R$ 14 bilhões é o total a ser pago pelos ativos e aposentados

A Petrobras e os participantes do maior plano de pensão da estatal terão que pagar R$ 27,7 bilhões para cobrir os déficits acumulados entre os anos de 2013 a 2015. O Petros é um fundo de previdência complementar fundado pela Petrobras em 1970 e que conta com 77 mil participantes, entre ativos e aposentados.

A maior parte do montante recairá nas costas dos trabalhadores, que terão que pegar pelos próximos 18 anos um total de R$ 14 bilhões. De acordo com o Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), aprovado na terça-feira (12) pelo Conselho Deliberativo do Petros, a Petrobras pagará R$ 12,8 bilhões da quantia, e a BR Distribuidora R$ 900 milhões.

Para os empregados da ativa, a alíquota adicional será de 3,20% na faixa até R$ 2.756,66; 6,63% na faixa até R$ 5.531,31; e 24,34% nos valores acima. Para inativos, as alíquotas são 4,53%, 9,39% e 34,44%. Assim um empregado que ganha R$ 10 mil, por exemplo, pagará R$ 1.350 (ou 13,5%) por mês. Já o aposentado com o mesmo vencimento pagará R$ 1.924 (ou 19,2%). Atualmente, os participantes já pagam como contribuição regular alíquota que varia de 3% a 14,5%.

A proposta ainda será analisada pelo Conselho de Administração da Petrobrás e, em seguida, encaminhada para a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest). Se aprovada, deve ser implementada no prazo de 60 dias.

Déficit

Entre 2013 e 2015, o Petros teve um déficit acumulado de R$ 25,6 bilhões. Segundo a fundação, 40% das perdas foram provocadas por fatores estruturais, como ajustes feitos no perfil dos assistidos e reajustes promovidos pela estatal nos salários do pessoal da ativa. Os outros 60% foram causados pela baixa rentabilidade dos investimentos.

Segundo o último levantamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, os fundos de pensão fecharam 2016 com rombo de R$ 70,6 bilhões. O déficit em 2015 era de R$60,9 bilhões. O déficit acontece, segundo a Previc, quando os ativos de um fundo de pensão não são suficientes para pagar os benefícios previstos até o último participante vivo do plano. Fundos de servidores públicos ou de trabalhadores de estatais estão entre os com maior déficit.

Crimes e infrações administrativas

A gestão do Petros foi acusada por participantes de ceder a pressões por investimentos com interesse político, assim como outros fundos de pensão, investindo o dinheiro dos contribuintes na Sete Brasil - empresa brasileira de investimentos criada em 2011, com o dinheiro dos fundos de pensão e bancos de investimentos brasileiros, para a construção de 28 sondas para perfuração de poços no pré-sal. Além disso, há hoje 11 investigações internas sobre investimentos com suspeitas de desvio de conduta ou má-fé em sua aprovação.

Os fundos de pensão são suspeitos de crimes e infrações administrativas, como apontado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, divulgado em abril do ano passado. O resultado da investigação apontou indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes em mais de R$ 6,6 bi, em quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

ANDES-SN

O ANDES-SN tem publicizado nos últimos anos a insustentabilidade dos fundos de pensão privados de servidores públicos ou de trabalhadores estatais. O Sindicato Nacional organiza, desde a instituição do Funpresp - fundo de pensão para Servidores Públicos Federais (SPF) -, uma campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, como os problemas do Petros.

Fonte: ANDES-SN (com informações de agências de notícias)

A Operação Greenfield, desencadeada no início do mês pela Polícia Federal, para apurar fraudes nos fundos de pensão do Banco do Brasil (Previ), da Petrobras (Petros) e dos Correios (Postalis) acendeu, luz amarela aos 33 mil participantes do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Ninguém quer ser vítima de uma gestão temerária, que converta em pesadelo o sonho de uma aposentadoria tranquila no futuro. Para isso, os associados querem maior participação na administração do fundo e, principalmente, acompanhar de perto o processo eleitoral dos gestores, que ocorrerá em março do próximo ano.

Numa avaliação preliminar, a Operação Greenfield estima que os prejuízos da má gestão dos fundos de pensão somam mais de R$ 8 bilhões. No caso dos Correios, o rombo está sendo pago pelos associados, que tiveram a cota de participação elevada e o plano de aposentadoria, adiado. Os gestores compraram papéis podres, que não deram — nem poderiam dar — o retorno esperado. A maioria dos gestores foram indicações políticas dos partidos aliados do Executivo. Em vez de cuidar da expansão do ativos, utilizaram os recursos para financiamento de atividades que apenas encolheram o dinheiro dos associados.

