A Comissão de Educação do Senado (CE) aprovou, nessa terça (26), o projeto que transforma dois centros federais de educação tecnológica, os de Minas Gerais e Rio de Janeiro, em universidades tecnológicas federais. Agora a matéria, que já foi aprovada na Câmara, segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.

O projeto (PL 5.102/2023) estabelece que o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) será transformado na Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG), enquanto o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) vai se tornar a Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). De acordo com a proposta, ambas deverão ter organização, estrutura e competências próprias de instituições de ensino superior.

Docente do Cefet-MG e 2º tesoureiro da Regional Leste do ANDES-SN, Adilson Mendes Ricardo reclama que o texto foi construído e votado sem a participação das comunidades acadêmicas envolvidas. “O Sindcefet-MG e a Adcefet-RJ solicitaram reiteradamente, desde a tramitação do PL 5102/2023 na Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para abertura de um debate junto às comunidades acadêmicas envolvidas, uma vez que o conteúdo do texto não havia sido amplamente discutido com as bases institucionais. O objetivo era promover uma discussão aprofundada sobre o projeto, seus riscos, contradições e, principalmente, sobre as possíveis consequências para a Educação Profissional Técnica e Tecnológica de Nível Médio (EPTNM), no contexto do modelo de Universidade Tecnológica (UT). Entretanto, todos os pedidos de audiência pública foram negados, tanto na Câmara quanto no Senado, sem que houvesse espaço efetivo para debate com a comunidade”, lamenta.

Segundo Adilson, as preocupações manifestadas pelas duas Seções Sindicais do ANDES-SN baseiam-se, sobretudo, na experiência da transformação do Cefet-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em 2005. Conforme o diretor do ANDES-SN, o processo resultou em um significativo esvaziamento da oferta de cursos técnicos da instituição.

“Nesse contexto, seria fundamental o debate sobre a criação de um banco de equivalência específico para a carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT), como forma de assegurar a manutenção da EPTNM. Da maneira como o PL está estruturado atualmente, não há garantia de reposição automática de cargos EBTT por novos cargos EBTT, o que pode levar, em futuras substituições, à recomposição dessas vagas por cargos da carreira de Magistério Superior (MS)”, alerta.

O docente lembra, ainda, que a proposta de debate sobre o banco de equivalência sempre esteve associada à legítima preocupação com a preservação da autonomia universitária. Nesse sentido, um banco de equivalência EBTT poderia funcionar como mecanismo de equilíbrio institucional, considerando que docentes dessa carreira atuam tanto na EPTNM quanto na graduação e na pós-graduação. Por outro lado, como não existe obrigação equivalente para docentes da carreira MS atuarem na educação básica técnica e tecnológica, há o risco de que, a médio prazo, ocorra um esvaziamento gradual da EPTNM.

“A manutenção de um banco de equivalência EBTT preservaria a autonomia universitária para que a própria instituição definisse seus rumos futuros. Em contrapartida, a substituição progressiva de vagas EBTT por vagas MS tenderia a restringir esse poder de decisão, reduzindo gradualmente a capacidade institucional de manutenção da EPTNM”, pondera.

De acordo com a proposta, as novas universidades terão autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar — e serão vinculadas ao Ministério da Educação. O financiamento das universidades incluirá dotações orçamentárias da União, receitas de serviços prestados, convênios e outras fontes previstas na legislação.

Entre suas finalidades estão a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, a formação de professores para o ensino técnico e a oferta de educação profissional de nível médio e cursos de formação continuada. Também deverão desenvolver pesquisa aplicada e atividades de extensão voltadas à inovação tecnológica e ao atendimento da sociedade. O diretor do ANDES-SN ressalta que é necessário garantias de que essas finalidades serão cumpridas, para que não se repita a situação da constituição da UFTPR.

“Consideramos, contudo, que o PL 5102/2023 já se encontra praticamente consolidado, tendo sido aprovado por unanimidade em todas as comissões pelas quais tramitou. A votação em plenário tende apenas a confirmar esse encaminhamento. Além disso, a possibilidade de veto presidencial parece pouco provável, considerando a relevância política atribuída à criação de novas universidades federais no contexto atual”, acrescenta Adilson. Ele reforça que as comunidades das duas instituições devem seguir atentas e mobilizadas, para acompanhar o processo de transformação dos Cefets em Universidades.

Transição

O projeto garante a transferência automática de cursos, alunos, unidades e recursos das instituições atuais para as novas universidades, sem prejuízo acadêmico ou administrativo. Também assegura a redistribuição de cargos e funções, mantendo a continuidade das atividades e a estrutura de pessoal.

O texto prevê que a implantação será regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC), que deverá adotar as medidas necessárias para a organização das novas instituições.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Senado)

O ANDES-SN participou, na última terça-feira, 28 de abril, da 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP/MEC). A entidade foi representada por Fernanda Maria Vieira, secretária-geral, e Lívia Gomes dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do Sindicato Nacional.

Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O encontro teve como pauta única o debate sobre a Democratização das Instituições Federais de Ensino Superior, considerando o capítulo XXV da Lei nº 15.367/2026, que estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino superior. Sancionada em 30 de março deste ano, a legislação acaba com a lista tríplice nos processos de eleição de reitoras e reitores das universidades federais.

Conforme Lívia Santos, essa mudança na legislação é uma importante conquista para a democratização das Ifes, pois extingue um mecanismo da época da ditadura, que abria espaço para processos de intervenção nas universidades, fenômenos vivenciados recentemente, durante o governo de Jair Bolsonaro.  No entanto, lembrou a docente, ainda é necessário que seja regulamentado o processo de escolha de dirigentes.

“Debateu-se a importância de avançarmos na construção democrática e reafirmarmos o papel do corpo social das IES [Instituições de Ensino Superior] na construção do projeto de universidade socialmente referenciada e democrática. Para isso, foi instituído um GT com as entidades da educação para que sejam definidos os critérios e procedimentos. O governo pediu um prazo de 10 dias para apresentar a proposta do GT e a composição, bem como a minuta que será o ponto de partida da discussão dessa regulamentação”, contou a diretora do ANDE-SN.

Ainda segundo a 1ª vice-presidenta da Regional Planalto, o Sindicato Nacional indicou a necessidade de se convidar o movimento estudantil para participar dos debates do GT e construção das regulamentações. “O ANDES-SN defende que o reitor e o vice-reitor sejam escolhidos por meio de eleições diretas e voto secreto, com a participação, universal ou paritária, de todos os docentes, estudantes e técnico-administrativos; defende ainda que o processo se dê sem interferência externa, como uma das formas de garantir a autonomia didático científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das instituições”, afirmou.

