Depois da movimentação recente de pelo menos três Projetos de Lei que prejudicam a Educação pública e gratuita, e de mais um bloqueio significativo de recursos para o setor, estudantes e trabalhadores voltaram às ruas nesta quinta-feira, 09/06, em todo o Brasil, para defender seus direitos sociais, garantidos pela existência - e resistência - dos serviços públicos.

Atos em diversas cidades do país manifestaram insatisfação com os sucessivos cortes de recursos, bloqueios, com a ideia de cobrança de mensalidades nas universidades, com a defasagem salarial dos servidores e outras propostas e ações típicas das políticas neoliberais, lideradas neste momento pelo Governo Bolsonaro. Justamente por essas políticas, o “Fora Bolsonaro” também repercutiu nos atos.

Em Mato Grosso, ao menos cinco municípios – Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Serra de São Vicente - realizaram atividades para marcar a data. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) participou ativamente dos atos realizados na capital e em Sinop, onde fica uma das subsedes do sindicato.

Em Cuiabá, os manifestantes se reuniram na Praça Alencastro às 14h. Por volta das 15h, trabalhadores e estudantes da UFMT e Institutos Federais da região metropolitana, organizados pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Estadual dos Estudantes (UEE) e (), saíram em caminhada por algumas das principais avenidas da região central, apresentando à população os motivos da manifestação. A receptividade do ato foi significativa.

“Enquanto tiver um estudante, um servidor dedicado a defender a Educação Pública, ela vai viver neste país. Se hoje temos universidades públicas e institutos federais é por conta de um longo e duro processo de luta de brasileiros e brasileiras que dedicaram as suas vidas para defender os direitos da classe trabalhadora, que o dinheiro deste país, gerado pelos trabalhadores e trabalhadoras, seja destinado aos serviços básicos. E agora eles querem cobrar mensalidade nas universidades, bloquear cada centavo, privatizar a universidade. Privatizar, sucatear, acabar com a Educação, mas se essa Educação foi conquistada por trabalhadores e trabalhadoras, ela será mantida pela luta dos trabalhadores e trabalhadoras e sobretudo pela sua juventude. Nós diremos não ao fim da Educação pública, gratuita e de qualidade. Nós diremos não à privatização da vida e dos nossos direitos. A Adufmat-Ssind estará ao lado de cada um e cada uma que tiver disposição para lutar pela defesa dos nossos direitos. Eles passarão, nós continuaremos na construção de um mundo novo”, disse o diretor de Comunicação da Adufmat-Ssind, Leonardo dos Santos, durante a manifestação.

Sinop

Em Sinop a mobilização foi marcada por um debate acerca dos cortes de recursos das instituições de ensino superior, seguido de um evento cultural em frente à subsede da Adufmat-Ssind, nomeado “Arraiá em Defesa da Educação Pública”.

Os organizadores, representantes de entidades estudantis e dos servidores, frisaram que a mobilização fluiu bem, diante do sucateamento evidente no campus.

“A direção do sindicato, os estudantes, professores e professora militantes em defesa da universidade conseguiram utilizar várias estratégias no decorrer da semana. Fizemos oficinas, produção de panfletos, cartazes, faixas, tudo de forma que envolvesse a comunidade, principalmente os estudantes. Nós visitamos mais de 60 salas, explicando os efeitos do sucateamento da universidade. Em Sinop, por exemplo, os estudantes e professores do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental estão aguardando há mais de dez anos o término de um prédio. O curso de Farmácia está aguardando há três, quatro anos, a conclusão de outro prédio. Tudo isso dá materialidade a quem está ali no campus, além das salas com mofo, ar condicionado que não funciona, falta de veículos para aulas de campo. A gente percebeu que os estudantes e professores se identificaram imediatamente com essa realidade”, disse o diretor geral da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.   

