Após muita pressão, Comissão da Câmara adia votação de PL que proíbe casamento homoafetivo
A votação do projeto de Lei (PL) 580/2007, que promove enorme retrocesso proibindo o casamento homoafetivo, foi adiada para o próximo dia 27 (quarta-feira). Após muita pressão de movimentos LGBTQIAP+ e de parlamentares da esquerda, houve acordo entre as lideranças partidárias para a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira (26), antes de iniciar a votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
Antes do início da sessão, manifestantes da comunidade LGBTQIAP+ protestaram contra o projeto, com palavras de ordem pelo direito de expressar o seu afeto. “Eu amo homem, amo mulher, tenho direito de amar a quem quiser”, cantaram no plenário da Comissão.
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
O entendimento entre as deputadas e os deputados ocorreu após cerca de cinco horas de embates entre parlamentares em sessão dessa terça-feira (19). Pelo acordo, a audiência pública ouvirá oito pessoas: quatro favoráveis ao projeto e quatro contrários. Além disso, parlamentares contrários à matéria se comprometeram a não usar o chamado kit obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a discussão e depois a votação.
“A retomada da votação que pode proibir o casamento homoafetivo no Brasil, na Câmara dos Deputados, é reflexo do conservadorismo e fascismo vigente no Legislativo. A partir do espantalho fantasmagórico de “defesa da família” pretende-se impedir que outas pessoas, fundamentalmente membros da comunidade LGBTQIAPNB+, possam constituir suas famílias. Os argumentos de cunho religioso, fundamentados na Bíblia são usados para justificar preconceitos. Nesse sentido, é urgente defendermos que o Estado brasileiro é laico e nenhuma crença religiosa pode diminuir, subalternizar e retirar direitos de outros segmentos populacionais”, afirmou Letícia Carolina Nascimento, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste I do ANDES-SN e coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional.
A diretora do Sindicato Nacional ressaltou que, apesar do adiamento ser uma vitória, não encerra o debate. Pelo contrário, nesse ínterim, uma audiência pública será organizada em que partes contrárias e favoráveis serão ouvidas para que, a partir de então, a votação aconteça. “Apesar do assunto já ter transitado em julgado no STF, em sua função legislativa, a Câmara dos Deputados de maneira oportunista, preconceituosa e inconstitucional traz o tema novamente para a mesa de votação. O ANDES-SN possui uma base diversa e manifesta seu total apoio aos direitos da população LGBTQIANB+. Compreendemos que famílias se formam a partir de laços de amor e respeito mútuo”, concluiu.
Decisão do STF
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Além disso, o STF entendeu que não há, na Constituição, um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Tramitação
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o PL 580/2007 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, se for aprovado nas duas comissões não precisa ir ao plenário, seguindo direto para apreciação do Senado, a menos que 52 deputados de deputadas assinem um recurso para que seja votado também no plenário da Câmara.
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil)
Há quase nove anos ela acorda com um vazio no peito e busca forças para transformar o luto em luta. Desde outubro de 2014, Rute Fiuza tenta justiça para seu filho, Davi, que aos 16 anos foi levado por homens encapuzados. O corpo do garoto risonho, que morava no bairro periférico de São Cristóvão, em Salvador, nunca mais foi encontrado. Segundo uma testemunha, ele teria sido levado por policiais. A Anistia Internacional acompanha o caso que, graças à fibra de Rute e do Coletivo Mães de Maio, obteve repercussão nacional. “Depois de tantos anos, saber que nada acontece vai cansando a gente, mas temos que nos reerguer todos os dias, pois temos família, outros filhos”, disse a mãe.
Os sindicatos dos metalúrgicos, em nível nacional, de todas as centrais sindicais, saem na frente e lançam campanha contra a reforma trabalhista, contextualizada na Lei 13.467/17, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), em 13 de julho, que entrará em vigor em novembro.
Reunião de dirigentes metalúrgicos realizada terça (22), na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP)
Vanguardista, a categoria cuja data-base é novembro, se prepara para enfrentar a reforma trabalhista, que retira e mitiga direitos do trabalhadores e, ainda, enfraquece política e financeiramente a organização sindical.
O movimento nacional “Brasil Metalúrgico” colocou informativo na rua, em que convoca os trabalhadores, para, unidos, lutarem “contra as reformas”.
O informativo explica, de forma simples e didática, o conteúdo destrutivo da Lei 13.467, que joga na lata do lixo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a substitui por uma lei que protege o capital em detrimento do trabalho e do trabalhador.
Contrato coletivo nacional
Os metalúrgicos vão além da negociação salarial deste ano. Propõem um “acordo coletivo nacional”, que garanta piso salarial e direitos mínimos a todos metalúrgicos. Explicam, no informativo, que esse acordo já foi conquistado pelos petroleiros e bancários. E existe também na categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Dia nacional de luta e plenária nacional
No contexto da campanha nacional, a categoria vai fazer três grandes movimentos nos meses de agosto e setembro:
1) nos dias 28 a 31 de agosto, mobilização nas fábricas e divulgação do informativo “Brasil Metalúrgico” e do Dia Nacional de Luta;
2) no dia 14, com protestos e greves contra a “redução de direitos e para fortalecer as campanhas salariais”; e
3) no dia 29, que é a realização de plenária nacional dos metalúrgicos, cujo objetivo é organizar a “mobilização em defesa dos direitos”.
