A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (12), audiência pública para discutir a oferta de cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância (EaD). A atividade foi solicitada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e debateu os impactos do Decreto Federal nº 12.456/2025 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores e professoras, estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 4/2024.
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Representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE), de entidades privadas de educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e do ANDES-SN participaram da audiência. Pelo Sindicato Nacional, estiveram presentes integrantes da diretoria e da base da entidade.
O Decreto nº 12.456, publicado em maio de 2025, estabeleceu novas regras para a oferta de educação a distância no ensino superior e vedou a oferta de cursos de graduação a distância em licenciaturas, além de cursos da área da saúde. A norma também definiu os formatos presencial, semipresencial e a distância para os cursos de graduação.
Presencialidade e qualidade
Representando o ANDES-SN, Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo, destacou que o Sindicato Nacional é favorável ao ensino presencial no ensino superior. Para ele, a formação docente exige relações pessoais e vínculos que são fundamentais tanto na formação inicial quanto no exercício da profissão.
“Nós somos favoráveis ao ensino presencial e, em particular, nas licenciaturas. O ensino presencial é fundamental porque a educação é uma profissão, a docência é uma atividade de relações pessoais, desde a formação inicial até o seu fazer, o seu labor no dia a dia das escolas.”
Segundo Soares, o debate sobre a EaD adquiriu características diferentes das que justificaram sua expansão inicial. Se anteriormente a modalidade era apresentada como uma alternativa para ampliar o acesso à educação em um país de dimensões continentais, atualmente, na avaliação do ANDES-SN, sua expansão está cada vez mais relacionada a uma lógica gerencialista, financeira e mercadológica.
O diretor do Sindicato Nacional citou ainda dados de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ocupação de vagas nas universidades federais. Segundo ele, o documento aponta uma redução da taxa de ocupação das vagas e apresenta, entre as alternativas discutidas, a revisão de currículos, a redução da carga horária dos cursos e a ampliação da educação a distância. De acordo com ele, esse tipo de abordagem contribui para uma lógica de precarização do ensino e da formação.
Críticas à Resolução CNE/CP nº 4/24
Durante a audiência, o ANDES-SN também reafirmou sua posição pela revogação da Resolução CNE/CP nº 4/2024, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Soares criticou a concepção de formação baseada em competências e habilidades presente na resolução e defendeu a retomada das diretrizes da Resolução CNE/CP nº 2/2015, construídas, segundo ele, com participação de entidades e movimentos sociais.
“Essa resolução [de 2024] traz uma formação muito vinculada a competências e habilidades é uma proposta de formação pragmática e praticista. [A atual] tem uma relação direta com a forma como a educação pública em estados e municípios hoje tem sido operada, com plataformas e slides, quer dizer, o professor perde a sua condição de docente, de intelectual e de produtor do seu próprio conhecimento.”
A discussão sobre a EaD, conforme o docente, não significa ser contrário ao uso de tecnologias na educação, mas defender que a incorporação dessas ferramentas não resulte na substituição da presencialidade nem na precarização da formação e do trabalho docente.
Expansão e permanência estudantil
Na audiência, o ANDES-SN também reafirmou a defesa da expansão das universidades públicas, com qualidade, financiamento e condições adequadas de funcionamento. A entidade destacou ainda a necessidade de políticas de permanência estudantil para garantir que estudantes tenham condições de concluir sua formação.
O debate também evidenciou diferentes concepções sobre o futuro da educação superior no país. De um lado, entidades privadas defenderam a manutenção e a ampliação das possibilidades de oferta da EaD; de outro, entidades sindicais e estudantis ressaltaram a importância da presencialidade, da qualidade da formação e da defesa da educação pública.
Para o diretor do Sindicato Nacional, a posição apresentada pelo ANDES-SN integra as deliberações históricas da categoria, que defendem a educação pública, gratuita, presencial e socialmente referenciada. Além de garantir uma formação de qualidade para futuras professoras e professores, condições adequadas de trabalho, valorização profissional e políticas que assegurem a permanência estudantil.
