O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, no dia 15 de janeiro, para que a Justiça Federal determine ao governo do estado do Pará a garantia de direitos e condições humanitárias para as e os indígenas, professoras e professores que ocupam a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), em Belém. O grupo protesta contra o fim do ensino presencial em comunidades tradicionais, entre outras pautas.

A ocupação, iniciada em 14 de janeiro, tem como objetivo a revogação da Lei 10.820/2024, aprovada em dezembro passado sem consulta prévia às comunidades afetadas. A nova legislação ataca o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), que garantem aulas em localidades remotas e de difícil acesso, como o caso de algumas aldeias indígenas. Segundo as e os manifestantes, a Lei 10.820/2024 gera insegurança jurídica ao omitir o funcionamento do Somei.

No documento encaminhado à Justiça, o MPF exige que o governador Helder Barbalho (MDB/PA) e o secretário de Educação, Rossieli Soares, atendam de forma imediata às demandas apresentadas pelos ocupantes.

O MPF solicita que a Justiça determine ao governo do Pará, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a garantia de assegurar condições básicas às e aos manifestantes, como acesso à água, alimentação, banheiros, energia elétrica, segurança estrutural e assistência médica. Também solicita a transparência, com a identificação das autoridades e agentes envolvidos na operação de segurança, além de uma atuação policial que seja proporcional e legal, com observância dos princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, priorizando o diálogo e a mediação, conforme determina a Lei 13.060/2014.

Além disso, o documento ainda cobra respeito à liberdade de imprensa, assegurando o acesso da mídia para cobertura do caso, e requer que não restrinjam o direito de manifestação ou imponham constrangimentos às e aos manifestantes.

O MPF ressaltou ainda que a educação escolar indígena é garantida pela Constituição Federal e por diretrizes como o Plano Nacional de Educação (PNE). Essa modalidade de ensino deve respeitar os princípios da interculturalidade, do bilinguismo, da organização comunitária e a especificidade das tradições e línguas das comunidades indígenas.

O ANDES-SN reafirma seu apoio irrestrito à luta das populações indígenas e se soma às demandas pela revogação da Lei 10.820/2024, pela garantia de condições dignas de manifestação e pela defesa de uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade para todas e todos. Acesse aqui a nota do ANDES-SN

STF

Na quarta-feira (22), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778) contra Lei 10.820/24 do Pará.

De acordo com a Apib, a mudança afetará a continuidade da educação escolar indígena ao revogar dispositivos que estabeleciam uma política de educação em regiões do interior, onde não há ensino regular.  Esse sistema garantia, também, a presença de professoras e professores em comunidades indígenas e tradicionais. A nova legislação substituiu o modelo de aulas presenciais por aulas online.

Saiba mais:

ANDES-SN manifesta solidariedade à luta dos povos indígenas do Pará e Piauí por Educação

Fonte: Andes-SN 

Em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, sendo cinco defensoras de direitos humanos. Os dados são da última edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado nessa segunda-feira (27).

A vítima mais jovem, em 2024, tinha apenas 15 anos. Segundo o relatório, jovens trans entre 15 e 29 anos têm sido alvos mais frequentes da violência. O perfil predominante é de “jovens trans negras, empobrecidas, nordestinas e assassinadas em espaços públicos, com requintes de crueldade”, destaca o documento. Quase 96% das vítimas eram travestis e mulheres trans.

Embora os números representem uma queda de 16% em comparação a 2023, quando 145 mortes foram registradas, o cenário continua crítico. O relatório reforça que o Brasil, pelo 16º ano consecutivo, segue sendo o país que mais assassina pessoas trans no mundo. Dentre as vítimas de 2024, duas eram figuras políticas: uma suplente de vereadora e outra já havia se candidatado a um cargo eletivo.

Dados por estado

São Paulo lidera o ranking de assassinatos, com 16 casos registrados em 2024. Em seguida, aparecem Minas Gerais, com 12 mortes; e Ceará, com 11. Acre, Rio Grande do Norte e Roraima não registraram assassinatos de pessoas trans no ano anterior.

O dossiê apresenta um panorama histórico dos assassinatos, considerando os dados absolutos desde 2017. Os anos com maior número de casos foram 2017, com 179 assassinatos, e 2020, com 175.

Visibilidade Trans

Esta sexta-feira, 29 de janeiro, marca o Dia Nacional da Visibilidade Trans e rememora o ano de 2004, quando foi lançada oficialmente a campanha “Travesti e Respeito”, promovida pelo Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde, em parceria com um grupo de ativistas trans, no Congresso Nacional. 

A data foi incorporada ao calendário de lutas do ANDES-SN e se tornou um marco importante para reafirmar a mobilização da comunidade trans por reconhecimento de identidade gênero, orientação sexual e direitos básicos, como acesso às políticas de saúde pública e oportunidades no mercado de trabalho.

