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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Prof Juacy da Silva*

O Outubro Urbano é iniciativa global da ONU-Habitat. Começa no Dia Mundial do Habitat — primeira segunda-feira de outubro de cada ano; em 2026 será 05 de outubro de 2026 — e termina em 31 de outubro, no Dia Mundial das Cidades.

O Dia Mundial do Habitat foi instituído em 1985 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 40/202, sendo celebrado pela primeira vez em 1986, na cidade de Nairobi, capital do Quênia.

O tema global de 2026 é: “Adequate Housing for All - Habitação Adequada para Todas e Todos”. A solenidade mundial de celebração neste ano será em Muscat, Omã, entre os dias 5 e 8 de outubro, com entrega do Prêmio Pergaminho de Honra ONU-Habitat.

No Brasil, a ONU-Habitat promove o Circuito Urbano, com centenas de eventos em diversas cidades e estados. O objetivo é colocar no centro do debate a moradia popular digna, segura e adequada no contexto da necessidade da Reforma Urbana, tão negligenciada e, também, vincular o tema ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável ODS 11, “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Por que o Outubro Urbano e o Dia Mundial do Habitat podem ser considerados proféticos?

Porque moradia popular digna, segura e adequada, em território com infraestrutura, é um direito fundamental, porta de entrada para todos os demais direitos, principalmente para os pobres, excluídos e oprimidos.

Como nos exorta o Papa Francisco, na Encíclica Laudato Si’, não há duas crises separadas, uma ambiental e outra sociopolítica e econômica; mas, sim, uma única e complexa crise socioambiental, exigindo atender às necessidades dos pobres e também cuidar da natureza.

A dimensão do drama da falta de moradia digna, segura e adequada

Em torno de 3 bilhões de pessoas não têm moradia digna, segura e adequada e mais de 1,1 bilhão de pessoas moram em favelas, cortiços, palafitas, alagados ou encostas de morro, no mundo, em 2025. Qual a razão ou razões para tamanha injustiça?

Relatório Mundial das Cidades da ONU-Habitat aponta as estruturas que geram pobreza, incluindo especulação e custo do terreno: até 90% do valor final do imóvel em áreas valorizadas, mercado formal inacessível às famílias pobres, de baixa renda; especulação imobiliária, urbanização precária, acelerada e desordenada: cidades crescem mais rápido que infraestrutura, empurrando famílias para periferias, sem infraestrutura; falta de serviços básicos, afetando milhões sem água, saneamento, coleta de lixo, energia e transporte, falta de arborização urbana.

Esta urbanização caótica sofre também impactos climáticos: eventos extremos, incêndios e chuvas torrenciais que destroem moradias precárias, gerando um ciclo de vulnerabilidade.

Outros problemas graves são as crises econômicas, inflação e especulação, que provocam alta de materiais de construção, estagnação de renda e informalidade, impedindo as famílias pobres de financiar uma moradia popular digna.

No Brasil, o déficit de moradia digna concentra-se na Faixa 1 (0 a 3 salários mínimos por família), onde estão mais de 70% do déficit, justamente quem não tem acesso ao crédito, empurrando essas famílias para as periferias, ocupações ou terem que morar na rua ou embaixo de pontes e viadutos.

As estruturas que geram pobreza, exclusão, violência ou a chamada Economia da Morte, de acordo com o Papa Francisco, impedem uma Reforma Urbana que contemple a todas as pessoas de grupos sociais o direito à cidade, como consta do Estatuto das Cidades. O Estatuto da Cidade foi aprovado em 18 de junho de 2001 e sancionado em 10 de julho de 2001 (Lei 10.257/2001), regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88. Completou 25 anos, um quarto de século, recentemente.

A pergunta que não quer calar é: “Por que não saiu do papel ainda?” Porque há 5 grandes forças que dificultam e impedem o fim do déficit de moradia popular digna, segura e adequada:

a) Especulação Imobiliária e verdadeiros Latifúndios Urbanos; grandes construtoras, incorporadoras e donos de glebas retêm terrenos vazios ou imóveis ociosos em áreas centrais dotadas de infraestrutura que se valorizam graças aos investimentos públicos, aguardando valorização do imóvel com dinheiro público; bloqueiam a implantação do IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública.

Outro fator que impede uma reforma urbana democrática vem do setor financeiro e grandes bancos, via política habitacional que depende, praticamente apenas, dos recursos do FGTS, sujeitos a uma lógica perversa de rentabilidade. Esses agentes financeiros priorizam lucro, restringem subsídio direto para as famílias de baixa renda, alimentando o déficit habitacional.

Não podemos deixar de mencionar também um outro grande obstáculo, que são as bancadas parlamentares federais, estaduais e nas Câmaras de Vereadores, que representam e defendem grandes interesses econômicos e financeiros, impedindo a definição e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento à demanda de moradia para as camadas pobres.

No âmbito municipal, com frequência, modificam os Planos Diretores ou outros dispositivos legais, expandem perímetro urbano para área rural para loteadores, esvaziam ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) para atenderem aos interesses da especulação imobiliária. No Poder Executivo ainda existem a burocracia, a descontinuidade de políticas públicas e programas habitacionais, a falta de orçamento destinado para habitação popular. Fechamento e recriação do Ministério das Cidades mostram instabilidade.

No âmbito federal e estadual, podemos identificar inúmeros obstáculos, como ordens de despejo de centenas ou, às vezes, milhares de famílias, remoção forçada, falta de regularização fundiária e atuação do Crime Organizado — Milícias e Facções que comercializam ilegalmente imóveis situados em áreas de proteção ambiental ou a própria expulsão de moradores, até mesmo de conjuntos habitacionais populares construídos pelos poderes públicos.

Além da ação do crime organizado na “prestação” de serviços básicos, que impede até mesmo a presença do Estado. São essas as estruturas que geram pobreza, violência, exclusão e injustiça, mencionadas pelo Papa Leão XIV e que precisam ser transformadas.

É preciso, portanto, substituir, com urgência, a Economia da Morte denunciada pelos Papas Francisco e Leão XIV, propondo sua substituição pela Economia da Vida, baseada na solidariedade, na justiça social, no bem comum e no respeito pela ecologia integral, para o bem-estar das presentes e futuras gerações.

Uma pergunta também muito inquietante: por que o IPTU Progressivo no Tempo, que foi criado com o Estatuto das Cidades, para coibir a especulação imobiliária e os latifúndios urbanos, depois de tantos anos ainda é letra morta, para inglês ver?

O IPTU progressivo no tempo é, na verdade, o instrumento mais poderoso contra a especulação imobiliária, mas virou letra morta na totalidade dos municípios, mesmo constando nos Planos Diretores.

Por que isto acontece? Porque há uma corrida de obstáculos jurídicos e políticos para que o IPTU Progressivo não seja implementado, favorecendo os grandes interesses econômicos e financeiros, verdadeiros agentes ocultos da política municipal.

Por fim, vencido o tempo estabelecido, se o proprietário não paga o IPTU progressivo, o município pode efetuar a desapropriação-sanção com títulos da dívida pública — que prefeitos temem assumir.

Soma-se também a falta ou desatualização de cadastro imobiliário atualizado, falta de fiscais, pressão política da bancada imobiliária e natureza extrafiscal (não arrecada, punição que dá trabalho sem retorno financeiro imediato).

Inúmeros prefeitos preferem fazer vistas grossas para esta realidade, lamentavelmente.

Como transformar a Função Social da Propriedade em realidade concreta e não apenas em um conceito vazio?

Princípio constitucional e moral: propriedade deve servir ao bem-estar comum, foi ampliado em termos conceituais e práticos no Estatuto das Cidades, pois, sem dúvida, a função social da propriedade é, em essência, a exigência de que o bem, seja urbano ou rural, não se preste apenas à satisfação individual de seu titular, mas também contribua para o bem coletivo, respeite os direitos dos vizinhos, o meio ambiente e os objetivos de justiça social. Este é um dos fundamentos do conceito de direito à cidade que todas as pessoas devem usufruir. Basta recordar o que consta da Encíclica Laudato Si’, quando, em 2015, o Papa Francisco escreveu “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social, para que os bens sirvam ao destino geral que Deus lhes deu”.

Para garantir moradia digna, segura e adequada, existe um instrumento jurídico e urbanístico muito importante, o ATHIS – Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social, criado pela Lei 11.888, de 2008, que garante assistência técnica gratuita de arquitetos, engenheiros e outros profissionais para famílias que têm renda familiar de até três salários mínimos e que “residem” em moradias precárias, sem condições de segurança física.

