Há quase nove anos ela acorda com um vazio no peito e busca forças para transformar o luto em luta. Desde outubro de 2014, Rute Fiuza tenta justiça para seu filho, Davi, que aos 16 anos foi levado por homens encapuzados. O corpo do garoto risonho, que morava no bairro periférico de São Cristóvão, em Salvador, nunca mais foi encontrado. Segundo uma testemunha, ele teria sido levado por policiais. A Anistia Internacional acompanha o caso que, graças à fibra de Rute e do Coletivo Mães de Maio, obteve repercussão nacional. “Depois de tantos anos, saber que nada acontece vai cansando a gente, mas temos que nos reerguer todos os dias, pois temos família, outros filhos”, disse a mãe.

 

Esta semana, o município de Sinop (distante 479,5 Km de Cuiabá) viu movimentos sociais organizados criarem a Comissão de Direitos Humanos do Nortão, durante reunião itinerante do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso. A ideia é que a Comissão seja vinculada ao Conselho, o que facilitará o diálogo e ações de combate a violações dos Direitos Humanos na região.

As organizações envolvidas, entre elas a Adufmat-Ssind, por meio do Grupo de Trabalho Políticas de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), consideram o fato uma vitória histórica.

“A criação da Comissão aqui no norte de Mato Grosso representa um grande avanço para a sociedade civil da nossa região, uma vez que ela vai aproximar ainda mais a sociedade do Conselho e possibilitar um canal direto para denúncias das violações dos direitos que ocorrem na nossa região. É um grande marco, um grande passo para que consigamos ter avanços nessa área. Enquanto componente do GTPCEGDS posso dizer que temos esta ação como uma grande conquista, porque o nosso GT milita exatamente nas questões voltadas aos direitos humanos. Então, para nós, representa uma grande conquista, que vai nos ajudar ainda mais na militância, na realização de denúncias e também na prevenção de violações de direitos humanos”, afirmou a professora Patrícia Marisco, membro do GTPCEGDS.

Segundo os participantes, foi a primeira vez que o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso se reuniu de forma itinerante fora de Cuiabá. Assim, a sede da Adufmat-Ssind em Sinop foi a primeira entidade a receber a reunião, justamente por conta de todas as demandas de violação dos direitos humanos na região.

A mediação entre o Conselho e as entidades envolvidas se deu por meio do defensor público Roberto Vaz Curvo.      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*
 

“Tudo está interligado, nesta casa comum... Hoje, crentes e não crentes estão de acordo que a terra é, essencialmente uma herança comum, cujos frutos devem beneficiar a todos... e que toda abordagem ecológica deve integrar uma perspectiva social, que tenha em conta os direitos fundamentais dos mais desfavorecidos” (Papa Francisco, Encíclica Laudato Si, 93, 2015).

Desde o último domingo, 21 de Maio de 2023 ate no próximo domingo, 28 de Maio corrente., no mundo inteiro e também no Brasil estamos comemorando a SEMANA LAUDATO SI, a Encíclica do Papa Francisco, que antecede o estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Acordo de Paris, como esforço da ONU para enfrentar os grandes desafios mundiais.

Tive o privilégio de ser convidado para participar de um Encontro de Jovens da Ordem Franciscana Secular (OFS), neste domingo, 28 de maio, das 8:00 `as 15H, em Cuiabá, para proferir uma palestra/reflexão sobre o tema DIREITOS HUMANOS E A ECOLOGIA INTEGRAL.

Recentemente a ONU aprovou uma Resolução que estabelece e reconhece que “um meio ambiente sadio, limpo, saudável e sustentável em sua integralidade” é , também, um direito humano fundamental, que serve, na realidade para a concretização dos demais direitos humanos como o direito à vida, ao trabalho, à alimentação saudável, à saúde plena; à educação pública de qualidade, `a segurança, ao bem estar, ao trabalho digno, à habitação com qualidade de vida, ao acesso à terra e assim por diante.

Nos dias 05 e 26 de Junho estaremos reunidos em Cuiabá, com colaboradores e clientes de uma empresa que atua no ramo da energia solar, refletindo com os mesmos sobre dois temas importantes também: Dia 05 (Dia Mundial do Meio Ambiente) – Os desafios da poluição por plásticos; dia 26 – A  crise climática e seus impactos na saúde humana.

É por isso que o Papa Francisco tanto tem enfatizado quanto `a necessidade de uma mudança radical e urgente de paradigmas, que é preciso “realmar a economia”, os seus três “Ts”: TERRA, TETO E TRABALHO, que ao mesmo tempo em que nós, seres humanos, somos os guardiões/guardiães (ambas as formas são corretas) do planeta, também é verdade que na origem da degradação dos biomas, dos ecossistemas e em boa parte dos desastres naturais está a ação criminosa, pecaminosa e gananciosa da humanidade.

