Operação-padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil a partir do dia 26 de novembro. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional do Sindicato de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

A deliberação, aprovada em assembleia realizada em 21 de novembro, é uma resposta da categoria à recusa do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em iniciar a negociação do reajuste do vencimento básico dos auditores e das auditoras. “É inaceitável que os Auditores-Fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão. 

A Assembleia também deliberou pela entrega de cargos em comissão e pela vedação de ocupação dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno. 

Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal estão mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negociação do reajuste do vencimento básico. O movimento se iniciou com Operação-Padrão na Aduana, apagão de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos públicos. 

Em outubro, a mobilização escalou para paralisações de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisação em todas as terças e quartas-feiras do mês. Também foram propostos e aprovados em assembleia a não participação em treinamentos, reuniões e projetos da Receita Federal, e a suspensão dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupação de cargos em comissão que tenham ficado vagos em decorrência da mobilização. 

Nesta quarta-feira (4), a partir das 09h30, auditores e auditoras realizarão um ato em frente ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Sindifisco Nacional (com edição e acréscimo do ANDES-SN)

Em 2023, cerca de 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em todo o mundo, sendo que 60% desses feminicídios foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família.  Isso equivale a aproximadamente 140 vítimas diárias, ou uma mulher ou menina assassinada a cada 10 minutos, evidenciando a gravidade da violência doméstica e de gênero em escala global.

Os dados foram divulgados no dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

O relatório “Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo/Familiares” revelou que o continente africano registrou as maiores taxas de feminicídio relacionado a parceiros íntimos e familiares, com 2,9 casos por 100 mil habitantes. As Américas (1,6) e a Oceania (1,5) também registraram índices elevados, enquanto a Ásia (0,8) e a Europa (0,6) mostraram taxas significativamente menores.

“Mulheres e meninas em todo o mundo continuam a ser afetadas por essa forma extrema de violência baseada no gênero e nenhuma região está excluída”, destacou o documento.

Além disso, o levantamento revelou que, em países como França, África do Sul e Colômbia, uma parcela significativa das mulheres mortas por parceiros íntimos havia relatado episódios anteriores de violência física, sexual ou psicológica. Esses dados reforçam que muitos desses crimes poderiam ter sido evitados com intervenções e medidas preventivas eficazes.

“Apesar dos esforços feitos por diversos países para prevenir os feminicídios, eles continuam a registar níveis alarmantemente elevados. São, frequentemente, o culminar de episódios repetidos de violência baseada no gênero, o que significa que são evitáveis por meio de intervenções oportunas e eficazes”, concluiu o relatório da ONU.
 
Acesse aqui o relatório completo (em inglês)

Fonte: Andes-SN

Foto: Arquivo Adufmat-Ssind 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. O projeto proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas que já são previstas em lei, obrigando vítimas de estupros, por exemplo, a seguirem com a gestação.

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a alteração do caput do artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a expressão “desde a concepção” no trecho que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida. Com isso, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” 

Atualmente, a Constituição já assegura a todas as brasileiras e brasileiros e a estrangeiros e estrangeiras residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A alteração proposta pela PEC inviabilizará qualquer tipo de interrupção de gravidez, inclusive aqueles já legalizados: em casos de estupro, em situações quando a gravidez representa risco à vida da gestante e em caso de anencefalia do feto. A medida, se aprovada, proibirá ainda a possibilidade da reprodução assistida, através fertilizações in vitro (FIV), e pesquisas com células tronco, uma vez que conferirá ao óvulo fecundado ou ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara de Deputados. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará de votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos, para na sequência, ser votado, também em dois turnos, no Senado.

Antes da votação, dezenas de mulheres que participam do Seminário sobre a prevenção da violência política de gênero e raça na Câmara ocuparam o plenário da CCJ. Com palavras de ordens como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, as manifestantes cobravam a suspensão da votação da PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu de forma autoritária aos protestos, restringindo a presença no plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. 

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto

O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, em 2018, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto.

O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque aos direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificaria a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, o texto volta ao Senado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a medida pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público (Lei 12.990/2014), que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negras e negros.