A população trans e travesti também tem sido excluída das universidades devido à transfobia institucional e social. 

Atualmente, 18 universidades públicas já adotaram políticas afirmativas de reserva de vagas para pessoas trans na graduação, sendo 14 federais e 4 estaduais. O ANDES-SN entende que as cotas para pessoas trans no ensino superior e nos concursos públicos são importantes políticas de reparação histórica.

Confira aqui o InformANDES de Janeiro, com matéria sobre o Dia Nacional da Visibilidade Trans. 

Fonte: Andes-SN

O Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN divulgou, no sábado (25), balanço do termo de acordo da greve da Educação Federal de 2024. O documento consta na Circular 027/2025 e vai subsidiar parte dos debates que acontecem a partir da segunda-feira (27), no 43º Congresso do ANDES-SN, em Vitória, no Espírito Santo. 
 

Nele, o Setor traça o retrospecto da campanha salarial a partir das greves de 2012, 2015 e 2024, destacando os resultados atingidos com as mobilizações unificadas de servidores e servidoras, que arrancaram do governo o reajuste emergencial de 9% em 2023 e a greve, em 2024, que derrotou o imobilismo neoliberal do governo Lula/Alckmin ao alcançar 12% de reajuste (ainda que dividido em duas parcelas, sendo 9% em 2025 e 3,5% em 2026), suplantando os 9% propostos anteriormente, que seriam pagos também em duas parcelas.

Mas, desde a assinatura do acordo, o ANDES-SN e o Fonasefe pressionaram o governo para apresentar rapidamente um Projeto de Lei com as propostas de reajuste salarial acordados durante a greve, o que aconteceu apenas em 31 de dezembro, quando foi apresentada a Medida Provisória (MP) 1.286/24. Oportunista, Arthur Lira passa a chantagear o governo, o que resultou no adiamento da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025. 

O adiamento impactou diretamente a vida de docentes e outras categorias que aguardam a efetivação do reajuste, condicionado à aprovação da LOA 2025. A MP garante os efeitos retroativos desde janeiro de 2025, mas, na avaliação do Setor, o atraso do pagamento gerou uma situação com impactos negativos para a categoria docente.

Vale destacar que tão logo a LOA-2025 seja aprovada, servidoras e servidores receberão o aumento salarial, calculado a partir de janeiro de 2025, uma conquista obtida pela pressão do ANDES-SN e do Fonasefe, que atuaram diretamente pela aprovação de uma emenda garantindo os efeitos financeiros do acordo a partir de janeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No documento anexado circular 027/25, as tabelas mostram como os percentuais incidirão sobre os salários.

Além do salto no percentual de reajuste, ao movimento docente, em uma correlação de forças profundamente desfavorável e enfrentando situações de extremo autoritarismo e golpismo governamental, conseguiu impedir retrocessos e arrancar outras conquistas para a categoria, principalmente pelo protagonismo do ANDES Sindicato Nacional, somado ao Fonasefe – Forum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos. É o caso da contrarreforma administrativa, objeto da PEC 32/20, uma pauta prioritária de Arthur Lira na Câmara dos Deputados e que tem a simpatia de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta, apesar de não ter sido retirada por impedimento regimental, continua parada e sem condições políticas de tramitar, pela pressão do conjunto do funcionalismo.

Avanços para docentes EBTT, mas atraso e omissão marcam negociações

O balanço divulgado pelo Setor das IFES aponta ainda que após intensas negociações e pressões lideradas pelo ANDES-SN, o governo federal anunciou avanços significativos no Termo de Acordo nº 10 de 2024 para os docentes da carreira EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica). Entre as conquistas, destacam-se a dispensa do controle de ponto eletrônico, a revogação da Portaria nº 983/2020 e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para reformular a regulamentação da carreira. No entanto, a morosidade na implementação das mudanças e a resistência política continuam gerando críticas do movimento docente.

Um dos principais entraves foi a alteração do Decreto nº 1.590/95, que isenta os docentes EBTT do controle de ponto. Apesar do compromisso firmado em junho de 2024, o governo demorou meses para anunciar a finalização do novo decreto, atribuindo o atraso a entraves técnicos e administrativos. Apenas em novembro o documento foi concluído, aguardando assinatura do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O ANDES-SN intensificou as pressões com atos e ofícios, ressaltando que a inércia governamental compromete o avanço real das conquistas.

Outro ponto crítico foi a regulamentação transitória da Portaria nº 750/2024, que reduziu a carga horária mínima para 10 horas semanais em sala de aula, um alívio em relação às 14 horas impostas pelo governo anterior. A proposta final do GT, prevista para janeiro de 2025, inclui avanços como maior isonomia entre as carreiras EBTT e MS, mas mantém desafios como a falta de uma carreira única. Enquanto algumas pautas avançaram, o movimento docente ressalta que a luta por reconhecimento, formação continuada e valorização da pesquisa e extensão permanece como prioridade.