Na sua última Encíclica Fratelli Tutii, de 03 de Outubro de 2020, o Papa Francisco retoma a reflexão sobre alguns temas também contidos na Laudato Si, ao dizer, por exemplo “O mundo existe para todos, por que todos nós, seres humanos, nascemos nesta terra, com a mesma dignidade...como comunidade, temos o dever de garantir que cada pessoa viva com dignidade e disponha de adequadas oportunidades para seu desenvolvimento integral...(FT 118).

Logo a seguir o Papa Francisco evoca uma reflexão de São João Paulo II, que quando Papa, assim se expressou “ Deus deu a terra a todo gênero humano, para que ela sustente todos os seus membros, sem excluir nem privilegiar ninguém” (FT 120.

Com coragem e discernimento, o Papa Francisco também ousa tocar em um ponto extremamente polêmico, que está diretamente relacionado com as questões do meio ambiente e com os direitos humanos, que é a questão do direito `a propriedade privada, inclusive da terra.

Há décadas, mais de 44 anos, o então Papa João Paulo II, dirigindo-se aos indígenas do México, em 29/01/1979, foi enfático ao dizer que “sobre a propriedade privada pesa sempre uma hipoteca social, para que os bens (obras da criação) sirvam ao destino geral que Deus lhes deu”.

E  agora, na Fratelli Tutti (FT) o Papa Francisco não deixa dúvida em relação a essas questões ao dizer que “ o direito `a propriedade privada só pode ser considerado como um direito natural secundário e derivado do princípio universal dos bens criados (Obras da Criação). (FT 120).

Por mais otimistas ou cínicos/sínicas que sejam algumas pessoas e alguns setores das sociedades e nações que insistem em não enxergar esta destruição planetária ou apenas fingem que tem compromissos com as próximas gerações, pouco se importando com o tipo de planeta, de meio ambiente que estamos deixando para as próximas gerações, o conhecimento científico a cada dia nos demonstra que o nível de destruição da biodiversidade, da poluição de todos os cursos d’água, inclusive dos oceanos estão sendo “inundados” por uma crescente produção de resíduos sólidos, principalmente pelos plásticos, da degradação da terra, do solo e subsolo produzem impactos devastadores que afetam todas as pessoas, mas de forma mais negativa os pobres e excluídos.

Por exemplo, anualmente são produzidas 400 milhões de toneladas de plásticos, que ano após anos, tem crescido em ritimo superior ao crescimento do PIB mundial e da população do planeta. Isto motivou o pronunciamento do Secretário Geral da ONU, António Guterres, a afirmar recentemente que “os oceanos tem mais plásticos do que peixes”.

Todo este processo de degradação e destruição, contribui para a produção de gases tóxicos que são lançados na atmosfera e está na base do aumento das emissões de gases de efeito estufa que alimentam o aumento da temperatura da terra que, por sua vez, estão provocando a mais terrível crise climática de que se tem conhecimento e que tem ocorrido ao longo da história da humanidade.

A crise climática impacta todos os setores e tipos de atividades humanas, afetando a economia, o bem estar dos povos e terrivelmente a saúde humana, principalmente as camadas mais pobres e excluídas, os pobres, à quem a Igreja declara opção preferencial em sua ação evangelizadora, samaritana, profética, sinodal e libertadora.

Por ano, por exemplo, segundo estudo da ONU, de 2018, as doenças originadas por poluição do ar são responsável por mais de 7 milhões de óbitos ao redor do mundo, além das diversas pandemias, como aconteceu com a última que foi a COVID-19, que tem suas origens no desequilíbrio ecológico e que atingiu 765 milhões de pessoas e ceifou a vida de mais de 6,9 milhões de vidas ao redor do mundo; das quais, mais de 37,5 milhões de casos e mais de 702 mil mortes no Brasil.

Se somarmos a esses números as mortes por outras doenças decorrentes de problemas ambientais, como a falta de saneamento básico, água contaminada, pandemias decorrentes de desequilíbrio ambiental, migrações climáticas, degradação do solo e fome, problemas respiratórios, com certeza esta realidade poderá ser superior a 15 milhões de mortes ou quase um quarto de todas as mortes que ocorrem anualmente no planeta.

Este é o contexto em que dentro de poucos dias estaremos dando início `as celebrações relativas `a Semana do Meio Ambiente (05 a 09/06/2023) e ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06/2023), cujo tema este ano será “Vamos combater a poluição plástica” e ao Junho Verde, que ensejarão diversos eventos relativos `as questões socioambientais/ecológicas, no Brasil e ao redor do mundo.

Apesar desta realidade cruel e desumana, ainda tem gente que continua voltada apenas para seus umbigos, pensando apenas na acumulação de renda, riquezas, privilégios, propriedades e vida nababesca, imaginando que a crise socioambiental, degradação dos biomas e dos ecossistemas, cuidar melhor da “casa comum”, do planeta, defender e lutar pela nossa biodiversidade, de nossos rios e mananciais sejam assuntos ou temas sem importância ou ultrapassados.