Apesar da reunião ter sido convocada com ponto de pauta único, as entidades presentes na reunião cobraram do governo outros temas, destacando principalmente alguns dos pontos dos acordos firmados como resultado da greve da Educação Federal em 2024 e que ainda não foram cumpridos, principalmente a questão do ponto de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

Controle de ponto do Magistério EBTT

Com a assinatura do Acordo de Greve nº 10/2024, o governo federal garantiu efetuar a revisão do Decreto 1590/95, para revogar o controle de ponto de docentes da carreira EBTT, garantindo isonomia de tratamento entre docentes federais. “Trata-se de uma luta antiga que reconhece na manutenção do controle uma aberração jurídica na medida em que mantem-se critérios distintos do magistério federal”, afirma Lívia.

No entanto, a minuta produzida após conclusão dos trabalhados do grupo de trabalho formulado para isso está parada na Casa Civil, aguardando assinatura. Durante a reunião, foi informado que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) produziu uma exposição de motivos, retirando a competência para alteração do Decreto 1590/95 para o Ministro da Educação, o que, conforme informado, possibilita acelerar a mudança.

“A pauta agora está, mais uma vez, com o novo ministro da Casa Civil e se torna imperioso que as categorias do setor da Educação se reúnam e venham a pressionar mais uma vez a Casa Civil para que encaminhe e reconheça com rapidez a competência do MEC para esse tema de pauta, para que possamos reverter uma das políticas mais marcadamente desiguais dentro da carreira do magistério Federal”, destacou a diretora do ANDES-SN.

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Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN realizou, na última sexta-feira (10), uma reunião conjunta dos setores das Ifes, Iees/Imes/Ides e do GT Verbas e Fundações, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF), para analisar o financiamento das instituições de ensino do país. O encontro reuniu representantes de 48 seções sindicais de diversas regiões. 

A atividade teve como objetivo discutir dados orçamentários, os impactos do subfinanciamento e os mecanismos de destinação de recursos públicos, subsidiando a atuação do movimento docente diante do avanço de políticas de ajuste fiscal.

Pela manhã, Lucia Lopes, docente da Universidade de Brasília (UnB), e Emerson Duarte, da Universidade do Estado do Pará (Uepa), ambos pesquisadores da temática, compartilharam o acúmulo de estudos e reflexões produzidas nos últimos anos.

Lopes fez uma análise crítica do financiamento da educação superior no Brasil, argumentando que o orçamento público não é apenas um documento técnico, mas uma ferramenta política que, sob o domínio de políticas de austeridade, tem favorecido o capital financeiro em detrimento dos direitos sociais. Ela citou alguns mecanismos fiscais, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Emenda Constitucional (EC) 95/16 e a Lei Complementar (LC) 200/23, conhecida como o Novo Arcabouço Fiscal, que institucionalizam a austeridade e forçam a privatização das universidades ao reduzir o financiamento estatal direto.

“Os dados confirmam que o baixo aporte de recursos públicos para a educação acelera a privatização, desqualifica os serviços, mercadoriza os direitos, limita a produção científica e compromete a autonomia universitária”, disse.

Emerson Duarte explicou que as universidades estaduais, municipais e distrital vivem uma realidade desigual de financiamento, pois dependem da arrecadação de cada estado, gerando discrepâncias entre as regiões. Enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a fonte tradicional em estados como São Paulo, outras variações incluem a Receita Líquida Total (RLT), que abrange receitas para além dos tributos, e a subvinculação atrelada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que insere o orçamento universitário dentro do montante constitucional obrigatório já destinado à Educação Básica.

Para ele, a luta pela subvinculação na Receita Líquida de Impostos (RLI) é mais sólida por garantir recursos mais estáveis, permanentes e contínuos, inclusive com possibilidade de complementação federal. "A autonomia de gestão financeira patrimonial depende de dois elementos: o primeiro é a subvinculação, a garantia de recursos prevista na legislação. O segundo é o repasse mensal, os duodécimos. De nada adianta ter subvinculação se aquela cota-parte não é repassada à universidade para mover as suas ações”, explicou. 

Iees/Imes e Ides

No período da tarde, Davi Leite, pesquisador do relatório “Panorama do Financiamento das Iees/Imes/Ides no Brasil” ao lado de José Caetano Filho, apontou que o crescimento da arrecadação dos estados não foi acompanhado, na mesma proporção, pelo financiamento das universidades, resultando em dificuldades para investimento e manutenção. Acesse aqui o relatório na íntegra.

A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva, baseada na análise de dados oficiais de orçamento e finanças públicas e balanços estaduais. O estudo cobre o período de 2007 a 2024, permitindo identificar tendências ao longo do tempo.

A metodologia envolve comparar o previsto com o efetivamente executado, analisar a participação das universidades na arrecadação dos estados e focar em três áreas principais: pessoal, custeio e investimentos. Para garantir maior precisão, os valores são corrigidos pela inflação (IPCA), evidenciando o poder de compra real. O trabalho também reconheceu limitações, como a falta ou inconsistência de dados em alguns estados, o que dificultou uma análise mais ampla, especialmente em nível municipal e distrital.

No Pará, a Uepa apresentou oscilações na participação na Receita Líquida de Impostos (RLI), variando entre 1,38% e 1,97%, com o menor nível registrado em 2021 e recuperação a partir de 2022. A execução orçamentária também revela limitações, com grande parte dos recursos destinada à folha de pagamento e histórico de subexecução nos investimentos.

A pesquisa mostrou ainda que a universidade não consegue executar integralmente os recursos autorizados pelo governo. Mesmo em áreas obrigatórias, como o pagamento de pessoal, a execução fica abaixo do previsto, variando entre 80% e 88%. A situação se agrava nos investimentos, como obras e aquisição de equipamentos, que enfrentam histórico de subexecução. Segundo o pesquisador, não basta ampliar os valores previstos no orçamento — é fundamental garantir que os recursos sejam, de fato, liberados e utilizados pela instituição.

Em São Paulo, o modelo de vinculação ao ICMS garante maior previsibilidade ao financiamento das universidades estaduais. No entanto, conforme o pesquisador, esse modelo de vinculação, não impediu a redução relativa da participação dessas instituições, que caiu de 11,88% em 2016 para 8,63% em 2024. Apesar disso, a USP mantém o maior orçamento discricionário do país, com R$ 2,2 bilhões de orçamento livre em 2024. Ainda assim, o financiamento real das universidades mostra sinais de estagnação a partir de 2015, com os investimentos sendo utilizados como variável de ajuste fiscal. No extremo oposto, a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) registrou orçamento de apenas R$ 14,1 mil, inviabilizando qualquer projeção de expansão ou autonomia plena.