Parlamentares comemoram aprovação do projeto. Foto: Mario Agra / Agência Câmara

Conforme a nova proposta, a regra de cotas abrangerá, além de concursos públicos, os processos seletivos simplificados e contratações temporárias, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Um estudo de 2023, citado no parecer da relatora da proposta na Câmara, deputada Carol Dartora (PT/PR), destaca que, com a cota atual de 20%, a representatividade proporcional de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público só seria alcançada em 2060. Com a ampliação para 30% e a inclusão de indígenas, a meta seria antecipada para 2047.

O texto foi aprovado pelas deputadas e pelos deputados após duas alterações e, por isso, retornará ao Senado para nova votação. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política. A outra foi a retirada, após acordo entre parlamentares, da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.

Reparação histórica

O ANDES-SN classifica a ampliação das cotas como um avanço na luta por uma sociedade mais justa e equitativa. “A reserva de cotas em concursos públicos representa uma conquista dos movimentos negros visando reparar as desigualdades raciais que marcam profundamente a sociedade brasileira. Nosso sindicato defende de forma intransigente essa conquista, pois compreende não ser possível construir uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada sem políticas de enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação”, afirma a entidade, na carta entregue a parlamentares.

O Sindicato Nacional também destaca que o PL 1958/2021 é mais um passo significativo na construção de uma educação antirracista, que é um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia e da inclusão social no Brasil.

Fonte: Andes-SN

Mais de 100 pessoas participaram do primeiro dia do Seminário Nacional “60 anos do Golpe de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação”, na Faculdade de Educação (Faced), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre (RS). O evento, promovido pelos Grupos de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD) e de Política de Formação Sindical (GTPFS), em parceria com a Comissão da Verdade do ANDES-SN, teve início nessa quinta-feira (21) e seguirá até o sábado (23).

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A mesa de abertura contou com a participação de Gustavo Seferian, presidente do Sindicato Nacional e membro da Comissão da Verdade da entidade. Ele iniciou a sua fala evocando o marinheiro Marcelino Rodrigues Menezes, que recebeu 250 chibatadas na frente de toda a tripulação do navio e desencadeou, em 1910, a Revolta da Chibata, que exigia o fim dos castigos corporais e melhores condições de trabalho. Seferian destacou que foi um marco importante na luta dos militares rebeldes e do povo negro brasileiro, em resposta às políticas de opressão durante a Primeira República. 

O presidente do ANDES-SN também ressaltou o papel fundamental da população trabalhadora do Rio Grande do Sul, que se recuperou das dificuldades causadas por eventos climáticos extremos, e a necessidade de discutir as questões sociais e ambientais que afetam as trabalhadoras e os trabalhadores, especialmente negros, indígenas e mulheres. O Seminário, inicialmente previsto para maio, foi adiado para junho por conta da grave crise social e ambiental no Rio Grande do Sul e, posteriormente, remarcado para novembro devido à persistência dos danos.

Seferian reforçou ainda que lutar por uma sociedade mais justa não deve ser considerado um crime. Para ele, os verdadeiros criminosos são aqueles que atentam contra as liberdades democráticas e as condições de vida da população trabalhadora. "Lutar não é crime. E se é que a gente pode reconhecer a construção histórica e social, não apenas jurídico, político e penal, do que é o crime, por certo não somos nós, que lutamos por uma outra vida, por uma forma de organização social mais justa e igualitária, em que a vida humana e outras formas de vida possam se periodizar em harmonia, que devemos ser criminalizados", destacou.

Roberta Baggio, da coordenação do Grupo de Trabalho pela implementação da Comissão da Verdade na UFRGS, refletiu sobre a resiliência de sua comunidade após a enchente em todo o estado e expressou emoção ao ver a participação no evento. A docente enfatizou a relevância da memória e do enfrentamento ao legado autoritário da ditadura militar de 1964, que alimentou o impeachment de Dilma Rousseff 2016 e os atos antidemocráticos nos anos subsequentes. “A nossa tradição autoritária alimentou e tem alimentado a extrema direita brasileira", disse. 

