Circular nº 327/18

Brasília(DF), 5 de outubro  de 2018

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s Diretora(e)s do ANDES-SN

           Companheiro(a)s,

           Em cumprimento às resoluções do 37º Congresso, convocamos as seções sindicais para o III Seminário de Ciência e Tecnologia do ANDES-SN, a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, na sede da ADUNICAMP – Seção Sindical, em Campinas/SP.

           Na oportunidade, encaminhamos a programação do seminário, que está sendo finalizada, conforme o que segue:

MESA 1 – MLCTI:   Questões jurídicas e enfrentamentos políticos

MESA 2 – MLCTI e relações de trabalho

MESA 3 – Produção de ciência no Brasil e os Sistemas de Avaliação

           As atividades terão início às 9h da sexta-feira (23/11) e o encerramento dos trabalhos está previsto para as 20h do sábado (24/11).

           É de fundamental importância que as Seções Sindicais divulguem o seminário e incentivem seus(suas) sindicalizado(a)s a participarem do referido evento.

            Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª Eblin Farage

Secretária-Geral

Durante o debate promovido pela Adufmat-Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional nessa quinta-feira, 20/09, o professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unoeste), Luiz Fernando Reis, reafirmou o que os estudos sobre o financiamento público demonstram há anos: a falta de recursos para o ensino superior - assim como para os demais direitos sociais - é uma questão de prioridade dos governos.

“O Orçamento Público não é uma peça ‘técnica’: resulta da decisão política do poder Executivo e Legislativo. Dinheiro tem, mas não para nós”, disse o docente, apontando alguns fatores centrais, como o gasto elevado com a dívida pública, o aumento do percentual destinado ao ensino superior privado, e a arrecadação e distribuição da carga tributária.

“A crise não é para todos, mas nós temos de verificar quem está pagando essa conta. Na última campanha os candidatos disseram que os direitos não seriam tocados. Mas foi só passar a eleição que vários direitos historicamente conquistados começaram a ser retirados. Os governos sempre jogam nas nossas costas o preço das crises. Já para os senhores do mercado financeiro, os governos sempre asseguram a rentabilidade”, afirmou Reis.   

O professor demonstrou que, embora a dívida pública consuma quase 50% dos recursos arrecadados pela União – 46,56% considerando juros, amortizações e refinanciamentos -, é justamente sobre as despesas não financeiras – saúde, educação e segurança – que os governos brasileiros têm executado cortes com a justificativa de “equilibrar as contas”. Enquanto isso, as despesas financeiras, que incluem a dívida pública, podem concentrar cada vez mais recursos. Nas palavras do professor, para o pagamento da dívida aos grandes bancos, “o céu é o limite”.

Em compensação, em 2016, a população brasileira assistiu o Governo Temer aprovar a Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos em direitos sociais que, juntos, não recebem nem 10% de investimento.

Com relação aos recursos destinados ao ensino superior, fica a pergunta: se há dinheiro público disponível em maior quantidade para o ensino privado, por que, ao mesmo tempo, falta para o ensino público? Em 2003, demonstrou Reis, para cada um real investido nas universidades federais, uma proporção de 7,97% era direcionada ao Prouni e Fies. Em 2017, esse percentual chegou a 42,29%, representando uma evolução de 430, 61% nesses quatorze anos. No mesmo período, a variação do investimento nas universidades federais representou 155,60%.

Para a Universidade Federal de Mato Grosso, por exemplo, os cortes começaram a impactar com maior veemência a partir de 2014, mas já eram verificáveis antes disso, como é possível observar na tabela abaixo. Os dados do Banco Central, do Senado e os demonstrativos de Execução Orçamentária dos Órgãos e Unidades da União apontam que a UFMT perdeu 8,05% da verba de custeio entre 2003 e 2017, abaixo da média nacional, que foi 9,69%. No entanto, os recursos para investimento tiveram redução de 91,73% no mesmo período, bem acima da média nacional, de 59,42%.

“Eu soube que a reitora de vocês já avisou que a universidade está sofrendo com os cortes, e que será preciso reorganizar as despesas. No entanto, o que ela precisa discutir no Ministério da Educação é por que os recursos para o ensino privado aumentam enquanto diminuem para o público, por que os governos não taxam as grandes fortunas e por que não limitam os gastos com a dívida pública em vez dos direitos sociais”, disse Reis.

A questão tributária, terceiro ponto de destaque do debate, aparece numa perspectiva diferenciada, pois uma parte da população acredita, de maneira equivocada, que o Brasil é um dos países que mais arrecada impostos no mundo. “O nosso problema não é a quantidade de impostos. Não é verdade que nós somos um dos países que mais recolhe. O nosso problema é a forma como arrecadamos e distribuímos. Nossa carga tributária é regressiva, incide sobre o trabalho e consumo, de maneira que a população que ganha até 2 salários mínimos gasta mais de 50% da renda com impostos, enquanto as que ganham acima de 30 salários gastam cerca de 30%. Há margem para aumentar a arrecadação taxando bens e grandes fortunas”, destacou o professor.  

Alternativas

Dentro da perspectiva apresentada, as alternativas para enfrentamento devem ser coletivas. “Nós não vamos resolver nossos problemas nas reuniões de departamento”, alertou o palestrante. As ações na organização sindical, junto a outras entidades de trabalhadores, com vistas à revogação da Emenda Constitucional 95/16, bem como a cobrança pelo cumprimento da prerrogativa constitucional de realizar a auditoria da dívida pública, foram as principais formas de reação destacadas por Reis.

“Quem teve estômago para ler a proposta do atual governo, chamada Ponte para o Futuro, percebeu que, para eles, o principal entrave econômico do país tem origem nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. E essa agenda do Governo Federal, bem como as dos governos estaduais, ainda não foi implementada na integralidade. Isso significa que vem mais desgraça por aí. Nós precisamos nos organizar e atuar em conjunto com outras entidades para além dos muros da universidade”, concluiu o docente, lembrando que o conhecimento desenvolvido pelas universidades já foi fundamental em outros momentos políticos estratégicos, como na elaboração do Sistema Único de Saúde, na década de 1970.    

Todos dados apresentados pelo professor podem ser conferidos no material utilizado durante a exposição, disponível para download no arquivo anexo abaixo.      

Após o debate, a Adufmat-Ssind encerrou as atividades do dia 20/09 com apresentações culturais, a 3ª Edição da Feira de Livros do GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) e a 3ª Edição do Lusco Fusco happy hour cuiabano. Clique aqui para ver as fotos.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Aldi Nestor de Souza*

Uma notícia, que ocupou o noticiário recentemente e que agora vive na internet, dá conta de uma casa que saiu das entranhas de uma impressora 3D. É uma casa de verdade, de gente morar, foi feita lá nos Estados Unidos e tem 60 metros quadrados de área coberta. Todo o processo de impressão e montagem leva menos de 24 horas e sai bem mais barato do que nos moldes tradicionais.

Muitas reflexões acerca desse fato são inevitáveis. Por exemplo, o que farão os futuros engenheiros civis? Serão vendedores de software? E os arquitetos? E o que acontecerá com o cimento, os tijolos, os pedreiros, os serventes de pedreiro? E com as telhas, as madeiras, as lojas de material de construção? A serviço de quem estarão essas casas?

Se não precisarmos mais nem fazer casa pra morar, iremos, enfim, inaugurar uma nova era, uma nova sociedade? Teremos tempo de folga pra desenvolver outras habilidades humanas e nos dedicarmos a arte, a leitura, ao ócio, ao que quisermos?

Essa notícia me fez lembrar de uma outra, de 1969, dada pelas ondas do rádio a pilha, e ouvida por um jovem casal, na hora do almoço, numa casinha de taipa lá do sertão nordestino. Família reunida, mesa posta, rádio ligado, chovia forte quando o locutor interrompeu o programa para comunicar que o homem acabara de pisar na lua.

