A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 490/07, que fixa, em lei, o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta teve 283 votos favoráveis e 155 contrários e será enviada para apreciação no Senado. Durante toda a terça, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) em unidade com diversas lideranças e movimentos indígenas, e entidades que apoiam a causa, entre elas, o ANDES-SN realizaram ato em Brasília, em frente do Congresso Nacional.  

Em diversos estados, povos indígenas também protestaram, com marchas, trancamento de rodovias e atos em praças públicas. No Rio de Janeiro, o protesto foi em frente ao Museu da Manhã. Em São Paulo, pela manhã, centenas de indígenas do povo Guarani Mbya, da Terra Indígena Jaraguá, ao som dos cantos sagrados, interromperam o trânsito na Rodovia Bandeirantes. O ato contra o Marco Temporal e a tentativa de esvaziamento do Ministério dos Povos Indígenas foi duramente reprimido pela Polícia Militar (PM), que lançou bombas de gás lacrimogêneo, jatos de água e tiros de balas de borracha contra manifestantes.

Em Manaus (AM), o ato contra o Projeto de Lei (PL) 490 ocorreu no Largo São Sebastião, no Centro de Manaus e contou com a presença de docentes da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). No extremo sul da Bahia, o povo Pataxó do Extremo Sul da Bahia realizou protesto em Porto Seguro. Na manifestação houve entrega de sementes nativas para demonstrar que a luta é em defesa da vida. Em Roraima, jovens da Comunidade indígena Canauanim, Região Serra da Lua, protestaram contra o Marco Temporal como parte do primeiro dia do Seminário na Comunidade voltado a Juventude. A Apib reforça que a luta continua e as mobilizações contra o PL 490 seguem por todo o Brasil.

Votação

O PL 490 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), e altera o estatuto jurídico das terras indígenas ao introduzir o requisito do marco temporal de ocupação para os processos de demarcação. Ele prevê que só devam ser demarcadas as terras ocupadas pelos povos indígenas até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que os territórios, na data de promulgação da Constituição, eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Dessa forma, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.

Nas suas redes sociais, na terça (30), Sônia Guajajara, ministra do MPI, se pronunciou: "Infelizmente, a maioria do Congresso Nacional votou contra os povos indígenas e a natureza. Hoje, a Câmara aprovou o PL 490, com 283 votos a favor e 155 contra. Mas não vamos nos deter! Temos o Senado pela frente e muitos diálogos a serem travados para garantir a preservação de nossas vidas e territórios. Não aceitaremos um Brasil sem os povos indígenas".

O Marco Temporal vem sendo duramente contestado por ministérios, órgãos, entidades e movimentos. O Ministério Público Federal (MPF) reafirmou, na segunda (29), a inconstitucionalidade do PL 490/2007 e chamou atenção para a impossibilidade de se alterar o estatuto jurídico das terras indígenas (disciplinado pelo artigo 231 da Constituição) por lei ordinária, o que torna a proposta frontalmente inconstitucional. Além disso, a instituição afirmou “que os direitos dos povos indígenas - em especial à ocupação de seus territórios tradicionais - constituem cláusula pétrea, integrando o bloco de direitos e garantias fundamentais que não poder ser objeto sequer de emenda constitucional”.

“A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal. Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas”, destaca a nota do MPF.

Caso o projeto seja aprovado também no Senado, consolidaria inúmeras violências sofridas pelos povos indígenas, como as remoções forçadas de seus territórios, os confinamentos em pequenos espaços territoriais e os apagamentos identitários históricos.

Supremo

Em sessão marcada para o dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição Federal pode servir como marco temporal para essa finalidade. O STF já adiou diversas vezes esse julgamento. A última sessão ocorreu em junho de 2022.

De acordo com Dinamam Tuxá, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o PL 490 é um retrocesso histórico aos direitos constitucionais conquistados e tem como objetivo apagar a história indígena e retirar seus direitos ancestrais. “É uma máquina de moer história que está sendo promovida pelo Congresso Nacional que quer apagar toda a violência que foi praticada contra os povos indígenas: o esbulho possessório, as invasões, as retiradas forçosas promovidas, principalmente, no auge da ditadura militar. Desde a invasão do Brasil, os povos indígenas vêm sofrendo pra garantir a proteção dos nossos saberes tradicionais e a nossa reprodução física e cultural e o marco temporal vem para apagar todo esse cenário de violência promovido pelos colonizadores e querem colocar os povos indígenas como invasores revertendo a lógica de toda a violência que sofremos”, disse.

Fonte: Andes-SN

Um dia depois de colocar a polícia para atacar e reprimir indígenas que se manifestavam em frente à Câmara dos Deputados, em Brasília, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou o projeto de lei 490/2017, que estabelece gravíssimos ataques aos povos originários e ao meio ambiente no país.