Baggio reforçou o papel essencial das universidades na resistência à ditadura e a responsabilidade de garantir que as novas gerações conheçam essa história. "A UFRGS, que contou com estudantes e professores com papel significativo na resistência à ditadura, nunca instituiu uma Comissão da Verdade. Agora, daremos esse passo crucial no dia 10 de dezembro, para reescrever essa página da história e garantir que as novas gerações conheçam o que de fato aconteceu”, afirmou. Ela convidou as pessoas presentes no seminário a se engajarem neste processo, incentivando a comunidade universitária e sindical a apoiar a iniciativa e fortalecer a participação no evento inaugural.

Liliane Giordani, diretora da Faced, alertou que há uma geração de docentes que “precisa se sentir parte de uma comunidade, trabalhar em conjunto, pois muitos estão solitários enfrentando demandas de trabalho de até 60 horas semanais". “Potencializar espaços como este, de debate e troca, é essencial. Este seminário, realizado em meio à recuperação do pós-pandemia, representa uma grande oportunidade de aprendizado, um retorno à presencialidade que traz consigo a recuperação de nossas dores”, afirmou. Segundo Giordani, a faculdade tem investido no Centro de Memória para resgatar a história das professoras e dos professores e das gerações passadas.

Maria Ceci Misoczky, 2ª vice-presidenta da Regional Rio Grande do Sul e do Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD), destacou a importância simbólica do espaço onde ocorre o evento, um local que acolhe as assembleias do ANDES-SN, frequentemente lotado em momentos históricos, e o registro de marcos históricos como os 180 anos da traição e do massacre dos Porongos, em novembro, que rememora a traição e assassinato de lanceiros negros durante a Revolução Farroupilha.

A diretora do Sindicato Nacional, que também integra a Comissão da Verdade do ANDES-SN, fez uma menção às e aos sindicalistas técnicos da UFRGS, falecidos em um acidente de ônibus há 30 anos, reconhecendo o impacto dessa tragédia no movimento sindical.

“Eu não posso deixar de saudar também, nessa abertura, o GT de História do Movimento Docente do ANDES-SN e a Comissão da Verdade do ANDES-SN, que representam esse espaço no qual recuperamos a memória, além de registrar esse processo intenso que tem ocorrido nos últimos anos de revogação de homenagens a perpetradores de crimes durante a ditadura, processo que é, em grande parte, impulsionado por GTs e por sindicalizados em seções do ANDES-SN", afirmou.

Troca de experiências

Logo em seguida, foi realizada uma oficina dedicada ao compartilhamento de experiências e à formulação de ações práticas para fortalecer a criação de comissões da verdade e a retirada de homenagens a apoiadores do regime militar em universidades e institutos federais. 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A oficina destacou exemplos de universidades que avançaram na recuperação da memória histórica, como a Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), que revogou títulos honoríficos concedidos a figuras como o ex-presidente Emílio Médici e o ex-ministro da Educação Jarbas Passarinho.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também foi citada por ter promovido desomenagens a Médici. Foram abordados, ainda, casos de resistência, como o da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), onde a comissão da verdade local não pôde prosseguir devido à interferência militar e questões políticas. Em outras universidades existem ainda iniciativas como a diplomação simbólica de estudantes mortos durante a ditadura, que têm reafirmado o compromisso dessas instituições com a memória e com a democracia.

O evento reforçou a importância de preservar documentos históricos e depoimentos, como os acervos das Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp Seção Sindical do ANDES-SN) e da Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Rio Grande (Aprofurg), destacando a necessidade de estratégias conjuntas entre sindicatos, universidades e movimentos sociais para promover a justiça de transição. Foram apresentadas propostas práticas, incluindo a elaboração de memoriais para marcar locais de repressão e resistência, e o fortalecimento das ações baseadas no relatório da Comissão Nacional da Verdade.

O caso da Universidade Federal do Acre (Ufac) também chamou atenção das e dos presentes. Com o apoio do Ministério Público Federal, a comunidade acadêmica conseguiu realizar mais de 20 desomenagens a pessoas ligadas, direta ou indiretamente, ao período de ditadura.