João, o patriarca da família, que nesse dia nem tomou banho pro almoço e portanto ainda guardava nos pés os restos da terra revolvida pela enxada, protestou: Eu não acredito! Eles podem dizer o que quiser, não tem como a gente saber se é verdade ou mentira. Ninguém vai conseguir ir lá pra conferir.

Benedita, a matriarca, ponderou: Sossega, João! Seja como for, se o homem conseguiu ir à Lua, é sinal de que vai ser fácil conseguir acabar com a seca no sertão e com a fome no mundo. E mesmo que seja mentira, se alguém diz que descobriu como ir à lua, com que cara vai dizer que não sabe resolver um problema como o nosso, tão terreno.

Foi imediato, portanto, pensar na reflexão feita por Benedita. Se uma casa, feita nessa máquina, fica pronta em menos de 24 horas, e é bem mais barata do que o normal, resolver o grave problema de moradia no Brasil e no mundo parece coisa fácil e ninguém vai ter coragem de negar como resolvê-lo.

Mas aí, num átimo, lembro que hoje, passados quase 50 anos daquele almoço e da ida do homem à lua, 815 milhões de pessoas continuam passando fome no mundo e que 1 bilhão não tem moradia digna. Só no Brasil, por exemplo, são quase sete milhões de famílias sem casa pra morar.

Por fim imaginei, quem sabe na mesma hora do almoço de 1969, nas mesmas ondas de rádio e na mesma casa de taipa, inúmeras vezes retocada de barro, como reagiram ou reagirão o casal, agora seu João e dona Benedita, ao saber da notícia de que existe uma máquina que, num apertar de botão, lança no mundo uma casa de morar, novinha em folha?

Seu João, que agora nem consegue mais se sujar de barro, vive em casa e almoça limpo, talvez, como antes e como sempre, duvide. Dona Benedita, por sua vez, depois de meio século de decepções e olhando pras repetidas secas e pras repetidas fomes, talvez apenas diga. Sossega, João! Coma logo essa comida senão esfria.
 

* Aldi Nestor de Souza
Departamento de matemática - UFMT/Cuiabá
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Caros Membros de Grupo de Trabalho (GTs) – ADUFMAT e demais Sindicalizados,
 

Por decisão de Assembleia da Categoria Docente convidamos todos os membros atuantes em Grupos de Trabalho da Seção Sindical ADUFMAT (GTPFS; GTPAUA; GTC&T; GTPCEGDS; GTSSA; GT Carreira; e GT verbas), e sindicalizados interessados para reunião no dia 26 de abril de 2018, as 14h no Auditório da Sede de Cuiabá com os seguintes pontos de pauta:

1. Informes;
2. Balanço das atividades realizadas em 2017 e nos primeiros 100 dias de 2018;
3. Planejamento das ações e atividades (calendário) para o ano de 2018;
4. Encaminhamentos.

GT’S – ADUFMAT
 

 *Atualizada às 12h37 do dia 20/03/18 para inclusão de informações complementares (Circular nº 73/18)

Circular nº 071/2018

Brasília(DF),  16 de março  de 2018

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de  Ciência & Tecnologia - GTC&T do ANDES-SN conforme o que segue:

Data: 6 de abril de 2018 (sexta-feira)

Horário:

Início: às 9h

Término:  às 17h

Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco c, Ed. Cedro II, 3º Andar – Brasília/DF)

Pauta:

1. Informes

2.   Continuação da Pauta da reunião de fevereiro

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Giovanni Felipe Ernst Frizzo

2º Secretário

Circular nº 073/18

Brasília(DF), 20 de março de 2018

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN

           Companheiro(a)s,

Em complementação à Circular nº071/18, que convocou a reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTC&T) do ANDES-SN, encaminhamos a pauta, conforme o que se segue:

Pauta:

1.  Informes; 

2. Análise do Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Marco Legal de CTI (participação da Assessoria Jurídica Nacional-AJN);

3. Análise do Projeto de Lei nº 5.243/2016, que autoriza a criação da EMBRAPA TEC;

4. Discussão sobre propostas para C&T, referente ao Manifesto da  Frente de Esquerda, lançado no dia 20 de fevereiro.

            Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª. Olgaíses Cabral Maués

3ª Vice-Presidente

Circular nº 072/2018

Brasília(DF),  16 de março  de 2018

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Convocamos reunião conjunta dos Grupos de Trabalho:  GTC&T, GTPE e GT-Verbas do ANDES-SN conforme o que segue:

Data: 7 e 8 de abril de 2018 (sábado e domingo)

Horário:

Início: às 9h  do dia 7/4

Término:  às 13h do dia  8/4

Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco c, Ed. Cedro II, 3º Andar – Brasília/DF)

Pauta:

1. Informes

2.   Construção do Documento sobre Financiamento e Orçamento da Educação.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Giovanni Felipe Ernst Frizzo

2º Secretário

LOCAL: Brasília – Sede do ANDES-SN
HORÁRIO: 14h
COORDENADORES PRESENTES:
GTPE: Olgaíses Maués
GTC&T: Carlos Alberto, Epitácio Macário e Wanderlei Padilha
GTVERBAS: Marcelo Vallina, Tricia Rodrigues
SEÇÕES SINDICAIS PRESENTES: ADUFPA, Rosimê Meguins; ADUNIOESTE, Luiz Fernando Reis; ADUFPB, Luiz Tadeu Dias Medeiros; SINDCEFET-MG, Aniel da Costa Lima; ADUFES, Francisco Mauri de Carvalho; ADUFF, Elizabeth Barbosa, Carlos Augusto Aguilar Jr., Marinalva S. Oliveira (convidada Andes); APUFPR, Milena Martinez; APROFURG, Milton Luiz Paiva de Lima, Rodinei Vantentin, Pereira Novo; ADUFPEL, Ariane Ferreira Porto Rosa; SEDUFSM, Gihad Mohamad, Julio R. Quevedo dos Santos; ADUSP, César Augusto Minto; ADUFS-BA, Marilene Lopes da Rocha; ADOPEAD, Alexandre H. F. Freitas.

PAUTA:

1. Realização de pesquisa sobre crise de financiamento das universidades federais, estaduais e do complexo público de C&T

Olgaises fez a apresentação dos membros da diretoria pertencentes à coordenação dos GTs, também do objetivo da reunião que é fazer uma pesquisa sobre crise de financiamento das universidades federais, Ifes, estaduais, municipais e do complexo público de C&T, e explicou que de acordo a reunião do ano passado tinha se definido que seriam convidados pesquisadores do sindicato para esclarecermos o estado da arte na área do fundo público da educação. Foram convidados para fazer a apresentação Vera Lucia Jacob Chaves – UFPA, Luiz Fernando Reis da Unioeste e José Marcelino de Rezende Pinto. USP-FINEDUCA.

Iniciou a apresentação a professora Vera Jacob analisando a política de financiamento da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia no Brasil, a partir de 2003 até 2017, e fazendo uma análise do setor privado mercantil, a partir de dados das próprias fontes dos grupos empresariais educacionais, da bolsa de valores, etc. Dentre outros dados destacou que a evolução das despesas em C&T (atualizado) nos governos do PT
cresceram 40%. No entanto, o montante é muito baixo já que significa um investimento de menos de 1% bruto da receita liquida; de 2010 a 2017 40% de C,T&I foram cortadas, sendo a queda do gasto com C&T maior que a receita de 2010. De 2010 a 2017 o corte foi de mais de 40% no ministério. A tendência é que a pesquisa em C&T seja diretamente direcionada pelo mercado, o que se vê favorecido e impulsionado pelo Marco de CT&I. Quando analisou o orçamento da CAPES destacou que, quando foi criado, o programa ciências sem fronteiras teve maior financiamento que todos os programas de pós-graduação e informou que o principal destino dos estudantes foi os EUA. Sobre o impacto do programa para o país estão desenvolvendo uma pesquisa baseada em entrevistas com os participantes do programa. A análise dos grupos empresariais educacionais girou em torno de três eixos: 1) Atuação na bolsa de valores; 2) PROUNI e FIES e; 3) Modelo de Gestão. Os principais grupos nacionais: Kroton/ Anhangueira, Estácio e Ser Educacional. Os Grupos internacionais de capital aberto s: Whitney University, Devry, Laureate Educación/ e de capital fechado: UNIP, etc. Os grupos empresariais mais importantes do mundo (1) Kroton; 2) (Chinesa)... Quando tem queda no financiamento do governo, FIES e PROUNI, as ações caem na bolsa para os de capital aberto. A principal fonte de lucro vem do FIES, por exemplo, para a Kroton representa 72% do rendimento líquido. Conclusão: EC 95 e Marco de C&T coroam a valorização do capital financeiro.