O projeto, acompanhamento de obra, regularização deve ser custeado pelo Poder Público municipal, via convênios. Para tanto, os municípios precisam aprovar uma Lei neste sentido e com este objetivo.

Apesar de a Lei já existir há mais de 20 anos, menos de 100 municípios, apenas 1,8% de 5.570 cidades, têm tal lei e a aplicam na prática. Só 20 a 29 cidades têm leis municipais específicas.

Algumas capitais são pioneiras: Belo Horizonte (SAEP), Rio de Janeiro, Lei 6.614/2019, Lei Marielle Franco, Porto Alegre (ATME), Florianópolis 2011, Salvador, Fortaleza, Belém, Rio Branco. Outras: Carapicuíba, Sorocaba, Nova Lima, Ouro Preto, Juiz de Fora, Rio das Ostras, Chapecó, Joinville, Gramado.

Além da inexistência da Lei ATHIS, também, a imensa maioria das cidades não tem recursos orçamentários para esta finalidade e também falta regulamentação, diante do desconhecimento da população e gestores.

Para superar esses obstáculos, é preciso muita mobilização popular, tendo como referência ou caminho a implantação da Economia da Vida:

Para cumprir esta missão libertadora, é fundamental o despertar da consciência de cidadania por parte dos movimentos e da Igreja, através das pastorais sociotransformadoras, como a Pastoral da Moradia e Favela, a Pastoral da Ecologia Integral, as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), a Cáritas, o movimento de fé e política/Cidadania, agindo como pastoral de conjunto, agindo para romper com as estruturas injustas e excludentes.

Dentre as ações de curto prazo, podemos mencionar: mapear imóveis ociosos, ocupações organizadas como denúncia, resistências aos despejos, assistência jurídica popular com defensorias, mutirões de melhorias; a médio prazo, ações de autogestão e cooperativismo habitacional, e a luta por mais unidades dos programas como Minha Casa Minha Vida, pressão por orçamento para moradias nos estados e municípios e FNHIS, exigir REURB e IPTU progressivo e ATHIS.

Como dizia Papa Francisco e reafirma Papa Leão XIV: “Terra, Teto e Trabalho” são direitos sagrados e pelos quais devemos lutar e ajudar a fortalecer os movimentos populares que lutam por essas pautas.

Moradia popular digna, segura e adequada faz parte da Economia da Vida. Moradia é tema revolucionário no Brasil porque rompe com estruturas injustas, com a especulação imobiliária, reduz as desigualdades em cadeia (sem endereço não há saúde, emprego, educação, combate ao racismo ambiental — populações negras são maiores vítimas de deslizamentos e outros “desastres naturais”). Além do Dia Mundial do Habitat, celebrado em 05 de outubro, o ciclo do Outubro Urbano é fechado com o Dia Mundial das Cidades, celebrado no último dia do mês, 31 de outubro. Neste ano, a mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, enfatiza que “O Dia Mundial das Cidades é uma ocasião para refletirmos profundamente sobre o papel essencial que as cidades desempenham no desenvolvimento sustentável, integral e a justiça social”.

Conclusão profética para o Outubro Urbano 2026


Não basta celebrar o Outubro Urbano com eventos vazios, com discursos ou promessas que jamais serão cumpridas. É preciso escolher de que lado estamos: da Economia da Morte, que estimula a especulação imobiliária, que se apropria de vastas áreas urbanas, terrenos vazios para reserva de mercado, acúmulo de capital e lucro com a falta de moradia popular digna, ou da Economia da Vida, que constrói mutirões com as mãos calejadas do povo, que também luta por moradia digna, segura e adequada para milhões e milhões de famílias pobres, no Brasil e no resto do mundo.

O futuro das cidades só será justo com moradia digna para todas e todos que precisam e têm este direito ou não será, lembrando sempre: moradia popular digna não é mercadoria, mas um direito a ser conquistado e ampliado com muitas lutas. Pense nisso!

Lamentavelmente, este, como tantos outros temas e desafios, principalmente urbanos, que afetam diretamente a qualidade de vida da imensa maioria do povo brasileiro, estão ausentes tanto nas propostas dos candidatos/candidatas nessas eleições quanto na definição de políticas públicas e dos orçamentos públicos (PPA/LDO/LOA) em todos os níveis de governo e poderes.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

O ANDES-SN divulgou, nesta sexta-feira (02), e encaminhou aos diretórios nacionais dos partidos políticos do campo da esquerda a “Carta-Compromisso às Candidaturas Democráticas, Antifascistas e Comprometidas com a Educação Pública, a Soberania Nacional e os Direitos Sociais do Brasil”. O documento, formalizado pelo Ofício nº 426/2026, atende a uma deliberação da categoria docente para apresentar uma síntese das pautas centrais do setor às candidaturas majoritárias e proporcionais, enfatizando o combate à extrema direita e a unidade das lutas populares.

Elaborada em um momento decisivo para a educação e para o Estado brasileiro, a carta solicita que as direções partidárias distribuam o texto aos diretórios estaduais, distrital e municipais, estimulando a inclusão das diretrizes propostas em seus planos de governo e atuações parlamentares.Estruturado em oito eixos estratégicos, o manifesto exige o compromisso com a defesa incontornável da educação pública, gratuita, laica e de qualidade, acompanhada pelo fim da lógica de austeridade fiscal e pelo encerramento do financiamento público a instituições privadas. 

Entre as reivindicações, destacam-se a revogação do arcabouço fiscal e das contrarreformas trabalhista e previdenciária, a interrupção dos projetos de reforma administrativa, a garantia da autonomia universitária com o fim da lista tríplice para escolha de dirigentes e a valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas.

O documento abrange também compromissos com a reversão de privatizações, a defesa integral do Sistema Único de Saúde, a soberania científica e digital com regulamentação das grandes corporações de tecnologia, além do enfrentamento à emergência climática e ao modelo predatório do agronegócio e da mineração. No campo social e de direitos humanos, a carta preconiza uma política de segurança pautada na desmilitarização policial e no desencarceramento, o combate rigoroso a todas as formas de opressão e assédio, e o apoio a uma política externa soberana e internacionalista, expressa na solidariedade ao povo palestino e pelo fim do bloqueio a Cuba.

Ao ressaltar que a disputa política não se encerra no processo eleitoral, o ANDES-SN convoca as candidaturas a assumirem publicamente esses compromissos. A entidade reafirma que continuará mobilizada nas ruas e nos locais de trabalho para acompanhar, cobrar e exigir a efetivação das pautas em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional.

Confira aqui o documento.

Fonte: Andes-SN 

Enquanto os discursos eleitorais exaltam o agronegócio e um cenário de prosperidade relegado a poucos no estado de Mato Grosso, 28 entidades sindicais, movimentos sociais e organizações populares se uniram para assinar o Manifesto da Classe Trabalhadora de Mato Grosso Diante das Eleições de 2026. O documento questiona o contraste existente entre as cifras bilionárias das commodities e a dura realidade da população trabalhadora, marcada pela precarização, pela fome e pelo avanço da desigualdade.

A publicação foi uma iniciativa do Grupo de Trabalho Política e Formação Sindical (GTPFS) da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), que após consultar diversas entidades de trabalhadores organizados no estado identificou um questionamento central: Prosperidade para quem? O texto evidencia que a modernização tecnológica do campo e os recordes de produção não eliminaram a pobreza e a violência, pelo contrário, a evidenciam, pois têm como base a concentração fundiária, a degradação ambiental e a exploração.

Por fim, ao projetar o cenário político de 2026, os signatários recusam a ilusão de que o calendário eleitoral seja capaz de garantir algum tipo de transformação desta realidade, e convidam a classe trabalhadora e refletir e se organizar na luta por direitos como a reforma agrária e a proteção dos biomas mato-grossenses, assim como pela valorização dos serviços públicos e o combate à precarização do trabalho.

Leia, abaixo, a íntegra do documento MATO GROSSO PARA QUEM? MANIFESTO DA CLASSE TRABALHADORA DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2026

Nós, trabalhadoras e trabalhadores de Mato Grosso, do campo e da cidade; empregados formais, informais e terceirizados; trabalhadores autônomos e por aplicativos; servidoras e servidores públicos; desempregados, aposentados e estudantes; assentados e acampados; povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais; população ribeirinha e população em situação de rua, tornamos pública nossa posição diante das eleições de 2026.