“Vimos o lobby das entidades privadas para que o ensino a distância se mantenha como uma possibilidade para a classe trabalhadora. Vimos também posições classistas, como a nossa do ANDES-SN, da UNE, da CNTE, em defesa do ensino presencial e da educação pública, com maior aplicação de recursos públicos e políticas que garantam a permanência estudantil nas universidades. No caso específico das licenciaturas, defendemos uma formação de qualidade para que, no futuro, a juventude queira ser professora e professor da educação básica, com uma formação melhor, condições de trabalho, carreiras e salários melhores. É isso que vai promover uma educação de qualidade e valorizar a profissão docente”, disse Soares.
Fonte: Andes-SN
O ANDES-SN se reuniu, na manhã desta quarta-feira (12), com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), na sede da entidade, em Brasília (DF). Solicitado pelo Sindicato Nacional, o encontro teve como objetivo tratar de questões que impactam as condições de trabalho da categoria docente e o funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes).
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Participaram da reunião, pelo ANDES-SN, Cláudio Mendonça, Fernanda Maria Vieira e Sérgio Barroso, respectivamente, presidente, secretária-geral e 1º tesoureiro do Sindicato Nacional, além de Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo. Pela Andifes, participou a presidenta da entidade, reitora Ana Beatriz de Oliveira.
Entre os temas discutidos estiveram as progressões e as promoções de docentes, o orçamento das Ifes, a disponibilidade de vagas para servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos (TAEs) e a situação dos colégios e das escolas de aplicação.
Progressões e promoções
Durante a discussão sobre progressões e promoções, a Andifes informou a criação de uma comissão permanente, com participação do Ministério da Educação (MEC), da Andifes e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). A iniciativa pretende discutir e buscar maior uniformidade nas resoluções produzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre o tema. O ANDES-SN destacou, no entanto, que as normas não consideram as especificidades da educação federal.
Orçamento das instituições
A proposta orçamentária para as Ifes em 2027 também esteve entre os principais pontos da reunião. Segundo a presidenta da Andifes, a proposta do MEC prevê, para o próximo ano, a manutenção do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, com acréscimo correspondente à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na ocasião, a diretoria do ANDES-SN destacou o processo de deterioração das instituições federais, resultado de anos de desfinanciamento que comprometem as condições para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Vagas para docentes e para TAEs
A necessidade de ampliar o número de vagas para docentes e TAEs também foi ressaltada pelo Sindicato Nacional. A expansão do quadro de servidoras e servidores é considerada fundamental diante das demandas atuais das instituições e para garantir condições adequadas de trabalho e atendimento à comunidade acadêmica.
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Colégios de aplicação
A situação dos colégios e das escolas de aplicação também foi apresentada durante o encontro. Entre os casos abordados, esteve o do Colégio de Aplicação João XXIII, vinculado à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais. O prédio da instituição está interditado pela Defesa Civil desde o final de fevereiro deste ano, após sofrer danos estruturais provocados por fortes chuvas. Desde maio, o Colégio funciona provisoriamente nas instalações de uma escola particular.
Combate ao assédio e à violência
O ANDES-SN também defendeu a necessidade de a Andifes atuar na mediação de situações de assédio e violência ocorridas nas instituições, inclusive quando envolvem integrantes das administrações superiores. Como exemplo, foi apresentada a situação da professora Sarug Dagir Ribeiro, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que tem sido acompanhada pelo Sindicato Nacional.
A diretoria também chamou a atenção para os ataques promovidos por setores da extrema direita contra as universidades federais e para a necessidade de fortalecer a defesa da autonomia universitária e da educação pública.
Universidades Transformadoras
O Programa Universidades Transformadoras também integrou a pauta. A Andifes apresentou uma avaliação positiva da iniciativa, especialmente em relação às discussões sobre inovação e tecnologia. O ANDES-SN, por sua vez, informou que promoverá um debate interno para avaliar o programa e seus impactos sobre as instituições.