Apesar de o texto ser inconstitucional, a comissão presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PFL-DF), onde o governo tem maioria, aprovou a admissibilidade do texto, com um placar de 40 votos a favor e 21 contra. Haverá votação de destaques nesta quinta-feira e na sequência o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara.

O projeto é uma aberração que regulamenta ataques absurdos aos povos indígenas, além de permitir uma devastação ambiental sem precedentes.

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Um dos principais pontos do texto é a criação do chamado “marco temporal”, que restringe o direito dos povos indígenas a seus territórios, ao estabelecer que as comunidades indígenas só tem direito a terras com posse reconhecida até a Constituição de 1988.

O assunto é tão grave que se aceita essa tese, afetará até mesmo os povos que estão com os processos de demarcação em curso, inclusive, demarcações que já foram realizadas e que não levaram em conta a referida tese.

O texto transfere ainda do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar as terras indígenas. Ou seja, a questão deixa de ser uma política dever do Estado para ser definido pelo Congresso, hoje dominado pela bancada ruralista e a serviço de interesses privados de mineradoras, madeireiras, do agronegócio e outros.

E, como se tudo isso não bastasse, o PL 490 libera a exploração de terras indígenas para atividades de mineração, construção de hidrelétricas estradas, e outras atividades econômicas.

Movimentos e especialistas afirmam que, na prática, vai levar ao aprofundamento do genocídio indígena, da invasão de terras e da violência, além do desmatamento e destruição ambiental.

“Uma sentença de morte” aos povos indígenas, já declarou a indígena Kunã Yporã (Raquel Tremembé), integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, ao se referir a este PL. “Um etnocídio que visa dizimar nossos povos, cultura e ancestralidade. Um verdadeiro apagamento histórico”, afirmou.

Ainda segundo Kunâ Yporã, o marco temporal nega os direitos de vários povos que tiveram suas terras usurpadas, griladas e foram expulsos do seu bem viver e não estavam na posse dos territórios quando da promulgação da Constituição Federal de 1.988. Afinal, são séculos de violência, opressão e exploração dos povos originários.

“Se já vem sendo difícil realizar a demarcação de terras indígenas no Brasil, o advento do Marco Temporal vai significar a dificuldade definitiva no processo demarcatório, principalmente para os povos isolados”, destacou.

Em nota, o Cimi (Conselho Indigenista Missionário), denunciou que o direito de manifestação dos indígenas foi duramente atacado para que pudessem aprovar o PL 490, que desfigura os direitos constitucionais. Segundo a entidade, a aprovação do PL 490 e a brutalidade policial representam uma “dupla violência contra os povos indígenas do Brasil”.

“O PL 490, inconstitucional até em sua forma, tem por objetivo a exploração e a apropriação das terras indígenas. Estas áreas de ocupação tradicional são públicas e, portanto, de toda a sociedade brasileira e a nossa Constituição não permite tacanho abuso. Portanto, repudiamos a aprovação da admissibilidade constitucional do PL 490 neste dia 23 de junho de 2021, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara Federal, e pontuamos este como mais um ato de violência contra os Povos Indígenas no Brasil”, afirma a nota.

Sob o governo de Bolsonaro, além das constantes agressões verbais e preconceituosas aos direitos humanos dos indígenas, bem como de estímulo à invasão e violência contra esses povos, medidas para desmontar órgãos de fiscalização e proteção ambiental são constantes, como contra o Ibama e a Funai, além do congelamento da demarcação de terras indígenas.

“A CCJ aprova um projeto que significa a continuidade do genocídio dos povos indígenas, iniciado no Brasil colônia. A garimpagem e grileiros comemoram, enquanto indígenas sufocam em gás lacrimogênio e repressão em Brasília. Isso só reforça a necessidade e a urgência em intensificarmos a luta para por para fora Bolsonaro e Mourão, já”, declarou o também integrante da SEN da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

A luta continua

Os povos indígenas seguem em luta para barrar este projeto nefasto, bem como os demais ataques do governo de Bolsonaro e Mourão e do Congresso.

Cerca de 850 indígenas, de 48 povos diferentes de todas as regiões do Brasil, participam do Acampamento Levante da Terra (ALT), que está instalado ao lado do Teatro Nacional, em Brasília, há três semanas, para protestar contra a agenda anti-indígena do governo e do Congresso, e para acompanhar  o julgamento no STF que deve julgar o recurso extraordinário com repercussão geral RE-RG 1.017.365. Trata-se de um pedido de revisão de uma decisão de ação de reintegração de posse de 2009, de uma área ocupada por Guaranis e Kaingang, em Santa Catarina, que questiona a tese do marco temporal. O julgamento está marcado para 30 de junho.

Estão todos vacinados e seguindo os protocolos sanitários (distanciamento, uso de máscara e higienização constante das mãos).

Fonte: CSP- Conlutas