Por isso, está escrito na Bíblia Sagrada (Evangelho de São Lucas, 19:38 – 40), palavras de Jesus dirigindo-se aos discípulos “Se os vocês se calarem, até as pedras falarão”, esta era a missão, primeiro dos profetas e depois dos discípulos que chega até nós, na atualidade, denunciar as injustiças e pecados, inclusive os pecados ecológicos e anunciar as boas novas, que podemos construir ou reconstruir um mundo novo, “um novo céu e uma nova terra”, como fora o Jardim do Éden, na tradição bíblica ou a “Terra sem males”, um mito do povo guarani e de outros povos indígenas/originários espalhados pelos quatro cantos da terra.

Ambientalistas e defensores dos Direitos Humanos tem um misto de profetas e discípulos, por isso, como Jesus não foi compreendido em seu tempo terreno, também esses últimos são criticados e violentados nos tempos atuais.

Por isso podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que Ecologia integral e os Direitos humanos fazem parte de uma mesma realidade, interligada e que é fundamental trata-los assim, principalmente quando da definição e implementação de políticas públicas, em todas as dimensões e níveis (federal, estadual e municipal).

Este é um exemplo concreto da veracidade de que “tudo está interligado, nesta Casa Comum”.

*Juacy da Silva, professor universitário, titular e aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da PEI Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

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JUACY DA SILVA*
 

“Os Direitos Humanos são os fundamentos da dignidade humana, a pedra angular para a paz (entre as pessoas e entre as Nações), inclusive para a construção de sociedades prósperas, justas e igualitárias”. António Guterrez, Secretário Geral da ONU, em sua Mensagem alusiva ao Dia Mundial dos Direitos Humanos de 2022.

Lutar e defender os direitos humanos é defender a vida plena, em toda a sua dignidade e em todas as suas dimensões ou aspectos. Nada é mais importante do que realmente garantir que todas as pessoas, independente da raça, da cor da pele, da idade, da profissão ou ocupação, da condição social, econômica, cultural ou política, do gênero, da condição física, da religião ou da ideologia, tenham seus direitos fundamentais garantidos, ou seja, todos os seus direitos humanos realmente respeitados, só assim, poderemos construir nações, sociedades, comunidades e instituições, verdadeiramente democráticas, plurais, inclusivas, transparentes e humanas!

O respeito aos direitos humanos deve ser a bússola para orientar nossas ações sejam como cidadãos em geral, empresários, religiosos, religiosas, profissionais, agentes governamentais, inclusive, devem ser o parâmetro central para definir e implementar políticas públicas, em todos os níveis de governo. Se assim não acontecer, com certeza estará faltando algo muito importante em nossa sociedade e em todos os países que é a Justiça, inclusive a Justiça Social.

Neste próximo sábado, 10 de Dezembro de 2022; o mundo todo estará celebrando, comemorando mais um DIA MUNDIAL DOS DIREITOS HUMANOS, `a semelhança do que vem ocorrendo desde o ano de 1948, quando apenas 48 países, dos 58 que naquela época integravam a recém criada Organização das Nações Unidas (ONU) decidiram aprovar a Resolução 423 e estabelecer que a partir de então nesta data deveríamos celebrar os direitos Humanos.

A Declaração universal dos Direitos Humanos esta assentada sobre cinco grandes dimensões: os direitos civis, os direitos sociais, os direitos culturais, os direitos econômicos e os direitos políticos.

A cada ano a ONU estabelecer um tema central, em torno do qual devem ser organizadas as celebrações ou seja, girar as ações para que os Direitos Humanos sejam colocados no contexto de uma atualidade permanente e não caiam no esquecimento.

Neste ano de 2022 o Tema das celebrações são: Dignidade, Liberdade e Justiça para todos e todas.

Vale recordar que naquela ocasião (1948) eram decorridos apenas três anos que o mundo respirava mais aliviado com o fim de uma das mais sangrentas guerras da história humana que dizimou entre 40 a 50 milhões de pessoas, somente na Rússia as tropas nazistas mataram mais de 18 milhões de pessoas.

Diante das atrocidades daquela Guerra, cuja memória ainda estava, principalmente contra as populações civis, como acontece em todas as guerras, desde então até os dias de hoje em diversas partes do mundo, os representantes dos países que então integravam a ONU decidiram que além da paz entre as Nações, também as pessoas, os cidadãos e as cidadãs de todos os países deveriam ser protegidos de todas as formas de violência, desrespeito e abusos, seja por parte dos Estados Nacionais (a chamada violência estatal), as prisões arbitrárias, a tortura por parte de agentes públicos, o abuso de autoridade, a escravidão, os campos de trabalho forçado ou sejam contra práticas cruéis ou dissimuladas nos países como a discriminação, a exclusão social e econômica, a pobreza, a fome, a miséria, o tráfico humano, a exploração sexual, enfim, a falta de reconhecimento da dignidade intrínseca das pessoas.