Segundo Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a manutenção do diálogo com a Andifes é importante para enfrentar os desafios vivenciados pelas instituições federais. “É fundamental manter esse espaço para tratar das demandas da categoria e dos problemas que atingem as instituições federais. Precisamos fortalecer a defesa da universidade pública e construir ações que garantam condições adequadas para o ensino, a pesquisa e a extensão”, afirmou.
Mendonça ressaltou, ainda, que o Sindicato Nacional seguirá acompanhando os temas discutidos e cobrando medidas para enfrentar o processo de precarização das instituições e garantir os direitos da categoria docente.
Fonte: Dannyel Simões / Imprensa ANDES-SN
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Nesta quarta-feira, 12/08, a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) realizou assembleia geral para debater, conforme convocação, informes gerais e o informe qualificado sobre o processo dos 28,86%, análise de conjuntura, e a participação do sindicato na comissão do Orçamento 2027 da UFMT e no XVIII Encontro da Regional Pantanal.
Informes
A diretoria do sindicato, representada pelo professor Breno Santos, iniciou os trabalhos destacando a agenda de atividades, que inclui um evento político-cultural sobre Cuba no dia 13/08, a partir das 19h (saiba mais aqui) e a participação em reuniões do Setor das Federais e do Conselho do Andes-SN Extraordinário (Conad). Entre os avisos de interesse direto da categoria, o docente informou que o abono permanência será tratado como ação coletiva pela Assessoria Jurídica – interessados devem procurar o sindicato - e que o auxílio-nutrição para aposentados, assim como as tratativas com a comissão da Unimed, seguem em andamento.
Informes qualificados sobre o processo dos 28,86%
O advogado Alexandre Pereira detalhou o histórico jurídico da ação, relembrando a determinação do ministro Francisco Falcão, no final de 2025 2025, para que o Tribunal se retratasse sobre o argumento de "compensação" utilizado pela UFMT.
O andamento do processo demonstrou que não será possível depositar expectativas na decisão da 2ª Turma do TRF1, que tende a manter a posição inicial contrária à categoria, como demonstrado em diálogos com os membros da turma, individualmente. Isso deslocará a estratégia da assessoria jurídica, conforme relatado na assembleia nesta quarta-feira, mas que por questões óbvias não serão divulgadas. O que o advogado relatou é que ainda haverá algum tempo de prazos e tramitações até que uma nova decisão possa voltar a animar os docentes.
Pereira explicou, ainda, que o que trava a execução do pagamento dos 28,86% durante todos esses anos é a atuação da Procuradoria Geral da União e a própria União, não a Reitoria, e destacou que o sindicato iniciará a coleta de assinaturas e outros documentos para as procurações individuais, uma nova exigência do Poder Judiciário.
Ao final deste ponto de pauta, a assembleia aprovou a realização de uma reunião específica com a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind para tratar de casos com indícios de perseguição política, como o do professor Carlos Sanches, que teve o percentual retirado do salário imediatamente após o fim de seu mandato sindical, sem qualquer tipo de explicação.
Análise de Conjuntura
O debate de conjuntura teve início com a contextualização da luta de 30 anos pelos 28,86%, "uma batalha inglória contra o Judiciário", destacou o professor Breno Santos, desvelando as facetas dos ataques do Estado burguês contra os direitos sociais – e consequentemente as instituições públicas.
As análises criticaram a lógica de mercado que tem permeado a universidade, onde especialmente os novos docentes são orientados a focar a dependência de sua trajetória nos financiamentos individuais de projetos, muitas vezes deixando de ver o sindicato como um instrumento essencial de existência coletiva.
Sintoma disso é o esvaziamento dos espaços de debate político, como ocorre todas as vezes que o tema é os 28,86%: as pessoas ficam para o ponto de pauta econômico, mas se retiram quando o debate é político.
A análise também abordou a proximidade de setores do agronegócio com campanhas eleitorais e a necessidade de o sindicato politizar o debate em espaços como rádios comunitárias, eventos nas periferias e mais eventos dentro da universidade.
Comissão do Orçamento UFMT de 2027
Sobre o convite da Reitoria para participar da comissão de avaliação do orçamento da universidade, a categoria decidiu pela não participação formal. Os docentes avaliaram que a presença nesse espaço, cuja atuação é bastante limitada, poderia dar uma aparência de normalidade a um orçamento que é insuficiente.
A conclusão foi de que, apesar de reconhecer que o sindicato pode ocupar mais espaços institucionais na universidade, é preciso gastar energia fazendo luta pela recomposição do orçamento.
“Esse sindicato dedicou sua ferramenta mais poderosa, seu bem mais preciso, a essa pauta: a greve. Nosso movimento em 2024 teve a recomposição orçamentária como uma das principais reivindicações. Essa foi uma demonstração real de que o sindicato não se omite diante da questão orçamentária”, destacou o professor Aldi Nestor de Souza.
O diretor geral do sindicato, Breno Santos, destacou que O Andes-SN tem um Grupo de Trabalho permante que realiza a discussão orçamentária (GT Verbas e Fndações), e tem produzido materiais para debater a questão, como o Painel do Financiamento das Instituições de Ensino Superior (acesse aqui) e a Revista Universidade e Sociedade com tema “Panorama do Financiamento das IFE no Brasil” (leia aqui).
XVIII Encontro da Regional Pantanal
Por fim, foram aprovados os nomes para representar a Adufmat-Ssind no XVIII Encontro da Regional Pantanal do Andes-SN, que ocorrerá em Dourados (MS) nos dias 28 e 29/08. Além dos diretores Einstein Aguiar e Waldir Bertúlio, participarão, pela base do sindicato, os professores Gleyva Simões, José Domingues de Godoi Filho, Alexandra Valentim e Eliel Silva.
Luana Soutos Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A diretoria do ANDES-SN convocou, através da circular 340/2026, o 16º Conad Extraordinário. Com o tema central “Fortalecer o ANDES-SN: questões organizativas, administrativas, políticas e financeiras em debate”, o evento acontecerá de 13 a 15 de novembro, na Universidade de Brasília (UnB).
A realização do evento é uma deliberação do 44º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em março deste ano em Salvador (BA). A resolução aprovada prevê que temas e propostas de resolução sobre questões financeiras, administrativas e organizativas, que apontem possíveis mudanças estruturantes, sejam debatidos em seminário preparatório e reapresentados no Conad Extraordinário sobre questões organizativas, políticas, administrativas e financeiras do ANDES-SN.
Caderno de textos
As contribuições que irão compor o caderno de textos do 16º Conad Extraordinário deverão ser encaminhadas até às 23h59 do dia 20 de setembro de 2026, para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text30526+'<\/a>';
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. Os textos de apoio e de resolução devem ser oriundos de assembleia de base, da diretoria do ANDES-SN, diretorias das seções sindicais ou assinados por pelo menos cinco sindicalizadaos e sindicalizadas, sendo que não serão aceitos textos de apoio sem texto-resolução, exceto sobre conjuntura. Conforme resolução do 42º Congresso, não haverá Anexo ao Caderno de Textos.
Credenciamento
Cada seção sindical pode eleger um delegado, delegada ou delegade para representar a seção com direito a voto. As delegadas, os delegados e delegades do Conad só podem ser eleitos por meio de decisão de assembleia da seção sindical. Conforme o Estatuto do ANDES-SN, é vedado o voto por procuração, o voto não presencial ou o voto plebiscitário nas instâncias de deliberação do ANDES-SN e de suas Seções sindicais. As assembleias das seções sindicais também podem indicar observadores e observadoras, que terão direito à voz.
O credenciamento é prévio e digital e poderá ser realizado de 11 de agosto a 9 de outubro, exclusivamente por meio de formulário online (clique aqui).
Mais informações sobre orientações para a apresentação de contribuições ao Caderno de Textos, documentação necessária para credenciamento, entre outras, podem ser encontradas na Circular 340/2026. Acesse aqui.
