Pela primeira vez em muitos anos, os trabalhadores do setor público se reuniram num Encontro Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores. Essa é uma das demandas do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por direitos e liberdades democráticas, formado em 2019 por mais de 50 entidades. O evento, realizado de forma virtual nos dias 29 e 30/07, teve como principal ponto de discussão as possíveis formas de barrar a PEC 32 - Reforma Administrativa, que Artur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, já declarou querer aprovar até o final de agosto.

Além da Greve Geral no dia 18/08, os trabalhadores encaminharam uma série de atividades, que tiveram início com o ato realizado em Brasília na última terça-feira, 03/08. Após caminhar pela Explanada dos Ministérios, segurando faixas e cantando palavras de ordem contrárias à PEC 32, os manifestantes entregaram à Câmara dos Deputados o Manifesto do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público (disponível abaixo, na íntegra). No documento, elaborado a partir das discussões realizadas pelo evento, os servidores afirmam que a derrota da PEC 32 é a vitória de todos os trabalhadores brasileiros.

Também foi encaminhado no Encontro a realização de ações locais para sensibilizar vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores, destacando que políticos que votam contra os trabalhadores não devem ser reeleitos, além de campanhas nos meios de comunicação convencionais e redes sociais.

De acordo com os organizadores, o evento registrou inscrições de servidores em todos os 26 estados brasileiros e também no Distrito Federal, totalizando 4.448 participantes, sendo 43% de servidoras e servidores municipais, 29% estaduais, 24% federais e 4% de outras categorias.

A Adufmat-Ssind realizará assembleia geral nos próximos dias para dialogar sobre a Greve Geral encaminhada para o dia 18/08, entre outras propostas de mobilizações e ações contra a PEC 32.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

Servidoras e servidores públicos de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (3), para protestar contra a Reforma Administrativa (PEC 32). O ato reuniu o funcionalismo público das esferas municipal, estadual e federal, servindo de um “esquenta” para a Greve Geral do setor público no próximo dia 18.

A concentração do protesto ocorreu por volta das 12h, no pátio do Museu Nacional. Entidades que compõe o Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais, incluindo a CSP-Conlutas, enviaram suas delegações à capital. Por volta das 14h, os manifestantes saíram em passeata pela Esplanada dos Ministérios com destino ao Congresso Nacional.

Durante todo o trajeto de pouco mais de 2km não faltou disposição para os manifestantes que seguiram rumo a sede do poder legislativo brasileiro. Com faixas, cartazes e entoando palavras de ordem contra o projeto do governo Bolsonaro, eles denunciaram a medida que pode significar o fim dos serviços públicos no país.

No Congresso Nacional, por volta das 15h, ocorreu um ato político em que as lideranças das entidades de classe e parlamentares contrários à PEC 32 puderam denunciar os ataques contidos na proposta. O desmonte e a privatização dos serviços públicos, bem como o fim da estabilidade para os servidores estiveram na pauta.

“Nós inauguramos, a partir do último mês, um momento histórico da classe trabalhadora, dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. Nós começamos a reunir os três poderes. O judiciário, executivo e legislativo, mas também as três esferas: municipal, estadual e federal. Juntamos trabalhadores dos mais diversos cantos do país e construímos um grande Encontro Nacional com mais de cinco mil e quinhentos inscritos. Hoje, começamos a tomar as ruas, para que essa unidade seja refletida em nossos locais de trabalho e nos nossos municípios”, afirma Adriana Stella, integrante da Secretaria Nacional da CSP-Conlutas e dirigente da Fasubra.

Ao final da manifestação, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Manifesto do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público. O documento foi elaborado a partir das discussões realizadas pelo evento, nos dias 29 e 30 de julho, e contém os principais motivos pelos quais a PEC 32 não deve ser aprovada pela casa.

“Foi um dia muito importante no processo de mobilização que precisamos construir para derrotar completamente a PEC 32. Não se trata de uma reforma, mas uma destruição dos serviços públicos. Se estamos nas ruas em plena pandemia é porque isso é necessário. É esse processo de mobilização unitária que se inicia nas ruas e que vai avançar pra construção de um forte dia 18”, afirmou Fabiano dos Santos dirigente do SINTRAJUD-SP.