Diante do descalabro, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) quer escolher os candidatos ao pleito da Funpresp para o preenchimento de cargos nos conselhos Deliberativo e Fiscal e para os comitês de assessoramento técnico executivo e legislativo. Temem que a corrupção contamine o Funpresp, que hoje tem as contas equilibradas e um patrimônio acumulado de R$ 344 milhões. O dinheiro captado dos servidores é aplicado em títulos públicos federais, o que assegura boa remuneração do capital.

Esse cuidado faltou aos participantes dos fundos de pensão investigados pela PF e pelo Ministério Público Federal. Na composição da direção, os trabalhadores acabam sendo minoritários. Na hora de decidir, prevalecem interesses opostos aos dos funcionários, mas afinados com objetivos políticos incompatíveis com as regras da boa administração. Rever normas que inibem a participação dos interessados na gestão é medida imprescindível para evitar que servidores sejam aviltados em seus direitos, com consequências desastrosas.

Hoje, trabalhadores de quaisquer setores têm que estar muito atentos à gestão, não só dos recursos públicos, mas dos empreendimentos de qualquer natureza que afetam a vida de todos. A paridade na composição dos comitês gestores tem que ser garantida, evitando que os eleitos tomem decisões antagônicas aos interesses dos associados. O controle social das instituições não vale apenas para fundos de pensão ou outras organizações que tratam do investimento do dinheiro dos servidores. É regra que deveria se estender a todos os setores da sociedade, permitindo que o cidadão participe ativamente da administração dos recursos públicos, evitando que a corrupção ganhe espaço em detrimento dos interesses e direitos coletivos. 

Link original da matéria: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2016/09/26/intern...

José Menezes Gomes,

professor da UFAL e coordenador do

Núcleo alagoano pela Auditoria da Dívida

A maior falência municipal da história estadunidense ocorreu no dia 18.07.13, quando a cidade de Chicago não pode arcar com uma dívida de US$ 18,5 bilhões. Estava dívida estava distribuída entre 100 mil credores. Todavia, somente junto aos fundos de pensão esta cidade devia US$ 9 bilhões. Esta falência em grande parte é explicada pela queda da atividade econômica, redução da população, queda da arrecadação fruto do fato do não pagamento de imposto por 47% e ao aumento dos problemas sociais. Este processo tem uma longa trajetória que vai desde a fase em que a cidade era a sede do polo mundial automobilístico até a sua atual decadência.

Esta falência, no entanto, revelou algo muito além do que a expansão da crise fiscal e financeira do Estado capitalista, mas essencialmente os riscos inerentes à previdência privada e mesmo da previdência pública, que se baseia no principio da capitalização e por sua vez depende dos rendimento das ações e dos títulos públicos. Aqui temos uma conexão direta entre os dois fenômenos. De um lado, temos os fundos de pensão que compram títulos da dívida pública de Detroit, para obter rendimentos para no futuro pagar benefícios aos participantes. Do outro, temos o Estado na sua dimensão municipal, que tanto já subsidiou e incentivou a industria automobilística. A privatização da previdência se mostra cada vez mais comprometedora da velhice dos trabalhadores, seja nos países desenvolvidos ou não. Fica claro também que o estágio de desenvolvimento das forças produtivas parece irrelevante para a sustentabilidade das finanças públicas. Em outras palavras, a fragilidade das finanças públicas não é uma característica exclusiva de economias subdesenvolvidas, mas destacadamente das economias e estados mais desenvolvidos.

Tal fato, vem confirmar a afirmação de James Oconnor (1977) que quanto mais se desenvolvem as forças produtivas e a dimensão monopolista da produção e circulação tão mais necessária é a intervenção do Estado no sentido de proteger estes monopólios, tendo em vista que o capital monopolista acirra as contradições capitalistas, tendo como resultado o crescimento das despesas deste estado derivada dos gastos públicos com esta proteção. Este fenômeno é acompanhado por uma intensa interpenetração dos possuidores do capital dentro da política deste Estado.