Falamos de um estado apresentado ao Brasil como sinônimo de prosperidade. Mato Grosso bate recordes de produção de grãos, ocupa posição central na produção nacional de soja, milho e algodão, reúne um dos maiores rebanhos bovinos do país e exporta anualmente bilhões de dólares em commodities. Soja, milho, algodão, carne e seus derivados atravessam fronteiras e conectam o território mato-grossense às grandes cadeias internacionais de produção e circulação de mercadorias.

Mas é preciso perguntar: prosperidade para quem?

A riqueza que sai em caminhões, trens e navios não se distribui entre aqueles e aquelas que a produzem. No estado celebrado pela força do agronegócio, a “fila do osso”, em Cuiabá, tornou-se uma das imagens mais brutais da fome e da desigualdade. Enquanto cifras bilionárias alimentam o discurso do desenvolvimento, grande parcela da população trabalhadora sobrevive com baixos salários, desemprego, trabalho intermitente e precarizado, ao mesmo tempo em que enfrenta o encarecimento da moradia, da alimentação, do transporte e das condições mais elementares de reprodução da vida.

Não estamos diante de duas realidades independentes — de um lado, um Mato Grosso rico, moderno e integrado ao mercado mundial; de outro, um Mato Grosso pobre, violento, desigual e marcado por formas brutais de exploração. Tampouco estamos diante de uma contradição entre um setor “moderno” e relações “atrasadas” que sobreviveriam à margem dele. Modernização capitalista, concentração fundiária, superexploração do trabalho, violência e expropriação se produziram e se reproduzem historicamente de maneira combinada.

É justamente uma economia altamente mecanizada, financeirizada e integrada às cadeias internacionais de commodities que se articula à concentração da propriedade da terra, à expulsão de populações de seus territórios, aos conflitos fundiários, à pressão sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, ao uso intensivo de agrotóxicos e, no limite, a formas extremas de exploração do trabalho.

Em 2025, Mato Grosso registrou o maior número de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condições análogas à escravidão no Brasil: foram 606 pessoas. No mesmo ano, a Comissão Pastoral da Terra registrou 63 conflitos no campo no estado, envolvendo quase 54 mil pessoas, dos quais 53 estavam relacionados à terra.

Esses números não constituem restos de um passado que o avanço do capitalismo ainda não conseguiu superar. Ao contrário, obrigam-nos a perguntar pelas relações interdependentes que articulam o chamado moderno agronegócio exportador às formas mais violentas de exploração, expropriação e concentração da riqueza: quem controla a terra? quem controla os meios de produção? Quem efetivamente trabalha? quem se apropria da riqueza socialmente produzida? quem suporta seus custos sociais e ambientais? quem possui poder para decidir os rumos desse processo? De que ‘progresso’ e ‘modernização’ estamos falando? E para quem?

A violência das relações de trabalho tem nome e CPF ou CNPJ. A título de ilustração da violência contra a vida e a sobrevivência material dos trabalhadores, em abril de 2024, em Lucas do Rio Verde/MT, uma trabalhadora venezuelana, negra, de 32 anos, grávida de gêmeas e empregada da BRF S.A., passou mal durante o expediente, com fortes dores e tontura. Desumanizada na sua condição de trabalhadora em trabalho de parto, deslocou-se sozinha até a portaria da empresa. Em um banco de ponto de ônibus dentro das dependências do frigorífico, sozinha e totalmente desassistida e desamparada, deu à luz a duas crianças. Mas, como parte de uma tragédia cotidiana de muitos trabalhadores e trabalhadoras, as crianças não sobreviveram à barbárie de um mundo hostil dividido entre aqueles que têm direito à vida e aqueles cuja vida é descartável.

Não se trata apenas de nomear uma empresa. Trata-se de compreender as relações econômicas que o episódio torna visíveis. A BRF era uma das maiores multinacionais brasileiras do setor de alimentos e, posteriormente, foi incorporada pela Marfrig, dando origem à MBRF, um dos maiores conglomerados globais do setor. A trabalhadora imigrante, negra e assalariada, submetida às condições concretas de trabalho dentro de uma unidade frigorífica no interior de Mato Grosso, encontrava-se, assim, na ponta de uma extensa cadeia de produção e acumulação de capital que atravessa fronteiras, articula capitais nacionais e internacionais e movimenta bilhões.

O caso tampouco se mostrou isolado. Investigação posterior do Ministério Público do Trabalho, realizada a partir dos próprios registros empresariais, identificou 144 ocorrências de aborto ou ameaça de aborto envolvendo 116 trabalhadoras e 113 registros de trabalho de parto prematuro envolvendo 94 empregadas da unidade. Ou seja, os corpos são considerados apenas como força de trabalho.

Essa também é a face concreta da inserção de Mato Grosso nas cadeias globais de produção.

No Pantanal, a pulverização aérea de dezenas de substâncias químicas sobre a vegetação, em episódio que ficou conhecido nacionalmente como o caso do “agente laranja”, mostrou igualmente até onde pode chegar a subordinação da natureza aos interesses da propriedade e da acumulação privada.

Vê-se, assim, que o Mato Grosso que produz tanta riqueza é também território de concentração fundiária, exploração intensiva do trabalho, desigualdade, expropriação e violência. E uma coisa não existe apesar da outra: elas fazem parte do mesmo processo histórico.

As transformações recentes do capitalismo não eliminam essas relações: articulam-se a elas e lhes conferem novas formas.

Plataformas digitais, automação, financeirização, terceirização, pejotização, contratos precários e intensificação dos ritmos de trabalho não simplesmente substituem formas anteriores de exploração. Como parte integrada das relações capitalistas de produção e reprodução, no Brasil, o chamado moderno historicamente se alimentou e continua se alimentando daquilo que tantas vezes foi apresentado como atrasado. A tecnologia mais avançada se desenvolve articulada à superexploração do trabalho; grandes conglomerados transnacionais se beneficiam de relações de trabalho profundamente precarizadas; uma agricultura altamente mecanizada pode avançar por meio da concentração fundiária, da expropriação e da violência no campo.

Trabalhadores expulsos ou expropriados no campo engrossam as periferias urbanas; trabalhadores de aplicativos arcam individualmente com custos e riscos de sua atividade; servidores públicos enfrentam ataques aos serviços públicos e às suas condições de trabalho; povos indígenas, quilombolas, assentados, posseiros e comunidades tradicionais seguem obrigados a defenderem – incansável e ininterruptamente - seus territórios diante dos ataques contumazes da expansão dos grandes interesses econômicos.

É desse Mato Grosso que falamos quando as eleições de 2026 se aproximam.

Não alimentamos ilusões de que a transformação dessa realidade possa ser depositada nas urnas ou delegada a candidaturas, partidos, governos e parlamentos.

A história da classe trabalhadora ensina que direitos não surgem simplesmente de calendários eleitorais. Jornada de trabalho, direitos sociais e previdenciários, liberdade sindical, acesso à terra, educação e saúde públicas, direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas e de tantos outros setores explorados e oprimidos resultaram de organização, resistência, mobilização e luta.

Nenhuma eleição substitui a organização independente da classe trabalhadora. Nenhum mandato substitui a mobilização popular. Nenhum governo dispensa a necessidade de organização nos locais de trabalho, estudo, moradia e nos territórios.

Isso não significa ignorar as eleições ou suas consequências concretas sobre a vida da população. Significa recusar que nosso horizonte político comece e termine nelas.

Diante das eleições de 2026, portanto, apresentamos publicamente reivindicações que consideramos fundamentais para a classe trabalhadora de Mato Grosso.

Defendemos a reforma agrária popular, compreendida não apenas como distribuição de terras, mas como transformação da estrutura fundiária, garantia de permanência no campo, produção de alimentos saudáveis e sem veneno, e fortalecimento da agricultura camponesa e familiar.

Defendemos os territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e o enfrentamento à violência no campo, à grilagem, à pistolagem e a todas as formas de expulsão e expropriação.

Defendemos a proteção do Pantanal, do Cerrado e da Amazônia. Somos contra a privatização e a mercantilização do Pantanal, de suas paisagens, rios, praias, caminhos e demais espaços de fruição coletiva. A natureza não pode ser convertida em privilégio de quem pode pagar por ela. Defendemos o direito da população ao livre acesso à natureza, ao lazer e aos bens comuns, respeitadas as necessidades de preservação ambiental e os direitos territoriais dos povos e comunidades que historicamente vivem e trabalham nesses espaços.

Defendemos trabalho digno, liberdade de organização coletiva, incluindo o sindicato, combate efetivo ao trabalho análogo à escravidão, proteção aos trabalhadores migrantes e imigrantes e enfrentamento à precarização, à terceirização irrestrita, à pejotização e às formas de exploração promovidas pelas plataformas digitais.