Greve Geral e Fora Bolsonaro
Para intensificar as mobilizações contra a Reforma Administrativa, o funcionalismo público também realizará um dia de Greve Geral em 18 de agosto. A iniciativa fará parte do calendário de luta pelo Fora Bolsonaro, com a realização de panfletagens, assembleias nos locais de trabalho e atos de rua.

“No dia 18, a nossa tarefa é construir essa greve geral do serviço público, histórica para a classe trabalhadora. Vamos também levar as bandeiras pelo fora Bolsonaro e Mourão. Se nos estamos debatendo o poder do estado, é o nosso dever e debater qual sociedade queremos” afirma Adriana.

“Queremos uma sociedade que dê segurança, saúde, educação e condições da gente poder ver nossos filhos e filhas crescerem sem exploração e opressão. Esta sociedade só será construída na luta e nas ruas através da nossa auto-organização pra construir o socialismo e por fim ao capitalismo”, conclui.

Fonte: CSP-Conlutas

Nessa quarta-feira, 04/08, vai ao ar a quarta edição do "De Papo com Almerinda".

O bate-papo, com o professor Maelison Neves, será sobre o Encontro Nacional Dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, realizado no último final de semana, dias 29 e 30/07.

A socialite socialista tem informações quentes sobre os encaminhamentos do encontro! Quer saber como somar na luta contra a Reforma Administrativa?

Acompanhe, ao vivo, a partir das 19h (horário de Cuiabá), nos canais oficiais da Adufmat-Ssind no Facebook e Youtube.

Link para o Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=oVFNEt4MDWQ

Link para o Facebook: https://www.facebook.com/211669182221828/posts/4508841892504514/

Centrais sindicais e entidades de servidoras e servidores públicos realizam o I Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, nos dias 29 e 30 de julho. A principal pauta é a contrarreforma Administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. O texto traz inúmeros ataques aos direitos dos servidores e servidoras públicas e aprofunda o desmonte dos serviços públicos brasileiros. O ANDES-SN compõe junto com outras entidades o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), um dos espaços que está à frente da construção do evento.

O encontro acontecerá através de plataforma na internet. Na quinta-feira (29), a atividade será no formato de live, a partir das 19h. Na sexta (30), às 9h, ocorrerá uma plenária para definir um Plano Nacional de Mobilização contra a PEC 32, que será lançado no mesmo dia, às 17h, em evento nacional. O mês de agosto começará com uma mobilização em Brasília, no dia 3, na abertura das atividades do Congresso Nacional no segundo semestre.

Estados
Antes do Encontro Nacional estão programadas plenárias com servidores e servidoras sobre os impactos da PEC 32 no serviço público e o planejamento de mobilizações contra a proposta. As reuniões no âmbito municipal já foram realizadas de 9 a 18 de julho. Já as estaduais ocorrem nesta segunda quinzena de julho e, para além das mobilizações, têm como objetivo criar e instalar um Fórum Estadual unitário das e dos servidores públicos para articular as mobilizações nos estados e o apoio de parlamentares para barrar a PEC 32. Cada Fórum Estadual também indicará participantes para a o Encontro.

Na terça-feira (20), aconteceu o Encontro dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público do Estado de São Paulo. Já os servidores de Santa Catarina realizam a atividade preparatória na quinta-feira (22), a partir das 19h, também de forma virtual. As centrais sindicais da região Norte, presentes no Pará, Amapá e Roraima, realizam na sexta-feira (23), a partir das 14h30, o Encontro Regional Organizativo da Agenda Legislativa 2021. Na Paraíba, o Encontro Estadual será realizado no dia 27.