Mas aqui vai outro destaque: nos trabalhos do GT ficou consolidado o entendimento de que os efeitos da nova portaria não atingem docentes EBTT de escolas e colégios de aplicação vinculados às universidades. Neste caso, a regulação da atividade dos(as) docentes EBTT permanece sendo a mesma que a regulação da carreira do Magistério Superior (MS) – o que, mais uma vez, expressa maior isonomia entre as duas carreiras, uma vez que as Portarias  17/2016 e 983/2020 não abarcavam docentes EBTT ligados(as) às universidades, mas apenas os e as da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Nas discussões que se deram no GT, algumas reinvindicações do ANDES-SN não foram consideradas por impeditivo de legislações vigentes que não podem ser alteradas por uma portaria. O principal exemplo é a defesa da carreira única, que para ser estabelecida, necessita de alteração da Lei 12.772/2012. “Mesmo assim, apontamos a ridícula situação representada pelo fato de que existem duas carreiras – MS e EBTT – para regular o mesmo trabalho. Participamos de todos os debates ao longo desse trabalho, defendendo nossos princípios e enfatizando nossas deliberações no sentido da construção da carreira única. Entendemos que o resultado sistematizado na proposta a ser apresentada nesse momento é produto da correlação de forças existentes hoje e que não realizará todas nossas aspirações, o que significa a manutenção de diversos pontos de nossa pauta de luta”, expressa o balanço publicado pelo Setor.

Morosidade do governo na discussão de aposentadorias, progressões e “Entrada Lateral” 

Em meio à pressão do movimento docente, o governo federal instalou, em outubro de 2024, o Grupo de Trabalho (GT) para tratar do reenquadramento de aposentados(as), “entrada lateral” e revogação da IN nº 15/2020. Apesar de ser uma conquista arrancada na greve, a lentidão é evidente: a primeira reunião está marcada apenas para fevereiro de 2025, quatro meses após a instalação do GT. As pautas discutidas envolvem temas cruciais, como a valorização do tempo de carreira, direitos de aposentados e melhores condições de trabalho.

A “entrada lateral” é um dos pontos mais sensíveis, pois docentes que mudam de instituição por concurso público são obrigados a recomeçar no nível inicial da carreira, ignorando anos de experiência acumulada. Já a revogação da IN nº 15/2020 visa eliminar barreiras ao adicional de insalubridade, diretamente ligadas à luta por condições de trabalho dignas. Outro destaque é o reenquadramento de aposentados prejudicados pela criação de novas classes que excluíram profissionais do topo da carreira.

Enquanto isso, o movimento sindical celebra a revisão de progressões e promoções previstas no Acordo de Greve nº 10/2024, garantindo que efeitos financeiros retroajam ao cumprimento dos interstícios, e não à data dos pedidos. Apesar de algumas instituições federais já terem revisado os procedimentos, outras ainda resistem, gerando um quadro desigual. O ANDES-SN reafirma a necessidade de mobilização das seções sindicais para pressionar as reitorias e consolidar avanços conquistados na greve.

Esses debates representam avanços importantes, mas também escancaram os desafios de enfrentar a morosidade e a resistência institucional. O próximo congresso do ANDES-SN será crucial para consolidar estratégias que garantam conquistas e fortaleçam a luta pela valorização da carreira docente e dos aposentados.

Cenário de greve e resultado

A greve da Educação Federal em 2024 enfrentou um duro processo de negociação, marcado pela intransigência e golpismo por parte do governo federal.  Além disso, a greve da educação federal acabou ficando isolada na conjuntura, já que não houve uma greve unificada do funcionalismo público federal. No entanto, o movimento docente, em uma correlação de forças profundamente desfavorável conseguiu impedir retrocessos e arrancar conquistas para a categoria.

Além de um maior percentual no reajuste (12% ante os 9% antes propostos pelo governo), a elevação gradual dos steps entre alguns níveis e classes e o aumento no valor do salário para o nível de ingresso na categoria também foram importantes conquistas, tais como outras previstas no termo de acordo, como o estabelecimento de regras padronizadas nacionais para a progressão docente; a alteração do decreto 1590/95 para dispensar o controle de ponto para docentes da carreira EBTT; a revogação da Portaria 983/20 (que elevava o mínimo de horas de ensino exigido para docentes EBTT); a suspensão de recursos judiciais apresentados pelo MEC frente as decisões que conferiam RSC para aposentados; a criação de grupos de trabalho sobre reenquadramento de aposentados prejudicados pela classe de associado, entrada lateral para docentes que trocam de instituição e revogação da IN15/2022 (que cria obstáculos para a concessão do adicional de insalubridade). 

Os impactos da greve da Educação Federal vão além daquilo previsto no acordo. Foi a pressão sem trégua exercida pelas categorias do segmento que obrigou o governo a anunciar 400 milhões de recomposição para os orçamentos das IFES e recursos para novas obras e aumento do número de bolsas para estudantes quilombolas e indígenas.

Os detalhes a serem considerados na implementação do Termo de Acordo de Greve e a situação atual de cada ponto podem ser conferidos no balanço apresentado pelo Setor das IFES, incluindo as tabelas com detalhamento das alterações que incidirão na carreira docente, tanto no que se refere ao reajuste acordado, quanto às alterações na carreira discutidas nas negociações com o governo. 

O balanço elaborado pelo Setor das IFES pode ser lido na íntegra NESTE LINK

Fonte: Andes-SN

Durante a greve do ano passado, os servidores públicos federais conquistaram o compromisso, por parte do Governo Federal, de recomposição salarial de 9% em janeiro de 2025. Ocorre que Poder Executivo e Congresso Nacional adiaram a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que viabiliza o reajuste.

Isso não significa que a correção salarial está suspensa. Segundo a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind, a partir da aprovação da LOA, a Medida Provisória Nº 1.286, de 31/12/24, que altera a remuneração dos servidores públicos federais e já está em tramitação, terá o prazo legal de, no máximo, 120 dias para ser aprovada. Após esse período, ocorre o trancamento da pauta do Congresso Nacional, até que haja votação das medidas provisórias pendentes. Assim, o Andes - Sindicato Nacional acredita que o reajuste será aplicado de forma retroativa, já que a LOA diz respeito à previsão orçamentária de todo o ano, ou seja, mesmo aprovada já no atual exercício financeiro que visa regulamentar, os recursos vinculados aos compromissos assumidos desde janeiro serão cumpridos.

O sindicato ressalta, no entanto, que a luta deve ser um movimento constante e crescente. A conquista do direito é uma primeira vitória. É preciso seguir vigilante para que o direito seja, de fato, garantido, e para que, dele, possam surgir caminhos para novas conquistas.         

Confira, abaixo, a nota do Andes - Sindicato Nacional:

Nosso reajuste salarial não será recebido no mês de fevereiro.

O atraso é responsabilidade do Governo Federal quanto do Congresso Nacional. Ninguém é isento de responsabilidade nesta disputa que apenas prejudica servidoras e servidores.

No entanto, não é verdade que perdemos o reajuste de janeiro ou de qualquer mês subsequente.

O reajuste será recebido, de forma retroativa, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que tramita no Congresso Nacional como PLN 26/2024.

A efetivação do direito conquistado depende de pressão e mobilização para aprovação da LOA 2025.

Vamos garantir nossos direitos, fortalecendo nossa mobilização e pressão para que o governo cumpra o Acordo de Greve!

ANDES-SN - 44 anos em luta pela categoria docente!

Clique aqui para ler na página do Andes-SN

Fonte: Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Operação-padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil a partir do dia 26 de novembro. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional do Sindicato de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

A deliberação, aprovada em assembleia realizada em 21 de novembro, é uma resposta da categoria à recusa do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em iniciar a negociação do reajuste do vencimento básico dos auditores e das auditoras. “É inaceitável que os Auditores-Fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão. 

A Assembleia também deliberou pela entrega de cargos em comissão e pela vedação de ocupação dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno. 

Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal estão mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negociação do reajuste do vencimento básico. O movimento se iniciou com Operação-Padrão na Aduana, apagão de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos públicos. 

Em outubro, a mobilização escalou para paralisações de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisação em todas as terças e quartas-feiras do mês. Também foram propostos e aprovados em assembleia a não participação em treinamentos, reuniões e projetos da Receita Federal, e a suspensão dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupação de cargos em comissão que tenham ficado vagos em decorrência da mobilização. 

Nesta quarta-feira (4), a partir das 09h30, auditores e auditoras realizarão um ato em frente ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Sindifisco Nacional (com edição e acréscimo do ANDES-SN)

Em 2023, cerca de 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em todo o mundo, sendo que 60% desses feminicídios foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família.  Isso equivale a aproximadamente 140 vítimas diárias, ou uma mulher ou menina assassinada a cada 10 minutos, evidenciando a gravidade da violência doméstica e de gênero em escala global.

Os dados foram divulgados no dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

O relatório “Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo/Familiares” revelou que o continente africano registrou as maiores taxas de feminicídio relacionado a parceiros íntimos e familiares, com 2,9 casos por 100 mil habitantes. As Américas (1,6) e a Oceania (1,5) também registraram índices elevados, enquanto a Ásia (0,8) e a Europa (0,6) mostraram taxas significativamente menores.

“Mulheres e meninas em todo o mundo continuam a ser afetadas por essa forma extrema de violência baseada no gênero e nenhuma região está excluída”, destacou o documento.

Além disso, o levantamento revelou que, em países como França, África do Sul e Colômbia, uma parcela significativa das mulheres mortas por parceiros íntimos havia relatado episódios anteriores de violência física, sexual ou psicológica. Esses dados reforçam que muitos desses crimes poderiam ter sido evitados com intervenções e medidas preventivas eficazes.

“Apesar dos esforços feitos por diversos países para prevenir os feminicídios, eles continuam a registar níveis alarmantemente elevados. São, frequentemente, o culminar de episódios repetidos de violência baseada no gênero, o que significa que são evitáveis por meio de intervenções oportunas e eficazes”, concluiu o relatório da ONU.
 
Acesse aqui o relatório completo (em inglês)

Fonte: Andes-SN

Foto: Arquivo Adufmat-Ssind 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. O projeto proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas que já são previstas em lei, obrigando vítimas de estupros, por exemplo, a seguirem com a gestação.

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a alteração do caput do artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a expressão “desde a concepção” no trecho que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida. Com isso, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” 

Atualmente, a Constituição já assegura a todas as brasileiras e brasileiros e a estrangeiros e estrangeiras residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A alteração proposta pela PEC inviabilizará qualquer tipo de interrupção de gravidez, inclusive aqueles já legalizados: em casos de estupro, em situações quando a gravidez representa risco à vida da gestante e em caso de anencefalia do feto. A medida, se aprovada, proibirá ainda a possibilidade da reprodução assistida, através fertilizações in vitro (FIV), e pesquisas com células tronco, uma vez que conferirá ao óvulo fecundado ou ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara de Deputados. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará de votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos, para na sequência, ser votado, também em dois turnos, no Senado.

Antes da votação, dezenas de mulheres que participam do Seminário sobre a prevenção da violência política de gênero e raça na Câmara ocuparam o plenário da CCJ. Com palavras de ordens como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, as manifestantes cobravam a suspensão da votação da PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu de forma autoritária aos protestos, restringindo a presença no plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. 

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto

O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, em 2018, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto.

O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque aos direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificaria a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, o texto volta ao Senado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a medida pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público (Lei 12.990/2014), que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negras e negros.

Parlamentares comemoram aprovação do projeto. Foto: Mario Agra / Agência Câmara

Conforme a nova proposta, a regra de cotas abrangerá, além de concursos públicos, os processos seletivos simplificados e contratações temporárias, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Um estudo de 2023, citado no parecer da relatora da proposta na Câmara, deputada Carol Dartora (PT/PR), destaca que, com a cota atual de 20%, a representatividade proporcional de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público só seria alcançada em 2060. Com a ampliação para 30% e a inclusão de indígenas, a meta seria antecipada para 2047.

O texto foi aprovado pelas deputadas e pelos deputados após duas alterações e, por isso, retornará ao Senado para nova votação. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política. A outra foi a retirada, após acordo entre parlamentares, da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.

Reparação histórica

O ANDES-SN classifica a ampliação das cotas como um avanço na luta por uma sociedade mais justa e equitativa. “A reserva de cotas em concursos públicos representa uma conquista dos movimentos negros visando reparar as desigualdades raciais que marcam profundamente a sociedade brasileira. Nosso sindicato defende de forma intransigente essa conquista, pois compreende não ser possível construir uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada sem políticas de enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação”, afirma a entidade, na carta entregue a parlamentares.

O Sindicato Nacional também destaca que o PL 1958/2021 é mais um passo significativo na construção de uma educação antirracista, que é um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia e da inclusão social no Brasil.

Fonte: Andes-SN

Mais de 100 pessoas participaram do primeiro dia do Seminário Nacional “60 anos do Golpe de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação”, na Faculdade de Educação (Faced), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre (RS). O evento, promovido pelos Grupos de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD) e de Política de Formação Sindical (GTPFS), em parceria com a Comissão da Verdade do ANDES-SN, teve início nessa quinta-feira (21) e seguirá até o sábado (23).

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A mesa de abertura contou com a participação de Gustavo Seferian, presidente do Sindicato Nacional e membro da Comissão da Verdade da entidade. Ele iniciou a sua fala evocando o marinheiro Marcelino Rodrigues Menezes, que recebeu 250 chibatadas na frente de toda a tripulação do navio e desencadeou, em 1910, a Revolta da Chibata, que exigia o fim dos castigos corporais e melhores condições de trabalho. Seferian destacou que foi um marco importante na luta dos militares rebeldes e do povo negro brasileiro, em resposta às políticas de opressão durante a Primeira República. 

O presidente do ANDES-SN também ressaltou o papel fundamental da população trabalhadora do Rio Grande do Sul, que se recuperou das dificuldades causadas por eventos climáticos extremos, e a necessidade de discutir as questões sociais e ambientais que afetam as trabalhadoras e os trabalhadores, especialmente negros, indígenas e mulheres. O Seminário, inicialmente previsto para maio, foi adiado para junho por conta da grave crise social e ambiental no Rio Grande do Sul e, posteriormente, remarcado para novembro devido à persistência dos danos.

Seferian reforçou ainda que lutar por uma sociedade mais justa não deve ser considerado um crime. Para ele, os verdadeiros criminosos são aqueles que atentam contra as liberdades democráticas e as condições de vida da população trabalhadora. "Lutar não é crime. E se é que a gente pode reconhecer a construção histórica e social, não apenas jurídico, político e penal, do que é o crime, por certo não somos nós, que lutamos por uma outra vida, por uma forma de organização social mais justa e igualitária, em que a vida humana e outras formas de vida possam se periodizar em harmonia, que devemos ser criminalizados", destacou.

Roberta Baggio, da coordenação do Grupo de Trabalho pela implementação da Comissão da Verdade na UFRGS, refletiu sobre a resiliência de sua comunidade após a enchente em todo o estado e expressou emoção ao ver a participação no evento. A docente enfatizou a relevância da memória e do enfrentamento ao legado autoritário da ditadura militar de 1964, que alimentou o impeachment de Dilma Rousseff 2016 e os atos antidemocráticos nos anos subsequentes. “A nossa tradição autoritária alimentou e tem alimentado a extrema direita brasileira", disse. 

Baggio reforçou o papel essencial das universidades na resistência à ditadura e a responsabilidade de garantir que as novas gerações conheçam essa história. "A UFRGS, que contou com estudantes e professores com papel significativo na resistência à ditadura, nunca instituiu uma Comissão da Verdade. Agora, daremos esse passo crucial no dia 10 de dezembro, para reescrever essa página da história e garantir que as novas gerações conheçam o que de fato aconteceu”, afirmou. Ela convidou as pessoas presentes no seminário a se engajarem neste processo, incentivando a comunidade universitária e sindical a apoiar a iniciativa e fortalecer a participação no evento inaugural.

Liliane Giordani, diretora da Faced, alertou que há uma geração de docentes que “precisa se sentir parte de uma comunidade, trabalhar em conjunto, pois muitos estão solitários enfrentando demandas de trabalho de até 60 horas semanais". “Potencializar espaços como este, de debate e troca, é essencial. Este seminário, realizado em meio à recuperação do pós-pandemia, representa uma grande oportunidade de aprendizado, um retorno à presencialidade que traz consigo a recuperação de nossas dores”, afirmou. Segundo Giordani, a faculdade tem investido no Centro de Memória para resgatar a história das professoras e dos professores e das gerações passadas.

Maria Ceci Misoczky, 2ª vice-presidenta da Regional Rio Grande do Sul e do Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD), destacou a importância simbólica do espaço onde ocorre o evento, um local que acolhe as assembleias do ANDES-SN, frequentemente lotado em momentos históricos, e o registro de marcos históricos como os 180 anos da traição e do massacre dos Porongos, em novembro, que rememora a traição e assassinato de lanceiros negros durante a Revolução Farroupilha.

A diretora do Sindicato Nacional, que também integra a Comissão da Verdade do ANDES-SN, fez uma menção às e aos sindicalistas técnicos da UFRGS, falecidos em um acidente de ônibus há 30 anos, reconhecendo o impacto dessa tragédia no movimento sindical.

“Eu não posso deixar de saudar também, nessa abertura, o GT de História do Movimento Docente do ANDES-SN e a Comissão da Verdade do ANDES-SN, que representam esse espaço no qual recuperamos a memória, além de registrar esse processo intenso que tem ocorrido nos últimos anos de revogação de homenagens a perpetradores de crimes durante a ditadura, processo que é, em grande parte, impulsionado por GTs e por sindicalizados em seções do ANDES-SN", afirmou.

Troca de experiências

Logo em seguida, foi realizada uma oficina dedicada ao compartilhamento de experiências e à formulação de ações práticas para fortalecer a criação de comissões da verdade e a retirada de homenagens a apoiadores do regime militar em universidades e institutos federais. 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A oficina destacou exemplos de universidades que avançaram na recuperação da memória histórica, como a Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), que revogou títulos honoríficos concedidos a figuras como o ex-presidente Emílio Médici e o ex-ministro da Educação Jarbas Passarinho.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também foi citada por ter promovido desomenagens a Médici. Foram abordados, ainda, casos de resistência, como o da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), onde a comissão da verdade local não pôde prosseguir devido à interferência militar e questões políticas. Em outras universidades existem ainda iniciativas como a diplomação simbólica de estudantes mortos durante a ditadura, que têm reafirmado o compromisso dessas instituições com a memória e com a democracia.

O evento reforçou a importância de preservar documentos históricos e depoimentos, como os acervos das Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp Seção Sindical do ANDES-SN) e da Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Rio Grande (Aprofurg), destacando a necessidade de estratégias conjuntas entre sindicatos, universidades e movimentos sociais para promover a justiça de transição. Foram apresentadas propostas práticas, incluindo a elaboração de memoriais para marcar locais de repressão e resistência, e o fortalecimento das ações baseadas no relatório da Comissão Nacional da Verdade.

O caso da Universidade Federal do Acre (Ufac) também chamou atenção das e dos presentes. Com o apoio do Ministério Público Federal, a comunidade acadêmica conseguiu realizar mais de 20 desomenagens a pessoas ligadas, direta ou indiretamente, ao período de ditadura.

A oficina também ressaltou a importância de enfrentar desafios atuais, como a militarização de escolas e práticas autoritárias, e enfatizou o papel da luta sindical na construção de uma sociedade democrática. As discussões e encaminhamentos serão levados à reunião do GTHMD e à Comissão da Verdade do ANDES-SN, que será realizada na tarde de sábado (23).

Memória, Verdade, Justiça e Reparação

No período da tarde, ocorreu a mesa “Memória, Verdade, Justiça e Reparação: ontem e hoje”. Milton Pinheiro, docente da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), refletiu sobre legado e a impunidade da ditadura empresarial-militar no país, que em quase 20 anos resultou na morte de 434 pessoas, além de prisões, torturas, exílios e processos contra milhares de pessoas.

Segundo Milton Pinheiro, a ascensão do regime não foi apenas fruto de uma "cultura autoritária", mas da articulação entre frações da burguesia interna, representada por entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e organizações de latifundiários, em aliança com o capital internacional. Esse bloco controlava a política por meio de parlamentares e partidos que garantiam a defesa dos interesses da classe dominante.

Pinheiro destacou o papel histórico do ANDES-SN na preservação da memória, incluindo levantamentos sobre as e os docentes assassinados pelo regime. Ele critica a mídia corporativa por tentar suavizar a violência da ditadura e ocultar seu caráter de classe. Reflete ainda sobre o "intervalo democrático" de 1947 a 1964, um período de intensa luta de classes, encerrado pelo golpe de Estado que reprimiu movimentos populares, como camponeses e sindicatos.

A transição democrática, segundo o docente, foi marcada pela manutenção de estruturas autoritárias, com a Lei da Anistia garantindo impunidade aos torturadores. Também denunciou os resquícios autoritários na política atual, como o uso do artigo 142 da Constituição para justificar intervenções militares. “O movimento da anistia é ímpar no contexto brasileiro. Aqui, o assassino e o assassinado foram colocados como iguais diante da lei. Aquele que foi torturado e aquele que foi torturador estão em paridade, e isso precisa ser rediscutido.”

O docente da Uneb concluiu afirmando que a reparação histórica só será completa com o enfrentamento das estruturas de poder que sustentam essa impunidade, evitando que as violações de direitos humanos sejam normalizadas e que as bases democráticas do país continuem fragilizadas. 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Suzana Keniger Lisboa, natural de Porto Alegre (RS), foi integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e enfrentou a repressão da ditadura empresarial-militar de forma pessoal e política. Em 1972, seu companheiro, Luiz Eurico Tejera Lisboa, foi assassinado pelo regime. Após anos de luta, Suzana conseguiu localizar o corpo de Luiz Eurico, enterrado em São Paulo. Sua descoberta, em 1979, marcou o primeiro resgate de um desaparecido político ainda durante a ditadura.

Suzana criticou a omissão de governos democráticos, incluindo os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que, segundo ela, falharam em acolher os familiares e enfrentar o passado autoritário. Ela lamenta que os familiares, que foram essenciais para revelar dados sobre os mortos e desaparecidos, enfrentaram isolamento e resistência, inclusive de setores da esquerda, que temiam comprometer o processo de redemocratização.

Ela destacou os avanços limitados, como a Lei 9.140/1995, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, que reconheceu mortes pela ditadura e criou uma comissão para analisar novos casos. Este trabalho, base para a Comissão Nacional da Verdade (CNV), ajudou a desmentir a narrativa oficial de que as mortes foram resultado de suicídios ou conflitos internos. Ela, porém, saiu da comissão em 2005, criticando a falta de acesso a arquivos e o descaso em preservar a memória histórica.

A ativista cobra respostas às perguntas que permanecem sem solução: “Onde estão os corpos? Quem matou?”. Para Suzana, não há democracia enquanto houver desaparecidos, e a luta por memória, verdade e justiça segue essencial.

Lucas Pedretti, professor da rede pública municipal de Maricá (RJ), enfatizou necessidade de expandir os debates históricos para incluir questões de classe, raça, gênero e território. Ele situa a ditadura militar brasileira como parte de uma longa tradição de violências estruturais herdadas do colonialismo e do racismo, destacando que essas práticas de repressão foram direcionadas contra populações marginalizadas, como negros, indígenas e pessoas que moram nas periferias. 

Citando o filme brasileiro “Ainda Estou Aqui” (2024), Pedretti ressaltou como a narrativa da película humanizou as vítimas da ditadura e evidenciou que a violência estatal não se restringia às elites políticas, mas era, na verdade, uma continuidade das práticas já utilizadas contra as periferias. Ele lembra que episódios emblemáticos, como o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, só ocorreram porque os militares já estavam habituados a torturar e interrogar presos nas favelas.