Luiz Fernando Reis (Cascavel – Unioeste – Presidente do Sindicato)

TÍTULO: Política Econômica, dívida pública e o financiamento das universidades públicas;

1) Política econômica, ajuste fiscal e restrição do financiamento das políticas sociais;

2) A destinação efetiva dos recursos do orçamento da União 2003-2017: dívida pública; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE; universidades federais; instituições privadas de ensino superior (Fies e Prouni); Ciência e Tecnologia;

3) Situação das universidades estaduais e do serviço público no Paraná

PRESSUPOSTO: O MINISTERIO DA FAZENDA TEM PAPEL FUNDAMENTAL NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS TANTO NO GOVERNO FEDERAL, QUANTO NOS ESTADUAIS. Destacou que a Política Macroeconômica é basicamente a mesma desde FHC, ou seja, tem osmesmos fundamentos e tem como prioridade o pagamento da dívida pública. A ênfase da apresentação girou em torno das universidades estaduais, especificamente as do Paraná. A partir de 2015, perceberam que as mesmas medidas eram tomadas em todas as instituições e que a crise é seletiva,
porque crescem os recursos públicos destinados aos grupos educacionais privados. O problema não está nos gastos sociais mas, nos juros da dívida que em 2016 atingiram 8,16 % do PIB e nós lutamos por 10% do PIB para educação pública. Desde o governo Lula foram pagos, até 2017, 7 trilhões de reais em juros, mas ainda temos uma dívida de 7 trilhões. Quando olhamos o orçamento temos que menos de 10% do orçamento é destinado a Seguridade Social e Educação, então a pergunta é: por que querer cortar o que é mínimo? Por que não cortar outros gastos? Isto resulta da priorização de favorecer os interesses financeiros. Destinação percentual dos recursos orçamentários da União: 47% juros e amortização; até 10% seguridade social e educação, ensino superior 1,59%.

O estudo sobre o Paraná: Ajuste Fiscal, Financiamento do Ensino Federal e Restrição dos Direitos no Paraná. 8 universidade estaduais e 4 hospitais universitários 400 leitos. Total de matriculas 72000/2015. Pós-graduação cresce mais que a graduação. Justificativa: Se o PT faz por que não o PSDB? Ataques às universidades públicas do Paraná:
1) Alto custo para manutenção das IEES;
2) Falta Transparência – Sistema RH META 4;
3) TIDE DOCENTE;
1) Será que o Paraná enfrenta crise financeira? A causa seria o financiamento das faculdades estaduais?
Conclusão: Com o aprofundamento da recessão econômica, a partir de 2015, o governo federal e os governos estaduais de diferentes colorações partidárias, têm adotado medidas que aprofundam ainda mais o desmonte do Estado e do sistema de proteção social brasileiro. Tais medidas resultam numa grave restrição dos direitos sociais historicamente conquistados pela classe trabalhadora brasileira.
É necessário ir atrás dos dados para o debate público, porque os governos mentem.
Um presidiário custa R$ 2.400/mês e um universitário 2.000/mês

José Marcelino de Rezende Pinto: Financiamento da educação e C&T: um olhar sobre o governo federal. O desafio da Educação Pública em um mundo (e país) cada vez mais desigual;

Carga tributária: a questão não é carga tributária como % do PIB; é o dinheiro que tenho para gastar por habitante; EUA 15.000 U$s por habitante; ou seja, uma mesma carga tributária mas com recursos disponíveis distintos por habitante. Uma coisa é o PIB per capita a outra, o que tenho para gastar por habitante, extraído da carga tributária. Por sua vez é preciso saber de onde é extraída a tributação, por exemplo, na Dinamarca 65% vem da Renda, Lucro e Ganhos de Capital e 1% da folha de pagamento; no Brasil é de 19% e 26% respectivamente. Nos Bens e Serviços Dinamarca: 30% e Brasil 51%
Do orçamento no papel as despesas do MEC e MCTIC somam 3,27% e o da dívida 52,24.

A Estimativa de recursos públicos para o setor privado ronda em torno de 1,09% do PIB.

Análise das Universidades Estaduais de SP.

A vinculação é boa quando a economia cresce, mas quando cai é ruim, o custo não subiu, o que diminuiu foi a receita; ou seja, o comprometimento com salários é mais de 100%, Em novembro de 2017 caiu para 97% com as medidas de arrocho e ajuste. É preciso vincular com as políticas de ajuste. Enquanto entre 1989 e 2012 a matrícula na USP mais do que dobrou, o número de funcionários e docente permaneceu quase constante. Em síntese, o número de artigos indexados cresceu 9 vezes entre 1989 e 2012, o número de matrículas de graduação e pós-graduação, o número de cursos de graduação e pós-graduação cresceu significativamente mas só teve um aumento de 4% no número de professores e a quantidade de funcionários caiu. Portanto, existe uma sobrecarga de trabalho. O problema da vinculação é que o governo começa a criar contribuições que não são consideradas para o cálculo de 9,57%. Por exemplo, em 2013 o total deveria ser 5,65 bilhões de reais, mas 540 milhões não foram considerados como impostos, por Multas e Juros por mora do ICMS, não são considerados impostos e não entram no cálculo dos 9,57%. Entre 2008 e 2013 foram subtraídos 2 bilhões de reais. Dá para pagar mais impostos sim, mas de onde é a questão?
A seguir se realizou um debate com perguntas dos presentes que se estendeu por duas hora, das 17h30 até as 19h30.

ENCAMINHAMENTOS

EIXOS para a elaboração do Documento, com a contribuição dos três palestrantes:

1) Desmonte dos argumentos do BM, no sentido dos interesses que o sustentam;
2) Discussão de custo aluno entre público e privado
3) C&T desvio de fundo público de acordo com o apresentado;
4) Discussão de bolsas, PIBID, PIBIC, etc
Consenso: vamos solicitar aos 3 palestrantes o material,
Pedir dados sobre o desvio do fundo público nas federais, estaduais e C&T.

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Convocamos para reunião conjunta do GTC&T, GTPE e GTVerbas que será realizada nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, na Sede do Andes-SN, conforme pauta e programação abaixo. Informamos que a participação dos GT das SSind será a partir do turno da tarde do dia 16/2/2018 já que pela manhã reúnem-se apenas o(a)s diretore(a)s do ANDES-SN coordenadore(a)s dos GT.