Em Mato Grosso servidores públicos se reuniram na manhã dessa quinta-feira (22). De acordo com o diretor de Comunicação da Adufmat-Ssind, Leonardo Santos, a diretoria recém empossada foi avisada sobre o evento muito em cima da hora e não conseguiu mobilizar a base. No entanto, realizará uma programação voltada para a categoria nos próximos dias, tendo como referência o material produzido pelos docentes Alair Silveira e Breno Santos sobre a PEC 32, a cartilha "Reforma Administrativa ou o fim dos serviços públicos?" (disponível para download aqui).

Encontro Nacional
O ANDES-SN, conforme aprovado no 12º Conad Extraordinário, indica a participação da categoria na construção do encontro para intensificar a luta contra a PEC 32, com a garantia que o evento contemple também a participação de trabalhadores e trabalhadoras das empresas estatais brasileiras e dos movimentos sociais e estudantis. E, também, a realização de assembleias de base ou de debates em preparação para esse primeiro encontro, e a construção, com outras entidades de servidores públicos, de encontros preparatórios locais (a depender de cada realidade) para qualificar a participação no evento.

Segundo Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, é de extrema importância a participação da categoria docente no Encontro Nacional para o enriquecimento do debate, a construção e organização das lutas, como a Greve Geral das e dos servidores públicos, paralisações e mobilizações em Brasília (DF). “Precisamos pressionar o Congresso Nacional para barrar a PEC 32. Compreendemos que esse tem sido um dos grandes ataques desse governo. Essa PEC provoca uma destruição profunda dos serviços públicos, em especial da Educação, Saúde, Assistência e Previdência Social, das políticas de emprego e renda e tudo isso tem um impacto para a classe trabalhadora, em especial a mais pobre, a qual não sobrevive sem o serviço público. Por isso, essa mobilização contra a reforma Administrativa precisa ser forte, ampliada, com todas e todos os servidores públicos e, para além deles, a população brasileira”, disse.

Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público

1º dia: 29/07 (quinta-feira), live às 19h
2º dia: 30/07 (sexta-feira), plenária nacional às 9h e lançamento do Plano Nacional de Mobilização às 17h.
 

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas e Fonasefe e edição de Adufmat-Ssind)

A PEC 32, proposta de emenda constitucional que institui a Reforma Administrativa, é também conhecida como a PEC da “rachadinha”, pois prevê mudanças que aumentam as brechas para a corrupção, como vem sendo denunciado (veja aqui). Mas, outro aspecto é o aumento da terceirização dos serviços públicos, que visa garantir lucros a setores privados à custa da precarização do atendimento à população.

O texto da PEC prevê que serviços hoje prestados pelo Estado poderão ser desempenhados por entidades privadas (art. 37-A).
Não se trata apenas do que já é permitido atualmente (e que já é nefasto), através das PPP´s (parcerias público-privadas), OS´s (Organizações Sociais) ou a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

A reforma altera a Constituição, autorizando a União, estados e municípios a firmarem “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”.

Na prática, é a permissão para que sejam firmados “instrumentos de cooperação” para a execução de serviços, inclusive, com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares. Possibilita ainda a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado.

Pela proposta, o tema seria regulamentado em detalhes posteriormente, mas entidades do funcionalismo e especialistas em políticas públicas alertam que a alteração é “genérica” demais e abre brecha para a terceirização sem limites de serviços públicos.

“Na prática, a PEC 32 visa colocar a estrutura do Estado a serviço de pequenos grupos privados “amigos” do governo de plantão e preencher cargos públicos por indicações “apadrinhadas”, sem compromisso com o serviço público. Um prato cheio para esquemas de corrupção”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.

“Hoje, a população já sofre com o avanço da terceirização e privatização em serviços como energia, água, coleta de lixo já, de saúde e educação, com as PPPs, OS e a EBSERH. A população enfrenta prestação de serviços precários, pois as empresas só buscam o lucro em detrimento da qualidade na prestação do serviço público, e os trabalhadores do setor enfrentam a precarização dos seus direitos”, explica Barela.

“Com a PEC 32, Paulo Guedes quer ampliar ainda mais a terceirização e a privatização do Estado, para entregar de vez toda a prestação desses serviços para exploração privada e em nome do lucro”, afirma o dirigente.

O Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais juntamente com entidades do funcionalismo, como o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), fóruns estaduais e municipais prepara uma ampla mobilização pela base para construir um calendário de luta contra a Reforma Administrativa, que deverá resultar na realização de um Encontro Nacional dos Servidores Públicos no próximo período.

A CSP-Conlutas está na luta contra a PEC 32 e reafirma todo apoio à luta dos servidores públicos.

Não à PEC 32. Serviços públicos de qualidade, sim! Reforma Administrativa, não!

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Fonte: CSP-Conlutas 

O Atlas do Estado Brasileiro mostra como o serviço público reproduz a estrutura machista e racista de nossa sociedade. E essa desigualdade tende a aumentar caso a Reforma Administrativa seja aprovada, afirmam pesquisadoras da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas, em coluna divulgada nessa quinta-feira (30) no portal UOL.

A Rede Brasileira de Mulheres Cientistas aponta que as mulheres serão as mais atingidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, uma vez que a reforma afeta diretamente a parcela dos cargos operacionais e de atendimento à população, que são majoritariamente ocupados por mulheres — como profissionais da educação, saúde e assistência. Em 2017, as mulheres representavam 62% da força de trabalho no Executivo, nos três níveis – municipal, estadual e federal.

Desigualdades
De acordo com dados do Atlas, em 2020 o salário líquido médio de um homem branco no Executivo Federal foi 1,13 mais alto que o de uma mulher branca, 1,40 maior do que um homem negro e 1,51 acima do salário líquido médio de uma mulher negra.

Segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), "por haver isonomia salarial entre cargos, o que ocorre é que a distribuição desigual dessas características atribuídas (cor e sexo) se combina com atributos adquiridos (escolaridade, por exemplo), para explicar a distribuição das pessoas entre cargos com diferentes remunerações médias ou tipos de vínculos de trabalho".

Em fevereiro de 2020, por exemplo, 62% dos servidores civis ativos do Executivo federal com nível superior eram brancos, diante de 30% de negros, enquanto, entre os que tinham até o ensino fundamental, 53% eram negros e 28%, brancos.

Outra análise do Atlas, que aborda a distribuição dos vínculos formais de trabalho no setor público por gênero, de 1986 a 2017, mostra que nos três níveis – municipal, estadual e federal - e nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, durante os 32 anos da série, homens têm remuneração média superior à das mulheres. E aponta ainda que essa desigualdade aumentou nas últimas décadas.

Em 1986, a média salarial dos homens no setor público brasileiro era 17,1% superior à das mulheres e essa disparidade aumentou, em 2017, para 24,2%. Quando aplicado o recorte por poderes, no Executivo essa distância é ainda maior. Em 2017, a remuneração media dos homens foi de R$ 4.571 enquanto a das mulheres foi de R$ 3.473, o que representa 25% a menos.

O Atlas do Estado Brasileiro aponta ainda que, além da desigualdade, o serviço público não é tão bem remunerado quando afirmam aqueles que defendem a diminuição do Estado e a Reforma Administrativa.  Em 2019, 76,89% dos servidores do Executivo dos três níveis – municipal, estadual e federal – ganhavam até R$ 5 mil por mês.

PEC 32
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os servidores que ingressarem no serviço público. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC também abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Embora o governo e seus defensores afirmem que a reforma administrativa não terá validade para os atuais servidores e servidoras, quem já está na ativa no serviço público federal, estadual ou municipal também será afetado pelas mudanças. A não realização de concursos, a mudança nas formas de contratação, na estabilidade e relações de trabalho, a possibilidade de favoritismos e apadrinhamentos terão impacto direto, tanto para os atuais servidores e servidoras quanto para a qualidade do serviço prestado, atingindo diretamente a população usuária.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro do ano passado, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança sanitária, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.

Fonte: ANDES-SN

Parecer sobre a PEC 32/20 poderá ser apresentado na segunda quinzena de maio | FOTO: Agência Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta segunda-feira (26), seu cronograma de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Em reunião de coordenadores de bancada ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio. Após esse período o relator apresentará seu parecer. 