Exemplo a ser seguido
Essa movimentação dos metalúrgicos é um bom exemplo a ser seguido pelas demais categorias profissionais de trabalhadores no Brasil. União nacional, com propostas e mobilização na base, contra a retirada de diretos.
Luta concreta e objetiva contra a reforma ilegítima; uma lei cujo objetivo é retirar direitos dos trabalhadores e fortalecer mais ainda o capital. O que desequilibra e ofende sobremodo o mundo do trabalho, como chamam a atenção o juiz Jorge Luiz Souto Maior e a juíza trabalhista Valdete Souto Severo.
Fonte: DIAP
Governo Federal revê meta fiscal e ataca direitos dos servidores públicos
Enquanto aprofunda o ataque aos trabalhadores e desmonte dos serviços públicos, governo segue favorecendo setores empresariais e banqueiros
Dando sequência aos ataques contra a classe trabalhadora, o governo federal apresentou nessa terça-feira (15) a revisão da meta fiscal para 2018 e uma série de medidas que retiram direitos dos servidores públicos e intensificam o desmonte dos serviços públicos, facilitando a privatização e mercantilização de setores como Saúde, Educação e Segurança Pública.
Entre as propostas do governo ilegítimo de Michel Temer estão adiamento do reajuste salarial negociado para 2018 (previsto para agosto, no caso dos docentes federais), o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, modificação nas carreiras do Executivo Federal, com inclusão de novos níveis e o aumento do prazo para progressão, e a extinção de 60 mil cargos do serviço público. Para terem validade, as medidas (veja aqui) terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Confira aqui a nota preliminar da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre as medidas anunciadas pelo governo.
“O ‘ajuste’ apresentado pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles é um ataque feroz aos direitos dos servidores federais, além de ameaçar a existência de serviços essenciais, o que penaliza os trabalhadores assalariados, aposentados e os mais pobres que dependem das políticas sociais”, explica Jacob Paiva, 2º secretário do ANDES-SN e coordenador do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.
Paiva ressalta ainda que as medidas colocam em risco também a sobrevivência das Instituições Federais de Ensino (IFE), que já estão sofrendo com os cortes e contingenciamentos de orçamento, e acrescenta que os docentes, e demais servidores federais, irão reagir. “Nossa reação precisa ser urgente e contundente. Além dos nossos direitos enquanto trabalhadores do serviço público, o que está em jogo é a continuidade de políticas sociais, que são essenciais para boa parte da população brasileira, que utiliza os serviços públicos e necessita deles para viver. Essas medidas são um golpe de morte para a saúde e educação públicas, por exemplo”, afirma.
O diretor do ANDES-SN lembra que, ao mesmo tempo em que o governo retira direitos e ‘joga nas costas’ dos trabalhadores a responsabilidade da crise, aplica medidas que favorecem o setor financeiro, libera recursos para sua base no Congresso Nacional para garantir a sustentação de um governo que tem menos de 4% de aprovação popular.
“Ao invés de acabar com as isenções fiscais, fazer uma reforma tributária que penalize os mais ricos e taxe as grandes fortunas, o governo veta a auditoria da dívida pública e repassa para os mais pobres a conta da crise, além de criminalizar os servidores, com ajuda da mídia, como se fôssemos culpados pela crise financeira e política que o país encontra”, completa.
Segundo o docente, representantes das seções sindicais do Setor das Ifes irão se reunir neste final de semana na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e as medidas apresentadas nessa terça estarão na pauta das discussões.
“A previsão era debatermos a situação das IFE, pensar ações de luta também para barrar a contrarreforma da Previdência. Agora, iremos nos debruçar, também, sobre esse pacote de atrocidades”, disse, acrescentando que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federai (Fonasefe) irá se reunir na próxima terça (22).
Isenções fiscais, dívidas e empréstimos
Nos últimos meses, Michel Temer concedeu uma série de isenções fiscais às empresas, perdoou dívidas bilionárias de bancos, autorizou empréstimos a bancos internacionais e liberou a emendas parlamentares. De janeiro a junho, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o total liberado pelo governo para emendas foi de R$ 2,12 bilhões. Nas três primeiras semanas de julho, foram liberados R$ 2,11 bilhões de acordo com a entidade. O período corresponde ao de votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da denúncia de corrupção contra o presidente Michel Temer, e também de conclusão da votação da contrarreforma Trabalhista. No final de julho e início de agosto, quando a denúncia contra Temer foi à votação no Plenário da Câmara, mais recursos foram liberados para emendas, bem como editada uma medida de perdão de dívidas previdenciárias do setor do agronegócio com a União.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco e Santander, em processo que cobrava, das empresas, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 25 bilhões à Receita Federal e R$ 338 milhões de cobranças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), respectivamente.
No dia 17 de julho, o Ministério da Educação (MEC) foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Mpog) a solicitar um empréstimo de até US$ 250 milhões (cerca de R$ 800 milhões) ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), do Bando Mundial, para implementar a contrarreforma do Ensino Médio nos estados brasileiros.
Fonte: ANDES-SN