A visão e os ideais que nortearam aquela Resolução aprovada na Sessão Plenária da Assembleia Geral da ONU em 04 de Dezembro de 1948, estabeleceram que 10 de Dezembro em todos os anos, a partir de então seria considerado O DIA MUNDIAL DOS DIREITOS HUMANOS, a ser celebrado oficialmente em todos os países que, naquela época integravam e no futuro viessem a integrar a ONU, que atualmente são mais de 193 países e territórios.

Em muitos países e territórios este dia é considerado feriado nacional e diversas atividades e comemorações são realizadas para relembrar tanto os governantes quanto a população em geral em relação à importância de que os direitos humanos sejam realmente defendidos e respeitados universalmente, para que possamos viver em sociedades e comunidades que, de fato, primam pela paz,  pelo respeito às pessoas e pela dignidade humana.

A ONU, através do Conselho dos Direitos Humanos, do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e de suas varias agências, departamentos, comitês tem realizado um grande esforço no sentido de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos seja plena e integralmente respeitada e cumprida em todos os países, tanto em tempo de paz quanto, e principalmente, em períodos de conflitos armados e guerras, quando ocorrem um total desrespeito à dignidade das pessoas através de atos de selvageria como a tortura e estupros coletivos.

Para que as pessoas possam defender seus direitos humanos inalienáveis é preciso e é fundamental que esses direitos sejam conhecidos. Neste sentido, a ONU, as Organizações regionais como a OEA (Organização dos Estados Americanos), Governos Nacionais, Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada, partidos políticos, movimentos sociais tem promovida a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Costuma-se dizer que as pessoas só conseguem defender seus direitos se, de fato, souberem quais são esses direitos. Assim, a Declaração dos Direitos Humanos está entre as obras mais traduzidas no mundo, até 2019, em 501 línguas, sendo a última tradução em Quéchua, na Bolívia. 

O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos é relativamente pequeno, apenas 5 ou 6 páginas, contendo o preâmbulo, os fundamentos que inspiraram sua aprovação e seus 30 artigos e assim, todas as pessoas podem ter conhecimento de seus direitos universais, sendo que praticamente todos esses direitos de forma direta ou indireta fazem parte das varias Constituições dos países e do ordenamento jurídico nacional desses países, inclusive do Brasil.

O que falta na verdade é que tanto o texto da Declaração dos Direitos Humanos quanto de todas as demais convenções e acordos que a ONU aprova em suas Assembleias Gerais e que tem a adesão de todos os países,  não podem continuar “letra morta”, ou como se diz: “para inglês ver” e passem a ser conhecidas, respeitados e defendidos por todas as pessoas e Instituições civis, militares e Eclesiásticas e, também, os veículos de comunicação, mas, principalmente, pelas Instituições Governamentais, a quem cabe a primazia nesta defesa e divulgação.

No caso do Brasil o Sistema Judicial inclui duas Instituições fundamentais que devem estar a serviço da sociedade e não dos governantes de plantão e que são fundamentais para que não apenas o que consta da Declaração dos Direitos Humanos de forma genérica, mas todos os direitos das pessoas estabelecidos no ordenamento jurídico nacional e nos acordos e tratados internacionais, dos quais o Brasil faz parte.

Essas Instituições são o Ministério Público Federal e Ministério Público estaduais e também outra instituição que visa atender as pessoas desprovidas de recursos financeiros e humanos, para defenderem seus próprios direitos, aí surge a figura das Defensorias Públicas Federal e estaduais.

Assim, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos a ONU tem aprovado uma série de acordos e convenções que garantem direitos de diversas segmentos específicos como direitos dos trabalhadores (OIT), Direitos das Crianças e adolescentes (UNICEF), Direitos das mulheres, Direito dos idosos, Direitos dos consumidores, Direito das pessoas com deficiência; direitos dos povos indígenas, direitos dos refugiados; Direito do mar; Direito `a Igualdade racial e de não ser discriminado/discriminada pela sua origem racial ou étnica e outros aspectos mais que também geram direitos individuais ou coletivos.

Existem os chamados direitos difusos que também são direitos humanos universais e assim devem ser reconhecidos, como o direito a um meio ambiente saudável e sustentável; o direito `a moradia, direito ao trabalho com salario e condições dignas, direito à saúde, direito ao acesso `a terra, direito de locomoção (direito de ir e vir); direito ao lazer, direito `a educação pública, inclusive e de qualidade; Direito `a Alimentação, `a Água, ao Saneamento básico e tantos outros que deixamos de mencioná-los, nesta oportunidades.