A oficina também ressaltou a importância de enfrentar desafios atuais, como a militarização de escolas e práticas autoritárias, e enfatizou o papel da luta sindical na construção de uma sociedade democrática. As discussões e encaminhamentos serão levados à reunião do GTHMD e à Comissão da Verdade do ANDES-SN, que será realizada na tarde de sábado (23).

Memória, Verdade, Justiça e Reparação

No período da tarde, ocorreu a mesa “Memória, Verdade, Justiça e Reparação: ontem e hoje”. Milton Pinheiro, docente da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), refletiu sobre legado e a impunidade da ditadura empresarial-militar no país, que em quase 20 anos resultou na morte de 434 pessoas, além de prisões, torturas, exílios e processos contra milhares de pessoas.

Segundo Milton Pinheiro, a ascensão do regime não foi apenas fruto de uma "cultura autoritária", mas da articulação entre frações da burguesia interna, representada por entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e organizações de latifundiários, em aliança com o capital internacional. Esse bloco controlava a política por meio de parlamentares e partidos que garantiam a defesa dos interesses da classe dominante.

Pinheiro destacou o papel histórico do ANDES-SN na preservação da memória, incluindo levantamentos sobre as e os docentes assassinados pelo regime. Ele critica a mídia corporativa por tentar suavizar a violência da ditadura e ocultar seu caráter de classe. Reflete ainda sobre o "intervalo democrático" de 1947 a 1964, um período de intensa luta de classes, encerrado pelo golpe de Estado que reprimiu movimentos populares, como camponeses e sindicatos.

A transição democrática, segundo o docente, foi marcada pela manutenção de estruturas autoritárias, com a Lei da Anistia garantindo impunidade aos torturadores. Também denunciou os resquícios autoritários na política atual, como o uso do artigo 142 da Constituição para justificar intervenções militares. “O movimento da anistia é ímpar no contexto brasileiro. Aqui, o assassino e o assassinado foram colocados como iguais diante da lei. Aquele que foi torturado e aquele que foi torturador estão em paridade, e isso precisa ser rediscutido.”

O docente da Uneb concluiu afirmando que a reparação histórica só será completa com o enfrentamento das estruturas de poder que sustentam essa impunidade, evitando que as violações de direitos humanos sejam normalizadas e que as bases democráticas do país continuem fragilizadas. 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Suzana Keniger Lisboa, natural de Porto Alegre (RS), foi integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e enfrentou a repressão da ditadura empresarial-militar de forma pessoal e política. Em 1972, seu companheiro, Luiz Eurico Tejera Lisboa, foi assassinado pelo regime. Após anos de luta, Suzana conseguiu localizar o corpo de Luiz Eurico, enterrado em São Paulo. Sua descoberta, em 1979, marcou o primeiro resgate de um desaparecido político ainda durante a ditadura.

Suzana criticou a omissão de governos democráticos, incluindo os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que, segundo ela, falharam em acolher os familiares e enfrentar o passado autoritário. Ela lamenta que os familiares, que foram essenciais para revelar dados sobre os mortos e desaparecidos, enfrentaram isolamento e resistência, inclusive de setores da esquerda, que temiam comprometer o processo de redemocratização.

Ela destacou os avanços limitados, como a Lei 9.140/1995, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, que reconheceu mortes pela ditadura e criou uma comissão para analisar novos casos. Este trabalho, base para a Comissão Nacional da Verdade (CNV), ajudou a desmentir a narrativa oficial de que as mortes foram resultado de suicídios ou conflitos internos. Ela, porém, saiu da comissão em 2005, criticando a falta de acesso a arquivos e o descaso em preservar a memória histórica.

A ativista cobra respostas às perguntas que permanecem sem solução: “Onde estão os corpos? Quem matou?”. Para Suzana, não há democracia enquanto houver desaparecidos, e a luta por memória, verdade e justiça segue essencial.