Fonte: Andes-SN
Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso emitiu uma nota de repúdio exigindo a revisão da decisão
Mais uma vez, os interesses de famílias que se apropriam do espaço púbico para impor seus interesses pessoais em detrimento do que realmente importa para a população mostra seus prejuízos: o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, junto com a esposa Samantha Iris (PL), vereadora e presidente da Câmara Municipal, aprovaram nesta terça-feira, 11/08, uma lei que proíbe a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante (disponível aqui) na capital mato-grossense.
A ferramenta, de caráter informativo, existe no Brasil desde a década de 1980, mas passou a ser denominada Caderneta há cerca de 10 anos. É um importante instrumento de orientação que vai sendo atualizado periodicamente com questões sobre o acompanhamento da gestação, desde o parto até o pós-parto, pois reúne informações essenciais sobre pré-natal, vacinação, saúde mental, direitos das gestantes e cuidados com o bebê.
Mas o motivo da proibição articulada pela família Brunini, como tem sido de costume, é a sobreposição das opiniões e das crenças pessoais aos interesses reais da população. Os Brunini discordam que a população seja instruída sobre dois temas que, independentemente de sua vontade pessoal, estão mais do que presentes no cotidiano dos cuiabanos: aborto e gestação de homens trans (que, naturalmente, possuem órgãos que viabilizam a gravidez).
Por isso, entidades de trabalhadoras organizadas, como o Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, já começaram a questionar a decisão, a partir de uma nota de repúdio exigindo sua revisão imediata, a garantia do acesso à informação para a pessoa gestante e respeito às políticas nacionais de atenção à Saúde (leia a íntegra da nota abaixo).
Mais dados, menos opinião
A prática de aborto existe e é uma questão de saúde pública. Ela está entre as principais causas de mortalidade de mulheres, justamente porque pessoas como os Brunini atrapalham o processo de desenvolvimento de políticas que possam, de fato, mudar este cenário. O Ministério da Saúde estima que mais de um milhão de abortos são induzidos anualmente no país e que uma em cada sete mulheres de até 40 anos já tenha interrompido ao menos uma gestação na vida. Mas a resistência para lidar com o tema da forma adequada prejudica, até mesmo e primeiramente, a coleta de informações mais precisas, já que a ilegalidade do aborto não impede as pessoas de realizarem, mas assusta na hora de pedir ajuda. Por isso, essas informações, que mesmo estimadas já são preocupantes, certamente estão subestimadas, e a questão deve envolver um número ainda maior de pessoas.
Com relação a gestação de homens trans, não há o que discutir. Pessoas trans existem, sempre existiram e continuarão a existir em Cuiabá e em todos os lugares do mundo. Dentre as diversas formas de ter filhos que conhecemos hoje, gestar é uma delas, e assim, qualquer pessoa que tenha condições físicas de gestar, poderá fazê-lo.
Vale lembrar que discriminar pessoas por raça, cor, preferências religiosas ou culturais, orientação sexual, gênero ou classe social é inconstitucional – ou seja, ilegal -, assim como o Estado brasileiro é laico – isto é, não pode ser orientado por preferência religiosa nenhuma - e o SUS é universal – tem o dever atender, sem discriminar, toda e qualquer pessoa em território nacional. Assim, se homens trans quiserem gestar, devem receber o acolhimento e atendimento como qualquer pessoa que gesta, não há o que questionar.
A prática recorrente de gestores públicos de ignorar o contexto real da população, incentivar a discriminação, bem como a tentativa impor a vontade pessoal, ainda mais baseada em preferência religiosa, deve ser observada de forma crítica pela população. Até mesmo porque não é por acaso que qualquer conduta ilegal de gestor é passível de responsabilização civil e até criminal. Da mesma forma que a sociedade é prejudicada por desfalques nos cofres públicos, o que sempre gera muita revolta, as imposições de políticas públicas conservadoras, moralistas, também têm impacto prejudicial. Neste caso também há vidas correndo riscos reais.
Numa sociedade de direitos, existem as esferas pública e privada. Na esfera pública, o que interessa é o fato e não a opinião. E o fato é que o Poder Público precisa encarar a questão do aborto de frente, com a seriedade e responsabilidade que ela merece, assim como deve respeitar a existência das pessoas como elas são.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