Segundo o professor, as incinerações de corpos de militantes políticos nos fornos da Usina Cambahyba, no Rio de Janeiro, só foram possíveis por ser um espaço já utilizado para desova de corpos de “criminosos comuns”. Pedretti ressaltou que essas táticas de repressão e eliminação foram desenvolvidas e normalizadas ao longo de séculos, baseando-se em recortes de raça, território e classe, e posteriormente apagadas da historiografia oficial.

"A ditadura só é capaz de assassinar Rubens Paiva impunemente porque, historicamente, o Estado brasileiro assassinou impunemente moradores de favelas, moradores de periferias, a população negra, os povos indígenas, os trabalhadores do campo", disse.

Sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura

Após a realização da mesa, ocorreu a conferência "O sentido de classe do golpe de 1964 e da ditadura: um debate necessário, em tempos de neofascismo". Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul e integrante da coordenação do GTHMD do ANDES-SN, contextualizou o período ditatorial abordando o intervalo entre 1930 e 1964, caracterizando-o como um projeto burguês nacional de democracia restrita, marcado por limitações às liberdades democráticas.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

A hipótese central apresentada pelo docente, alinhada a diversos autores, é a de que o golpe de 1964 no Brasil foi resultado de uma articulação ampla e sistemática entre setores civis e militares, associações da sociedade civil e entidades de classe representativas dos interesses da burguesia. Essa articulação visava viabilizar uma nova etapa do capitalismo brasileiro, marcada por transformações profundas, e não apenas pela preservação da situação vigente.

De acordo com Gilberto Calil, o golpe de 1964 foi impulsionado pela crise do populismo e pelas tensões geradas por reivindicações trabalhistas, reforma agrária e mobilizações sociais que ameaçavam os interesses das classes dominantes. A solução escolhida foi a imposição de um modelo econômico dependente de capitais externos, com repressão às trabalhadoras e aos trabalhadores e o desmonte de conquistas sociais, algo que só seria viável sob uma ordem repressiva.

Em sua apresentação, Calil questionou a ênfase exclusiva no número de 434 pessoas mortas e desaparecidas, oficialmente reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade, reivindicando que se denuncie também os 1.196 camponesas e camponeses assassinados e os mais de 8.000 indígenas mortos, além de avaliar que o impacto da ditadura se expressa também nas cerca de 50 mil pessoas presas por motivos políticos apenas nos primeiros meses do regime, das quais 20 mil foram torturadas, além de centenas de processos judiciais instaurados.

O diretor do Sindicato Nacional fez um alerta sobre as publicações que minimizam as ações repressivas, transferindo responsabilidades para a esquerda ou tratando a ditadura como resposta a um "golpe iminente" da esquerda, além de criticar o revisionismo histórico que descreve a ditadura como improvisada e com apoio popular.

Para ele, a análise crítica do período é essencial para compreender o legado autoritário no Brasil.

Como parte da programação oficial do seminário, docentes prestigiaram o espetáculo musical de Nei Lisboa, uma das maiores referências da música do Rio Grande do Sul e que conta com uma trajetória de mais de 40 anos de música.

Fonte: Andes-SN

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal. O regime de urgência acelera a análise de uma proposição, dispensando prazos e formalidades, para que ela seja decidida mais rapidamente.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL já foi aprovado no Senado Federal no primeiro semestre deste ano. A proposta estava na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, onde recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), e agora ela está pronta para ir ao Plenário. Um estudo de 2023, citado no parecer, destaca que, com a cota atual de 20%, a representatividade proporcional de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público só seria alcançada em 2060. Com a ampliação para 30% e a inclusão de indígenas, a meta seria antecipada para 2047.

No final de outubro, representantes da diretoria do ANDES-SN estiveram na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação do projeto. Durante a visita, o Sindicato Nacional entregou uma carta a parlamentares em que manifesta seu apoio à ampliação das cotas. O documento também foi enviado às seções sindicais para que encaminhem o texto às assembleias legislativas estaduais, enfatizando a importância da mobilização em defesa da proposta.

Reparação histórica

O ANDES-SN classifica a ampliação das cotas como um avanço na luta por uma sociedade mais justa e equitativa. “A reserva de cotas em concursos públicos representa uma conquista dos movimentos negros visando reparar as desigualdades raciais que marcam profundamente a sociedade brasileira. Nosso sindicato defende de forma intransigente essa conquista, pois compreende não ser possível construir uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada sem políticas de enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação”, afirma a entidade, na carta entregue a parlamentares.

O Sindicato Nacional também destaca que o PL 1958/2021 é mais um passo significativo na construção de uma educação antirracista, que é um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia e da inclusão social no Brasil.

Fonte: Andes-SN