Lucas Pedretti, professor da rede pública municipal de Maricá (RJ), enfatizou necessidade de expandir os debates históricos para incluir questões de classe, raça, gênero e território. Ele situa a ditadura militar brasileira como parte de uma longa tradição de violências estruturais herdadas do colonialismo e do racismo, destacando que essas práticas de repressão foram direcionadas contra populações marginalizadas, como negros, indígenas e pessoas que moram nas periferias. 

Citando o filme brasileiro “Ainda Estou Aqui” (2024), Pedretti ressaltou como a narrativa da película humanizou as vítimas da ditadura e evidenciou que a violência estatal não se restringia às elites políticas, mas era, na verdade, uma continuidade das práticas já utilizadas contra as periferias. Ele lembra que episódios emblemáticos, como o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, só ocorreram porque os militares já estavam habituados a torturar e interrogar presos nas favelas.

Segundo o professor, as incinerações de corpos de militantes políticos nos fornos da Usina Cambahyba, no Rio de Janeiro, só foram possíveis por ser um espaço já utilizado para desova de corpos de “criminosos comuns”. Pedretti ressaltou que essas táticas de repressão e eliminação foram desenvolvidas e normalizadas ao longo de séculos, baseando-se em recortes de raça, território e classe, e posteriormente apagadas da historiografia oficial.

"A ditadura só é capaz de assassinar Rubens Paiva impunemente porque, historicamente, o Estado brasileiro assassinou impunemente moradores de favelas, moradores de periferias, a população negra, os povos indígenas, os trabalhadores do campo", disse.

Sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura

Após a realização da mesa, ocorreu a conferência "O sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura: um debate necessário, em tempos de neofascismo". Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul e integrante da coordenação do GTHMD do ANDES-SN, contextualizou o período ditatorial abordando o intervalo entre 1930 e 1964, caracterizando-o como um projeto burguês nacional de democracia restrita, marcado por limitações às liberdades democráticas.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A hipótese central apresentada pelo docente, alinhada a diversos autores, é a de que o golpe de 1964 no Brasil foi resultado de uma articulação ampla e sistemática entre setores civis e militares, associações da sociedade civil e entidades de classe representativas dos interesses da burguesia. Essa articulação visava viabilizar uma nova etapa do capitalismo brasileiro, marcada por transformações profundas, e não apenas pela preservação da situação vigente.

De acordo com Gilberto Calil, o golpe de 1964 foi impulsionado pela crise do populismo e pelas tensões geradas por reivindicações trabalhistas, reforma agrária e mobilizações sociais que ameaçavam os interesses das classes dominantes. A solução escolhida foi a imposição de um modelo econômico dependente de capitais externos, com repressão às trabalhadoras e aos trabalhadores e o desmonte de conquistas sociais, algo que só seria viável sob uma ordem repressiva.

Em sua apresentação, Calil questionou a ênfase exclusiva no número de 434 pessoas mortas e desaparecidas, oficialmente reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade, reivindicando que se denuncie também os 1.196 camponesas e camponeses assassinados e os mais de 8.000 indígenas mortos, além de avaliar que o impacto da ditadura se expressa também nas cerca de 50 mil pessoas presas por motivos políticos apenas nos primeiros meses do regime, das quais 20 mil foram torturadas, além de centenas de processos judiciais instaurados.

O diretor do Sindicato Nacional fez um alerta sobre as publicações que minimizam as ações repressivas, transferindo responsabilidades para a esquerda ou tratando a ditadura como resposta a um "golpe iminente" da esquerda, além de criticar o revisionismo histórico que descreve a ditadura como improvisada e com apoio popular.

Para ele, a análise crítica do período é essencial para compreender o legado autoritário no Brasil.

Como parte da programação oficial do seminário, docentes prestigiaram o espetáculo musical de Nei Lisboa, uma das maiores referências da música do Rio Grande do Sul e que conta com uma trajetória de mais de 40 anos de música.

Fonte: Andes-SN

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal. O regime de urgência acelera a análise de uma proposição, dispensando prazos e formalidades, para que ela seja decidida mais rapidamente.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL já foi aprovado no Senado Federal no primeiro semestre deste ano. A proposta estava na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, onde recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), e agora ela está pronta para ir ao Plenário. Um estudo de 2023, citado no parecer, destaca que, com a cota atual de 20%, a representatividade proporcional de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público só seria alcançada em 2060. Com a ampliação para 30% e a inclusão de indígenas, a meta seria antecipada para 2047.