O professor lembrou que dados do próprio Ministério da Educação (MEC) revelam que este foi o pior semestre em número de matrícula de alunos nas universidades desde a década de 1990. “Os alunos não voltaram a estudar presencialmente. Uma hipótese que nós temos é de que boa parte desses estudantes não conseguiu deixar o emprego que arrumou durante a pandemia, por necessidade, e agora não consegue voltar para a sala de aula. Nós falamos do número cada vez mais reduzido de bolsas de assistência e incentivo, e percebemos que houve um envolvimento impressionante, uma capacidade muito grande de mobilização de estudantes e professores, que avaliamos muito positivamente”, ressaltou Araújo.

A estudante de Engenharia Florestal, Marciane da Silva e Silva, afirmou que a mobilização se deu justamente pela aparente apatia do campus diante de tantos ataques. “Sinop não estava na agenda de mobilização nacional contra os cortes nas universidades e a PEC 206/22. Em nenhum desses momentos o campus estava mobilizado. Quando a gente percebeu essa calmaria, decidiu chamar a Adufmat-Ssind para construir coletivamente com o Movimento Estudantil - representado pelos Centros Acadêmicos e Atléticas dos cursos. Acabou calhando um arraiá, porque o campus não teria pernas para um grande ato de rua, pelo seu caráter conservador. A gente pensou no arraiá envolvendo a cultura, lazer, para chamar atenção dos jovens, docentes, e discutir pontos informacionais, tirar dúvidas sobre como esses cortes afetam a nossa permanência na universidade”, explicou.    

A estudante citou exemplos de como os cortes afetam os estudantes de Sinop. “A situação é preocupante, uma vez que a universidade já vem sofrendo sucateamento há alguns anos, desde a Emenda Constitucional 95 - do Teto de Gastos. Um exemplo do dia a dia é a Biblioteca, que precisa ser ampliada e está há alguns anos com a obra parada. Tivemos também grande redução das bolsas de extensão, de pesquisa, de assistência estudantil. Nossos laboratórios estão extremamente sucateados, sem materiais suficientes e necessários para a realização de aulas práticas de campo, os valores de diárias estão defasados, R$ 35, os ônibus não foram reformados, estão quebrados há mais de oito meses, um ano. O cenário da universidade é de sucateamento, e esses cortes vêm para piorar, podendo inclusive fechar as portas, sem ter como caminhar. Nesse sentido, nós, do Movimento Estudantil e a Adufmat-Ssind, não podemos ficar parados”, afirmou.

Silva destacou ainda que é justamente a comunidade acadêmica, que sofre diariamente com esses cortes, que precisa se mobilizar em defesa da Educação.

O presidente do Centro Acadêmico de Engenharia Florestal, Job Cabral, conta que um dos primeiros contatos para a mobilização veio da União Estadual dos Estudantes. “Uma aluna do campus de Sinop que faz parte da UEE entrou em contato para a gente se reunir e ver o que fazer com relação a esses cortes de verbas. Então a gente procurou a professora Clarianna, se reuniu no auditório da Adufmat-Ssind, também com outros professores de Cuiabá, e de primeira já conseguiu o apoio de professores de muitos cursos. Depois dessa reunião entramos em contato com outros centros acadêmicos, a presidente da Atlética do curso também conseguiu apoio de outras pessoas, e através disso a gente vem conscientizando os alunos. Conseguimos panfletagens, conseguimos trazer um professor de Cuiabá para fazer uma palestra aqui, e tocar esse movimento para frente, defender o nosso direito de que a universidade seja gratuita”, destacou.

O estudante disse, ainda, que a ideia é tentar demonstrar de alguma forma que a riqueza do estado não é, necessariamente, a riqueza do seu povo. “Por mais que Mato Grosso seja um estado rico, próspero, financeiramente, ainda assim tem pessoas de baixa renda que dependem da universidade pública. Não é só porque a universidade tem boa parte de alunos da elite que a universidade é elitizada. Ou seja, a galera de baixa renda, que não tem condições, não tem pais favorecidos financeiramente, também precisa da universidade pública gratuita. A gente tem defendido isso: bolsas, auxílio. Muitos alunos que uniram forças com a gente não recebem bolsa nem auxílio, mas vêm a necessidade de apoiar, porque tudo isso vai afetar diretamente não apenas os alunos, mas a instituição pública em si, como um todo, com falta de energia, não tendo como suprir as contas”.