Enfim, a jornada em defesa da dignidade humana está pressente na história muito antes da ONU proclamar em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há séculos, milênios temos presenciado diversas lutas e até revoluções que aconteceram neste sentido e, por incrível que pareça, ainda hoje os Direitos Humanos continuam desconhecidos por muita gente, razão pela qual o desrespeito e arbitrariedades contra as pessoas continuam bem presentes em todos os países, inclusive no Brasil.

Para finalizar, transcrevo a seguir alguns aspectos contidos na Declaração dos Direitos Humanos, como forma de divulga-los nesta oportunidade. É importante conhecer, por exemplo, o Preâmbulo da referida Declaração que são os fundamentos sobre os quais tais direitos foram estabelecidos; vejamos este preâmbulo:

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos, como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Diversos desses artigos, como os que a seguir transcrevo, explicitam o contexto onde estão inseridos esses direitos fundamentais, vale a pena conhecer para saber lutar e defender esses direitos.

Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.

Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 21° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22° Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23° 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social. 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Assim, neste 10 de Dezembro de 2022, devemos não apenas celebrar o DIA MUNDIAL DOS DIREITOS HUMANOS, mas também refletirmos sobre como esses direitos humanos fundamentais estão sendo observados e cumpridos em nosso país.

Este é um momento oportuno para que em todos os setores da sociedade brasileira, inclusive nas escolas, universidades, sindicatos, associações de moradores de Bairros; nas Igrejas e, claro, em todas as Instituições públicas, em todos os poderes, em seus diversas níveis possam estabelecer alguns canais de dialogo para refletir sobre este tema crucial e fundamental para o presente e o futuro de nosso Brasil.

“Pelos direitos humanos e seus defensores, rezemos por quem arrisca a própria vida lutando para garantir a todos direitos iguais. Esta luta requer coragem e determinação. Significa opor-se ativamente à pobreza, à desigualdade, à falta de trabalho, de terra, de habitação, de direitos sociais e trabalhistas’. (Papa Francisco, 2021).
 
Meu caro leitor ou leitora, você já parou uns minutos para refletir como estão os direitos humanos em sua volta? Em sua comunidade? Eu seu bairro? Em sua Cidade, estado ou no Brasil ou em outros países?  Convido vocês a refletirem um pouco sobre este assunto fundamental para as nossas relações em sociedade, que devem primar sempre pelo respeito e dignidade das pessoas.

 
*JUACY DA SILVA, professor universitário, aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Das 246 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 houve retrocesso contra os povos indígenas, segurança pública, redução da pobreza e da desigualdade

Relatórios apresentados na última segunda-feira (14) pelo Observatório Parlamentar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, durante o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), em Genebra, na Suíça, mostram que o Brasil não está cumprindo as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação à melhoria da situação dos direitos humanos no país.

Criada em 2006, a RPU é um mecanismo da ONU por meio do qual os 193 países-membros contribuem entre si com avaliações e recomendações, com o objetivo de melhorar a situação dos direitos humanos no mundo e atender da melhor forma possível os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017.

Cada relatório temático foi debatido em audiências públicas realizadas na Câmara em 2021 e 2022. Ao todo, foram promovidas 26 audiências públicas pelo Observatório Parlamentar. No evento em Genebra, o deputado Helder Salomão (PT-ES), representante do Observatório, explicou que participaram dessas audiências públicas 127 representantes do Poder Público (Judiciário, Executivo e Legislativo), 40 participantes de organismos internacionais e 160 da sociedade civil.

De acordo com Salomão, das 246 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 recomendações houve retrocesso. O deputado destaca que, das 25 recomendações relacionadas aos direitos dos povos indígenas, 19 foram consideradas não cumpridas e em 6 houve retrocesso. No que se refere à segurança pública, o Brasil recebeu 16 recomendações, e o Observatório considerou que 14 não foram cumpridas e 2 estavam em retrocesso.

No tema da redução da pobreza e da desigualdade, o país recebeu 13 recomendações. A avaliação é que, entre maio de 2017 e agosto de 2022, não foram notadas modificações significativas na tributação que pudessem melhorar a distribuição de renda. Das 13 orientações, 10 foram consideradas não cumpridas, 2 em retrocesso e 1 em progresso.

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Observatório Parlamentar

Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil. Os mesmos 26 relatórios apresentados no encontro foram entregues ao governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição do ANDES-SN)

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresente mais informações sobre a fala da ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF), que está circulando em vídeos nas redes sociais.