No final de outubro, representantes da diretoria do ANDES-SN estiveram na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação do projeto. Durante a visita, o Sindicato Nacional entregou uma carta a parlamentares em que manifesta seu apoio à ampliação das cotas. O documento também foi enviado às seções sindicais para que encaminhem o texto às assembleias legislativas estaduais, enfatizando a importância da mobilização em defesa da proposta.

Reparação histórica

O ANDES-SN classifica a ampliação das cotas como um avanço na luta por uma sociedade mais justa e equitativa. “A reserva de cotas em concursos públicos representa uma conquista dos movimentos negros visando reparar as desigualdades raciais que marcam profundamente a sociedade brasileira. Nosso sindicato defende de forma intransigente essa conquista, pois compreende não ser possível construir uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada sem políticas de enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação”, afirma a entidade, na carta entregue a parlamentares.

O Sindicato Nacional também destaca que o PL 1958/2021 é mais um passo significativo na construção de uma educação antirracista, que é um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia e da inclusão social no Brasil.

Fonte: Andes-SN

Em 2024, o Dia da Consciência Negra foi marcado nacionalmente pela primeira vez, uma vitória dos movimentos sociais antirracistas;

até então, apenas seis estados brasileiros consideravam a data

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, honra a resistência de Zumbi e de Dandara dos Palmares, simbolizando séculos de luta contra o racismo estrutural e a discriminação racial no Brasil. Instituída oficialmente pela Lei 12.519, de 2011, a data é uma referência na luta do povo negro no Brasil. Durante todo o mês de novembro, atividades e manifestações chamam atenção para a necessidade de ampliar a luta antirracista no Brasil, o combate às desigualdades sociais marcadas pelo racismo e avançar na construção de uma sociedade mais justa.

O ANDES-SN tem uma longa trajetória de combate ao racismo. Em 2018, durante o 63º Conad, a entidade deliberou pela criação do Dia de Luta contra o Racismo nas Universidades, Institutos Federais e Cefets, estabelecendo o dia 22 de novembro, em memória ao início da Revolta da Chibata, liderada por João Cândido no Rio de Janeiro (RJ), em 1910. Em 2019, o Sindicato Nacional lançou a Cartilha de Combate ao Racismo, um instrumento que integra as estratégias de enfrentamento às opressões. [Acesse aqui] 

O 22 de novembro é uma data para enfatizar a importância do combate ao racismo nas instituições de ensino e, principalmente, para falar da necessidade das políticas de reparação. Nesse contexto, o ANDES-SN defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1958/2021, que propõe aumentar a reserva de vagas de 20% para 30% para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais e processos seletivos simplificados.

Dados do último Censo da Educação Superior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), revelam que embora o acesso da população negra à universidade tenha crescido nos últimos anos, o mesmo não se reflete em relação à categoria docente. Segundo a Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública, com base nos dados do Censo, apenas um em cada cinco docentes em exercício se declara preto ou pardo (21%). 

Outro ponto prioritário defendido pelo ANDES-SN é a implementação efetiva da Lei 10.639/03, que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. Ao apoiar esta legislação, o sindicato busca fortalecer as universidades, os institutos federais e os cefets como espaços antirracistas e seguros para a população negra.

Apesar de conquistas como a renovação da Lei de Cotas, que ampliou o acesso da população negra ao ensino superior, desafios continuam. A permanência nas universidades, o cumprimento da Lei de Cotas nos concursos públicos, o acesso à pós-graduação e currículos que reflitam a luta antirracista ainda são batalhas urgentes.

Em julho deste ano, o Sindicato Nacional lançou a campanha "Sou Docente Antirracista", em Belo Horizonte (MG), cidade que também sediou o 67º Conad do ANDES-SN. A inciativa tem como objetivo conscientizar as comunidades acadêmicas das universidades públicas, dos institutos federais e dos cefets sobre a urgência da luta antirracista e do combate ao racismo nessas instituições de ensino. A campanha foi uma deliberação do 42º Congresso do ANDES-SN, realizado no início deste ano, em Fortaleza (CE).