Defendemos salários que assegurem vida decente, que respeitem, no mínimo o salário estabelecido na Constituição Federal de 1988, tendo como referência o salário-mínimo necessário regularmente atualizado pelo DIEESE, conforme preceitos constitucionais.

Defendemos a recuperação e ampliação dos direitos retirados pelas contrarreformas trabalhista e previdenciária e a reconstrução e ampliação dos mecanismos públicos de proteção social.

Defendemos o Sistema Único de Saúde e a educação pública e não militarizada, gratuita, laica, democrática, de qualidade, inclusiva e socialmente referenciada, bem como a valorização de suas trabalhadoras e trabalhadores.

Defendemos os direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população LGBTQIA+ e de todos os grupos historicamente submetidos à exploração, à opressão, à discriminação e à violência.

E afirmamos que discutir Mato Grosso exige discutir qual riqueza é produzida, quem a produz, quem dela se apropria, sob quais relações sociais ela é produzida e a serviço de quais necessidades deve estar organizada a produção social.

As eleições passam. A luta da classe trabalhadora não começa nem termina nelas.

Este manifesto é, por isso, mais do que uma posição diante de uma eleição. É um chamado ao debate, à organização e à ação coletiva. Convidamos sindicatos, movimentos sociais, organizações estudantis e populares, associações, coletivos e demais entidades da classe trabalhadora de Mato Grosso a somarem suas experiências, reivindicações e lutas à construção desta intervenção pública e a fazer aparecer o Mato Grosso que tantas vezes desaparece sob a propaganda dos recordes de produção.

Se Mato Grosso é apresentado como uma potência econômica, cabe perguntar quem constrói essa potência e quem dela se beneficia.

A riqueza deste estado é produzida pelos trabalhadores e trabalhadoras, em sua grande maioria, pessoas pobres que lutam cotidianamente por uma vida melhor.

Que sejam as necessidades, os direitos e as lutas de quem trabalha e verdadeiramente constrói as riquezas deste estado e do país que orientem o futuro que queremos construir.

Cuiabá (MT), 30 de setembro de 2026.

Assinam este Manifesto:

Aliança Nacional LGBTI+
Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP.
Associação dos Taboqueanos Extrativistas Ribeirinhos do Araguaia – Atera
Central Única dos Trabalhadores – CUT-MT.
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade
Centro de Tecnologia Alternativa (CTA)
Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT.
Conselho Indigenista Missionário – CIMI-MT
Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (ADUFMAT/ANDES-SN)
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE Mato Grosso
Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – FESSP-MT.
Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT-MT
Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso
Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá
Grupo de Estudos Interdisciplinar Pobreza, Trabalho e Lutas Sociais – POPULUS
Instituto Caracol
Instituto Gaia Pantanal
Instituto Nacional Sementes do Bem
MERQO - Grupo de Pesquisa sobre Mundo do Trabalho e subjetividades; Estado e Sociedade; Relações de Poder; Questão Social e Orçamento Público
Movimento Nacional da População de Rua de MT.
Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST-MT
Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador – Neast-UFMT
Observatório Matogrossense de Direitos Humanos
Pactos das Águas
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira
Rede de Estudos, Pesquisas e Ação Crítica sobre o Trabalho – TRINCHEIRA
Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP-MT

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (23), unificar as regras de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, tanto para trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para servidoras públicas, em cargos efetivos ou comissionados, temporários ou permanentes, além de militares.

Com a decisão, todas as mães têm direito a licença de 120 dias (quatro meses), prorrogável por mais 60 dias, totalizando 180 dias (seis meses). O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da concessão da guarda para fins de adoção.

No caso do regime CLT, em empresas privadas, a duração básica da licença-maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã.

O Plenário considerou inconstitucionais as regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 11.112/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas.

Discrepâncias


A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava discrepâncias nos prazos das licenças conforme o vínculo da trabalhadora. 

Antes, as mães adotantes do serviço público federal tinham direito a 90 dias para adoção de crianças de até um ano de idade e 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, a licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem previsão de licença-adotante. No Ministério Público da União, a lei que regula a carreira prevê 30 dias de licença para mães adotantes de filhas e filhos de até um ano.

No regime CLT, havia diferenças no período de licença para mães adotantes conforme a idade da criança. Com a decisão do STF, o período de licença passa a ser de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.

Em manifestação nos autos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou o pedido para que a Corte assegurasse o prazo de 180 dias de licença (120 dias + 60 dias) para todas as mães, independentemente do regime de trabalho.

O Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir como o período de licença pode ser repartido entre os membros do núcleo familiar.

Fonte: STF (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou a Portaria nº 397/2026, na última sexta-feira (18), que amplia e detalha as regras de proteção às e aos bolsistas de pós-graduação em situações relacionadas à parentalidade.

A nova norma altera a Portaria nº 209, de maio de 2026, e estabelece regras específicas para a prorrogação da vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu com duração mínima de 12 meses em razão de parto, nascimento de filha e filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. A regulamentação também prevê afastamento anterior ao parto em casos de gravidez de risco ou quando as atividades de pesquisa oferecerem riscos à saúde da gestante ou do feto.

Nessas situações, deverá ser apresentado atestado ou laudo médico emitido há, no máximo, 30 dias da data da solicitação, indicando expressamente a caracterização da gravidez de risco ou a existência de risco decorrente das atividades de pesquisa e definindo o período recomendado de afastamento. O pedido deverá ser apresentado à instituição de ensino superior em até 30 dias após o início do afastamento, e a universidade terá outros 30 dias para registrá-lo junto à Capes.

Para Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTC&T), a medida representa um avanço nas políticas de permanência e de enfrentamento às desigualdades de gênero na Ciência.

“A prorrogação das bolsas em casos de parto, nascimento, adoção, guarda para adoção e situações de risco na gestação reconhece que a maternidade e o cuidado não podem ser tratados como obstáculos ou penalidades na trajetória acadêmica. Essa é uma reivindicação que vem sendo construída ao longo do GTPCEGDS e GTC&T, especialmente diante das desigualdades ainda presentes na pós-graduação e na carreira acadêmica”, afirmou.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, garantir a continuidade da bolsa contribui para que as pesquisadoras não precisem escolher entre a maternidade e a formação e produção científica. “Não se trata de privilégio, mas de uma política de igualdade, que reconhece que as trajetórias acadêmicas não são lineares e que o trabalho de cuidado precisa ser incorporado às políticas de ciência e educação”, destacou.

Licença-maternidade

Um dos pontos centrais da regulamentação é estabelecer que a prorrogação decorrente do afastamento durante a gestação não seja considerada antecipação da licença-maternidade. Assim, o período de afastamento anterior ao parto não será descontado dos 180 dias de licença decorrentes do nascimento. Caso o parto ocorra antes do fim do período de afastamento por risco, essa prorrogação será encerrada na data do parto e terá início a licença-maternidade regular.

“Ao assegurar a manutenção da bolsa e a ampliação dos prazos, cria-se uma possibilidade concreta de que a pesquisadora possa se afastar, cuidar de seu filho ou filha e posteriormente retomar sua formação sem ser penalizada por uma interrupção que não representa falta de compromisso com a pesquisa. A legislação brasileira já reconhece essa necessidade ao estabelecer a prorrogação mínima dos prazos acadêmicos em casos de nascimento ou adoção”, explicou Hsiou.

No entanto, a docente ressaltou que a permanência das mulheres na ciência não pode ser garantida apenas pela prorrogação das bolsas. Entre as medidas necessárias, ela cita a ampliação e efetivação das políticas de licença-maternidade e paternidade para toda a comunidade acadêmica, a oferta de creches e educação infantil públicas, gratuitas e de qualidade, e a consideração dos períodos de maternidade, adoção e cuidado nos processos de avaliação da produção científica e progressão na carreira.

Annie também defende o combate à discriminação e aos mecanismos institucionais que penalizam mulheres que têm filhos, além de políticas de permanência e assistência estudantil que contemplem as necessidades de estudantes com crianças e do reconhecimento da maternidade e do cuidado nos critérios de concessão e renovação de bolsas e auxílios.

Prazo

A nova regulamentação estabelece ainda prazo para que as instituições de ensino superior regularizem as solicitações de prorrogação apresentadas pelas bolsistas e ainda pendentes de registro. As universidades terão até 17 de novembro deste ano para registrar na Capes os pedidos protocolados dentro do prazo e que ainda não tenham sido lançados no sistema.