Ontem, (26), ocorreu a primeira audiência com a participação do secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),  Fausto Augusto Júnior; e do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Cavalcanti.

A PEC 32/20, de autoria do governo Bolsonaro, irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população. Além disso, a PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. E, ainda, cria diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, e abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Mais audiências

Deputados de oposição querem aumentar o número de audiências de sete para onze. Uma delas seria para convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. A expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo plenário da Câmara.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta. 

Fonte: ANDES-SN

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na última semana a nota técnica “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira”. O material destaca algumas das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que podem piorar o acesso de cidadãs e cidadãos aos serviços públicos, bem como ter impacto negativo na qualidade dos mesmos. E apresenta ainda um quadro desses efeitos para servidores e servidoras e para a população em geral.

A PEC 32/2020, chamada de “Reforma Administrativa”, pretende alterar a forma de funcionamento do Estado brasileiro com medidas que vão além de mudanças na contratação e demissão de servidoras e servidores, como vem sendo superficialmente abordado pelos meios de comunicação de massa e representantes do governo.

O Dieese alerta que, caso a PEC 32 seja aprovada, os serviços prestados pelos governos aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados. “O acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar”, aponta o documento.

A entidade ressalta que o prejuízo será para toda a sociedade e não para aqueles e aquelas que trabalham no serviço público. “Tomemos a educação como exemplo. Mesmo quem nunca estudou numa escola ou universidade pública é alvo das políticas de educação. Isto porque as universidades públicas (federais ou estaduais) respondem por mais de 95% da produção científica no Brasil. São pesquisas nas mais diversas áreas do  conhecimento como medicina, agricultura, física e ciências do espaço, engenharias, ciências humanas e sociais, que buscam compreender e solucionar problemas cotidianos”, explica.

A mesma lógica é aplicada para a área da Saúde. Mesmo quem tem condições de optar pela saúde privada é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que não saiba disso. Isso porque as ações do SUS não se limitam ao atendimento em postos de saúde e hospitais. “Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Desta forma, quando compramos comida no mercado, quando alguma refeição é feita em um bar ou restaurante ou mesmo quando utilizamos algum medicamento, estamos fazendo uso do SUS”, informa a nota. Assim, o desmonte dessas políticas públicas, bem como de outras que atendem à população em geral, em especial a parcela mais pobre, tem impacto direto para toda sociedade.

Outro aspecto abordado pelo Dieese é a participação da administração pública na empregabilidade formal de brasileiras e brasileiros e a representação disso para as economias locais de estados e municípios.

“De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, no ano de 2019, em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais. Isso implica em que as demandas geradas a partir das remunerações desses(as) servidores(as) e dos próprios órgãos e instituições públicas locais são cruciais para a movimentação de recursos, sobretudo em setores como o Comércio e os Serviços. Reduzir os patamares salariais e mesmo reduzir o contingente de pessoal no serviço público, sem qualquer alternativa de política econômica, pode ser problemático para a sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada”, sinalizada o Dieese.

A nota aponta, também, outros ataques contidos na PEC 32/2020, que trarão prejuízos para sociedade, como a redução da estabilidade e mudança na forma de contratação do funcionalismo.  Conforme a entidade, essas alterações podem resultar na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações e, não menos importante, estímulo ao “apadrinhamento” político, “cabides” de emprego, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.

Não menos importante, denuncia o Dieese, é a proposta de concentração de poderes em torno do chefe do Poder Executivo da União. A PEC 32 prevê, por exemplo, que, caso não implique em aumento de despesa, o Presidente da República poderá - por meio de decreto –  mudar a organização e atuação da Administração Pública, extinguindo cargos e órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais.

“De forma resumida, pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade”, avalia o Dieese, reafirmando que os impactos negativos dessas medidas serão sentidos por toda a sociedade.

Confira aqui o documento na íntegra.

Fonte: ANDES-SN