Sem apresentar provas, mas afirmando que elas existem, Damares disse em um culto na Igreja Assembleia de Deus em Goiânia (GO), no último sábado (8), que ela e Jair Bolsonaro (PL) tiveram conhecimento de crimes envolvendo crianças de 3 e 4 anos, além de bebês, enquanto ela era ministra. As vítimas, segundo Damares, foram mutiladas e privadas de alimentação para fins sexuais na Ilha de Marajó, no Pará. A ex-ministra apontou ainda que o enfrentamento aos casos deverá ser conduzido pelo que chama de “guerra espiritual”.

O MPF quer que a pasta não só apresente os casos, mas informe se tomou alguma providência para contê-los, além de informar se houve denúncia junto ao Ministério Público ou à polícia. O MMFDH tem até essa sexta-feira (14) para informar detalhadamente todos os casos de denúncias recebidos pela pasta, em trâmite ou não, nos últimos sete anos (2016-2022), envolvendo tráfico transnacional de crianças e estupro de vulneráveis.

Reação

Após as declarações da ex-ministra, o ANDES-SN se somou às entidades, órgãos públicos e mandatos políticos que exigiram de Damares Alves informações e respostas sobre os encaminhamentos dados aos supostos crimes, sinalizando que tanto a ex-ministra quanto o atual presidente da República devem ser responsabilizados pela prevaricação frente à barbárie das acusações.

O Sindicato Nacional publicou uma nota, na terça-feira (11), afirmando que "sendo verídicos os casos apresentados pela ex-ministra é absurda a negligência criminosa de, ao ter contato com tamanha brutalidade, não encaminhar o caso à justiça e compor uma força tarefa para tirar as crianças citadas do estado de vulnerabilidade extrema. Há para esta hipótese uma condição de conivência com os supostos crimes cometidos e uma estratégia desumanizadora de uso para, no fim, defender a manutenção do governo genocida. Por outro lado, sendo histórias criadas, totalmente ou em partes, revela mais uma vez a crueldade com que apoiadora(e)s do atual governo vêm defendendo seu projeto de poder, calcado em fake news, sensacionalismo, fanatismo religioso e ódio", diz o texto.

Confira aqui a nota do ANDES-SN

Fonte: ANDES-SN

Relatório apresentado indica retrocesso em mais da metade das 169 metas

Um relatório organizado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) aponta que o Brasil não apresentou progresso satisfatório em nenhuma das 169 metas dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, estabelecida pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) em 2015.

Os objetivos incluídos na Agenda 2030, assinada pelo Brasil, incluem, por exemplo, a erradicação da pobreza e da fome, a adoção de medidas para combater a mudança climática, a promoção da educação inclusiva e a igualdade de gênero. Das 169 metas, 54,4% estão em retrocesso, 16% estagnadas, 12,4% ameaçadas e 7,7% mostram progresso insuficiente.

Os dados constam no Relatório Luz 2021 que mostra o grau de implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) no Brasil. O relatório foi lançado em audiência pública na segunda (12) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Nenhum parlamentar da base governista compareceu ao debate, que não contou com a participação de nenhum representante do governo.

Aumento da fome

Distribuição de marmitas em Curitiba (PR) durante a pandemia de Covid-19. Foto: Valmir Fernandes/Coletivo Marmitas da Terra

Viviana Santiago, que integra o GT Agenda 2030, ressaltou alguns dos retrocessos apontados no Relatório Luz. "O ano de 2020 se encerrou com mais de metade da população do país, 113 milhões de pessoas, em situação de insegurança alimentar, sem saber se teriam o que comer no dia seguinte. 19 milhões de pessoas passaram fome. Vale ressaltar que a fome atinge 10,7% das famílias negras, contra 7,5% das famílias brancas. Ou seja, a pandemia agrava a desigualdade social no Brasil”, afirmou.

Ainda segundo os dados, 27 milhões de pessoas passaram a viver em situação de extrema pobreza; mais de 14 milhões de pessoas estão desempregadas; mais de 9 mil famílias foram despejadas em 2020; 5,1 milhões de crianças estão fora da escola; e 39% das escolas estão sem saneamento básico. E ainda 493 novos agrotóxicos foram liberados em 2020.

Conforme o relatório, cerca de R$ 22,8 bilhões autorizados em orçamento para uso do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2020 não foram utilizados pelo Ministério da Saúde. Adicionalmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), houve corte de 27% na Educação (R$ 2,7 bilhões). Já o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deixou de executar 38,7% dos quase R$ 400 milhões autorizados para 2021, que, de acordo com ela, já eram insuficientes para enfrentar um quadro de aumento de violência contra mulheres, com 12 registros de violência a cada hora.

Ainda de acordo com o Relatório Luz, houve aumento de 29% de mortes violentas de pessoas LGBTTI em 2020, em relação a 2019, e dobrou o registro de violência contra jornalistas. Já os registros de intolerância religiosa cresceram 41,2% e houve aumento de 91% no registro de novas armas.