Dados da violência

Embora a escravatura tenha sido abolida no Brasil em 1888, a população negra continua a sofrer as consequências do racismo estrutural, evidenciado pela desigualdade de acesso a direitos fundamentais, como educação e saúde de qualidade, além de oportunidade de emprego com salários dignos e iguais aos pagos às pessoas brancas. Além disso, a violência, tanto concreta quanto simbólica do racismo, é uma realidade vivenciada diariamente por mulheres e homens negros.

Em 2023, a cada dia, pelo menos sete pessoas negras foram mortas pela polícia nos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. Na quinta edição do boletim “Pele Alvo: Mortes Que Revelam Um Padrão”, os dados revelam a letalidade das ações policiais como uma norma estabelecida.

Ao todo, foram 4.025 vítimas, das quais 3.169 tiveram os dados de raça e cor disponibilizados. Destas, 2.782 (87,8%) eram pessoas negras. Esses números foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto às Secretarias de Segurança Pública e órgãos correlatos de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Desde 2020, quando foi publicado o primeiro boletim pela Rede de Observatórios, o padrão das pessoas mortas por agentes de segurança estaduais tem se mantido, com a população jovem negra sendo a principal vítima desse ciclo de violência.

Fonte: Andes-SN

A luta pela redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica dos trabalhadores em todo o mundo. Reduzir a carga horária significa garantir que os trabalhadores tenham tempo para estudar, se divertir, praticar esportes, estar com a família, para que a vida seja mais do que apenas trabalhar.

Historicamente, qualquer avanço que beneficia os trabalhadores foi tratado como um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Um exemplo disso foi a redução da jornada de 14 horas diárias em 1917 e a proibição do trabalho infantil nas fábricas e minas da Inglaterra. No entanto, sabemos que o mundo não entrou em colapso. As empresas não fecharam. Pelo contrário: o desenvolvimento produtivo e tecnológico expandiu, e os frutos desse progresso devem ser revertidos em benefício dos trabalhadores, e não em um aumento da exploração.

Por isso, apoiamos a PEC proposta pelo Movimento VAT, que propõe a redução da carga horária de trabalho pela Constituição, além de defender a revogação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência. Para isso acontecer, é preciso uma forte mobilização dos trabalhadores e de todos os setores da sociedade!

Venha construir esse grandioso ato em Cuiabá!

DIA 15/11 (SEXTA-FEIRA)

LOCAL: PRAÇA IPIRANGA

HORÁRIO: 9H

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede o fim da escala 6x1 ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para que a matéria possa iniciar a tramitação no Congresso Nacional. De acordo com a deputada federal Erika Hilton (PSol/SP), que encabeça a proposta na Câmara, na manhã desta quarta-feira (13) o texto já contava com o apoio de 194 de parlamentares. 

“Estamos na ofensiva, mas a nossa luta apenas começou. Ao atingirmos o número de assinaturas, é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. A pressão contra nossa proposta vai aumentar, há muitos interesses em jogo e nenhuma conquista dos trabalhadores foi fácil em nossa história. Às ruas nesse dia 15”, convocou a deputada federal em suas redes sociais. 

A proposta prevê a redução da jornada de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Manifestações em apoio à PEC foram convocadas em diversas capitais para a próxima sexta-feira (15). Confira ao final da matéria.

ANDES-SN apoia a luta

A diretoria do ANDES-SN manifestou, nesta quarta-feira (13), o apoio à PEC contrária a escala de trabalho 6x1 e pela redução dos dias de trabalho semanais. Segundo a diretoria do Sindicato Nacional, o tema alcançado pela PEC é dos mais caros a todo o conjunto da classe trabalhadora: a redução da jornada de trabalho.

“A proposta lançada na ordem do dia tem caráter progressivo e vem tomando volume na opinião pública e nas redes sociais. É fundamental que possamos nos somar aos atos públicos que vem sendo organizados em prol desta reforma, com vistas a promover uma crescente pressão política capaz de ensejar sua aprovação, com correspondente limitação constitucional das jornadas semanais - tanto em dias quanto em horas trabalhadas. O ANDES-SN, desse modo, se coloca a endossá-lo e animar suas bases para que participe de iniciativas em prol de sua aprovação”, afirma a nota, convocando a categoria docente a participar dessa luta. Confira aqui a nota.

Pelo fim da jornada 6x1

A mobilização pelo fim da jornada 6x1 teve início a partir do movimento Vida além do trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Azevedo. Um desabafo de Azevedo nas redes sociais viralizou e o movimento VAT ganhou corpo e apoio popular, angariando cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pela atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo fim da escala atual de 6 dias trabalhados, com um de descanso, cumprida por uma grande maioria da classe trabalhadora. 

A mobilização criada pelo movimento e a grande adesão, especialmente nas redes sociais, fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, com assinaturas de representantes de diferentes partidos.

Atos no dia 15 de novembro, já divulgados pelo movimento VAT

Brasília (DF) – Rodoviária do Plano Piloto, às 9h
Cuiabá (MT) - Praça Ipiranga, às 9h
Florianópolis (SC) - concentração ao lado do Terminal de Integração do Centro (TICEN), às 10h
Fortaleza (CE) – Praça do Ferreira, às 09h
Porto Alegre (RS) – Usina do Gasômetro, às 15h
Rio de Janeiro (RJ) – Câmara Municipal (Cinelândia), às 10h
São Paulo (SP) – Av. Paulista com Brigadeiro, às 9h
Vitória (ES) – Assembleia Legislativa do ES (Ales), às 14h

Fonte: Andes-SN (com informações do Brasil de Fato)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidoras e servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.

A decisão foi tomada na quarta-feira (6), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. Por maioria de votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda.

Contrato público de trabalho

O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou esse dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustentavam que o texto promulgado em 1998 não teria sido aprovado em dois turnos, por 3/5 dos votos dos parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necessário para alterar a Constituição. Em 2007, o Plenário do STF havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.

O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.

Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma.

Embora a decisão só tenha impacto para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime de atuais servidoras e servidores, o presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, ressalta que a consolidação da contrarreforma administrativa de 1998 pode trazer grandes prejuízos para o funcionalismo público e para a qualidade de serviços prestados para a população. Ele ressalta que a tarefa do movimento sindical é lutar em defesa do regime jurídico único e das contratações via concursos públicos.

"A decisão é bastante negativa, e devemos avaliar sua repercussão a partir dos potenciais efeitos concretos. Digo isso em razão de termos já há um bom tempo - mais precisamente desde o julgamento da ADI1923, em 2015 - um permissivo precarizador de que a administração pública possa contratar trabalhadores e trabalhadoras por meio de organizações sociais. Esses, bem sabemos, já seriam celetizados e nem mesmo admitidos pela administração direta. O que se teve nesse momento é a chancela de uma contrarreforma administrativa de FHC, que amplia ainda mais essa possibilidade, conferindo a possibilidade do contrato celetista se dar pela administração direta. Isso fragiliza o RJU, regra geral e até o momento única - desde a suspensão da medida legislativa que se discutia, em 2007 - para contratação de servidores, e que defendemos incondicionalmente seja a aplicada para essas contratações. O ponto é que, para a administração pública, é ainda mais favorável a admissão por meio de OSs do que fazê-lo diretamente, e esse tipo de prática já se vê alastrada em algumas áreas, como a Saúde”, explica Seferian.

“Nosso embate, enquanto categoria, é para que a medida privatista não se expanda para a Educação, e enquanto classe, em nenhum outro âmbito. Declarar apressadamente o fim do RJU é um equívoco: ele segue existindo, e seremos nós, do movimento sindical, resistindo e afirmando a sua indispensabilidade, que precisaremos pela política garantir a continuidade de concursos nesse regime”, acrescenta.

Fonte: Andes-SN (com informações do STF)