O fato da CUT ter apoiado a contra - reforma da previdência e a proposta de previdência complementar para os servidores públicos, revela a grande participação que os trabalhadores com fundos de pensão tem dentro daquela central e dentro do PT. E o maior dano que isso causa ao conjunto da classe trabalhadora é a destruição do público e ascensão do privado. Junto com isso vem a constituição de um novo segmento de rentistas formado com recursos dos próprios trabalhadores. Aceitar a previdência complementar é aceitar que seu interesse para assegurar seu futuro seja o mesmo dos capitalistas. Isso cria um grande conflito, porque o trabalhador com fundo de pensão para garantir seu futuro destrói o presente e o futuro de todos os demais trabalhadores.

Desta forma os fundos de pensão vivem nos vários momentos, juntamente com os grandes capitalistas no uso de dinheiro público em várias etapas, seja no momento da linha de crédito subsidiado para comprar empresas estatais ou privadas, seja na obtenção de renuncias fiscais como proprietários de parte destas grandes empresas, dentro da chamada política industrial, e principalmente na apropriação de grande parte da receita pública na forma de pagamento do serviço da dívida pública, já que são grandes compradores da dívida pública. Com isto, eles assumem uma dupla e conflitante função: na primeira seriam a mola propulsora do desenvolvimento capitalista, como acionistas e gestores de grandes empresas associados com as grandes empreiteiras. Do outro lado, estes fundos são decisivos na rolagem da dívida pública, já que grande parte dos recursos dos fundos está envolvida na rolagem da dívida. Na crise atual aos fundos de pensão no Brasil, atribuída exclusivamente pela grande mídia como resultado de uma má gestão, temos que resgatar a essencial da natureza destes fundos e dos seus riscos vindos da natureza do mercado financeiro.

Os fundos privados para garantirem o futuro de alguns, ameaçam o presente e o futuro de toda a classe trabalhadora, pois quebram a solidariedade de classe e entre gerações e colocam a nossa velhice na dependência da volatilidade dos mercados especulativos. Pela anulação da Reforma da Previdência e resgate do Sistema de Seguridade Social. A defesa da Seguridade Social, entretanto, não é tarefa apenas dos trabalhadores brasileiros mas de todos os trabalhadores do mundo. Pela nulidade da reforma da previdência de 2003, feita a partir do mensalão. Pelo resgate da solidariedade entre gerações e solidariedade entre a classe trabalhadora.

Relatório final pede o esclarecimento sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados apresentou no último dia 14 de abril o relatório final das investigações de indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes. Em oito meses, a CPI investigou 15 casos de indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação envolvendo quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

O texto apresentado pelo relator, o deputado federal Sergio Souza (PMDB/PR), pede esclarecimento ao Ministério Público sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas entre pessoas e empresas, apontadas como responsáveis por um prejuízo de R$ 6,6 bilhões aos fundos. Dentre as suspeitas, 146 são de indiciamento de pessoas na área penal. O relatório recomenda também aprofundar as investigações, pois há “fortes indícios” de que o mesmo esquema identificado na Operação Lava Jato pode ter se estendido aos fundos de pensão.

Funcef e Postalis

O parecer do relator foi aprovado com alterações pontuais para incluir na lista de indiciados os nomes do ex-presidente da Funcef Carlos Alberto Caser e do empresário Adir Assad, condenado pela Justiça Federal após ter sido investigado na Operação Lava Jato. No depoimento prestado à CPI, em agosto do ano passado, Caser disse que o investimento de R$ 350 milhões da Funcef na Sete Brasil - empresa brasileira de investimentos criada em 2011-, “parecia promissor e lucrativo” em 2010. Os negócios arriscados resultaram em rombo de R$ 5,5 bilhões ao Fundo de Previdência Complementar dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal. A Sete Brasil também recebeu investimentos dos fundos de pensão do Banco Brasil e da Petrobras. O relatório aponta que os negócios irregulares geridos pelo ex-presidente da Funcef alcançam 5 dos 15 casos de corrupção investigados pela CPI.

O relator optou por não incluir indiciamento do ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista, que presidiu o fundo de abril de 2012 até o início deste mês, com base no déficit de R$ 5,6 bilhões apurados em sua gestão. Em depoimento à CPI, o ex-presidente atribuiu o prejuízo a problemas de origem financeira (R$ 3,4 milhões), a dívidas dos Correios com o fundo não assumidas pelo governo (R$ 1 bilhão), à redução da taxa de juro atuarial (R$ 653 milhões) e a outros déficits de natureza atuarial (alteração de tábuas biométricas, taxa de rotatividade e taxa de inflação).

Transparência

O relatório final ainda sugere que, para garantir transparência aos fundos de pensão, são necessárias alterações legislativas, no que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o Ministério Público.

*Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias

Fonte: ANDES-SN