A política da Capes se soma a medidas já adotadas por outras instituições de fomento. Segundo Annie, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) possui regras relacionadas à parentalidade desde 2019, enquanto o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ampliou a política em 2025 para bolsas de produtividade.

Para a diretora do Sindicato Nacional, a conquista deve ser compreendida como parte de uma luta mais ampla pela igualdade de gênero na universidade e na ciência. “Precisamos, sobretudo, mudar a própria concepção de carreira científica. Não podemos continuar reproduzindo um modelo baseado em uma trajetória idealizada de pesquisador(a) sem responsabilidades de cuidado, como se todas as pessoas tivessem as mesmas condições de tempo, disponibilidade e recursos”, diz.

Annie destacou ainda que a criação de condições para conciliar cuidado, pesquisa e formação é responsabilidade das instituições e das políticas públicas. “A maternidade não pode ser um fator de exclusão da produção científica. Pelo contrário, cabe às instituições e às políticas públicas criar as condições para que cuidar, pesquisar, ensinar e produzir conhecimento sejam dimensões compatíveis com a vida acadêmica”, conclui.

Acesse aqui a Portaria nº 397/2026

Fonte: Andes-SN 

Como parte das celebrações dos 45 anos do ANDES-SN, a reportagem especial de setembro resgata a luta da entidade em defesa da Seguridade Social, da aposentadoria e da saúde públicas. Tendo como fio condutor a entrevista e trajetória de Marina Barbosa Pinto, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), de 1993 a 2010, e da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) desde 2010, abordamos o enfrentamento às contrarreformas da Previdência, o embate da categoria contra os fundos de pensão para servidores e servidoras - em especial o Funpresp -, a resistência à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e à adesão dos Hospitais Universitários à Ebserh.

Marina durante 55º Conad do ANDES-SN, em 2009. Foto: Acervo / ANDES-SN

Ao contar sobre a importância da mobilização em torno dessas pautas, a ex-presidenta do Sindicato Nacional por duas gestões (2004-2006 e 2010-2012) reflete também sobre o papel da militância no ANDES-SN na formação da identidade docente. Para Marina Barbosa, a trajetória militante no ANDES-SN é indissociável de sua própria biografia e do desenvolvimento de sua consciência política.

A professora relata, no entanto, que sua militância não se iniciou no meio docente. Ao migrar do interior fluminense para a capital do Rio de Janeiro, com a necessidade de estudar e trabalhar, ela atuou, na juventude, como comerciária e, posteriormente, como bancária. Foi nessas categorias, altamente exploradas, que ela vivenciou as primeiras experiências de organização sindical de base.

Na categoria bancária, especialmente nos bancos privados, a docente recorda-se de uma militância exercida na clandestinidade, sob severa repressão, com greves marcantes que confrontaram o poder dos banqueiros. No comércio, enfrentou jornadas exaustivas e condições precárias de trabalho, travando batalhas difíceis para assegurar os direitos trabalhistas mais elementares.

Essas primeiras lutas pavimentaram seu caminho. Mas foi o ingresso no ANDES-SN, após iniciar a carreira acadêmica, que consolidou sua identidade como professora universitária. "Foi nesse espaço que aprendi muito mais sobre o exercício profissional da docência e sobre a luta necessária para garantir que esse exercício pudesse ser realizado da melhor forma possível", conta.

Marina destaca a singularidade democrática da estrutura organizativa do ANDES-SN, caracterizada pela atuação de base, nos locais de trabalho, pelas instâncias deliberativas coletivas e pela elaboração de sínteses respeitando a pluralidade de opiniões da categoria. Para ela, a luta do ANDES-SN não se encerra nos muros das instituições de ensino. O Sindicato adota uma perspectiva classista na qual não há dicotomia entre as demandas específicas dos professores e as lutas gerais da classe trabalhadora pela transformação social.

Manifestação em frente ao Ministério do Planejamento, em 2011. Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN

Em defesa da Previdência Pública

A defesa dos direitos de aposentadoria representa um dos eixos históricos mais consolidados do ANDES-SN, cujas origens remontam à fundação da entidade, em 1981, na luta intransigente pela paridade e integralidade entre docentes da ativa, aposentados, aposentadas e pensionistas. O primeiro grande marco de desestruturação ocorreu em 2003, no primeiro ano do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a Emenda Constitucional 41. Naquele momento, o ANDES-SN liderou uma das greves mais combativas de sua história — que durou 59 dias — em oposição à PEC 40/03, que resultou na EC 41/03, demarcando sua independência de classe em relação ao governo.

A mudança instituiu a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados, servidoras aposentadas e pensionistas e eliminou a integralidade e a paridade nas novas aposentadorias. “A partir desse momento, passaram a coexistir diferentes regimes previdenciários dentro das universidades, produzindo uma profunda fragmentação da carreira docente, impactando diretamente o papel social das instituições de ensino superior públicas. A quebra da paridade e da integralidade, iniciada de forma mais drástica na contrarreforma de 2003 e aprofundada nos governos seguintes, desferiu um golpe duplo no funcionalismo público e, consequentemente, no projeto de universidade que defendemos”, contou a docente. Em 2004, Marina assumiu pela primeira vez a presidência do ANDES-SN.

A professora da UFJF divide os impactos da contrarreforma de 2003 em duas frentes: a destruição da dignidade de aposentados, aposentadas e pensionistas e a divisão da categoria. Ela aponta que houve uma corrosão salarial imediata e histórica. Para quem ingressou a partir de 2004, a aposentadoria deixou de equivaler ao último salário da ativa (fim da integralidade). Além disso, sem a paridade, o poder de compra de aposentados, aposentadas e pensionistas foi sendo corroído anualmente pela inflação, desvinculando-os dos reajustes conquistados após essa data para quem está na ativa.

A ex-presidenta do Sindicato Nacional destaca também a fragmentação da categoria, com a criação de regras distintas para diferentes gerações de servidores e servidoras. Com isso, segundo ela, o Estado busca fraturar a unidade sindical intracategoria. “A luta salarial da ativa perde, em parte, o apelo direto para quem já se aposentou sob o novo regime, alimentando um divisionismo que enfraquece a mobilização conjunta”, avalia.

Manifestação em Brasília (DF) contra a Reforma da Previdência em 2003. Foto: Acervo / ANDES-SN

“Lembro-me das análises feitas pelo Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN e por vários militantes estudiosos do tema, à época da reforma, quando já apontavam que haveria uma diferença significativa entre aqueles que se aposentaram antes de 2003 e os que passariam a se aposentar posteriormente. Na prática, os docentes ingressantes após essa reforma passaram a ter aposentadorias substancialmente inferiores às das gerações anteriores”, recorda.

Posteriormente, a aprovação da Lei 12.618, em 2012, instituiu o regime de previdência complementar (RPC) e autorizou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O ANDES-SN posicionou-se firmemente contra o fundo, denunciando-o como uma mercantilização de direitos sociais e "garantia de incertezas" para o futuro das novas gerações.

O engodo da Financeirização

Como explica Marina Barbosa, a rejeição ao modelo do Funpresp sustenta-se em princípios éticos e políticos inegociáveis. "O Funpresp não garante aposentadoria, garante incerteza", afirma. Por basear-se na modalidade de Contribuição Definida, quem adere ao fundo sabe exatamente quanto contribui no presente, mas não tem qualquer garantia do valor do benefício que receberá na velhice, cujo montante ficará submetido às oscilações do mercado financeiro, às crises econômicas globais e à especulação.

"O Funpresp funciona, na prática, como uma correia de transmissão que drena recursos públicos e a poupança do trabalhador para alimentar a especulação financeira. É o Estado se desobrigando da seguridade social e entregando a gestão da vida dos servidores ao mercado", denuncia.

As maciças campanhas pedagógicas promovidas pelo ANDES-SN, por meio do GTSSA, foram vitoriosas em manter taxas extremamente reduzidas de adesão voluntária entre docentes federais. O impacto da resistência foi tão profundo que incomodou as altas esferas governamentais.

Representantes do governo foram à sede do ANDES-SN para discutir a campanha do ANDES-SN contra o Funpresp. Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN 

Marina recorda um episódio emblemático em que o Secretário de Planejamento da época e seus técnicos visitaram a sede nacional do ANDES-SN, em Brasília, para tentar convencer a diretoria de que a campanha do sindicato contra o Funpresp estava equivocada. "Foi uma demonstração evidente do nosso acerto e do golpe que causamos no projeto governamental", ressalta.