"O relatório mostra a destruição incontestável de um conjunto de direitos que foram arduamente construídos nos últimos anos", afirmou Alessandra Nilo, coordenadora editorial do Relatório Luz 2021. Segundo ela, o resultado é fruto de ataques ao arcabouço legal e de proteção de direitos, da desregulamentação das instâncias fiscalizadoras e das políticas estratégicas e do fomento de políticas de austeridade. Nilo pediu a aprovação pelos parlamentares do  PL 1308/21, que nacionaliza a Agenda 2030.

Durante o debate, parlamentares de oposição ao governo e representantes de ONGs denunciaram a falta de transparência e repasse de dados solicitados no governo de Jair Bolsonaro, assim como a falta de financiamento para institutos de pesquisa. As coletas de informações estão sendo feita pela sociedade civil para auxiliar na formulação de políticas públicas.  Além da falta de dados, as e dos debatedores apontaram também a redução dos espaços de participação e controle social no governo, como no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e outros conselhos e comissões.

Recomendações
Representante da Delegação da União Europeia no Brasil, a ministra Ana Beatriz Martins disse que a crise atual merece atenção e que promover os objetivos do desenvolvimento sustentável é um caminho para enfrentar às consequências da pandemia de Covid-19. O relatório traz uma série de recomendações para o país sair do quadro de crise, como revogar a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Segundo ela, o Brasil assumiu o compromisso de "não deixar ninguém para trás" até 2030 ao assinar a Agenda 2030 da ONU, o que significa que todas as pessoas farão parte do processo de desenvolvimento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição do ANDES-SN)

No dia 20/08, a Adufmat-Ssind e outras organizações ligadas a defesa dos Direitos Humanos organizaram uma caravana ao Assentamento P.A. Flexas, área de 309 hectares localizada em Cáceres, a cerca de 219 km de Cuiabá. A ação visava impedir o despejo de 13 famílias que moram no assentamento desde 2002, amparados pela Portaria INCRA/SR-13/Nº115/de 18/12/02 (Projeto de Assentamento de Flechas – PA Flexas), e que apontaram, para além da ação desumana, ilegalidade na ordem de despejo.

Sete pessoas foram até o assentamento para dialogar com o oficial de justiça e tentar impedir a retirada das famílias. Durante o dia, conversaram com os assentados e gravaram entrevistas para entender o que estava acontecendo. Felizmente, na noite do dia 19/08, os envolvidos receberam uma decisão, assinada pelo juiz Pierro de Faria Mendes, suspendendo a ordem de despejo “até que a crise sanitária em questão seja finalizada”. Melhor do que isso, no dia seguinte, 20/08, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou a decisão da desembargadora Daniele Maranhão Costa (Nº 026144-28.2020.4.01.0000), concedendo a Tutela Antecipada Recursal à União, ou seja, o documento jurídico que suspendeu definitivamente a ameaça de despejo, reconhecendo a área de “regular ocupação dos assentados” como propriedade da União e, portanto, destinada à Reforma Agrária.      

Ocorre que nem sempre o Judiciário tem poder sobre conflitos políticos. Assim, os problemas no P.A. Fexas ainda não estão resolvidos de forma efetiva. Os motivos que amedrontaram os moradores do assentamento - e ainda amedrontam - são os mesmos verificados em outras regiões de Mato Grosso e do país: a disputa pela terra, a violência no campo, o latifúndio, o capitalismo. A pessoa que provocou a Justiça para tentar despejar as famílias assentadas é uma fazendeira, cuja propriedade fica ao lado do assentamento. Ameaçando fisicamente os assentados, já se apossou ilegalmente de parte de suas terras, mas continua tentando expulsá-los.

“A vizinha do P.A Flexas, dona de uma fazenda improdutiva, quer tomar os lotes que são produtivos. Então, apesar de terem os documentos do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], os assentados sofrem ameaças da dona da fazenda, e não podem utilizar toda a área do assentamento”, explica o diretor geral da Adufmat-Ssind, Aldi Nestor de Souza, que esteve no P.A. Flexas no dia 20/08.

Os lotes das 13 famílias têm 23 hectares, cada um. No entanto, segundo Souza, os assentados só conseguem usar parte deles, porque a fazendeira cercou, por conta própria, boa parte. “Os lotes têm 13 hectares, todos, mas alguns usam 12 hectares, outros 10. Tem o caso de uma senhora que só usa dois hectares, porque a fazendeira se apropriou de 21. Eles vivem sob ameaças de jagunços armados. Caminhonetes com seis, oito, dez jagunços ficam passando para lá e para cá no assentamento, impedindo os assentados de usarem a parte que está cercada pela fazendeira vizinha”, afirma o diretor, acrescentando que, por não poderem usufruir do que lhes é de direito, e pelo medo, muitos moradores desenvolveram transtornos mentais.