Cabral afirmou que um dos acordos para a mobilização em Sinop foi não citar nominalmente nenhum político, seja para responsabilizar ou exaltar.

A presidente da Atlética de Engenharia Florestal e estudante do segundo semestre do curso, Maria Eduarda Rodrigues de Almeida, também destacou que o corte de bolsas tem sido um dos principais problemas entre os estudantes. “Os cortes afetam uma grande maioria de alunos. Muitos colegas não conseguiram retornar devido aos cortes de bolsas; não conseguiram se manter dentro da universidade. Isso é péssimo, porque a gente vai perdendo demanda, quanto menos alunos inscritos, menos as pessoas procuram o curso e ocorre o risco de acabar não tendo mais o curso. Na terça-feira a gente fez oficina de cartazes, junto com um café, espalhamos os cartazes pela faculdade, na grade de entrada. Algumas pessoas estão bastante preocupadas de começar uma greve. Ouvimos, por fora, alguns funcionários que têm medo de, com os cortes, acabarem perdendo o emprego. Além da perda imensa de alunos, a gente vai perder muitos profissionais”, pontuou.

Além disso, Almeida destacou a dificuldade de mobilização em Sinop. “Nós não temos força para sair fazendo um movimento arrebatador em Sinop. A gente tenta com as forças que tem, com as nossas próprias pernas. O fato de termos as atléticas envolvidas, que geralmente estão mais voltadas a festas e jogos, foi um atrativo. Nós juntamos força com os centros acadêmicos para fazer o nosso arraiá e não achávamos que conseguiríamos mobilizar tantas pessoas. Apesar de tudo, estamos muito felizes com essa mobilização”, concluiu.

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Entidades denunciaram caráter privatista contido na minuta de resolução

Em uma votação com resultado apertado, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal de Santa Maria (Ufsm) aprovou, na manhã desta sexta-feira (19), a minuta de resolução que regulamenta os cursos de pós-graduação lato sensu, permitindo a cobrança de taxas e mensalidades por essas especializações. Tanto o reitor Paulo Burmann quanto seu vice (e reitor eleito) Luciano Schuch votaram favoráveis à minuta que, na avaliação de coletivos, movimentos sociais e entidades representativas estudantis e sindicais, sinaliza uma afronta ao caráter público e gratuito da universidade, abrindo largo caminho à maior proliferação de parcerias público-privadas, a interferências mercadológicas nos planos de ensino dos cursos e a uma elitização da pós-graduação.

Na mesma sessão, também deliberou favoravelmente às ações afirmativas na pós-graduação, reservando cotas para pessoas pretas, pardas, com deficiências ou pertencentes a demais minorias sociais. Para Neila Baldi, diretora da Seção Sindical do ANDES-SN na Ufsm (Sedufsm SSind.) e conselheira do Cepe, há uma flagrante contradição entre uma e outra política aprovadas.

“Ao mesmo tempo em que temos políticas de ações afirmativas, tanto na graduação quanto na pós, temos em pauta o pagamento da pós-graduação. Ou seja, eu tento ampliar o acesso para alguns e algumas, mas eu tiro o acesso quando instituo uma cobrança. Viemos, nas últimas duas décadas, trabalhando por uma inclusão dentro das universidades públicas. Quando aprovamos cursos de pós-graduação pagos, começamos a abrir a porteira para a boiada passar. A pós paga, mesmo que em cursos eventuais, criará um arcabouço para que o governo proponha mensalidades em toda a pós-graduação, retomando inclusive a ideia ‘vouchers’. Não podemos ignorar o momento em que estamos vivendo. Temos um governo neoliberal, de ultradireita, que inclusive já iniciou propondo o ‘Future-se’”, recorda Neila.

Para a docente, se o governo vem impondo duros cortes orçamentários às universidades públicas, é preciso que as comunidades acadêmicas, em conjunto com a sociedade, mobilizem-se para pressionar por mais investimentos, ao invés de se adequarem ao cenário de inanição e tentarem captar recursos por conta própria a partir de parcerias com empresas.

“O Estado tira recursos da educação, mas tem recursos para aprovar a PEC dos Precatórios, por exemplo. Qual a prioridade? Não faz sentido irmos na mesma lógica do governo neoliberal. Possibilitar pagamento na pós-graduação pública é, sim, possibilitar a privatização do ensino. O debate de hoje é: que universidade nós queremos? Quero uma universidade pública, gratuita, de qualidade e laica, e isso não se alinha ao pagamento de mensalidades na pós”, argumenta.

Mateus Lazzaretti, integrante do Diretório Central dos Estudantes (DCE Ufsm), também ressalvou o descompasso entre tentar ampliar o acesso à pós-graduação via ações afirmativas e, logo em seguida, restringir tal acesso mediante obrigatoriedade de pagamento.

“Os avanços na nossa história sempre foram acompanhados de contrapesos antidemocráticos, que limitam o acesso mais geral. O quão contraditório é que estejamos conseguindo esse avanço de ações afirmativas na pós-graduação, ao mesmo tempo em que colocamos um contrapeso que abre a possibilidade de cobranças na pós-graduação?”, questiona o estudante.

Em resposta à defesa de alguns conselheiros e conselheiras favoráveis às cobranças por essas, supostamente, representarem uma maior flexibilidade da universidade às demandas profissionais de formação, Lazzaretti lembra que, nas últimas vezes em que a palavra ‘flexibilização’ foi utilizada, serviu como bomba no colo do povo. “Tivemos a flexibilização da legislação trabalhista e das regras da previdência, com impactos fortemente negativos. Abrir um precedente desses em um momento como o que estamos vivendo é extremamente perigoso”, conclui.

Quem vai ficar de fora?
Para o vice-presidente da Sedufsm SSind., Ascísio Pereira, não é possível aprovar qualquer política sem olhar para a totalidade. Só assim será possível entender quais os impactos e desdobramentos que uma ação poderia ter ou potencializar. Num país de formação social como o Brasil, instituir cobranças é, necessariamente, embranquecer espaços.

“Os cursos pagos estarão cheios de brancos e brancas. E, para confirmar isso, é só olhar para as estatísticas. Quem mais morre no Brasil é preto. Quem recebe o menor salário no Brasil é a população negra. Essa população, com raras exceções, vai estar fora dos cursos que tenham pagamento. E as exceções só serve para confirmar a regra - a regra da exclusão”, critica do dirigente, que participou da reunião como conselheiro do Cepe.

A justificativa apresentada pelos setores que defendem a oferta de especializações pagas é de que essas não comporiam a grade permanente de cursos ofertados pela instituição, consistindo em turmas eventuais, não regulares e com objetivo de sanar demandas específicas de formação.

No entanto, mesmo sendo demandas específicas, essas podem ser bastante importantes à atuação profissional, devendo, então, serem disponibilizadas de forma gratuita. Pereira acredita que, se a universidade possui estrutura e corpo docente para ofertar tais cursos, faço-o de forma gratuita. “A universidade tem de ser socialmente referendada para além dos discursos. Não educamos para o mercado, educamos com o intuito de formação integral do ser humano”, atesta o dirigente da Sedufsm SSind.

Durante a reunião do Cepe, foi apresentada uma carta assinada por 19 entidades sindicais, estudantis e sociais, endereçada aos conselheiros e conselheiras. “Pedimos que o conselho não aceite que a UFSM decida cobrar por nenhum curso. Apresentaremos nosso parecer de vistas que visa aprovar a resolução, porém suprimir os artigos que permitem eventuais cobranças nos cursos de pós-graduação. Acreditamos que o acesso à universidade pública, incluindo cursos de especialização eventuais, é direito de todes e, por isso, não deve ser limitado por condições financeiras”, aponta trecho da nota.

Embora em 2017 o STF tenha decidido favoravelmente à cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por universidades públicas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 não passou na Câmara dos Deputados, sendo arquivada. À época, foi a pressão de entidades como ANDES-SN, Fasubra e ANPG que garantiu a permanência da gratuidade em todos os níveis.