Em Minas Gerais, as universidades do Estado de Minas Gerais (UEMG) e Estadual de Montes Claros (Unimontes) se destacaram pela baixa prioridade orçamentária. A participação na RLI permanece abaixo de 1,2%, e a ausência de mecanismos de proteção expõe as universidades a contingenciamentos severos, evidenciados pela baixa execução de custeio em alguns anos. Em Goiás, a universidade estadual apresentou uma participação orçamentária reduzida e em queda, atingindo seu ponto mais baixo em 2022 (1,1%). O poder de compra dos recursos diminuiu ao longo do tempo, e a execução de investimentos permanece crítica.

No Paraná, as sete universidades estaduais operam sem vinculação fixa. A partir de 2017 observa-se uma redução da participação relativa na RLI, seguida por oscilações até 2023.

Segundo Davi Leite, o financiamento das universidades estaduais enfrenta desafios estruturais que vão além do volume de recursos. “Há um problema estrutural no orçamento destinado às universidades, relacionado ao subfinanciamento — ou seja, o valor executado é recorrentemente menor que o autorizado. Soma-se a isso a perda de poder de compra, já que o orçamento nominal não acompanha minimamente a inflação. Além disso, há um forte processo de desinvestimento”, afirmou.

De acordo com Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul e da coordenação do GT Verbas e Fundações do ANDES-SN, há um cenário de subfinanciamento, com perda de poder de compra e desequilíbrios na execução, em que custeio e investimentos são os mais prejudicados. Como resultado, há precarização das instituições, impactos na infraestrutura, na pesquisa e nas condições de trabalho, além de adoecimento docente e fragilização da autonomia universitária. “O crescimento da arrecadação não se traduziu em mais recursos para as universidades. Na prática, há perda de participação no orçamento e corrosão do poder de compra”, alertou.

Outro problema enfatzado é o desequilíbrio na execução orçamentária. As despesas com pessoal, por serem obrigatórias, concentram a maior parte dos recursos e apresentam alta execução. Já o custeio sofre instabilidade e cortes frequentes, comprometendo o funcionamento cotidiano das instituições. Os investimentos, por sua vez, são os mais afetados, com baixa execução e grande irregularidade, sendo frequentemente os primeiros a sofrer contingenciamentos.

As consequências atingem também a estrutura quanto às condições de trabalho. Dados da “Enquete Nacional sobre Condições de Trabalho e Saúde Docente do ANDES-SN” indicam que 50,4% das e dos docentes afirmaram que sua saúde piorou no último ano, e 68% associaram o adoecimento às condições de trabalho. A diretora defendeu um financiamento estável, com percentuais mínimos da RLI, e garantia de execução orçamentária.

Mendonça destacou ainda as deliberações do 44º Congresso do ANDES-SN, que priorizam o enfrentamento ao desfinanciamento e a defesa da autonomia universitária, com ações como a luta por percentuais mínimos, o acompanhamento da reforma tributária, o debate sobre o regime fiscal e o sistema da dívida, além da continuidade de pesquisas e formação sobre orçamento público. O Congresso também reforçou críticas às emendas parlamentares e propôs ampliar estudos sobre receitas, isenções fiscais e seus impactos no financiamento das universidades.

Federais 

Em seguida, foi apresentado o relatório "Panorama do Financiamento das IFES no Brasil (2007–2025)", por José Caetano, que analisou os dados orçamentários deflacionados pelo IPCA. O diagnóstico apontou para a asfixia dos investimentos e o funcionamento das instituições sob um regime de manutenção restrita, no qual o orçamento de custeio não acompanha o tamanho da rede expandida. Acesse aqui o relatório. 

As universidades federais passaram por um ciclo de expansão (2007–2014), seguido por desaceleração (2015–2019) e retração a partir de 2020, com recuperação parcial até 2025, ainda abaixo do pico de 2019. O relatório destacou que o orçamento de 2025 foi de R$ 70,81 bilhões, valor abaixo dos R$ 72,27 bilhões em 2019. 

Segundo José Caetano, as despesas com pessoal e encargos sociais (GND 1) constituem o componente mais rígido do orçamento das universidades federais, mas acabam pressionando de forma desproporcional as despesas discricionárias, como custeio e investimento, especialmente em períodos de crise. Ainda assim, mesmo com essa rigidez, diversas instituições operam atualmente abaixo de seus picos históricos de folha de pagamento, registrando, em alguns casos, perdas reais superiores a 20%.

No caso do custeio (GND 3 – outras despesas correntes), responsável pelo pagamento de energia, água e contratos, observa-se uma crise de manutenção. Essa rubrica tem sido utilizada como principal variável de ajuste fiscal, resultando em regressão histórica: o orçamento previsto para 2025, em termos reais, é inferior ao de 2013. Essa compressão compromete diretamente a manutenção de laboratórios, infraestrutura e o suporte às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A situação é ainda mais crítica nos investimentos (GND 4), destinados a obras e aquisição de equipamentos. Essa área sofreu as maiores perdas, com uma queda real superior a 80% em relação ao pico de 2011. Para 2025, os valores previstos são inferiores aos de 2007, início da série histórica, o que tem levado à paralisação de obras e à crescente defasagem da infraestrutura em diversas universidades.

O orçamento discricionário — que reúne custeio (GND 3) e investimento (GND 4) e sustenta a autonomia operacional das instituições — passou por uma mudança estrutural. Antes voltado à expansão, em que os investimentos chegavam a representar até 35% desse orçamento, deu lugar a uma lógica de manutenção mínima, com os investimentos reduzidos a cerca de 5%. 

O cenário aprofundou desigualdades regionais, concentrando recursos em universidades mais antigas e consolidadas, sobretudo no Sudeste, enquanto instituições mais recentes e localizadas em regiões periféricas enfrentam maior vulnerabilidade. Em termos de orçamento discricionário, em 2025, destacaram-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com R$ 614,1 milhões; a Fundação Universidade de Brasília (UnB), com R$ 461,8 milhões; e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com R$ 421,9 milhões. Em contraste, aparece a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), com apenas R$ 24,1milhões. 

Para o pesquisador, essa rigidez orçamentária faz com que a universidade gaste quase tudo com pessoal e não sobre nada para pesquisa, extensão ou melhoria das instalações. Isso gera uma dependência de emendas parlamentares, que são instáveis e não permitem um planejamento institucional de longo prazo. "O corte foi tão drástico que as instituições perderam até 99% desses recursos. Sem orçamento para investimento, não tem como concluir obras e vemos prédios abandonados nas universidades federais”, apontou.

Diego Marques, 2º tesoureiro e da coordenação do Setor das Federais, destacou que a crise orçamentária é um ataque à autonomia universitária e ao projeto de democratização do ensino superior. O diretor do Sindicato Nacional apontou uma retração de 22,01% nos recursos discricionários totais das IFES (GND 3 + 4) nos últimos dez anos — agravada pelo aumento de itens básicos de custeio acima da inflação (IPCA) — favoreceu o avanço de fontes de financiamento que subtraem a autonomia das comunidades universitárias. 

O docente destacou que o gráfico da massa salarial mostra que os únicos momentos de recuperação real nos salários e nas carreiras coincidem com os ciclos de greve e mobilização da categoria, nos anos de 2012, 2015 e 2024. Para ele, sem a luta organizada, a tendência natural do orçamento de pessoal é a retração e a perda do poder de compra. 

“A única coisa que mexe no perfil e no panorama da massa salarial de uma categoria é a mobilização organizada dessa categoria para ter valorização salarial. Temos que valorizar os instrumentos, não banalizar a greve, mas saber que, quando nos organizamos, a gente tem mais chances de ter vitórias."

Marques também apontou que, com a queda do orçamento, as universidades estão se tornando dependentes de emendas parlamentares (“emendas PIX”) e de fundações privadas. Isso retira da comunidade acadêmica o poder de decidir suas próprias prioridades, transferindo a gestão da expansão universitária para interesses políticos externos. Ele também apontou que, neste período, o investimento por estudante despencou. O custo real anual, que era de aproximadamente R$ 13.300 em 2008, caiu para cerca de R$ 4.900 em 2024, uma queda superior a 60%, que compromete a qualidade do ensino e a permanência estudantil. 

Para ele, o grande desafio do próximo período é levar essa denúncia para além dos muros da universidade, aliando-se à sociedade e à juventude para defender que a democratização do acesso só é real se houver financiamento público estável e de qualidade.

No sábado (11), a programação teve continuidade com a reunião unilateral de cada Setor e dos grupos de trabalho de Verbas e Fundações e de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA). O encontro foi encerrado com a definição de encaminhamentos, voltados ao fortalecimento da luta por financiamento público adequado e à defesa da autonomia universitária.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

Aprovada pelo Congresso nacional em 19 de dezembro de 2025, a LOA - Lei Orçamentária Anual (PLN 15/2025) para 2026 estabeleceu um corte de R$ 488 milhões no orçamento das 69 universidades federais, um grave ataque à educação, que já enfrenta uma situação crítica. Além do rebaixamento orçamentário, as universidades também sofrem com as perdas inflacionárias e o aumento de gastos com terceirizados em 2025.

Em ano de eleições gerais, o Planalto manteve os R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, usadas também em campanhas e outros fins eleitorais, sendo que, desse montante, R$ 49,9 bilhões ficam sob comando direto das e dos parlamentares. O orçamento da União para 2026 ainda prevê cerca de R$ 1,8 trilhão para o pagamento da dívida pública. Enquanto as universidades perdem recursos, o dinheiro para emendas parlamentares cresceu R$ 44,2 bilhões em relação a 2022, quando somavam R$ 16,8 bilhões.

O orçamento total da educação ficou em R$ 6,43 bilhões, uma redução nominal de R$ 390 milhões em relação a 2025, o que representa menos 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Os cortes atingem todas as ações orçamentárias essenciais e podem inviabilizar o funcionamento das universidades federais.

Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, o Congresso inimigo do povo saqueou o orçamento do ensino superior e da Ciência para aumentar nas emendas. “O Congresso aprovou cortes no orçamento previsto para universidades federais e em agências de fomento (Capes/CNPq), enquanto ampliou a disputa por recursos via emendas parlamentares”, critica.

A assistência estudantil sofreu um dos maiores cortes, o equivalente a R$ 100 milhões, o que representa uma redução de 7,3% e compromete a recente Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela recente Lei nº 14.914/2024, colocando em risco a democratização do acesso e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ensino superior público. “Houve um corte direto na permanência e, sem permanência, não há democratização do acesso”, avalia Diego Marques.

Os orçamentos do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) tiveram cortes de R$ 72 milhões e de R$ 262 milhões respectivamente, o que representa uma perda significativa nos recursos destinados a bolsas e fomento à pesquisa, impactando a pós-graduação e a ciência brasileira, com prejuízos à formação de pesquisadoras e pesquisadores e à continuidade de projetos em áreas estratégicas.

Segundo a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o orçamento do CNPq para 2026 será de R$ 1,738 bilhão, com redução de R$ 92,4 milhões em relação à proposta original, enquanto a Capes terá R$ 4,726 bilhões, uma queda de R$ 359,3 milhões.

Conforme dados da Câmara dos Deputados, o orçamento de 2026 para a Ciência, Tecnologia e Comunicações é 5% menor que 2025. Na educação superior, sem contar os gastos com salários, há uma queda de 4,5% nas dotações.

Dependência de emendas avança na educação pública

Em mais de dez anos, observa-se um grande desfinanciamento das universidades, com encolhimento drástico do custeio real, e avanço das emendas para fechar o orçamento. De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do Governo Federal, de 2014 a 2025, houve uma queda de 57% do custeio real. Em 2014, o valor era de R$ 17,19 bilhões e, em 2025, caiu para R$ 7,33 bilhões.

No mesmo período, os valores das emendas individuais e de bancadas para complementar o orçamento das universidades federais subiram cerca de 285%. Em 2014, as emendas individuais somavam R$ 148,4 milhões. Já em 2025, as emendas individuais e de bancada saltaram para o montante de R$ 571,1 milhões. Já para 2026, no setor da Educação e Cultura, R$ 2,3 bilhões foram acolhidos em emendas.

Ainda segundo Siop, a participação das emendas no orçamento discricionário das universidades representava 0,86% em 2014 e, em 2025, subiu para 7,2%, o que representa o crescimento da dependência de emendas para a complementação do orçamento. As emendas na Educação explodiram em 2020 - R$ 3,233 bilhões. Em 2014, as emendas representavam R$ 306,7 milhões e, em 2025, passaram para R$ 1,893 bilhão.

“Corte no custeio, corte na permanência, corte na pesquisa. A universidade pública não pode depender de ‘complementos’ incertos: precisa de financiamento estável e suficiente para ensino, pesquisa e extensão”, destaca o diretor do Sindicato Nacional.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada no dia 19 de dezembro, prioriza o favorecimento político e dos banqueiros (pagamento da dívida pública) em detrimento da educação, ciência, pesquisa e programas sociais. O Farmácia Popular, Seguro-Desemprego, Auxílio Gás, abono salarial, pensões e o Pé-de-Meia também sofreram cortes. O maior deles foi na Previdência, que perdeu R$ 6,2 bilhões.

O governo tem até o dia 14 de janeiro para sancionar – com ou sem vetos – a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

Fonte: Andes-SN | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O ANDES-SN realizou um debate nacional sobre o fim da lista tríplice na tarde de terça-feira (9), no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. O debate integrou o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. 

Márcia Abram Moura, docente da Universidade de Brasília (UnB) e ex-reitora da instituição por dois mandatos, destacou que o debate sobre autonomia universitária é fundamental. Ao abordar as universidades federais, lembrou que a UnB, fundada por Darcy Ribeiro, foi organizada para se libertar da opressão burocrática ministerial. Ela contou que a história da universidade é marcada por ataques, tendo sido invadida várias vezes pela polícia, e que a eleição paritária só foi conquistada em 2008.

A ex-reitora destacou que a autonomia, prevista na Constituição de 1988, abrange as esferas administrativa, didático-científica e de gestão, e precisa ser efetivada. A professora ressalta que a luta pelo fim da lista tríplice não é isolada, mas integra uma agenda maior em defesa da autonomia, que tem sido corroída por decisões infralegais.

Ela também mencionou a importância da decisão do STF em defesa da autonomia das universidades em 2018, ano em que, segundo a ex-reitora, as instituições “foram muito atacadas” e “impedidas algumas vezes de fazer manifestações”. Márcia lembrou ainda diversas medidas adotadas para intervir na escolha de reitores e reitoras, como a medida provisória editada em junho de 2020, sob a justificativa da pandemia de covid-19. Citou, inclusive, uma manchete publicada em um portal de notícias: “Após medida provisória de Bolsonaro, UnB pode ter reitor escolhido por Abraham Weintraub”.

A professora destacou que, entre 2019 e 2022, foram registradas 22 intervenções diretas na escolha de reitores e reitoras. Somadas às nomeações pró-tempore e a manobras administrativas, totalizaram 29 interferências na autonomia universitária. Explicou, ainda, que esses episódios formaram um padrão de desrespeito às decisões das comunidades acadêmicas.

José Carlos Santana, professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) e ex-reitor por dois mandatos, apresentou um panorama da luta contra a lista tríplice em sua instituição. Ele recordou que o primeiro marco de vitória ocorreu em 1985, quando a lista tríplice para a escolha de diretoras e diretores de departamentos foi extinta. “Esse é um marco importante nessa história de luta contra a lista tríplice dentro da universidade, porque é o primeiro movimento de vitória da nossa luta”, afirmou.

Segundo Santana, outro momento decisivo ocorreu em 1987, quando as categorias realizaram uma “consulta à universidade” com inscrição de chapas, ampliando a participação democrática. “Pela primeira vez, nós conseguimos as três categorias organizadas realizar uma eleição na universidade, uma chamada consulta à universidade com inscrição de chapas e eleição na universidade”, explicou.

Após ser eleito em 2007, sua chapa implementou seu programa e, em sua reeleição, não enviou lista ao governo estadual, mas sim o resultado direto da votação da comunidade. O governador da época, Jaques Wagner, reconheceu a prática. No entanto, seu sucessor, Rui Costa, não manteve a conduta. “Fica evidente que, na Uefs, o processo de luta contra a lista tríplice é contínuo, ainda que marcado por avanços e retrocessos”, afirmou o ex-reitor.

Já André Ferreira, presidente da Seção Sindical dos(as) Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC-SSind.) contextualizou a intervenção sofrida pela Universidade Federal do Ceará (UFC) durante o governo Bolsonaro.  Ele recordou que o reitor interventor foi um candidato que obteve menos de 6% dos votos na eleição e era o terceiro da lista. A intervenção produziu um período conturbado, marcado por ataques aos conselhos, além de perseguições políticas. 

“A intervenção gerou um período conturbado na instituição, com ataques aos conselhos, grandes dificuldades de diálogo, desagregação institucional, perseguições políticas e um clima geral de apreensão. É um cenário de trabalho nada produtivo, mesmo sob critérios estritamente produtivistas ou de produção acadêmica”, relatou.  

Como exemplo, citou a desfiliação unilateral da UFC da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em 2021, sem deliberação do Conselho Universitário. Lembrou ainda o viés negacionista da intervenção e as tentativas de destruir a gestão democrática ao submeter a universidade a critérios de mercado. 

Entre outras ações, a gestão interventora eliminou a representação estudantil nos conselhos superiores sob a falsa alegação de fraude eleitoral, distribuiu de forma arbitrária e sem transparência vagas de docentes e técnicos, rompendo com a política de reposição automática de aposentadorias nos departamentos. Também atacou a política de bolsas ao não estabelecer critérios transparentes para sua implementação.

De acordo com Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a defesa da autonomia universitária está diretamente ligada ao projeto de uma universidade que seja pública, democrática, transparente, gratuita e autônoma. 

Cláudio Mendonça contou que a Lei 5540, de 1968, Lei da Reforma Universitária, e parcialmente revogada ou alterada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 (Lei nº 9.394), que estabelece lista, foi instituída semanas antes do AI-5, classificando-a como um "entulho militar" e da ditadura empresarial-militar. Para ele, a luta pelo fim da lista tríplice é considerada fundamental para o fortalecimento da democracia e permitir que o ensino, pesquisa e extensão não sejam submetidos ao controle autoritário de gestores.

Ele reforçou ainda a urgência de dar continuidade a deliberação do ANDES-SN pelo fim da lista tríplice. O sindicato, conforme o presidente do Sindicato Nacional, defende que o reitor e o vice-reitor devem ser escolhidos por meio de eleições diretas e voto secreto, com participação universal ou paritária de todas as categorias, incluindo docentes, estudantes, técnicas e técnicos. A entidade defende que o processo eletivo deve começar e terminar no âmbito da instituição, sem interferência de nenhum governo. 

Mendonça citou ainda a participação do ANDES-SN como amicus curiae na ADPF 548, que tratou da liberdade de expressão nas universidades brasileiras, e a criação da campanha “O que alguns chamam de balbúrdia, nós chamamos de produção de conhecimento público!”, que reuniu diversos relatos de docentes que, durante a pandemia e sob um governo genocida, atuavam nos laboratórios para salvar vidas e apoiar famílias.

Por fim, lembrou o dossiê “Militarização do Governo Bolsonaro e Intervenções nas Instituições Federais de Ensino”, publicado em 2021, que apresenta levantamento das intervenções e análise política. “É um material muito importante, que resgata o histórico de lutas que travamos, tanto no campo político quanto no jurídico”, afirmou. 

“Nosso sindicato vai continuar firme na luta pela democratização das nossas universidades federais, estaduais, municipais e distritais, assim como também dos institutos federais”, concluiu o docente.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

Após cerca de 15 anos, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) abriu, nesta quarta-feira, 10/12, uma Assembleia Universitária, dando início ao processo constituinte que discutirá, ao longo de todo o próximo ano, a atualização do estatuto da instituição. A cerimônia contou com a participação de entidades representativas e, logo na abertura, o diretor-geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), Breno Santos, falou sobre a importância de promover um debate amplo em todos os cantos da universidade.

O docente lamentou o esvaziamento na cerimônia de abertura, e afirmou que o processo constituinte só fará sentido se for construído pela base, de forma democrática e alinhada aos interesses da classe trabalhadora.

Santos destacou, ainda, que a revisão do estatuto não é um ato burocrático, mas um momento de definição de projeto de universidade em um contexto político global de disputa.

Nesse sentido, alertou para o avanço de forças neofascistas no Brasil e na América Latina, lembrando do cerco estadunidense de porta-aviões localizados nas proximidades de países latinos. “A universidade não pode se calar diante disso. É preciso reafirmar o papel da UFMT como espaço de resistência e de construção de um país soberano, construir uma concepção clara de universidade: crítica, pública, gratuita, de caráter popular, socialmente referenciada, comprometida com os interesses da classe trabalhadora”, afirmou.

O docente lembrou, ainda, a questão da multicampia, que tem provocado tensões em Sinop, e ressaltou que o processo constituinte deve finalmente encarar essa discussão de frente. “Esse vai ter que ser um dos debates realizados durante esse processo, porque as divergências escancaram uma falta de pertencimento provocada pela lógica individualista implantadas na universidade”, pontuou.

Por fim, concluiu que, pela sua importância, os debates devem ocorrer no teatro, no ginásio, na praça do Restaurante Universitário, nas sedes do Sintuf-MT, da Adufmat-Ssind, do DCE, em todos os cantos da universidade.

Também representaram a comunidade acadêmica a coordenadora do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), Marilin Castro, e o representante da Associação de Pós-graduandos da UFMT (APG), Thiago Crepaldi. Castro recordou que a UFMT, apesar de completar 55 anos, não conseguiu instituir a prática de atualização do estatuto, o processo constituinte visa buscar. Já Crepaldi destacou que este é o momento de a universidade “olhar para o espelho”, avaliar o que fez e definir o que quer, reforçando a importância de integrar ensino, pesquisa e extensão, além da comunicação com a sociedade, por meio da divulgação científica.

Após as saudações, a reitora Marluce Souza e Silva iniciou o rito de abertura, lembrando que o estatuto da UFMT não é atualizado há pelo menos 15 anos, e que o processo precisa ser democrático e paciente. Ela declarou oficialmente aberta a Assembleia Universitária Constituinte, terá duas pautas principais: Informes 2025 e Propostas para 2026.

As definições da metodologia de trabalho devem ocorrer no início do próximo semestre letivo.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O ANDES-SN realizará, no dia 9 de dezembro, o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. A convocação, via Circular 513/2025, orienta ações nos estados e a participação das seções sindicais no debate nacional em Brasília (DF).

A mobilização cumpre deliberações aprovadas no 43º Congresso do ANDES-SN e no 68º Conad, realizados neste ano, reafirmando o compromisso histórico da categoria com a democratização das instituições federais, estaduais, municipais e distrital de ensino superior (Ifes, Iees, Imes e Ides). Também marca o enfrentamento às intervenções autoritárias na escolha de reitores e reitoras ocorridas no último período.

Um debate nacional sobre o fim da lista tríplice está marcado para ocorrer às 17h, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. As seções sindicais interessadas em enviar representantes devem se inscrever pelo formulário. O evento será transmitido ao vivo pelos canais oficiais do ANDES-SN.

A Circular 513 orienta ainda que as seções sindicais organizem atividades locais, como transmissões públicas do debate, aulas públicas, rodas de conversa e protocolo de documentos contrários à lista tríplice junto às Reitorias e conselhos universitários.

“Faz parte das lutas das e dos docentes, dos Setores organizados na base ANDES-SN, a luta pela democratização das instituições de ensino superior públicas para que os processos eleitorais para definição das gestoras e dos gestores ocorram organizados e com a participação das próprias comunidades universitárias. Defendemos que tais processos sejam balizados por regimentos que valorizem a participação, o debate das propostas e que garantam o respeito dos resultados da manifestação livre das e dos participantes”, explicou Maria do Céu, 3ª tesoureira do Sindicato Nacional.

A diretora ressaltou ainda que a luta da categoria também é orientada pelos princípios da gestão democrática, em defesa da autonomia universitária, de processos de escolha de reitoras e reitores com, no mínimo, a paridade. “Precisamos manter a mobilização e a pressão junto aos parlamentos, em prol do fim da lista tríplice, para que os processos de escolha dos gestores e das gestoras sejam encerrados nas próprias instituições", afirmou Maria do Céu.

Adicional de atividades penosas

Além das ações previstas para repercutir a luta pelo Fim da Lista Tríplice, no dia 9 de dezembro, às 9h30, a diretoria do ANDES-SN realizará um ato na Esplanada dos Ministérios, durante o protocolo de ofício no Ministério da Educação (MEC) e no Ministério da Gestão e Inovação (MGI), formalizando a cobrança pela implementação e regulamentação do adicional de atividades penosas em localidades de difícil fixação, conforme previsto no Art. 71 da Lei 8112/90. 

As seções sindicais deverão replicar a ação em seus estados, protocolando o mesmo documento junto às Reitorias ou às assembleias legislativas, de forma simultânea ao ato nacional. O texto integral será enviado posteriormente em circular específica.

Fonte: Andes-SN 

Em debate realizado nesta terça-feira (24), representante do ANDES-SN apontou que desinvestimento na educação superior já dura uma década e cria cenário "insustentável"; recursos dependem cada vez mais de decisões políticas individuais

O ANDES-SN alertou, em debate realizado nesta quarta-feira (24), que o ciclo de desinvestimento nas universidades federais brasileiras já perdura quase uma década e atingiu um nível crítico, especialmente nos recursos destinados à infraestrutura. De acordo com a entidade, o cenário atual compromete a expansão e a qualidade da educação pública e coloca em risco a autonomia universitária.

A denúncia aconteceu durante Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que tratou do financiamento das universidades federais.

Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional, apresentou um dado impactante: se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior.

"Esse é, talvez, o aspecto mais sensível e que mais compromete o importante processo de expansão da universidade pública no Brasil", afirmou Marques. O diretor destacou que as condições de trabalho para docentes e técnicos administrativos e de ensino-aprendizagem para os estudantes estão "no limite do insustentável".

Dependência de emendas e ameaça à autonomia

Um dos pontos mais criticados pelo ANDES-SN é a origem dos recursos. Do R$ 1,2 bilhão executado para infraestrutura, R$ 358 milhões (mais de 30%) tiveram origem em emendas parlamentares. O dirigente avaliou que, em algumas circunstâncias, os parlamentares podem agir no interesse público, mas classificou esse nível de dependência como inaceitável.

"Ele atinge de morte os artigos 206 e 207 da Constituição Federal e esse instituto fundamental para a gestão das nossas instituições, que é a autonomia universitária. Então, essa é uma situação que, definitivamente, não poderia perdurar", argumentou o docente.

Subfinanciamento crônico

A situação de infraestrutura é agravada por um déficit crônico no custeio das instituições. Diego Marques destacou que a própria Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) reconhece que seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

O ANDES-SN atribui parte desse problema ao fato de o Ensino Superior e o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia não serem contemplados pela vinculação constitucional de despesas, um mecanismo que garante recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades (...) são utilizadas para praticar a política fiscal", defendeu.

Chamado à mobilização
Diante do cenário, o representante do Sindicato Nacional fez um chamado à unidade e à mobilização social. A greve realizada no ano passado por docentes e técnicas e técnicos administrativos foi um importante mecanismo de denúncia da situação.

"Imagino que a maior parte dos/as docentes tivesse no seu horizonte não apenas um interesse econômico (...), mas essa situação de precariedade das condições de trabalho e de depreciação das condições das nossas universidades, que tem que ser revertida imediatamente", avalia o diretor do ANDES-SN. E lembra que o debate sobre o financiamento é central para o futuro do país. "Só vai haver um Brasil soberano de verdade se nós conseguirmos garantir mais verbas para a educação pública", conclui.

Clique aqui e assista à íntegra da audiência

Fonte: Andes-SN

 Imagem: docentes se manifestam a favor das cotas durante o 42º Congresso do Andes-Sindicato Nacional / Arquivo Andes-SN

Desde 2014, a Lei 12.990 determina reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para pessoas negras. Em 2025, a Lei 15.142 elevou esse patamar para 30%, incluindo indígenas e quilombolas. No entanto, na prática, essa reserva legal tem sido mal cumprida. Na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por exemplo, a análise dos dados de 2016 a 2024 revelam que, das 532 vagas disponibilizadas para professor do magistério superior – 107 delas reservadas por sorteio -, apenas seis cotistas foram nomeados, o que representa inefetividade de 94,39% com relação às vagas reservadas pelo sorteio.

Os dados são do Relatório de pesquisa baseado em evidências: A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes, elaborado por pesquisadores do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) em parceria institucional com o Movimento Negro Unificado (MNU) – disponível aqui. 

E os pesquisadores alertam que a situação pode piorar com a aprovação da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, de 27/06 deste ano, que regulamenta os procedimentos já realizados para sorteio das vagas reservadas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. 

Os dados históricos mostram que, mesmo com reservas previstas em editais, muitas vagas reservadas não são preenchidas por falta de candidatos aprovados, ou são revertidas para ampla concorrência, porque o sorteio é realizado numa lista única de todas as vagas – reservadas e também da ampla concorrência.

Atualmente, a conversão de vagas destinadas a cotas em vagas de ampla concorrência é realizada por motivos como: falta de candidatos inscritos; falta de candidatos aprovados; quando o candidato cotista é aprovado com nota suficiente para classificação pela ampla concorrência; nos casos em que o candidato negro fica em segundo lugar na classificação geral e a instituição encontra uma “segunda vaga”, não prevista em edital, para nomear o candidato da ampla concorrência, convertendo a nomeação do candidato negro também para a ampla concorrência.

A crítica é que, embora a lei determine que as cotas precisam ser aplicadas em 30% das vagas totais, não exige que sejam distribuídas igualmente entre todas as áreas. Assim, a IN 261/25 cria um procedimento de sorteio para escolher onde aplicar as cotas dentro do total de vagas disponíveis. Este é o procedimento utilizado pela UFMT e outras universidades, mas para os pesquisadores do Opará, este modelo reforça o racismo estrutural, enquanto as universidades que adotaram como modelo uma lista única de candidatos cotistas têm obtido mais efetividade da política.

“A UFPEL [Federal de Pelotas] tem 100% de efetividade de nomeações em vagas reservadas. A Univasf tem 90% de efetividade em vagas reservadas. Ambas fazem lista única dos candidatos negros, considerando o conceito jurídico de cargo efetivo, expresso na lei. A UFMT tem 5,61% de nomeações de cotistas em vagas reservadas por sorteio de especialidades - seis nomeações em 107 vagas reservadas. Se considerarmos o universo de todas as vagas abertas, a efetividade de nomeações pela Lei de Cotas na UFMT é de 1,13% - seis nomeações em 532 vagas abertas para provimento do cargo efetivo de professor do Magistério Superior. Ou seja, inefetividade de 98,87% nas vagas abertas, no período de 2016 a 2024 e inefetividade de 94,39% nas vagas reservadas pelo sorteio”, afirma a professora Ana Luisa Oliveira, professora da Univasf e uma das coordenadoras da pesquisa realizada pelo Opará.

A Associação dos Docentes da UFMT - Seção Sindical do Andes (Adufmat-Ssind) realizou dois debates com a professora Ana Luisa Oliveira este ano, e pautou o assunto em reunião com a Gerência de Exames e Concursos da UFMT, apresentando detalhadamente todos esses dados. A Gerência compreendeu e se comprometeu verbalmente a corrigir a questão do sorteio nos editais futuros, e ficou de enviar formalmente o reconhecimento do compromisso. O documento ainda não chegou, e o sindicato pretende retomar a cobrança do cumprimento da integralidade da Lei de Cotas à Reitoria.  

"É grave quando há tentativas de burlar a Lei de Cotas, o processo de heteroidentificação, mas é ainda mais grave quando essa violação parte da própria estrutura institucional, comprometendo a efetividade da lei em âmbito local. É urgente que a UFMT suspenda imediatamente esse sistema de sorteio, e também que assegure, de forma retroativa, o preenchimento das vagas que deixaram de ser ocupadas. A reparação precisa ser real e efetiva, o que exige o cumprimento integral da legislação e a garantia de que todas as vagas, negligenciadas ao longo dos anos por esse mecanismo, que entendemos como uma burla institucional, sejam devidamente preenchidas", afirmou o diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, intensificou uma campanha sem precedentes contra diversas universidades do país – entre elas Harvard, Columbia e Princeton - usando cortes de verbas federais e ameaças de perda de isenção fiscal como formas de impor uma agenda política conservadora. Sob o pretexto de combater o antissemitismo, o governo exige o fim de programas de diversidade, a realização de auditorias externas em departamentos acadêmicos e maior controle sobre os processos de contratação e admissão— medidas criticadas como interferência direta na autonomia universitária.

Foto: Banco de Imagens / Uso exclusivo do ANDES-SN

Como forma de perseguir estudantes estrangeiros, a administração Trump editou um decreto proibindo a emissão de novos vistos estudantis, e retirou Harvard e outras instituições do programa de acesso a esses vistos. Estudantes de graduação e pós-graduação estrangeiros, incluindo brasileiras e brasileiros, relatam medo de deportação, incertezas quanto à renovação de bolsas e repressões veladas.

A repressão às universidades integra um conjunto mais amplo de ações autoritárias do governo Trump, que também se manifestaram no campo econômico e diplomático. Um exemplo disso foram os tarifaços impostos contra países aliados e setores estratégicos, usados como forma de chantagem e imposição unilateral dos interesses dos EUA. Entre eles, destaca-se a taxação de de 50% anunciada pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros, que afetou diretamente exportadores e reforçou a postura hostil da administração frente a países que não se alinhavam completamente aos seus interesses. A estratégia de aplicar sanções econômicas ou ameaças financeiras a instituições e nações reforça o perfil de um governo que atacou sistematicamente a autonomia, a diversidade e o pensamento crítico, tanto no plano interno quanto internacional.

Gustavo Seferian, ex-presidente do Sindicato Nacional, comenta que as medidas autoritárias, adotadas por Trump, têm impacto sobre a autonomia das universidades, a comunidade acadêmica e representam riscos para o mundo todo. Para ele, as recentes sinalizações de cortes de verbas para as instituições vêm como uma chantagem declarada para que estas se alinhem com suas perspectivas de governo, subtraindo a autonomia para o empenho de atividade de pesquisa e interditando a atuação docente na promoção de campos teóricos – a exemplo do marxista - ou pautas políticas e sociais específicas – como a questão ambiental, questões de gênero, raça e sexualidade, dentre outras.

O docente lembra que, embora as universidades estadunidenses massivamente tenham parte de suas receitas advindas da iniciativa privada, guardam significativa parcela do orçamento vindos dos cofres públicos. A retórica de Donald Trump, que associa as universidades a uma "agenda progressista", contribui para a desconfiança da população na ciência, além de ameaçar a produção de conhecimento, desenvolvimento de tecnologias e pesquisas. 

“Esta é, sem sombra de dúvidas, uma das questões mais significativas quanto à ofensiva do neofascismo sobre as universidades nos Estados Unidos e em todo o mundo. Digo isso em razão de tais medidas concretas promoverem uma deslegitimação social de tudo que advém das universidades – instituições que tem uma historicidade própria, que conforma inclusive sua natureza de classe e limites estruturais –, que não podemos deixar de considerar como o construto mais democrático e permeável às disputas políticas da modernidade capitalista. Reside aí seu ‘perigo’: fazer com que as universidades não gozem de reconhecimento social, de sua importância, possam ser desmerecidas em seu exercício institucional e de seus agentes, é tarefa primeira daqueles que desejam destruí-las, a exemplo do que é o programa em definitivo de Trump, do trumpismo e daquilo que Michael Löwy vem chamando de uma ‘internacional marrom’”, afirma.

Embora a perseguição às universidades e suas comunidades já tenha ocorrido no primeiro mandato de Trump, neste segundo termo houve uma escalada nos ataques ideológicos e institucionais, com a repressão a protestos e a perseguição a estudantes, em especial imigrantes. Em março, por exemplo, dois pesquisadores brasileiros tiveram vistos negados para participar de um evento no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). 

“Hoje estamos notando uma crescente perseguição a docentes, que correm risco de perder seus cargos, a interdição de financiamento de projetos de amplo perfil crítico – não apenas com perspectivas marxistas, revolucionárias ou algo que o valha -, tendo inclusive impacto a realidade acadêmica brasileira – a exemplo dos colegas Marco Antônio Alves e Lorena Martoni, da FD-UFMG -, a expulsão e extradição de estudantes, dentre outras consequências”, ressalta Seferian. Em fevereiro, o Fulbright Specialist Program impôs uma série de censuras ao projeto “The Critical Law Theory Dilemma: Contemporary Challenges”, coordenado pelo docente Marco Antônio Sousa Alves (UFMG) e pela docente Lorena Martoni de Freitas (Uemg).

A partir das novas diretrizes políticas do governo Trump, o programa solicitou a supressão de termos como “opressões de gênero, classe e raça”, “direitos humanos”, “justiça social”, “interculturalidade”, “direitos civis e políticos” do projeto. As políticas que minam a diversidade, a liberdade de expressão e a atuação crítica das universidades podem ter sérias implicações de longo prazo para o ensino superior nos EUA e no mundo.

Seferian pontua que as consequências tendenciais são as da corrosão do espaço crítico, da resistência não apenas no campo teórico, mas organizativo de docentes e estudantes, bem como a intensificação dos tentáculos do capital na vida universitária.

Leia aqui a matéria completa do InformANDES de Junho/2025

Fonte: Andes-SN