“Essa senhora que só usa dois hectares do seu lote é visivelmente depressiva. Muitos deles têm doenças mentais. Vivem transtornados psicologicamente. Fazem planos para usar a terra, e não conseguem. É um contraste, porque você está no campo, um lugar tranquilo, bonito, onde você pode relaxar, mas vivem com esse transtorno. A maneira de viver lá é na base da bala”, diz o diretor.  

Ele conta ainda que uma das agressões mais expressivas ocorreu em 2014, quando a fazendeira destruiu a produção coletiva dos assentados. “Entre 2012 e 2014, eles tinham uma forma de organização de plantio comunitário. Se reuniam e plantavam coletivamente. Quando estavam prestes a colher, em 2014, com o feijão florando, milho quase bonecando, mandioca quase boa, abóbora, tudo, quase na véspera da colheita mesmo, a mulher mandou um trator destruir a plantação. Sem ordem, sem polícia, sem nada. Contratou um jagunço e mandou destruir”.

Em 2018, quando os assentados conseguiram documentação definitiva do Incra, as ameaças foram intensificadas. A área social da comunidade agora está na parte cercada pela fazendeira. Os assentados não têm a área em comum, onde poderiam realizar atividades culturais em conjunto.

No espaço que lhes resta, os assentados criam animais, plantam uma variedade de alimentos, hortas, mas por causa das ameaças, não cuidam da infraestrutura. Apenas uma das casas é de alvenaria; as outras 12 são de madeira, cobertas com plástico ou palha. “Alguns até têm a telha, mas não cobrem com medo de perder, de vir um despejo, de alguém demolir a casa e eles perderem tudo. Eles vivem assustados, nessa situação precária”, enfatiza Souza.       

O que pode mudar a situação do P.A. Flexas?

Se o Poder Judiciário não é capaz de resolver efetivamente a situação do assentamento, a organização dos trabalhadores, por meio da solidariedade de classe, é. Se o problema agrário é político, só poderá ser resolvido politicamente.

“Foi muito importante ter ido no P.A. Flexas. Fomos muito bem acolhidos. Explicamos o que é a Adufmat-Ssind, um sindicato de professores da Universidade Federal de Mato Grosso que tem uma perspectiva classista e, por isso, é solidário a todas as lutas da classe trabalhadora. Eles ficaram muito satisfeitos, muito comovidos por termos nos deslocado até lá. Foram muito afetivos, agradeceram muito, nos convidaram para voltar, se sentiram acolhidos, protegidos. Foi uma vizita diferente das que eles têm todos os dias: a caminhonete da fazendeira que quer tomar suas terras”, acrescenta Souza.

Se o latifúndio quer apagar qualquer vestígio de luta pela terra, os trabalhadores resistem e, organizados, ganham mais força para vencer a ganância capitalista. “Nós comentamos sobre outras ordens de despejo que estão para acontecer no estado. Por exemplo, a do Renascer, também em Cáceres. Quando nós contamos que precisamos fundamentalmente da solidariedade para impedir esses despejos, eles ficaram muito animados, se colocaram à disposição para ajudar no dia, se prontificaram a ir conosco para dar apoio”, afirma o dirigente sindical.

A luta continua.   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Adufmat-Ssind quer ajudar a impedir que Mato Grosso reproduza as cenas lamentáveis de despejo como o realizado na semana passada, contra os moradores do Acampamento Quilombo Campo Grande, em Minas Gerais.  O Assentamento P.A Flechas, localizado em Cáceres (219 km de Cuiabá), está sob ameaça de despejo a qualquer momento dessa quinta-feira, 20/08.

Por isso, o sindicato e outras entidades ligadas à rede de Direitos Humanos estão organizando uma caravana para o local. A van sairá da guarita 1 da UFMT na madrugada (3h) dessa quinta-feira, 20/08. O retorno está programado para as 16h30 do mesmo dia.

Segundo os organizadores, a ideia é conversar com o oficial de justiça e apresentar os documentos, tentando convencê-lo a não fazer o despejo, que seria ilegal. Os documentos apontam que as matrículas das regiões são diferentes. A ordem de despejo é na Fazenda Santo Antônio, 963 hectares, matrícula 9444; a área do P.A Flechas tem matrícula 17464, certidão em inteiro teor, patrimônio da União. Ou seja, o despejo é para uma área, mas notificaram outra. As informações também dão conta de que o Dr. Cláudio Fim, procurador da União, entrou com o Agravo, o pedido já foi distribuído para a desembargadora em Brasília, mas possivelmente ela não conseguiria ver o agravo e tomar a decisão de suspender o despejo de forma definitiva a tempo.

Todos os interessados em acompanhar a ação devem estar na guarita 1 da UFMT às 3h e, antes, preencher o formulário disponível no link:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGge0R4scWozXqyAdI0qBU1UKhUwMhP2qV0116v8CdsUtHSA/viewform

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind