Restrição do direito de greve será uma das prioridades da Agenda Brasil
Ao retomar recentemente os projetos da Agenda Brasil, o presidente do Senado Federal Renan Calheiros afirmou que uma das prioridades será a regulamentação do direito de greve no serviço público, que terá por base, segundo matéria publicada no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Projeto de Lei do Senado (PLS 327/2014), de autoria do senador Romero Jucá (RR), que restringe o direito de greve dos servidores públicos.
O PLS 327 prevê, entre outros pontos, que a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal, comunicar ao órgão público com pelo menos dez dias de antecedência a greve; apresentar um plano de continuidade dos serviços, fixando um percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos professores do Ensino Básico, servidores do Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público. O projeto ainda admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; e proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, afirma que o PLS 327/14 ataca uma das principais armas que o servidor público tem contra a falta de diálogo por parte dos governos - que usualmente não discutem as pautas de negociação-, que é o direito de greve. “Todas as últimas greves que fizemos foram para abrir negociação, pois sem elas não há negociação. O que está por trás deste projeto é a tentativa de tirar o direito de negociação do servidor público. E esse projeto vem em consonância com a PEC 241/16 que congela gastos as despesas e impõe dificuldades para o servidor negociar”, critica.
O presidente do Sindicato Nacional explica que, como todo direito conquistado por uma sociedade, o direito de greve no Brasil nem sempre foi concedido ao servidor público. E foi somente com o advento da Constituição Federal de 1988, que se deu o direito de greve. Entretanto, até hoje ainda não foi apresentado um projeto que regulamente de fato a greve. “Todos os projetos apresentados até hoje restringem o principal instrumento de luta dos trabalhadores, que é o direito de greve. O ANDES-SN defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil”, ressalta Paulo Rizzo que garantiu a mobilização dos docentes contra mais este ataque aos direitos dos trabalhadores.
Saiba Mais
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Fonte: ANDES-SN (com informações do Diap.)
Senado retoma Agenda Brasil e intensifica ataque a direitos dos trabalhadores
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou na última quinta-feira (16), a retomada da Agenda Brasil. O projeto de reformas, anunciado em agosto de 2015, tem como principal justificativa retomar o crescimento econômico e realizar reformas necessárias para que o país supere a crise. Entretanto, o que se viu entre as propostas apresentadas e nas já aprovadas – cerca de 25 projetos-, são ataques contundentes aos serviços e servidores públicos, e de retirada e flexibilização de direitos para o conjunto dos trabalhadores.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, explica que a retomada da Agenda Brasil já era esperada e que tanto os governos interino de Michel Temer quanto o da presidente afastada Dilma Rousseff não hesitam em promover uma agenda reacionária que ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta o processo de privatização. "É importante ampliar a mobilização de todos os setores contra a Agenda Brasil. Na próxima terça-feira (28) estaremos reunidos com o Fórum dos SPF e vamos definir uma agenda de lutas com a perspectiva de construção de uma greve geral chamando todas as centrais sindicais contra esse conjunto de medidas que afeta os trabalhadores", disse.
Eixos
A Agenda Brasil é dividida em três eixos: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal, e proteção social. De acordo com o presidente do Senado, os projetos do primeiro eixo servirão para angariar mais investimentos privados no país, entre eles, a revisão dos marcos jurídicos que regulam proteções ambientais, terras indígenas e atividades de mineração. Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.
O segundo eixo prevê uma reforma da lei de licitações, com o já aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que privatiza as empresas estatais; uma maior desvinculação orçamentária que não obrigue o governo a investir tanto nas áreas sociais; e a revisão da idade mínima da aposentadoria, esta última proposta prejudicará quem começou a trabalhar mais cedo e terá que contribuir mais que os outros que iniciaram mais tarde. Recentemente, o governo interino anunciou que enviará ao Congresso Nacional até o mês de julho, uma proposta de contrarreforma da Previdência Social.
No terceiro eixo, de proteção social, os projetos atacam diretamente os direitos dos trabalhadores e o caráter público e gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), como o PLC 30/2015 (ex-PL 4330/04), conhecido como PL da Terceirização, que diminuirá direitos e salários dos trabalhadores em benefício dos lucros dos empresários, regulamentando de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia. Ou a já aprovada e sancionada Medida Provisória (MP) 680/2015, que diminui a jornada de trabalho em 30% com perdas salariais.
PEC gastos públicos
Renan Calheiros também defendeu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 dentro da Agenda Brasil, para garantir a sua aprovação rapidamente. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública.
"Os projetos que integram a Agenda Brasil e a PEC 241 colocam todo o orçamento do Estado a serviço do Capital financeiro. Isso é inaceitável, queremos a auditoria da dívida pública brasileira já. No 61°conad, definiremos uma agenda de lutas dos professores para enfrentar esse conjunto de medidas", ressaltou o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo.
Fonte: ANDES-SN (*com informações da Agência Senado)
