de pagamento oficial, caracterizando sonegação fiscal e precarização das relações trabalhistas.

Foto: Vagner Teixeira Maciel / GSI/PGT

Os depoimentos indicaram que muitos trabalhadores foram aliciados por intermediários em suas cidades de origem, pagando do próprio bolso as passagens para chegar ao local de trabalho, sendo posteriormente descontados os valores em seus salários. Aqueles que não passavam no exame médico ou não eram aprovados no processo seletivo ficavam sem recursos para retornar às suas cidades. A alimentação fornecida era inadequada e repetitiva, com trabalhadores relatando a existência de larvas e moscas na comida, além de alimentos requentados e deteriorados. O refeitório era quente e sem ventilação adequada.

Após o incêndio, a empresa foi obrigada a alojar os trabalhadores em hotéis e casas alugadas na cidade. Foram registradas 18 demissões por justa causa, 173 pedidos de rescisão antecipada de contratos por prazo determinado e 42 pedidos de demissão. Cerca de 60 trabalhadores perderam todos os seus pertences pessoais no incêndio.

As investigações da força-tarefa prosseguem, com análise de documentos e não está descartada a necessidade de novas inspeções no local.  A empresa TAO Construtora possui atualmente quatro obras em Mato Grosso, empregando aproximadamente 1.200 trabalhadores, sendo a obra de Porto Alegre do Norte a maior delas.

Segundo informação do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar das graves infrações identificadas, a empresa manifestou disposição para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de reparar os danos causados e prevenir novas violações. Comprometeu-se também a custear as despesas de transporte e alimentação para o retorno dos trabalhadores aos seus estados de origem, além de restituir os valores indevidamente cobrados pela viagem inicial. Será paga, ainda, uma compensação de R$ 1.000,00 a cada trabalhador pelos bens pessoais perdidos no incêndio.

Os auditores-fiscais do Trabalho permanecem no local acompanhando os desdobramentos da operação e zelando pela garantia dos direitos dos trabalhadores. Está assegurado que os resgatados terão acesso ao seguro-desemprego na modalidade especial destinada a vítimas de trabalho análogo à escravidão, além do pagamento integral das verbas rescisórias, incluindo salários pagos "por fora", horas extras, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e demais indenizações devidas.

Fonte: Andes-SN (com informações de MPT)