Tramitação
Após ser aprovada, por 25 votos a 24, a minuta de resolução segue para apreciação do Conselho Universitário (Consu) na próxima sexta-feira, 26 de novembro. Nas últimas semanas, as entidades sindicais e estudantis representativas da comunidade universitária fizeram reuniões, abaixo-assinados e ato público buscando conscientizar a população a respeito dos riscos privatistas que a universidade corre. O próximo capítulo da luta, agora, é o diálogo junto aos e às integrantes do Consu, bem como à comunidade externa.

Fonte: Sedufsm SSind. com edição do ANDES-SN

Deputados federais devem votar nesta semana, entre 21 a 23 de março, dois projetos nefastos para os servidores e serviços públicos e trabalhadores brasileiros. Dentre eles, está o Projeto de Lei (PL) 4302/98, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa e precariza as relações de trabalho. O projeto, enviado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, foi desengavetado no início do mês de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e trata, além da terceirização, do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração. O projeto de terceirização complementa o desmonte contido nas propostas de contrarreformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16), que estão em curso.

Além de permitir a terceirização de todos os postos de trabalho, o PL 4302 inclui mais alguns agrados às empresas, anistiando multas, débitos e penalidades que não estejam compatíveis com a nova lei. O projeto prevê ainda menos obrigação de fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores às empresas contratantes. No Brasil, mais de 12,7 milhões de pessoas trabalham em empresas terceirizadas, o que corresponde a 26,8% do total. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2015, apontam que a remuneração nestas empresas é, em média, 24,7% menor e a jornada de trabalho 7,5% maior (3 horas semanais) do que o mercado formal de trabalho.

O texto base do PL 4302 já foi aprovado na Câmara e no Senado Federal. Entretanto, para o projeto ir à sanção presidencial, os deputados precisam concluir a votação das alterações promovidas pelos senadores. O substitutivo ao PL será apreciado na terça-feira (21), no período da tarde, e é o único item previsto na pauta. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência.

PEC 395

Já na quarta-feira (22), encontra-se na pauta da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A sessão extraordinária começa às 9h.

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança. Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino têm pressionado os deputados a incluir a PEC na pauta da Câmara dos Deputados

A retomada da votação da PEC 395 é fruto da atuação dos reitores de instituições públicas de ensino, através da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados solicitando a agilidade do processo que abre mais portas ainda para a privatização da educação pública superior no país. 

Direito de Greve

Os senadores podem decidir nesta semana se o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, que ainda está nas comissões, vai direto para o plenário do Senado Federal. O projeto é do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e restringe o direito de greve no serviço público.

No dia 15 de março, mesmo dia em que houve protestos em todo o país para barrar as contrarreformas do governo, seria votado o pedido de urgência para a votação do projeto. Após muita discussão, a votação do requerimento foi transferida para esta terça. 

O PLS determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do Poder Público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. Também obriga ainda a manutenção de 50, 60 ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços, como, por exemplo, saúde e segurança.

Luta

Durante o 36° Congresso do ANDES-SN, que ocorreu em janeiro na cidade de Cuiabá (MT), os docentes reafirmaram a continuidade e intensificação a mobilização contra os diversos projetos que atacam os serviços e servidores públicos, em tramitação na Câmara e no Senado.

Com relação à precarização do trabalho, foi deliberado intensificar a luta contra o PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004) e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016), que aprofundam a terceirização; e o PL 4302/98 (em fase final de tramitação), que define e regula o trabalho temporário. Os delegados aprovaram também a luta contra as tentativas de restrição ao direito de greve dos servidores públicos federais. Ainda no Congresso, foi deliberada a intensificação das ações conjuntas com os trabalhadores da educação e com os estudantes, nacionalmente e nos estados, na perspectiva de ampla mobilização em defesa da educação pública, contra o PLS 782/15, a PEC 395/2014, o Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015), os cortes orçamentários na educação pública e a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, que atacam o caráter público das IES públicas.

 Fonte: ANDES-SN