Governo publica decreto que extingue programa de escolas cívico-militares
Foi publicado no D.O.U. desta sexta-feira (21), o decreto 11.611/23, que põe fim ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, o Pecim, que começou a ser desmontado oficialmente em 7 de julho, quando o ministério da Educação comunicou às secretarias estaduais de Educação, sua desativação progressiva.
Iniciado em 2019 no governo de Jair Bolsonaro sob a falsa pretensão de propor um “modelo de gestão de excelência nas áreas didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas públicas de ensino regular do ensino fundamental e médio”, o programa nada mais fez do que agudizar o processo de militarização das escolas públicas, reduzindo drasticamente a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas e reduzindo ainda mais a vivência e o aprendizado da democracia pela prática.
Crítico ao programa desde seu anúncio, o ANDES-SN reiterou em inúmeras oportunidades, a denúncia contra o real propósito do Pecim: o programa é mais uma ferramenta do atual projeto do Capital para a Educação, aliado a outros projetos como o “Escola Sem Partido” e a regulamentação da educação domiciliar.
Durante o VII Seminário Estado e Educação realizado na Universidade Estadual do Ceará no mês de março deste ano, a quartelizacao da educação esteve em debate em uma das mesas temáticas que discutiu o racismo, a Lei de Cotas, a militarização e a plataformização na Educação. Estudioso do tema, o professor Fernando Lacerda, da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi um dos painelistas da mesa e apontou que a militarização das escolas tem relação com um complexo processo de mercantilização e precarização da educação. Para Lacerda – hoje 2º Tesoureiro do ANDES-SN –o modelo também é usado como mecanismo de ofensiva política contra movimento docente e estudantil.
Outro aspecto apontado nos debates foi a associação direta do Pecim ao processo de mercantilização da Educação. Também painelista no seminário em Fortaleza, Luisa Colombo, docente do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, alertou que a militarização das escolas integra um processo mais amplo de privatização da educação e de doutrinação, ao lado de outros instrumentos como o uso de vouchers para acesso a creches e escolas do ensino básico e a educação domiciliar. São propostas que retiram da classe trabalhadora, em especial do povo negro, o direito à educação escolar.
Também estudiosa do tema, Annie Schmaltz, 3ª Secretaria do ANDES-SN, avalia que o encerramento do Pecim representa um importante avanço para restabelecer os princípios democráticos e de participação no âmbito da educação brasileira. “Porém o seu encerramento não garante seu término, já que estados e municípios recentemente anunciaram sua continuidade e manutenção das escolas cívico-militares”, alerta. E completa: “Nós, do ANDES-SN, continuaremos nas lutas pelo pleno, pleno encerramento do PECIM nos estados e municípios, na construção de um ambiente educacional verdadeiramente democrático, incluso, juntamente com a Frente Escola Sem Mordaça, movimentos estudantis e sociais. Por isso, nós defendemos o “Fora militarização da Educação” e “por uma Educação emancipatória e libertadora”.
Pelo decreto, o Ministério da Educação (MEC) estabelecerá em 30 dias o plano de transição para encerrá-lo definitivamente.
Fonte: Andes-SN
ANDES-SN lança dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”
O ANDES-SN lançou, nesta quinta-feira (1), o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”. O material, organizado e com elaboração técnica das docentes Eblin Farage e Kátia Lima, traz um mapeamento da presença de militares na composição do governo federal, do início da gestão até fevereiro de 2021.
“O exame dos dados sobre a composição do atual governo revela que, atualmente, os militares controlam oito dos 22 ministérios, além de várias áreas estratégicas do serviço público federal e de estatais. A tabela abaixo demonstra como ocorre o processo de militarização no Governo Bolsonaro, particularmente nos cargos estratégicos do governo”, aponta o documento.
O dossiê faz também uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino. Aponta, ainda, as tarefas políticas no enfrentamento a esse cenário.
“Evidenciamos as tarefas políticas de denúncia, resistência e enfrentamento coletivo que estão colocadas para todos os trabalhadores e as trabalhadoras nestes tempos de ofensiva ultraconservadora do capital, conduzida pelo bolsonarismo, em um país, como o Brasil, marcado por sua inserção capitalista dependente na economia mundial”, afirmam as autoras.
Acesse o Dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino” no ISSUU: https://issuu.com/andessn/docs/dossiemilitarizacao
Leia e baixe o arquivo em PDF: Dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”
Fonte: ANDES-SN
MEC amplia programa de escolas cívico-militares de 54 para 74 instituições em 2021
O Ministério da Educação (MEC) anunciou no mês de março uma ampliação no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em 2021. Inicialmente seriam 54 escolas que iriam aderir ao programa neste ano, mas um acordo entre o MEC e o Ministério da Defesa permitiu que a quantidade fosse estendida para 74 instituições.
Dos 27 estados da federação, 25 já participam do programa do MEC. O Distrito Federal e o Pará receberam 2 vagas cada um, porém ainda não informaram suas opções.
A imprensa do Sindicato Nacional entrou em contato com o Ministério da Educação para saber mais detalhes acerca da expansão das escolas cívico-militares, como o motivo da ampliação e o valor destinado a cada uma delas, mas até o fechamento da matéria a pasta não havia respondido.
Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o Pecim foi lançado em 2019 com o objetivo de “melhorar a qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”. O programa é uma parceria do MEC com o Ministério da Defesa e em 2020 previa a implementação de 216 colégios nesse formato em todo o país, até o ano de 2023. Segundo a pasta, no ano passado, 53 escolas públicas aderiram ao programa com a promessa de que cada uma recebesse R$ 1 milhão.
Não é de hoje que o ANDES-SN é contra o processo de militarização das escolas no país por entender que as escolas militarizadas, além de promoverem a privatização da educação, contribuem para fortalecer concepções empreendedoras e domesticadoras de educação no interior das instituições escolares. No início de 2020, o Sindicato Nacional lançou o volume III da cartilha Projeto do Capital Para a Educação com críticas às escolas cívico-militares no país. Em setembro do ano passado, a entidade denunciou em seu jornal que o governo estaria contratando militares inativos para atuar nas escolas.
E, nessa quinta-feira (01), o ANDES-SN divulgou o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”, que traz uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino.
Expansão da militarização
A expansão da militarização do ensino público avançou com ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (1999-2006 e, posteriormente, entre 2011-2018). Entre 2001 e 2018, houve um salto de seis para 78 escolas militarizadas, sendo que, apenas entre 2015 e 2018, houve a militarização de 51 escolas.
No Brasil, os números também são preocupantes: até 2017, foram 203 escolas criadas por meio de decretos. Fora de Goiás, os estados com o maior número de escolas militarizadas, até 2018, eram Bahia e Minas Gerais. No Distrito Federal, em 2019, o governo distrital lançou um plano que prevê a militarização de até 36 escolas em quatro anos.
Fonte: ANDES-SN
Mais de 450 mil estudantes retornaram às aulas, na segunda-feira (11), no Distrito Federal (DF) e encontram o mesmo problema de todos os anos: falta de investimento, déficit de professores e várias escolas com obras inacabadas. Porém, em quatro unidades do DF, mais de 6,9 mil estudantes tiveram uma novidade: a presença de policiais militares orientando as atividades escolares.
Trata-se da intervenção militar nas escolas públicas, decretada via portaria pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). O projeto piloto autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF a gerirem aspectos disciplinares e administrativos dos centros de educação. Cerca de 25 militares (da reserva ou com restrições médicas) estarão em cada uma das instituições.
Sob a vigilância dos militares, os quase 7 mil estudantes desses centros serão obrigados a usar farda e cantar o hino nacional diariamente. Meninas terão que usar os cabelos presos em coques e meninos não poderão ter cabelos compridos e usar brincos. Além disso, todos os deslocamentos sem grupo serão feitos em fila, com as mãos para trás. Os alunos só poderão se dirigir aos educadores e aos militares usando os termos “senhor” e “senhora”. Em caso de falta de algum professor, as atividades da turma ficarão a cargo dos militares.
A intenção do governo é expandir a militarização para outras 36 escolas públicas. Para isso, deve encaminhar projeto de lei para a Câmara Legislativa do DF até o final dessa semana. Para ser aprovado, o projeto deve passar por votação em dois turnos na CLDF.
Críticas e oposição
Desde que foi anunciada, a militarização das escolas públicas no DF tem sido alvo de muitas críticas. Sindicatos, organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares consideram a medida autoritária e uma “cortina de fumaça”. Para muitos, é uma maneira de mascarar o sucateamento das escolas, o déficit de educadores e as péssimas condições de ensino e aprendizagem.
A medida encontra rejeição no parlamento, mesmo na base de apoio do governo. Desde a semana passada, os deputados distritais articulam a apresentação de um projeto de lei para derrubar a portaria do governo. O decreto legislativo deve ser apresentado essa semana para votação. Caso aprovado, pode suspender imediatamente a militarização nas escolas. Como não dependerá de sanção do governador, o mesmo teria que recorrer à justiça para reverter a decisão.
Avaliação do ANDES-SN
O diretor do ANDES-SN, Fernando Lacerda, critica a militarização das escolas por meio de parcerias entre secretarias de segurança pública e de educação. Para o coordenador do Grupo de Políticas Educacionais (GTPE) da entidade essas parcerias expressam formas de militarização e privatização da educação.
“Após décadas de precarização das escolas públicas e com o agravamento da crise econômica, os governos do momento tentam responder problemas complexos como violência escolar, fracasso escolar, etc. com uma fórmula simplista que reduz tudo a um caso de polícia”, critica o 2º vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN.
Lacerda lembra que em Goiás o processo de militarização começou com a aprovação, em caráter de urgência, da Lei Estadual nº 14.050. O projeto foi uma iniciativa do Executivo do estado. A partir de então, diversas escolas situadas na periferia passaram a ser geridas pela Polícia Militar do Estado de Goiás. Além da introdução de práticas de militarização na educação básica, também houve a implementação da cobrança de taxas de anuidade. A iniciativa privatizante foi legitimada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018.
“Este modelo está sendo expandido na atualidade, e o GTPE enxerga o processo de militarização como parte do processo de desmonte dos direitos sociais do neoliberalismo, de privatização da educação pública e como expressão da crescente influência de instituições militares, que herdamos das décadas de ditadura empresarial-militar, sobre os rumos da sociedade brasileira”, conclui.
Fonte: ANDES-SN (com informações do Sinpro DF e do Correio Braziliense)