Incapaz de convencer a categoria pelo diálogo, o governo federal alterou as regras em 2015, por meio da Lei 13.183/2015. A medida tornou a adesão automática (compulsória) para quem ingressasse no serviço público, a partir de então, com remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), restando-lhe apenas o curto prazo de 90 dias para solicitar formalmente a saída do fundo.

Novos ataques à Previdência

Em 2017, meses após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, o então presidente Michel Temer tentou pautar uma nova reforma da Previdência. A mobilização contrária foi intensa.

No dia 24 de maio daquele ano, a categoria docente se somou a centena de milhares de manifestantes na capital federal, em um ato que ficou conhecido como Ocupa Brasília. Mais de 100 mil trabalhadoras, trabalhadores e estudantes protestaram contra mais um ataque aos direitos de aposentadoria. A pressão conseguiu barrar a mudança, naquele momento.

Em 2019, já sob o governo de Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou, apesar de muita resistência, a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 - uma nova contrarreforma da Previdência.

Além de aumentar o tempo de contribuição (40 anos) para acesso ao benefício integral e estabelecer idade mínima para a aposentadoria, a nova previdência trouxe vários outros ataques às trabalhadoras e aos trabalhadores. Um deles foi a diminuição do valor da aposentadoria com a alteração do cálculo do benefício, que agora será sobre todos os salários de contribuição e não mais sobre as 80 maiores remunerações. Além disso, a reforma reduziu o valor da pensão por morte, limitou o acúmulo do benefício com a aposentadoria e diminuiu o benefício por incapacidade, entre outros ataques.

“As contrarreformas subsequentes — como a de 2012/2013 (governo Dilma), que impôs o teto do Regime Geral (RGPS) e criou o Funpresp, e a de 2019 (governo Bolsonaro) — transformaram profundamente a dinâmica do trabalho docente. Incerteza e adoecimento na ativa, sem a perspectiva de uma aposentadoria digna e segura, docentes da ativa são empurrados para uma lógica de acumulação individualista de recursos para o futuro, fomento ao produtivismo e à privatização interna: essas inseguranças atuam como um forte indutor do ‘salve-se quem puder’, exemplifica.

Ato contra a tentativa de novo ataque à Previdência, em 2017. Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN

Segundo a ex-presidenta do ANDES-SN, parcela da categoria acaba seduzida por parcerias público-privadas para complementar renda, pela flexibilização da Dedicação Exclusiva (DE), pelo aligeiramento da carreira e pela busca desenfreada por bolsas e projetos sob a lógica do produtivismo acadêmico. “Em suma, ao mercantilizar a aposentadoria do trabalhador, as contrarreformas da previdência não apenas precarizam a vida de quem dedicou anos à educação, mas também corroem as bases da autonomia universitária, do trabalho e da carreira docente”, acrescenta.

“Hoje, convivemos com diferentes gerações de docentes submetidos a regimes previdenciários distintos. Aqueles que ingressaram após 2003, e especialmente depois de 2013, já iniciam sua trajetória profissional sabendo que sua aposentadoria estará limitada ao teto do INSS, o que representa uma ruptura profunda entre o salário da ativa e os rendimentos após a aposentadoria. Essa realidade faz com que muitos docentes mais jovens não percebam imediatamente a importância das lutas em defesa da aposentadoria pública. Para eles, as perdas já fazem parte das regras sob as quais ingressaram na carreira, o que dificulta, muitas vezes, sua identificação com essa pauta”, pondera.

Marina considera extremamente importante a atuação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN. Segundo ela, o GT é o responsável por organizar Seminários Nacionais de Assuntos de Aposentadoria, dando maior densidade à compreensão de que a defesa da aposentadoria, com paridade e integralidade, não diz respeito apenas aos aposentados e às aposentadas, mas constitui uma luta de toda a categoria.

Para a docente, essa compreensão é fundamental porque os ataques continuam ocorrendo. “Permanecem ameaças de novas mudanças, inclusive propostas que podem ampliar ainda mais a vinculação das aposentadorias ao regime geral do INSS, aprofundando a perda de direitos dos servidores públicos. Na minha avaliação, esse talvez seja hoje um dos maiores desafios do ANDES-SN: conseguir mobilizar toda a categoria em torno da compreensão de que a defesa da aposentadoria pública interessa tanto aos atuais aposentados quanto aos docentes no início do seu caminho profissional”, completa.

Atualmente, o ANDES-SN mantém ativa a campanha nacional "Funpresp: garantia de incertezas", exigindo a revogação da adesão compulsória, o direito ao resgate imediato dos valores investidos por desistentes e o fim da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e aposentadas. E, neste mês, realiza o X Seminário Nacional de Saúde do(a) Trabalhador(a) Docente e a IV Jornada de Assuntos de Aposentadoria, entre os dias 18 e 22 de setembro.

Em defesa da Saúde e dos HUs

Outra frente de forte atuação do ANDES-SN é a defesa da Saúde pública. Essa pauta materializa-se, entre outras ações, na luta contra a privatização dos Hospitais Universitários (HUs). Marina destaca que a mobilização do sindicato em relação aos HUs baseia-se na compreensão de que estes espaços são vitais tanto para o trabalho docente, pesquisa, extensão e formação médica e de residentes, quanto para a garantia do direito universal à saúde pública pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Manifestação em 2013, na UFRJ.  Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), no final de 2011, como uma empresa pública de direito privado vinculada ao Ministério da Educação, inaugurou um processo sistemático de desmonte da autonomia universitária e de precarização do tripé ensino-pesquisa-extensão. O ANDES-SN, que participou de embates históricos em favor do SUS público e gratuito, nos debates da Assembleia Constituinte (1987/88) e nas Conferências Nacionais de Saúde, colocou-se na linha de frente contra a entrega da gestão dos HUs à Ebserh.

“O ANDES-SN travou uma intensa luta contra a implantação da empresa nos hospitais universitários, mas, infelizmente, não conseguiu impedir seu avanço. Um exemplo significativo foi a adesão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) à Ebserh em 2023, encerrando um importante ciclo de resistência. Hoje, praticamente todos os hospitais universitários federais estão sob gestão da empresa, atualmente reconhecida pela marca HU BRASIL (empresa pública de direito privado), o que representa profundas consequências para o ensino, a pesquisa, a extensão e a autonomia universitária”, avalia a docente.

O Sindicato Nacional compreende que a administração por meio da Ebserh desfigura o papel educacional dos hospitais-escola ao subordiná-los a metas mercantilizadas de contratualização de serviços assistenciais. Na prática, as restrições impostas limitaram as atividades de ensino e pesquisa, geraram assédio moral, terceirização e quarteirização das contratações de pessoal e romperam a autonomia didático-científica das universidades em relação aos seus próprios hospitais.

“Observamos mudanças importantes na organização das residências, que passaram a ser reguladas pelos processos seletivos conduzidos pela própria Ebserh. Ao mesmo tempo, percebe-se uma redução na realização de concursos públicos e uma ampliação significativa das vagas de residência, fazendo com que os residentes assumam parcela crescente das atividades assistenciais dos hospitais. Esse processo também vem sendo ampliado para além das universidades. No Rio de Janeiro, por exemplo, alguns hospitais federais passaram igualmente a ser administrados pela Ebserh, ampliando sua presença na gestão da saúde pública”, denuncia.

De acordo com a ex-presidenta do ANDES-SN, os hospitais universitários tornaram-se cada vez mais distantes da comunidade acadêmica. O acesso de docentes, técnicos, técnicas e estudantes tornou-se mais restrito, modificando profundamente a relação histórica entre universidade, formação profissional, pesquisa e assistência à população.

“Embora essa continue sendo uma pauta permanente de mobilização, os avanços obtidos até o momento foram muito limitados, por isso segue sendo pauta necessária. A luta contra as organizações sociais e contra a privatização do Sistema Único de Saúde está profundamente articulada ao projeto de universidade pública defendido pelo ANDES-SN. Na realidade, trata-se de processos inseparáveis. A privatização da saúde ocorre simultaneamente ao avanço da privatização da educação pública”, alerta Marina.

A docente ressalta que esse cenário interfere diretamente na formação profissional. Nos cursos da área da Saúde, por exemplo, os campos de estágio passam a depender da autorização das organizações sociais responsáveis pela gestão das unidades, fazendo com que instituições privadas assumam crescente protagonismo na organização da formação realizada pelas universidades públicas.

“Nesse contexto, torna-se evidente a profunda relação entre a defesa da universidade pública e a defesa do Sistema Único de Saúde. Ambas fazem parte do mesmo projeto político de garantia de direitos sociais universais. O avanço das privatizações, o subfinanciamento das políticas públicas e a crescente precarização dos serviços representam um processo contínuo de desmonte tanto da educação quanto da saúde públicas, reforçando a necessidade de manter articuladas essas duas frentes de luta”, afirma.