Dia 16/2/2018

Manhã

Reunião das coordenações do GTC&T, GTPE e GTVerbas

Tarde e Noite - Das 14h às 21h

Reunião dos plenos do GTC&T, GTPE e GTVerbas

Pauta:

1. Realização de pesquisa sobre crise de financiamento das universidades federais, estaduais e do complexo público de C&T

Dias 17 e 18/2/18

Horários: Dia 17 - das 9h às 19h

                   Dia 18 – das 9h às 13h

Reuniões isoladas do GTC&T, GTPE e GTVerbas

Pauta do GTC&T:

1. 1.                 Informes (diretoria e seções sindicais)
2. 2.                 Deliberações do 37º Congresso
3. 3.                 Planejamento da atividade no Fórum Social

             Mundial (Salvador, de 12 a 17 de março de 2018)

Pauta da reunião do GTPE:

1. 1.                 Informes (diretoria e seções sindicais)
2. 2.                 Deliberações do 37º Congresso

Pauta da reunião do GTVerbas:

1. 1.                 Informes (diretoria e seções sindicais)
2. 2.                 Operacionalização da pesquisa sobre crise

• orçametária das IFES, IEES/IMES e complexo público de C&T

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

Secretário-Geral

Circular nº 411/17

Brasília (DF), 28 de novembro de 2017

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

            Companheira(o)s,

Encaminhamos para conhecimento, o relatório da Reunião do Grupo de Trabalho de Ciência & Tecnologia do ANDES-SN – GTC&T, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, em Fortaleza/CE.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

Secretário-Geral

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA DO ANDES-SN

Data: 25 e 26 de novembro de 2017

Local: Fortaleza/CE - Sede da Regional Nordeste I

(Av Tereza Cristina, nº2266, salas 105 e 106)

Horário: Início às 9h do dia 25/11/2017 e Término às 17h do dia 26/11/2017

Presentes:

Diretores do Andes-SN: Coordenadores do GTC&T: Epitácio Macário e Carlos Alberto Gonçalves

• Seções Sindicais: ADUFPA (Waldir); ADUNICAMP (Paulo Cesar Centoducatte); ADUSP (Cesar Minto); APROFURG (Rodnei Valentim Pereira Novo, Milton Luiz Paiva de Lima); ADUFPEL (Luis Carlos Rigo).

• PAUTA:

1-      Informes;

2-      Produção do Caderno de C&T;

3-      Produção dos vídeos do Seminário SBPC Paralela;

4-      Encaminhamentos.

1. Informes

Informes da diretoria (Epitácio Macário)

O Prof. Macário informou sobre as datas nacionais de luta nos dias 28 de novembro e 5 de dezembro. Informou que o Prof. Wanderley, da Coordenação deste GT, estava na reunião do GTPAUA, no Maranhão e que a Olgaíses continua afastada, por problemas de saúde. Enfatizou a importância da conclusão dos textos para o caderno de C&T, na perspectiva de concluí-lo até o Congresso, bem como dos vídeos resultantes do seminário da SBPC paralela.

Dada a urgência e a carga de trabalho da produção do Caderno de C&T, resolveu-se no pleno do GT dedicar todo o tempo a esta atividade e à produção de vídeos.

1. Produção do Caderno de C&T

Inicialmente o Prof. Macário apresentou a situação/estado da arte dos 5 textos que comporão o Caderno de C&T. O texto 1 (com título provisório de “Capitalismo dependente e produção de C&T” está sendo elaborado pelos professores Mathias Luce e Rodrigo Castelo. Carlos Alberto ficou de avaliar e contatar o Prof. Luce para verificar o prazo de entrega; o texto 2, sobre neoliberalismo, políticas industrial e de C&T, escrito pelos professores José Domingues e Macário foi concluído, lido e aprovado no final do dia 26/11. O texto 3, sobre o “Marco Legal” de CT&I, está parcialmente concluído e pronto para leitura do GT; 4. O texto 4, sob responsabilidade dos Professores Cesar Minto e Paulo Cesar, está quase pronto e pode ir à discussão nesta reunião; o texto 5, elaborado pelas professoras Celeste e Ariane, precisa ser concluído, mas já pode ser discutido nesta reunião.

Encaminhamentos: O texto 3 foi lido e analisado pelo GT, pela manhã. Ele está estruturado em 5 partes. A análise foi feita sobre as partes 1-4. A parte 5 do texto 3, ainda inconclusa, será feita nesta reunião. O GT dividiu-se em subgrupos para dar conta das atividades em relação aos textos (item 2 da pauta) e vídeo (item 3 da pauta); professores Macário e Carlos Alberto, encarregaram-se da conclusão do texto 3; professores Cesar e Paulo dedicaram-se ao texto 4; professores Rigo e Waldir dedicaram-se ao texto 5; professores Rodney e Milton dedicaram-se ao item 3 da pauta.

Após o almoço foi visto e analisado o vídeo de 20 min, da palestra referente ao vídeo do Prof. Nildo Ouriques, do seminário ocorrido em BH, em julho/2017. A edição foi considerada satisfatória e as sugestões serão enviadas ao núcleo de jornalismo.

A seguir foi examinado o texto 4. Foi feita uma leitura detalhada do mesmo. A crítica geral, contida no próprio texto é sobre a dificuldade de obter dados fidedignos que permitam uma análise comparativa sobre os investimentos em C&T e em P&D, desde a fundação do MC&T, ou pelo menos entre a década de 90 (governo FHC) e os governos Lula/Dilma. Os dados entre 2003 e 2015 foram obtidos do trabalho de tese do Prof. Luis Fernando Reis. Após a análise e reformulações no texto, encaminhou-se que trabalho deverá ser concluído com a inclusão de 2 ou 3 tabelas, que cruzem as informações apresentadas, sobre os investimento da União sobre C&T, avaliando a situação em relação à educação em geral, ao PIB e a outros países.

No dia seguinte (26/11/2017) foram lidas as novas partes do texto 3, sobre o MLCT&I. O texto foi analisado, reformulado e aprovado. No entanto, ainda falta uma conclusão abordando as armadilhas (¨cerejas do bolo”) do Marco. Essa parte vai ser escrita até dia 29/11, sob a responsabilidade dos professores Macário e Carlos Alberto.

Texto 5 - Os professores Rigo e Waldir retomaram o texto indicado pelas professoras Celeste Pereira e Ariane (Adufpel) e fizeram as inserções sugeridas na reunião anterior. O texto foi lido em sua integralidade e novas sugestões foram feitas pelo pleno, que serão incorporadas pelos responsáveis ate dia 3/12, quando deverá ser enviado para a coordenação do GTC&T.

1. Produção dos vídeos do Seminário SBPC Paralela.

O vídeo referente à palestra do Prof. Ouriques na SBPC paralela foi aprovado no dia 25/11 pelo pleno do GTC&T.

1. Encaminhamentos.

 Produção dos textos segundo as novas sugestões do pleno do GT até o dia 3/12 e enviá-los à coordenação do GTC&T, para compilação dos textos num único caderno, para análise da diretoria do ANDES-SN.

Prof. José Domingues de Godoi Filho

UFMT/FAGEO

Membro do GTCT/Andes-SN/Adufmat-SS

Como ponto de partida é fundamental ter em mente que a ciência e a tecnologia não estão desvinculadas das outras atividades humanas. Nas ciências, o objeto da investigação não é a natureza em si mesma, mas a natureza subordinada à maneira humana de colocar o problema; sendo pautada pelas crenças pessoais, pela educação e pelas posturas políticas e ideológicas.

A ciência e a tecnologia, portanto, refletem, em muito, as forças sociais que as envolvem e delas se utilizam. Vivemos num mundo onde a dependência científica e tecnológica pode levar à dependência econômica, à perda de soberania e se impor como um agente perpetuador da pobreza e da injustiça social. Representam, portanto, uma das mais preciosas variáveis para a construção do desenvolvimento social e econômico.

Decorrem daí uma série de indagações que já se tornaram clássicas e que necessitam ser bem analisadas e aprofundadas pelos tomadores de decisões: - Quais são as motivações para a introdução de invenções e inovações na economia? Não é a busca da taxa máxima de lucro que tem regido as mudanças tecnológicas? De que forma e a que custo social tem ocorrido as invenções e inovações? Não é fundamental levar-se em consideração os possíveis efeitos sociais do desemprego e as possíveis resistências trabalhistas à adoção das inovações, sobretudo dos processos tecnológicos que provocam emprego? Não existiria uma crescente contradição entre a necessidade de o capital monopolizar a produção do conhecimento e a sua capacidade de regularizar a introdução de novos produtos e processos na atividade econômica? Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento têm atendido os objetivos básicos de se buscar uma finalidade útil, isto é, a possibilidade e a capacidade de atender as necessidades da sociedade humana?

Torna-se imprescindível atentar para o fato de que a opção por uma tecnologia não se restringe ao seu aspecto exclusivamente técnico, mas também representa a opção por uma série de itens relacionados a padrão de consumo, a força de trabalho, aos níveis de investimento e principalmente ao modo de exploração dos recursos naturais e energéticos, a estruturação do sistema educacional e da pesquisa. Qualquer que seja a escolha, a mesma trará consigo estreitas ligações com a organização social e econômica de um país, com reflexos inevitáveis na sua identidade e na sua cultura. Afetará diretamente a estrutura de consumo, a forma pela qual o Estado se responsabiliza pelos custos sociais, o modo de ocupação do espaço territorial e a taxa de crescimento e distribuição da população.

No Brasil, ao longo dos anos 80, os investimentos em ciência e tecnologia foram se rareando e a busca de recursos encontrou fortes resistências nos escalões governamentais que seguiam os ditames dos credores internacionais, ameaçavam com a extinção do MCT e estavam comprometidos com os conglomerados econômicos interessados em vergonhosas concessões na área de informática e de C&T como um todo.

Em termos de C&T, ficamos submetidos a decisões que deram preferência ao desenvolvimento via aquisição de pacotes tecnológicos, à abertura indiscriminada ao capital estrangeiro e a busca, muitas vezes cega, de inovações. Por outro lado, muitos de nossos cientistas e tecnólogos pouco ou nada questionaram as relações entre as suas atividades e as condições para a melhoria da qualidade de vida das comunidades, contribuindo com a maior naturalidade para pesquisas armamentistas, para a produção de bens mais adequados para os países desenvolvidos, para a implementação de projetos energéticos megalomaníacos e para a destruição do meio ambiente.

Nos anos 90, com Collor e FHC, a Constituição Federal, então recém promulgada e não regulamentada, foi emendada para atender os interesses do capital que não foram contemplados no processo constituinte. O conceito de empresa nacional foi modificado para beneficiar o capital transnacional em todas as suas frentes de atuação no território brasileiro e foi iniciada a reforma do Estado, a partir das seguintes considerações gerais: - o resgate da autonomia financeira do Estado e da sua capacidade de implementar políticas em conjunto com a sociedade. Como premissa, admitiu-se que o Estado não conseguia/conseguiria atender, com eficiência, a sobrecarga das demandas a ele direcionada, sobretudo na área social.

Com a reforma do Estado, seguindo o que foi preconizado pelo chamado Consenso de Washington e pelo BIRD/FMI e GATT (transformado em 1994 na OMC –Organização Mundial do Comércio), objetivou-se, dentre outros:

-          Realizar o ajustamento fiscal.

-          Orientar a economia para o mercado com reformas acompanhadas de uma política industrial e tecnológica que garantisse a concorrência interna e criasse condições para o enfrentamento da competição internacional.

-          Reformar a previdência, a organização sindical e a legislação trabalhista.

-          Reformar a educação.

-          Reformar o aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua governança, ou seja, sua capacidade de implementar, de forma eficiente, políticas públicas de maneira conjugada com a sociedade.

            Dentre os principais componentes da reforma do Estado, destacavam-se a delimitação do seu tamanho com a privatização das empresas estatais do setor de infraestrutura, publicização e terceirização das atividades; desregulamentação e redução do grau de intervenção do Estado; aumento da governança com a reforma administrativa e da governabilidade com a reforma política. Com as estratégias de publicização, privatização e terceirização o Estado buscava se descompromissar com as políticas sociais, de educação, ciência e tecnologia. O quadro a seguir procura resumir a área de atuação do Estado definida pelo governo Collor e aperfeiçoada pelo governo FHC.

RESUMO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO ESTADO

            As áreas de educação, ciência, tecnologia, cultura e saúde foram enquadradas como serviços sociais e científicos, enquanto os fundos setoriais para ciência e tecnologia (energia, recursos hídricos, recursos minerais, transportes, atividades espaciais, verde-amarelo, etc.), criados no governo FHC, ficaram submetidos aos interesses das agências reguladoras e das empresas privatizadas do mesmo segmento dos respectivos fundos.

            Como consequência direta, o PPA 2000-2003-Plano Plurianual 2000-2003/Avança Brasil, elaborado por um consórcio privado, deixou claro, na introdução,  que “as perspectivas da política econômica deverão estar cada vez mais ligadas à consolidação do novo padrão de crescimento, com ênfase no aumento da produtividade, das exportações e do investimento”. Com as reformas de ordem econômica, o governo abriu, no PPA 2000-2003, espaço para o capital privado na modernização da infraestrutura básica do país e, se comprometeu ainda:

-          Simplificar o sistema tributário e desonerar a produção, o investimento e a exportação.

-          Criar condições para que o sistema de crédito se orientasse para operações de longo prazo com vistas à reestruturação produtiva, crescimento das exportações e do investimento.

-          Reforçar a regulação e fiscalização da atuação privada e dar continuidade ao programa de privatização.

            Nesse cenário, foram reduzidos ainda mais os recursos para a universidade pública e centros de pesquisas; foi imposta uma nova Lei de Diretrizes da Educação Brasileira, que legalizou as ações de descompromisso crescente do Estado com a educação, escancarou o processo de avanço do ensino superior privado e a privatização interna das universidades públicas federais e estaduais. A voracidade do processo foi tal, que o ex-ministro da educação do período, ao deixar o governo, abriu uma empresa de consultoria para assessorar a construção de novas instituições privadas de ensino superior, com o apoio e financiamento de bancos credores da dívida externa brasileira.

            No que se refere à área de C&T, no início do primeiro mandato de FHC, foi formulada e imposta a lamentável lei de Propriedade Intelectual (Lei 9279, de 14/05/96). Conforme aprovado pela OMC, tínhamos pelo menos até 2001, para discuti-la e, se fosse o caso, aprová-la. É importante, que com a lei de Propriedade Intelectual foram reguladas as ligações do autor ou criador com o bem imaterial e, estabelecidas as regras para a obtenção de privilégios, bem como a atuação das autoridades que intervém na matéria. Foram definidos os procedimentos para o patenteamento de todas as formas de representação do saber humano, isto é: os direitos autorais (copyright), marcas, designações geográficas, desenho industrial, patentes, desenho de circuitos integrados, proteção de segredo industrial e controle de práticas não-competitivas em licenciamento.

Com a Lei 9279/96, o Brasil cedeu mais do que foi exigido internacionalmente. Enquanto, por exemplo, os EUA só aceitam patentes para os seus próprios cidadãos e a Suécia e Alemanha apenas patentes de processos, a lei brasileira não garante acesso à tecnologia; permite a proibição de compra, por parte de uma empresa brasileira, de um objeto de um produtor que o próprio país tenha licenciado; tornou o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual apenas um órgão de registro, não permitindo que o mesmo possa analisar os contratos, mesmo que com cláusulas abusivas junto com a venda de tecnologia; possibilitou que as empresas estrangeiras possam obrigar as empresas brasileiras a comprar insumos diretamente do fornecedor de tecnologia ou em fontes por elas definidas, ou determinar/delimitar o território em que o produto final poderá ser produzido; garantiu a liberdade de remessas de lucro entre a filial no Brasil e a matriz no país de origem.

Se considerarmos o sucateamento das universidades públicas e dos laboratórios de pesquisas estatais, bem como a privatização propiciada pela reforma do Estado, quem resolverá um possível contencioso na aplicação da lei? Ficamos na iminência de uma lei brasileira gerar contenciosos que só poderão ser dirimidos através de perícias feitas no exterior ou segundo jurisprudência lá estabelecida.

Paralelamente, como resposta ao que denominou de “Desafios do Brasil em C&T”, o governo FHC criou os fundos setoriais para realizar esforços no sentido de incentivar o desenvolvimento tecnológico empresarial, um dos pontos centrais da agenda de C&T, além de buscar um novo padrão de financiamento, que fosse capaz de resolver às necessidades de investimentos e que contemplasse, inclusive, novas fontes de recursos.

No novo formato ficou claro que a política científica deveria enfatizar a P&D – Pesquisa & Desenvolvimento, em forte articulação com o setor privado, a promoção de políticas industriais e a busca de resultados e avaliação dinâmica e permanente dos produtos. A nova política científica introduziu no setor métodos de avaliação exclusivamente quantitativos, tais como número de doutores em relação ao PIB – Produto Interno Bruto, número de pesquisadores e engenheiros na indústria e o gasto privado em P&D, número de patentes, etc.

Com a instituição dos fundos setoriais de desenvolvimento científico, o governo pretendia atingir três pontos: a estabilidade das fontes de financiamento; o modelo transparente de gestão de programas e a interação universidades e empresas. Como nos demais setores da máquina estatal, foram introduzidos, na área de C&T, métodos empresariais na gestão das instituições do Estado, que foram materializados na chamada gestão compartilhada entre ministérios, agências reguladoras, representantes da comunidade científica e do setor privado, reunidos nos Comitês Gestores.

Com relação aos recursos, que continuaram distantes e raros, os mesmos foram aplicados para alcançar resultados específicos e com direção previamente determinada pelos interesses das empresas privatizadas, via as ações das agências reguladoras. Os Comitês Gestores, obedecendo à orientação das agências reguladoras, elaboraram e abriram os editais para a apresentação de projetos, julgados de forma competitiva.

O descompromisso com o financiamento das universidades públicas e com a realização de suas pesquisas ficou evidente. O próprio MCT reconheceu que, ainda que a função básica da universidade fosse a de formar recursos humanos qualificados e cumprir as suas funções constitucionais, deveria ser ampliada a colaboração entre as instituições universitárias e as empresas. O Fundo Setorial Verde-Amarelo foi, então, o instrumento legal criado, como o canto de sereia, para atrair as administrações das universidades e os setores comprometidos com a privatização do espaço público. De maneira sutil, a melhoria das condições de infraestrutura das universidades só ocorrerá, ou ocorrerá preferencialmente, mediante projetos conjuntos realizados entre as empresas e as universidades e atrelados aos interesses do parceiro-investidor.

A expansão das fontes de financiamento em P&D, por meio dos fundos setoriais, passou a definir o perfil estratégico para a capacitação científica e para a formação de recursos humanos. Os objetivos, claramente estabelecidos, não deixam margens a dúvidas sobre o papel de subserviência das universidades públicas aos interesses empresariais. Vejamos:

• Ampliação da capacidade de planejamento em áreas estratégicas, com destaque para a produção e a avaliação dos resultados das atividades de conhecimento, sua aplicação no setor produtivo e na melhoria das condições de vida da população.
• Racionalização e coordenação das ações e investimentos em C&T, induzindo gastos em P&D e a formação de recursos humanos em áreas críticas para a sociedade (ou seria para o capital?).

Os fundos setoriais passaram a ser considerado em toda a cadeia de desenvolvimento, desde a ciência básica até as áreas mais diretamente vinculadas ao setor, com o reconhecimento de que educação e conhecimento são as principais variáveis da chamada economia do conhecimento.

Em documentos divulgados pelo MCT, o governo deixou claro que buscava atender os interesses das empresas e melhorar as suas condições de produzir bens, produtos e serviços mais sofisticados, tanto para o mercado interno, quanto para a exportação. Isso significaria criar mais e melhores empregos, agregar valor aos produtos e contribuir para o bom desempenho da balança comercial brasileira. Significaria também realçar o papel da universidade e das instituições de pesquisas do país, que com suas atividades de ensino e pesquisa formariam os recursos humanos necessários a aprimorar o esforço de P&D empresarial. Deixava claro que a maior cooperação entre as universidades e as empresas representaria o fator decisivo na geração de um ambiente inovador no setor privado. Com a estratégia de criação de Fundos Setoriais de suporte à pesquisa seria, na avaliação do governo, respaldada a evidente convergência de interesses. Como resultados, a nova política científica, em relação às universidades, buscava:

- Construir, por um lado, um sistema de financiamento à infraestrutura de instituições públicas de ensino superior, dificuldade reconhecida como gargalo do sistema de incentivo à C&T. Com os fundos setoriais, aumentariam as aplicações do FNDCT, que recuperaria e ampliaria, assim, o seu papel fundamental e pioneiro de apoiar o financiamento da infraestrutura de universidades e centros de pesquisas. De outro lado, buscava condicionar os investimentos a uma estratégia mais ampla que incluía a busca de resultados e a sua avaliação permanente. Essa avaliação permanente sobre o desempenho em C&T passou a se pautar não apenas pelos critérios de excelência, mas também por sua relevância e capacidade de apresentar resultados no sentido de ampliar as condições de competição global da economia brasileira.

Ao final do governo FHC, os centros de pesquisas e as universidades brasileiras que dependiam de recursos do MCT e suas agências financiadoras viveram uma situação bastante complicada. Houve um corte de pelo menos 40% no orçamento do setor, o que atrasou o pagamento de bolsas e ameaçou interromper a rotina dos pesquisadores, inclusive de programas especiais criados pelo próprio governo FHC.

No apagar das luzes, o governo FHC tentou aprovar o projeto de lei de Inovação Tecnológica (LIT) formulado com o objetivo de estimular a participação de pesquisadores em empresas privadas. O projeto de lei previa que os professores se afastassem das universidades federais e que as mesmas poderiam ceder os seus laboratórios e equipamentos para a utilização pelas empresas. Com a LIT o governo FHC pretendia completar a implantação de seu modelo de financiamento da pesquisa, o que ficou para o seu sucessor.

As diretrizes do governo FHC se mantiveram coerentes com a lógica da reforma do Estado que programou. Nesse sentido, o descompromisso com a educação e com a pesquisa científica foi total. Nem mesmo os núcleos de excelência e os Institutos do Milênio que criou e instalou não funcionaram por falta de recursos financeiros. Como previsto e buscado pela reforma do Estado, o governo diminuiu as suas responsabilidades e as instituições de pesquisas passaram a ser “geridas” por fundações de direito privado e por organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, quando não subordinadas diretamente aos interesses das empresas, principalmente, as do setor energético e da química fina. O quadro mostrado a seguir exemplifica muito bem o que estava/está reservado às universidades e centros de pesquisas.

A ESPERANÇA REVELOU UM “LEOPARDO BARBUDO”.

Com a posse do novo governo em 2003, muitas expectativas foram criadas no sentido de se rever as políticas públicas adotadas, os descaminhos da reforma do Estado e os compromissos com a educação, ciência e tecnologia.

            O novo governo expôs o que pretendia em vários documentos que produziu, em particular, no denominado “Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior”. Em sua proposta, o governo afirmou que criaria as seguintes condições para a implementação da política industrial, o que já permitia antever que não haveria modificação de rota em relação aos governos que se sucederam ao longo da década de 90, mas sim um aprofundamento do mesmo modelo:

a)    Aprimorar os marcos regulatórios dos setores de infraestrutura, de modo a garantir instituições e políticas estáveis, capazes de estimular o investimento privado.

b)    Garantir a isonomia competitiva com a desoneração das exportações, redução dos custos do crédito, aprovação de uma nova Lei de Falências e desoneração gradual dos bens de capital.

c)    Estabelecer políticas e instrumentos voltados para aumentar o volume do comércio exterior – através, sobretudo, da ampliação da competitividade da estrutura produtiva do país – e para a redução da razão entre a dívida externa e as exportações.

A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE, adotada pelo Governo Lula, teve como objetivo o aumento da eficiência econômica e do desenvolvimento e difusão de tecnologias com maior potencial de indução do nível de atividade e de competição no comércio internacional. Ela estava focada no aumento da eficiência da estrutura produtiva, no aumento da capacidade de inovação das empresas brasileiras e na expansão das exportações.

A PITCE não é, como não poderia deixar de ser, uma iniciativa isolada, mas faz parte de um conjunto de ações, que compõem um outro documento intitulado “Orientação Estratégica de Governo: Crescimento Sustentável, Emprego e Inclusão Social”.

A PITCE foi, então, pensada de forma articulada com os investimentos para a infraestrutura e parte integrante do conjunto de medidas previstas no “PPA 2004-2007/Um país de todos”. A proposta de PITCE considerou especialmente relevantes os “elos de articulação com a integração físico-econômica do território, através do esforço do setor público, em parceria com o setor privado, na melhoria da infraestrutura de transportes, energia e telecomunicações”.

A PITCE assumiu que existe no mundo uma nova dinâmica econômica baseada na ampliação da demanda por produtos e processos diferenciados, viabilizados pelo uso intensivo e acelerado de novas tecnologias e novas formas de organização. Nessa dinâmica seria evidente a importância da inovação como elemento-chave para o crescimento da competitividade industrial e nacional. Estabeleceu-se aqui uma nova ponte para o atrelamento das universidades públicas e dos centros de pesquisas aos interesses do capital, desconsiderando completamente as discussões que deveriam ser feitas das questões fundamentais, que envolvem a introdução de inovações e invenções no mercado. E mais, foi deixado de lado, o fato de que os maiores esforços em inovação se concentram nas empresas multinacionais, que cada vez mais implantam filiais e unidades de produção em diferentes lugares do mundo. Muito menos, foi considerado que as chamadas “empresas globais” não são apenas multinacionais, mas também multiprodutos, multitecnologias, multisegmentos e multimercados. Some-se que, no caso brasileiro, com a Emenda Constitucional nº 6, que mudou o conceito de empresa nacional, as transnacionais passaram a atuar livremente no país, como se fossem empresas locais e, com a Resolução 3265/05 do Banco Central, de 04.03.05, que liberou geral os fluxos de capital para o exterior, adquiriram liberdade total para a remessa de lucros para as suas matrizes.

O desenvolvimento de novos produtos foi tratado apenas com base na lógica de disputar e conquistar novos mercados e da capacitação para a inovação industrial. Aponta a necessidade da alocação de recursos públicos e privados para a P&D, para qualificação do trabalho e do trabalhador e para a articulação das chamadas redes de conhecimento. Os documentos divulgados pelo MCT não deixam margem a dúvidas sobre como estavam estruturadas essas redes de conhecimento de instituições especializadas, com suas OSCIPs e Organizações Não-governamentais (ONGs) e o papel que tiveram e continuam desempenhando no processo de privatização das universidades e institutos de pesquisas públicos.

Depois das nefastas fundações de direito privado, passaram a ser criadas, nas universidades e institutos de pesquisas públicos, as OSCIPs, para atender o objetivo governamental de repassar verbas públicas para entidades de direito privado, mediante termos de parcerias entendidos como sendo o resultado de interesses comuns e não conflitantes: “Art. 9^o. - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomentoe a execução das atividades de interesse públicoprevistas no art. 3^o. desta lei (Lei 9790/99)”.     

Na proposta do governo Lula, também não foi devidamente considerado que os investimentos em P&D representam as despesas mais concentradas do mundo; o que significa dizer, que não se concentram apenas nas grandes empresas, mas também se concentram em poucos setores industriais. Para tanto, as transnacionais desenvolvem a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico para além das fronteiras nacionais.

Desde o início da década de 90, até os dias de hoje, a política de C, T & I (ciência, tecnologia e inovação) não tem considerado as diferenças existentes entre as estratégias tecnológicas que garantam alguma especificidade para as empresas nacionais. Do governo Collor até o atual, as empresas estrangeiras sempre foram apresentadas como as principais responsáveis pela dinamização da inovação no país.

No discurso feito por ocasião da divulgação da Medida Provisória de criação do Conselho Nacional e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e assinatura do projeto de lei de Inovação Tecnológica, o então Presidente Lula apresentou posição semelhante: “Vamos criar também uma Agência de Desenvolvimento Industrial com um corpo profissional próprio, de modo a garantir a execução de diretrizes nas áreas de pesquisa, investimento, logística, alfândega, patentes e transferência tecnológica. Com o mesmo objetivo, vamos instituir um escritório para orientar e facilitar investimentos internacionais no Brasil, unificando informações e procedimentos que hoje estão espalhados em diversas áreas. Um canal direto para mobilizar os instrumentos que a urgência do desenvolvimento brasileiro requer”.

Em relação ao comércio exterior brasileiro foram considerados dois fatores principais. O primeiro se relacionava aos déficits que, na avaliação do governo, tenderiam se ampliar à medida que se acelerasse a atividade econômica, com consequências para o aumento da restrição externa do país. O segundo tinha relação direta com o trabalho realizado nas universidades públicas e se vinculava à chamada economia do conhecimento, onde a inovação e a qualificação foram apontadas como fatores críticos.

As diretrizes da PITCE, nesse aspecto, trazem a seguinte afirmação: “a fronteira do conhecimento se move rapidamente, fundindo-se com áreas de futuro, como nanotecnologia e novos materiais. Para o equilíbrio externo de médio e longo prazo, é fundamental que um país como o Brasil não se distancie das áreas mais dinâmicas do conhecimento. Além disso, é decisivo desenvolver a capacidade de realizar P&D nas empresas e em instituições públicas e privadas, gerar patentes e transferir inovações para produtos e serviços”.

Com essa análise, o governo procurou justificar a articulação e a aprovação do seu polêmico projeto de lei de Inovação Tecnológica, iniciado no governo FHC, “aperfeiçoado” e sancionado pelo governo Lula (Lei 10.973/04, de 02/12/04). Uma lei que além de não garantir nada em termos de avanço nos processos de inovação tecnológica, submeteu ainda mais as universidades públicas aos interesses do capital e descomprometeu o governo de cumprir as suas obrigações de financiá-las.

Nesse particular, os exemplos de outros países, inclusive da França, fonte de inspiração do projeto de lei (“Loi sur l’innovation et la recherche, nº 99-587, de 12.07.99), mostram que os resultados foram ridículos. Como previsto, houve diminuição dos recursos estatais franceses para a pesquisa. Tanto é real que, em março-2004, todos os diretores de laboratórios nacionais franceses e todos os coordenadores do CNRS renunciaram a seus cargos em protesto. Certamente, não aconteceu nada de diferente por aqui em relação às universidades públicas e centros de pesquisas.

A viabilização da proposta de PITCE, tal como admitido pelo governo, exige a participação do Estado no cruzamento de competências e interesses do capital, além da implementação de políticas de integração e de estímulo a um salto de qualidade na indústria. Afinal, nenhuma tecnologia minimamente complexa é perfeitamente transferível como se fosse uma commodity, sem considerar, aqui, as barreiras que foram colocadas pela lei da Propriedade Intelectual. Mais uma vez, repetiu-se as propostas de governos anteriores, ou seja, “para dar sustentabilidade a esse conhecimento, é preciso promover interações institucionais e empresariais e uma articulação fina com os sistemas educacionais e centros de pesquisa, de modo a que seja cultivado um novo ambiente industrial de cooperação”. A construção desse ambiente tem no governo o seu principal agente, desde que assumiu o que denominou de um novo ”Compromisso pela Produção”.

Coerente com o programa de governo, a PITCE não traz uma indicação concreta de revisão da lei de Propriedade Intelectual; ao contrário, reitera que respeitará os contratos e acordos firmados, em particular, nos foros multilaterais como a OMC, de onde partiram as pressões para a formulação e aprovação da lei. O governo apoiou os programas de investimentos das empresas com vistas à construção e ou reforço da infraestrutura para P&D&E (pesquisa, desenvolvimento e engenharia); o mesmo ocorreu em relação à utilização dos recursos do Fundo Setorial Verde-amarelo, destinado à recuperação da infraestrutura das universidades. Foi incentivado e facilitado o relacionamento entre as universidades e centros de pesquisas e as empresas e os sistema de comercialização, além do compromisso governamental de ajudar nos processos de fixação de marcas, registros de patentes, desenvolvimento de processos de qualidade, design, escala de produção, proteção ambiental, logística e distribuição.

O CONCERTO DO SISTEMA E OS INTERESSES DO CAPITAL.

Para a implementação da PITCE, foi estruturado um Sistema Nacional de Inovação que possibilite a articulação de agentes voltados ao processo de inovação do setor produtivo: empresas, universidades, centros de pesquisa públicos e privados, instituições de fomento e financiamento ao desenvolvimento tecnológico, instituições de apoio à metrologia, propriedade intelectual, gestão tecnológica e gestão do conhecimento e instituições de apoio à difusão tecnológica.

A organização do sistema impôs a necessidade de harmonizar a base legal e de estabelecer a sua institucionalidade (atores, competências, mecanismos de decisão, modelo de financiamento e gestão), além de definir prioridades. Para a harmonização da base legal, o governo aprovou, no Congresso Nacional, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10973/04, de 02/12/04) e a criação (Lei nº 11080/04, de 30/12/04) da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

A ABDI foi instituída com “a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia”. A ABDI foi concebida como um Serviço Social Autônomo, definido como “pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública”; um irmão siamês das ONGs, OSCIPs e fundações de direito privado, previstas pela reforma do Estado de FHC, que estão se disseminando que nem um câncer pelas universidades, e que o governo incluiu na sua proposta de reforma do ensino superior.

A ABDI tem um Conselho Deliberativo composto por oito representantes do Poder Executivo e sete de entidades privadas. Para a execução de suas finalidades, a ABDI firmou contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Com o contrato de gestão, a ABDI tem autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da CLT; podendo, ainda, para a execução de suas finalidades, celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os seus objetivos previstos no contrato de gestão. Fica assim aberto o canal para a contratação dos docentes que pretenderem se tornar “empresários de base tecnológica” e para associações com as fundações de direito privado, redes e OSCIPS existentes nas universidades e previstas na lei de Inovação Tecnológica em seu artigo 3º: - “Art. 3^º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos”.

A implementação da PITCE prevê a criação e fortalecimento de instituições públicas e privadas de pesquisa e serviços tecnológicos com a organização das redes de instituições especializadas em temas, setores e cadeias produtivas. Prevê, também, a estruturação de laboratórios nacionais que possam reunir infraestrutura de porte e criar sinergia de pesquisa e desenvolvimento; organizar os estágios iniciais da pesquisa empresarial e transferir tecnologia e gestão para o setor produtivo. E mais, os laboratórios das universidades e centros de pesquisas poderão ser utilizados para criar mercados para os fornecedores, principalmente de fármacos domésticos. Daí,o previsto no artigo 4º da lei de Inovação Tecnológica:

“Art. 4^o As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:

  I - Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística.

  II - Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.

Parágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas”.As universidades, nos termos previstos pela lei de Inovação Tecnológica, se enquadram como ICT (Instituição Científica e Tecnológica) nos termos previstos pela lei de Inovação Tecnológica, em seu artigo 2º, inciso V: -“ Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

A PITCE indicou, ainda, a necessidade de retomada da prática de conferências nacionais periódicas, para discutir temas como biotecnologia, novos materiais, tecnologias de informação e comunicação, energia e meio ambiente. As conferências também foram utilizadas, com o discurso de se tornarem um instrumento para orientar programas e iniciativas que permitam o uso de todo o potencial da ciência e tecnologia, no sentido da superação dos desníveis regionais. Como resposta, o MCT passou a organizar anualmente, desde 2004, as Conferências regionais e nacionais de C&T, envolvendo instituições científicas, universitárias e empresariais, sob a coordenação do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de C, T & I .E, repetindo os mesmos métodos de cooptação utilizado em relação aos sindicatos e movimentos sociais, o governo, via ações do MCT, fez o mesmo com setores das direções das entidades científicas, que por sua vez, também passaram a repetir reuniões regionais para divulgarem e tentarem impor as propostas do governo. 

Resumidamente, podemos dizer que, desde meados dos anos 80, de forma intensiva, tem sido ressaltado que o desenvolvimento científico e tecnológico representava/representa um dos sustentáculos para as possibilidades de melhoria de qualidade de vida das populações, como também, por outro lado, a principal arma utilizada pelo capital para se reproduzir, se concentrar e ampliar o fosso que separa as nações pobres das nações ricas.

Diferentes analistas continuam avaliando que os avanços mais estimulantes do século XXI ocorreriam/ocorrerão não por causa da tecnologia, mas pela expansão do conceito do que significa o ser humano. Assim, a equação estratégica que exigiria/exige nossa atenção tem origem na educação. Os investimentos em educação e a qualidade da formação das pessoas é que estão definindo o grau de autonomia e independência das nações no contexto mundial. Nesse particular, embora óbvio, não é demais lembrar que estamos falando de educação e não de adestramento. Afinal, de que adianta ter pessoas adestradas/treinadas e até desenvolver uma sociedade próspera, mas que vá se deteriorando em seus valores?

Para vencer o novo colonialismo científico-tecnológico, precisamos de um processo educativo que amplie os horizontes de liberdade das pessoas. Nessa perspectiva, enquanto os países mais industrializados transformaram as suas estruturas educacionais para atender aos seus interesses; no Brasil, uma das dez maiores economias do planeta, a situação continua delicada, com a formação de pessoal não recebendo a atenção necessária e com os investimentos, tanto públicos, quanto privados, em ciência e tecnologia, especialmente em P&D, reconhecidamente baixos. Em termos institucionais, continuamos sem ações, governamental ou empresarial, que apresente uma proposta coerente de política científico-tecnológica e educacional que atenda os reais interesses da nação brasileira.

A mudança de rota passa obrigatoriamente, como já apontado pelas reivindicações feitas pelos movimentos sindicais, por analistas e por várias entidades que trataram do tema, como por exemplo, o ANDES-SN – Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Superior, pela:

• Construção de um novo projeto social de país autônomo, com objetivos definidos e compartilhados pela maioria da população.
• Definição e estabelecimento de uma PITCE que responda à demanda científica e tecnológica da estratégia sócio-econômica, cultural e ambiental para atingir os objetivos desse projeto social.
• Detalhamento, com precisão, das características básicas que a solução tecnológica deve ter para cada especificidade, para melhor enfrentar as questões que envolvem o entorno econômico, social, técnico, cultural e ambiental.
• Estabelecer critérios de interesse nacional para selecionar, adaptar e operar as tecnologias importadas.
• Rever a política educacional como um todo, estabelecer o Plano Nacional de Educação (PNE), nos termos do que ficou conhecido como PNE da Sociedade Brasileira, que articule efetivamente os níveis de ensino para formar cidadãos capazes de decidir, selecionar e operar as diferentes tecnologias existentes, sejam elas emergentes ou não. Um PNE que leve em consideração às necessidades e os direitos de todos a educação, caso contrário, não haverá a incorporação social e criativa do progresso tecnológico.

Continuar com o modelo atual, que faz a apologia do mercado; com os programas do MCT que não passam de listagens de objetivos e projetos que só atendem a cabeça colonizada do “mandarinato” da ciência; com uma política industrial baseada na pilhagem de nossos recursos naturais, especialmente dos não-renováveis e energéticos, e na exploração do trabalho, significará um futuro nada alentador para o país.

PARTE 2 TEXTO EM CONSTRUÇÃO.