A ex-presidenta do ANDES-SN no 32º Congresso do Sindicato, na UFRJ, em 2013. Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN

Marina lembra que a totalidade da ação sindical do ANDES-SN se assenta nas análises e formulações do Caderno 2, documento que ela descreve como base sólida para a categoria organizada, nos diferentes espaços de atuação, poder avançar em definições argumentativas e propositivas frente aos projetos e medidas governamentais e do Capital. Segundo ela, o documento permite dar volume às táticas e às estratégias de luta em defesa da categoria e de seus interesses e do projeto maior de sociedade democrática na defesa intransigente da educação pública e dos direitos sociais.

Lançado originalmente em 1982, o Caderno 2 constitui a referência de princípios da militância do Sindicato Nacional, pautando o financiamento público exclusivo para a educação pública, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a autonomia universitária real perante os interesses mercantis. A publicação sistematiza a "Proposta do ANDES-SN para a universidade brasileira".

Como alerta a professora, o atual cenário impõe imensos desafios táticos para o sindicato na transmissão desse patrimônio político para as novas gerações de docentes. A categoria sofreu profundas transformações socioculturais nas últimas décadas. Os novos professores e as novas professoras ingressam na carreira sob o impacto da racionalidade neoliberal e da "universidade 4.0", caracterizada pelo produtivismo acadêmico desenfreado, competitividade individual por financiamentos e métricas rígidas de desempenho e avaliações mercantilizadas.

Marina Barbosa lembra que é nesse processo que o Caderno 2 assume um papel central. “Ele nos permite não perder a direção estratégica, não nos desviar da concepção que orienta nossa atuação e garantir que exista, efetivamente, uma articulação entre aquilo que propomos, aquilo que defendemos no cotidiano das lutas e o objetivo geral que pretendemos alcançar”, destaca.

Luta Permanente pela transformação social

Ao celebrar 45 anos de existência, o ANDES-SN consolida-se como um patrimônio de resistência democrática e classista dos trabalhadores e das trabalhadoras das universidades públicas, institutos federais e cefets. Desde os combates históricos contra a ditadura empresarial-militar e a luta unificada nas greves federais e estaduais, ao longo das quatro décadas e meia, o Sindicato Nacional manteve-se independente de patrões, governos e partidos políticos.

Os ataques e as contrarreformas das últimas décadas deixaram marcas profundas e retiraram direitos conquistados historicamente. Entretanto, para a ex-presidenta do ANDES-SN, ao se dedicar coletivamente a olhar essa realidade de maneira mais cuidadosa, compreendê-la e desvendá-la em maior profundidade e unidade, a categoria docente pode encontrar as melhores formas de atuar sobre essa realidade. “Fazer isso de forma coletiva e priorizando os interesses da categoria e os direitos da nossa classe é condição para alcançarmos vitórias”, aponta.

“É evidente que os ataques que temos sofrido atingem diretamente esse projeto e essas propostas. Entretanto, eles não o destruíram e não destruirão, porque a defesa da educação pública, da saúde pública e do projeto de sociedade assentado na democracia e nos direitos assegurados pelo Estado, constitui uma luta permanente da categoria docente, em unidade com outros segmentos da sociedade que estão neste lado da trincheira. A categoria, organizada no ANDES-SN, segue sendo protagonista nesse processo. É justamente essa articulação entre a concepção de educação pública, o projeto societário, a organização sindical e de a luta concreta que permite manter viva a perspectiva de transformação da universidade, da educação e da saúde públicas e da própria sociedade”, conclui Marina Barbosa.

Assista ao vídeo sobre o GTSSA nos 45 anos do ANDES-SN.

Fonte: Andes-SN 

A inclusão de docentes e servidoras e servidores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino entre as categorias beneficiadas pelo adicional de fronteira foi aprovada no início deste mês pela comissão mista do Senado que analisa a Medida Provisória (MP) 1.375/2026. O texto amplia o alcance da indenização e inclui municípios da Amazônia Legal entre as localidades consideradas estratégicas e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A medida é uma reivindicação defendida pelo ANDES-SN e busca contribuir para a atração e a permanência de servidoras e servidores públicos federais em regiões de fronteira e de difícil fixação de profissionais.

O projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ampliou o número de carreiras contempladas e elevou o valor da indenização. A MP enviada pelo governo federal previa o pagamento de R$ 91 por dia de efetivo trabalho. Pelo texto aprovado na comissão, o valor passa para R$ 191. O novo valor terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027 e poderá ser corrigido periodicamente pelo Poder Executivo.

Para o ANDES-SN, a inclusão do magistério federal representa um avanço importante diante das dificuldades enfrentadas por docentes que atuam em regiões de fronteira e na Amazônia Legal.

“Algumas categorias de servidores públicos federais, inclusive dos ex-territórios federais, foram contempladas, entre elas docentes e técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. A Amazônia Legal também está incluída no escopo do benefício a ser concedido aos servidores que atuarem nessa região. No entanto, não foi contemplada a deliberação do ANDES-SN que propunha a inclusão do semiárido nordestino entre as áreas abrangidas pelo benefício”, destacou Jacob Paiva, 3º secretário do ANDES-SN e integrante do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da entidade.

Segundo o diretor, a atuação das entidades sindicais foi fundamental para a ampliação do alcance da medida. “Também ficou evidente a participação muito ativa dos sindicatos para que essa ampliação do benefício avançasse e obtivesse consenso na comissão”, afirmou.

Amazônia Legal

Uma das principais mudanças aprovadas pela comissão é a possibilidade de que municípios da Amazônia Legal sejam classificados como localidades estratégicas mesmo quando não estiverem situados na faixa de fronteira. Para definir as localidades, serão considerados critérios como a localização em região de fronteira ou na Amazônia Legal e a dificuldade de fixação de servidoras e servidores. A lista dos municípios será elaborada e divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A inclusão da Amazônia Legal é especialmente relevante para instituições federais de ensino localizadas em áreas que enfrentam dificuldades para atrair e manter profissionais. Com a aprovação do texto, docentes, técnicas e técnicos que estejam em exercício em unidades situadas nos municípios considerados estratégicos poderão receber a indenização.

O texto estabelece ainda que não poderá haver tratamento diferenciado entre órgãos ou entidades localizados em uma mesma cidade e dispensa a comprovação individual de atuação direta, permanente ou ostensiva em atividades de campo, fiscalização externa ou repressão.

A indenização poderá ser acumulada com diárias, mas não com outro adicional de mesma natureza. O PLV também prevê o pagamento em determinadas situações de deslocamento, operações, missões e atividades temporárias realizadas em localidades estratégicas.

Ex-territórios  

O PLV também altera regras para servidoras e servidores dos antigos territórios federais. Técnicas e técnicos em educação do Amapá, de Roraima e de Rondônia poderão ser enquadrados na carreira das servidoras e servidores técnico-administrativos em educação.  

O texto amplia ainda as possibilidades de enquadramento de pessoas que comprovem determinados vínculos com a administração pública dos antigos territórios, dos estados e dos municípios do Amapá e de Roraima, além de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei.  

Tramitação

Após a aprovação na comissão mista, a proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Ao final da votação, o presidente da sessão destacou a responsabilidade do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, de acompanhar a tramitação da matéria e contribuir para que ela avance até a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para o diretor do ANDES-SN, a aprovação na comissão representa um passo importante e a entidade seguirá acompanhando a tramitação da proposta para garantir a manutenção da inclusão do magistério federal e a efetivação do benefício para docentes que atuam nas localidades contempladas.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) parecer favorável à aprovação do fim da escala de trabalho 6x1. A matéria vai ao plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição teve apenas quatro votos contrários. Dos 27 senadores presentes na comissão, registraram votos contra: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator da PEC 221/2019, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve o texto já votado na Câmara dos Deputados. Se aprovada no Plenário, em dois turnos, sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial.

A medida reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. A PEC 221/2019 prevê ainda uma transição gradual. Dois meses após a promulgação, a jornada limite cai para 42 horas semanais; um ano após esse primeiro prazo, a jornada é fixada definitivamente em 40 horas semanais. 

ANDES-SN contra a jornada 6x1

O ANDES-SN, em conjunto com movimentos sociais e sindicais, defende o fim imediato da escala 6x1, sem redução salarial e sem novas concessões ao setor patronal. Para o Sindicato Nacional, a redução da jornada de trabalho está diretamente relacionada à melhoria das condições de vida e de trabalho da classe trabalhadora.

A luta pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada sem redução salarial também é uma das pautas centrais do Plebiscito Popular por Justiça Tributária, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades dos movimentos sindical e social, entre elas o ANDES-SN.

Nos últimos meses, o Sindicato Nacional também se somou a diversas entidades e canais de comunicação na divulgação do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, que reúne 36 artigos sobre a necessidade de reduzir a jornada de trabalho no Brasil. 

Confira os artigos do dossiê


Fonte: Andes-SN 

O ANDES-SN se reuniu, nessa quarta-feira (19), com a Corregedoria do Ministério da Educação (MEC) para tratar de situações de perseguição, assédio e outras formas de opressão vivenciadas por docentes, técnicas e técnicos e estudantes das universidades e institutos federais e dos cefets. A reunião foi realizada no edifício anexo do MEC, em Brasília (DF), e contou com a participação do corregedor da pasta, Daniel Xavier Lara, e do corregedor adjunto, Jorge Luiz Mourão.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Pelo ANDES-SN, participaram da reunião a secretária-geral, Fernanda Maria; a 3ª vice-presidenta, Annie Hsiou; o 1º vice-presidente Regional Norte 1, Marcelo Vallina; além da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato.

Durante o encontro, a diretoria do ANDES-SN apresentou o trabalho que vem desenvolvendo no enfrentamento às diferentes formas de opressão nas instituições federais de ensino, com destaque para a atuação da comissão da entidade voltada ao combate à criminalização de docentes e demais integrantes da comunidade acadêmica.

O ANDES-SN também apresentou um diagnóstico da situação, destacando o crescimento dos casos de perseguição docente, assédio institucional e outras formas de violência, além da dificuldade das administrações das instituições em solucionar essas situações. Segundo a entidade, em diversos casos, a própria atuação das administrações acaba contribuindo para a perseguição de docentes, que podem adoecer em decorrência do assédio institucional.

A secretária-geral ressaltou que o Sindicato acompanha atualmente mais de 40 casos relacionados a situações de perseguição e opressão. Conforme ela, os casos envolvem, de forma significativa, pessoas trans, mulheres e pessoas negras, evidenciando que a perseguição também é atravessada por marcadores de gênero e raça.

Fernanda Maria destacou ainda que, em alguns casos, a atuação de docentes em temas que envolvem interesses de grupos externos às instituições pode contribuir para o agravamento das perseguições. Nesse contexto, instrumentos como Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e Processos Administrativos Disciplinares (PADs) podem acabar sendo utilizados como mecanismos de perseguição contra docentes, técnicas e técnicos e, inclusive, estudantes.

Outro ponto apresentado pelo ANDES-SN foi a existência de decisões distintas de corregedorias diante de situações semelhantes, em razão de diferentes interpretações e subjetividades na condução dos procedimentos.

Desafios e atuação técnica

O corregedor adjunto do MEC explicou que a Corregedoria do Ministério está vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo ele, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor) reúne 252 unidades, sendo 117 vinculadas ao MEC, o que representa um desafio significativo para a atuação coordenada das corregedorias.

Mourão afirmou que a Corregedoria busca fortalecer uma atuação técnica, evitando a abertura e a condução desnecessária de processos administrativos disciplinares e sindicâncias. Nesse contexto, a CGU criou a Investigação Preliminar Sumária (IPS), prevista na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022. O procedimento, de caráter sigiloso, é destinado a verificar a existência de elementos que indiquem materialidade suficiente para a instauração de um PAD.

De acordo com o corregedor adjunto, 87% das denúncias analisadas em IPS são arquivadas. Nos casos que avançam para processos administrativos, menos de 3% chegam posteriormente à Justiça, segundo os dados apresentados na reunião.

A Corregedoria do MEC reconheceu, entretanto, que um dos problemas está relacionado à interpretação das IPS a partir de concepções fundamentadas no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de promover sua apuração. Para o órgão, é necessário superar interpretações que reforcem um caráter excessivamente punitivo dos procedimentos.

Nesse sentido, a Corregedoria do MEC informou que trabalha na proposta de criação de uma rede de corregedorias vinculadas ao Ministério, com o objetivo de promover maior articulação e formação das equipes responsáveis pelos procedimentos correcionais nas instituições.

O 1º vice-presidente Regional Norte 1 do ANDES-SN, Marcelo Vallina, manifestou preocupação com a forma como as investigações preliminares sumárias vêm sendo utilizadas nos casos acompanhados pelo Sindicato.

“O ANDES-SN manifestou sua profunda preocupação com o instrumento que, nos casos acompanhados pelo Sindicato, são tudo menos sigilosos, inclusive com o afastamento prévio de docentes, técnicas e técnicos e estudantes. As IPS estão se transformando em mais um passo para a abertura de um PAD, porque não pressupõem a inocência, nem asseguram a ampla defesa e o direito ao contraditório”, disse.

Fonte: Andes-SN

Entre os dias 10 e 13 de agosto, servidoras e servidores públicos federais participaram, em Brasília (DF), de uma Jornada de Lutas organizada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). A mobilização teve como uma de suas principais pautas a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, por meio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata sobre as relações de trabalho no setor público e a representação sindical do funcionalismo. O PL regulamentará as disposições da Convenção n° 151 e da Recomendação nº159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN esteve presente na Jornada de Lutas reivindicando a regulamentação do amplo e irrestrito direito de greve, do direito à negociação coletiva, a recomposição orçamentária das Instituições Federais de Ensino (IFE), além da destinação de recursos para a campanha salarial de 2027. As e os docentes também cobram o fim da contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados, com o apensamento da PEC 555-A à PEC 6/2024 e a aprovação desta última, entre outras reivindicações defendidas pelo movimento sindical.

Durante a semana de mobilização, representantes das entidades sindicais se concentraram, pelas manhãs, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados e participaram de reuniões com parlamentares e integrantes do governo para discutir a tramitação do PL 1893/2026.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, a regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica do movimento sindical, mas o texto em discussão precisa preservar o papel das entidades sindicais, legitimamente constituído, na representação das categorias.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

“A expectativa das nossas lutas históricas, há mais de 40 anos, é a regulamentação das relações de trabalho nos setores públicos. Mas não descaracterizando o papel das entidades sindicais, que são as entidades que representam as categorias. Portanto, nós estamos falando dos sindicatos, das federações, confederações e centrais sindicais”, afirmou.

Conforme a diretora, durante as articulações realizadas na capital federal, as entidades tomaram conhecimento de um novo substitutivo ao projeto, de autoria do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Um dos pontos mais controversos do texto é a possibilidade de participação de associações nas negociações salariais.

“O relator incorporou a possibilidade da participação das associações nas mesas de negociação e não há acordo no Fonasefe nesse sentido”, explicou. O Substitutivo nº 4 foi protocolado pelo relator sem que as entidades do setor público, presentes em reunião com o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tivessem conhecimento prévio ou acesso ao texto.

Foto: Raquel Thayse / Imprensa ANDES-SN

Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN, reforça que a aprovação de uma legislação que assegure a negociação coletiva representa uma reivindicação histórica da classe trabalhadora. “A garantia legal de negociação dos servidores públicos nesse país é uma luta histórica, e o PL 1893, para nós do ANDES-SN, pode representar a materialização dessa luta histórica. Nós somos favoráveis a que haja uma legislação que garanta a negociação da luta dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público nesse país”, afirmou.

Ao mesmo tempo, o diretor do Sindicato Nacional chamou a atenção para a possibilidade de que o processo de negociação seja encerrado sem consenso, o que, na avaliação dele, pode dificultar a continuidade das tratativas. “O movimento sindical é organizado do ponto de vista legal, ainda que nós tenhamos também crítica a essa legislação sindical que vem lá dos anos 30, da era Vargas. Mas existe uma normatização de centrais, de confederações, federações e sindicatos, e a gente acha que participação de associações pode ser um grande problema, inclusive a médio e longo prazo”, afirmou.

Por outro lado, Soares destacou como um aspecto positivo do projeto a previsão de afastamento para o exercício da atividade sindical com garantia de evolução na carreira. “O PL também traz uma possibilidade muito importante que é o afastamento sindical com garantia de evolução na carreira, sem prejuízo, o que vai, muito provavelmente, contribuir para que a diretoria do ANDES-SN possa ter ainda mais tempo e condição de trabalho para fazer a luta sindical”, avaliou.

Fonte: Andes-SN